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24 de abril de 2014

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2767002120065020041 276700-21.2006.5.02.0041 (TST)

Data de publicação: 29/02/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DE GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA . RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA (PERÍODO NÃO CONTEMPLADO POR AUTORIZAÇÃO DA DRT - HORA EXTRA - OJ'S 307, 342 E 354/SDI-I/TST). TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - NORMA COLETIVA QUE ESTIPULA JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS INSURGÊNCIA FUNDADA APENAS NA CONTRARIEDADE À OJ 323/SDI-1/TST - APELO DESFUNDAMENTADO NO ASPECTO SÚMULA 297 /TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO . o Regional considerou inválidos os instrumentos coletivos que previam jornada superior a oito horas para os turnos ininterruptos de revezamento, razão pela qual determinou o pagamento das horas que excedem o limite diário de 8 horas como extras, nos moldes da à Súmula 423 /TST. Contudo, o apelo da Reclamada não se viabiliza porque está fundado tão somente em contrariedade à OJ 323/SDI-I/TST, que versa sobre a chamada -semana espanhola-, que alterna a prestação de 48 horas em uma semana e 40 horas em outra. Assim, cingindo-se a controvérsia à validade da norma coletiva que estipula jornada superior a 8 horas em turno ininterrupto de revezamento, o apelo carece do devido prequestionamento, incidindo o obstáculo da Súmula 297 do TST na hipótese. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE MANOEL ALVES TEMOTEO FILHO . RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA (AUTORIZAÇÃO DA DRT DESTINADA APENAS PARA EMPREGADOS EM JORNADA -6X2- - SÚMULA 126 /TST). INTERVALO INTERJORNADA (SÚMULAS 110 , 126 e 333 /TST). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4/STF). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido....

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORD 1936200700902009 SP 01936-2007-009-02-00-9 (TRT-2)

Data de publicação: 23/05/2008

Ementa: HORAS EXTRAS. INTERVALO. AUTORIZAÇAO DA DRT. A redução do intervalo para repouso, de que trata o parágrafo 3º do artigo 71 da CLT , foi autorizada pela Delegacia Regional do Trabalho. Os documentos de n. 9 a 47 da defesa demonstram que a reclamada cumpriu todas as exigências legais para a redução do intervalo.Recurso Ordinário a que se nega provimento.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RO 1936200700902009 SP 01936-2007-009-02-00-9 (TRT-2)

Data de publicação: 23/05/2008

Ementa: HORAS EXTRAS. INTERVALO. AUTORIZAÇAO DA DRT. A redução do intervalo para repouso, de que trata o parágrafo 3º do artigo 71 da CLT , foi autorizada pela Delegacia Regional do Trabalho. Os documentos de n. 9 a 47 da defesa demonstram que a reclamada cumpriu todas as exigências legais para a redução do intervalo.Recurso Ordinário a que se nega provimento.

TRT-18 - 2186200700218000 GO 02186-2007-002-18-00-0 (TRT-18)

Data de publicação: 07/05/2008

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. MINUTOS EXCEDENTES DA JORNADA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELA DRT. Nos espelhos de ponto do período discutido, somente há registro de labor em sobrejornada referente aos minutos anteriores e posteriores à jornada, em média 15 minutos, não sendo estes suficientes para caracterizar desobediência aos termos da Portaria autorizadora da redução e à CLT , vez que raramente superam a jornada legal de 8h diárias. Não se evidencia a prestação habitual de horas suplementares, duas por dia, em média, conforme indicação feita na exordial a justificar a invalidade de autorização. Recurso provido, no particular, para excluir a condenação ao pagamento do período correspondente.

TRT-9 - 266020069907 PR 2660-2006-9-9-0-7 (TRT-9)

Data de publicação: 12/09/2008

Ementa: TRT-PR-12-09-2008 INTERVALO INTRAJORNADA. MÍNIMO LEGAL X MÍNIMO CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PELA DRT. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. De acordo com o § 3º do art. 71 da CLT , o limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato exclusivo do Ministério do Trabalho, quando se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios e desde que os respectivos empregados não estejam sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares, uma vez que se trata de norma de ordem pública e de higiene do trabalho, não passível de supressão ou redução espontânea. Aidna que haja previsão em norma coletiva, a não observância dos demais requisitos legais e convencionais, em especial a autorização pela DRT, implica na impossibilidade de adoção da situação excepcional do artigo 71 , § 3º , da CLT , de modo que é indevida a redução do intervalo intrajornada mínimo de uma hora para 45 minutos. ASSISTÊNCIA SINDICAL CUMULADA COM COBRANÇA DE HONORÁRIOS - ILEGALIDADE. A assistência judiciária, tanto a da Lei 1.060 /50 quanto da 5.584 /70, há de ser gratuita, isto é, os honorários assistenciais somente são devidos porque o necessitado não pode remunerar um advogado, sem expor a si e a sua família a dificuldades. A cobrança de honorários junto ao trabalhador declaradamente pobre por parte do advogado credenciado pelo sindicato constitui procedimento ilegal e abusivo, merecendo investigação pelas entidades competentes. Recurso ordinário do Reclamante conhecido e parcialmente provido.

