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23 de julho de 2016

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70059950089 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA COM BASE NO MESMO FATO. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É incabível a cumulação dos benefícios de auxílio-acidente e de aposentadoria por invalidez acidentária com suporte no mesmo fato gerador. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70059950089, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 13/08/2014)

TJ-SP - Apelação APL 00264653320138260053 SP 0026465-33.2013.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. PRETENDIDA CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. "BIS IN IDEM". manutenção da r. sentença de IMPROCEDÊNCIA POR fundamento diverso do ali apontado. O restabelecimento do auxílio-acidente, cumulando-o com a aposentadoria por invalidez implicaria em um bis in idem, pois não há possibilidade, além de ser ilógico, que o segurado esteja parcial e totalmente incapacitado ao mesmo tempo, ainda que por fatos geradores distintos. DESCONTO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA ATÉ O LIMITE DE 30% PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO REFERENTE AO RECEBIMENTO INDEVIDO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00026333220098260466 SP 0002633-32.2009.8.26.0466 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO ACIDENTE TÍPICO PERDA DA VISÃO DIREITA NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. APURADA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE, JÁ INDENIZADA POR AUXÍLIO-ACIDENTE PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA INDEVIDA. Improcedência mantida. Recurso do autor improvido.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20150110398680 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/03/2016

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS (ART. 42 , DA LEI Nº 8.213 /91). INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. 1. Asituação fática comprovada nos autos - incapacidade laborativa parcial e permanente do segurado com determinadas restrições -, não se subsume à hipótese prevista no art. 42 , da Lei nº 8.213 /91, de modo que a parte autora não faz jus ao benefício da aposentadoria por invalidez acidentária, restando-lhe assegurado, contudo, o direito de permanecer recebendo o benefício de auxílio-acidentário, até que possa ser efetivamente inserido em Programa de Reabilitação Profissional, vez que apresenta quadro clínico estabilizado. 2. Somente após a efetiva verificação, em programa de reabilitação profissional, de que o autor não possui condições de reingresso no mercado de trabalho, é que se há de falar em aposentadoria por invalidez. 3. Recurso não provido. Sentença mantida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70041739806 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/07/2011

Ementa: AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA COM BASE NO MESMO FATO. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É incabível a cumulação dos benefícios de auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez acidentária com suporte no mesmo fato gerador. Impossibilidade jurídica reconhecida, determinando seja extinta a demanda. Apelação provida. Unânime. (Apelação Cível Nº 70041739806, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 26/05/2011)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00323006420138260000 SP 0032300-64.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMULAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. LEI Nº 9.528 /97. POSSIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE. Comprovado que o acidente que gerou a concessão do auxílio-acidente ocorreu anteriormente ao advento da Lei nº 9.528 /97, não há óbice à percepção conjunta deste benefício com a aposentadoria por outra causa. Princípios tempus regit actum e da não-retroatividade da lei. Restabelecimento devido. Jurisprudência pacífica a respeito. Agravo de instrumento improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00418414220138260576 SP 0041841-42.2013.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/09/2015

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO – AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA – MOTORISTA/VENDEDOR AUTÔNOMO – OBREIRO NÃO PROTEGIDO NO ÂMBITO INFORTUNÍSTICO – INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COMO SEGURADO FACULTATIVO - BENEFÍCIO INDEVIDO - EXEGESE DOS ARTIGOS 11 E 18, § 1º, DA LEI 8.213/91 – DISPOSITIVO DA SENTENÇA ALTERADO DE IMPROCEDÊNCIA PARA EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. O obreiro, ostentando a condição de autônomo, a despeito do acidente que deixou sequelas ou das condições agressivas de trabalho, não é protegido pela norma infortunística, máxime se não contribuiu com a Previdência como segurado facultativo, razão pela qual não faz jus aos benefícios postulados. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 9216674382008826 SP 9216674-38.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/03/2012

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. RECEBIMENTO CUMULATIVO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. FATO GERADOR IDÊNTICO. IMPOSSIBILIDADE. Sendo o auxílio-acidente o benefício destinado a indenizar o obreiro pela redução parcial de sua capacidade de trabalho, impossível a sua cumulação com a aposentadoria por invalidez, benefício que visa indenizar o trabalhador por incapacidade laboral total, máxime quando ambos têm origem na mesma moléstia incapacitante.

TJ-PE - Apelação / Reexame Necessário REEX 3368701 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 12/01/2015

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. MOTORISTA DE CAMINHÃO. FRATURA DO COLO DO FÊMUR. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE BENEFICIO POR INCAPACIDADE. LEI 8.213/91. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. REEXAME NECESSÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PREJUDICADO O APELO VOLUNTÁRIO. 1. Confirmado, por pericia médica oficial, que não há impedimento, nem mesmo temporário, para o exercício das atividades profissionais habituais do autor, impossível a concessão do pretendido beneficio por incapacidade. 2. Reexame Necessário a que se dá provimento, prejudicado o apelo voluntário. Decisão Unânime.

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TJ-PE - Agravo AGV 3800517 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 10/03/2016

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO NO REEXAME NECESSÁRIO/ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. VENDEDOR DE CALÇADOS. QUEDA DA ESCADA AO TRANSPORTAR MERCADORIAS. LESÃO NO JOELHO DIREITO. SENTENÇA A QUO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, CONCEDENDO A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. PERÍCIAS JUDICIAL E DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE ATESTAM A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO ART. 557 DO CPC . EVENTUAL INCORRETA APLICAÇÃO DO REFERIDO ARTIGO, RESTA SANADA PELO JULGAMENTO COLEGIADO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO MAIS, RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO COM OS MESMOS FUNDAMENTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO COM BASE NA MESMA MOTIVAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O Superior Tribunal de Justiça manifestou entendimento no sentido de que eventual incorreta aplicação do art. 557 do CPC , resta sanada pelo julgamento colegiado. 2. Recurso sem inovação nos argumentos trazidos. Não alteração da compreensão explicitada na decisão vergastada. Recurso não Provido. À unanimidade

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