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24 de outubro de 2014

Página 1 de 70.252 115 19 23.930 46.171 23 resultados para "Auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez acidentária" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059950089 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA COM BASE NO MESMO FATO. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É incabível a cumulação dos benefícios de auxílio-acidente e de aposentadoria por invalidez acidentária com suporte no mesmo fato gerador. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70059950089, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 13/08/2014)

TJ-SP - Apelação APL 00264653320138260053 SP 0026465-33.2013.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. PRETENDIDA CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. "BIS IN IDEM". manutenção da r. sentença de IMPROCEDÊNCIA POR fundamento diverso do ali apontado. O restabelecimento do auxílio-acidente, cumulando-o com a aposentadoria por invalidez implicaria em um bis in idem, pois não há possibilidade, além de ser ilógico, que o segurado esteja parcial e totalmente incapacitado ao mesmo tempo, ainda que por fatos geradores distintos. DESCONTO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA ATÉ O LIMITE DE 30% PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO REFERENTE AO RECEBIMENTO INDEVIDO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00026333220098260466 SP 0002633-32.2009.8.26.0466 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO ACIDENTE TÍPICO PERDA DA VISÃO DIREITA NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. APURADA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE, JÁ INDENIZADA POR AUXÍLIO-ACIDENTE PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA INDEVIDA. Improcedência mantida. Recurso do autor improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70041739806 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/07/2011

Ementa: AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA COM BASE NO MESMO FATO. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É incabível a cumulação dos benefícios de auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez acidentária com suporte no mesmo fato gerador. Impossibilidade jurídica reconhecida, determinando seja extinta a demanda. Apelação provida. Unânime. (Apelação Cível Nº 70041739806, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 26/05/2011)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00323006420138260000 SP 0032300-64.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMULAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. LEI Nº 9.528 /97. POSSIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE. Comprovado que o acidente que gerou a concessão do auxílio-acidente ocorreu anteriormente ao advento da Lei nº 9.528 /97, não há óbice à percepção conjunta deste benefício com a aposentadoria por outra causa. Princípios tempus regit actum e da não-retroatividade da lei. Restabelecimento devido. Jurisprudência pacífica a respeito. Agravo de instrumento improvido.

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 13417020144059999 (TRF-5)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: Constitucional e Previdenciário. Apelação do INSS contra sentença, proferida pelo juízo estadual, em delegação, que determinou a conversão do auxílio acidente em aposentadoria por invalidez acidentária, com base na perícia judicial. 1. As causas concernentes a acidente de trabalho e as de revisão do respectivo benefício são da competência da Justiça Estadual, nos termos da exceção aberta pelo art. 109 , inciso I , da Carta Magna . Precedente desta eg. 2ª Turma: AC 558.387-PB, desta relatoria, em 29 de outubro de 2013. 2. Incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar a apelação interposta contra sentença de procedência, proferida por juiz de direito. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba, a quem compete o juízo recursal.

TJ-SP - Apelação APL 9216674382008826 SP 9216674-38.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/03/2012

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. RECEBIMENTO CUMULATIVO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. FATO GERADOR IDÊNTICO. IMPOSSIBILIDADE. Sendo o auxílio-acidente o benefício destinado a indenizar o obreiro pela redução parcial de sua capacidade de trabalho, impossível a sua cumulação com a aposentadoria por invalidez, benefício que visa indenizar o trabalhador por incapacidade laboral total, máxime quando ambos têm origem na mesma moléstia incapacitante.

TJ-SP - Apelação APL 6033804220088260053 SP 0603380-42.2008.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: AÇÃO ACIDENTÁRIA L.E.R. EM OMBROS, BRAÇOS, PUNHOS, OSTEOARTROSE E LESÃO NA COLUNA E NOS JOELHOS E OBESIDADE CONVERSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - MONTADORA DE LINHA DE PRODUÇÃO Improcedência. Laudo suficiente e sem contradita técnica afastou nexo e incapacidade total. Prejudicada a necessidade de vistoria face às características das conclusões periciais. Cerceamento de defesa inocorrente Preliminar afastada - Benefício indevido. - Apelação improvida.

TJ-SP - Apelação APL 00041023820118260533 SP 0004102-38.2011.8.26.0533 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/02/2013

Ementa: ACIDENTÁRIA RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA, CONVERSÃO EM SEU HOMÓLOGO ACIDENTÁRIO, AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - LESÕES NA COLUNA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - PROVA TÉCNICA ESSENCIAL - DÚVIDA ACERCA DO NEXO ETIOLÓGICO LABORATIVO DA PATOLOGIA - RENOVAÇÃO DA PERÍCIA E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMPREGADORA PARA MAIORES INFORMAÇÕES - Havendo pontos controversos no feito, não devidamente esclarecidos pela prova, e dependendo o julgamento deste de prova técnica, impõe-se a conversão do julgamento em diligência, para que sejam eles aclarados por perito judicial nomeado neste grau, e a requisição de informações mediante ofício.

TJ-SP - Apelação APL 994061765666 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 29/03/2010

Ementa: REVISIONAL DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTARIA - INEXISTÊNCIA DE AGRAVAMENTO DAS LESÕES SEQÜELAS PARCIALMENTE INCAPACITANTES - IMPROCEDÊNCIA. Não constatado o agravamento da lesão e confirmado pericialmente ser ela parcialmente incapacitante, adequado o auxílio já recebido, não fazendo jus à conversão em aposentadoria por invalidez.

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