TRT-9 - 4893200721909 PR 4893-2007-21-9-0-9 (TRT-9)

Data de publicação: 13/05/2008

Ementa: TRT-PR-13-05-2008 INTERVALO INTRAJORNADA. MÍNIMO LEGAL XMÍNIMO CONVENCIONAL. EXISTÊNCIA DE REFEITÓRIO NA EMPRESA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PELA DRT. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. De acordo com o § 3º do art. 71 da CLT , o limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato exclusivo do Ministério do Trabalho, quando se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios e desde que os respectivos empregados não estejam sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares, uma vez que se trata de norma de ordem pública e de higiene do trabalho, não passível de supressão ou redução espontânea. Nada obstante a previsão em norma convencional e a existência de refeitório na sede da empresa, a não observância dos demais requisitos legais e convencionais, em especial a autorização pela DRT, implica na impossibilidade de adoção da situação excepcional do artigo 71 , § 3º , da CLT , de modo que é indevida a redução do intervalo intrajornada mínimo de 01 hora para 30 minutos.

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 5200700422002 PI 00005-2007-004-22-00-2 (TRT-22)

Data de publicação: 24/10/2007

Ementa: MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELA DRT. TRABALHO EM DIA FERIADO MUNICIPAL SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. Admite a recorrente que determinou o trabalho de seus empregados em feriado municipal, a despeito de não ter obtido autorização da autoridade competente, já que não configuradas as hipóteses que excepcionam o gozo do feriado, previstas no Decreto nº 27.048 /1949. Percebe-se que o empregador, ciente da vedação legal, desrespeitou a legislação trabalhista, ao argumento de que "não havia outra saída" em face dos prejuízos que suportaria a empresa. Válida, pois, a autuação administrativa e devida a multa aplicada, sobre a qual não vislumbro qualquer nulidade.

Encontrado em: DRT. TRIBUNAL PLENO DJT/PI, Página 05, 24/10/2007 - 24/10/2007 RECURSO ORDINÁRIO RO 5200700422002 PI 00005-2007-004-22-00-2 (TRT-22) MANOEL EDILSON CARDOSO

TST - RECURSO DE REVISTA RR 379001820025060143 37900-18.2002.5.06.0143 (TST)

Data de publicação: 26/08/2005

Ementa: INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. RENOVAÇÃO AUTORIZAÇÃO DRT. INEXISTÊNCIA. Indagar sobre o desacerto do julgado no que concerne à existência ou não da autorização da DRT para que se procedesse a redução do intervalo intrajornada para trinta minutos, implicaria revolvimento do conjunto probatório dos autos, a impedir a atividade cognitiva desta Corte, conforme o entendimento da Súmula nº 126 do TST. Os paradigmas não se prestam ao fim pretendido pela recorrente, ante a falta de indicação do Tribunal Regional de origem, a fim de permitir o cotejo com o disposto na alínea a do art. 896 da CLT ; ou por serem oriundos da Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes, na contramão da alínea a do art. 896 da CLT . Recurso não conhecido.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.Os arestos apresentados são inservíveis ao fim colimado, sendo o primeiro oriundo do mesmo TRT prolator da decisão recorrida e os demais, provenientes de Turma do TST,ex vida alínea a do art. 896 da CLT . Recurso não conhecido.MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT .Não se vislumbra a higidez da divergência jurisprudencial indicada, porque os arestos trazidos para confronto são inservíveis ao fim colimado, visto que são oriundos do mesmo TRT prolator da decisão recorrida, em desatenção ao disposto na alínea a do art. 896 da CLT .HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.Na Justiça do Trabalho, a concessão de honorários advocatícios está condicionada à constatação concomitante de dois fatores, quais sejam a assistência por parte de sindicato de classe e remuneração inferior ou igual a dois salários mínimos mensais pelos assistidos, ou comprovação de situação econômica tal que impossibilite a demanda judicial sem prejuízo de seu próprio sustento, nos termos da Súmula nº 219/TST e do art. 14 da Lei nº 5.584 /70. Recurso provido.

TST - RR 1 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO - NORMA COLETIVA - AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - RENOVAÇÃO. A partir da exegese dos arts. 71 , § 3º , da CLT , e 4º e 5º da Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 3.116/89 não é viável concluir pela manutenção da eficácia da autorização de redução do intervalo intrajornada no período em que não havia autorização da DRT, sob pena de implicar a existência de autorização concedida por prazo permanente ou indeterminado, o que contraria a intenção da norma, que é assegurar, regularmente, o controle e fiscalização do órgão do Ministério do Trabalho quanto ao cumprimento das normas de proteção, segurança e medicina do trabalho. Recurso de revista conhecido e desprovido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 330676 PB 2003.05.00.031995-0 (TRF-5)

Data de publicação: 14/08/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELA DELEGACIA DO TRABALHO. FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO AOS DOMINGOS E FERIADOS. AUTORIZAÇÃO POR LEI MUNICIPAL. PERMISSÃO DADA PELA LEI Nº 11.101/2000. - A sentença julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, através dos quais a empresa ora apelante busca anular o auto de infração lavrado pela Delegacia do Trabalho - DRT contra si, em virtude da inobservância da vedação do trabalho aos domingos e feriados sem a autorização da autoridade federal competente. - "O art. 6º da Lei 10.101 /2000, em que se converteu a MP 1982-69, autoriza, a partir de 9 de novembro de 1997, o trabalho aos domingos do comércio varejista em geral, sem distinguir o ramo de atividade, observado o art. 30 , inc. I , da CF ." (STJ. Primeira Turma. REsp 740508/SP. Rel. Min. LUIZ FUX. Julg. 17/08/2006. publ. DJU 31/08/2006. p. 222). - É legítima a autorização dada por lei municipal para o funcionamento, aos domingos e feriados, do comércio do Município de Campina Grande (Lei Municipal nº 3.626 /98), não subsistindo o auto de infração aplicado pela Delegacia do Trabalho. - Apelação provida. Embargos à execução julgados procedentes. Inversão do ônus da sucumbência.

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