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23 de abril de 2014

Página 1 de 69.057 507 18 38.713 29.649 145 63 resultados para "Auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez acidentária" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1254406 MG 2011/0085265-7 (STJ)

Data de publicação: 16/05/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTES DO MESMO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. I. Tratando-se de auxílio-acidente e de aposentadoria por invalidez, ambos decorrentes da mesma doença profissional, resta impossibilitada a acumulação dos benefícios, na linha dos precedentes desta Corte a respeito da matéria, ainda que a moléstia tenha eclodido anteriormente à Lei 9.528 /97, que vedou a acumulação. Precedentes do STJ: AgRg no Ag 1054630/RS , Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 19/09/2011; AgRg no Ag 1019077/DF , Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 23/06/2008. II. Agravo Regimental improvido.

Procuradores confirmam regra que regula a concessão de aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente

3.048 /99 para regulamentação dos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente.... que recebem aposentadoria por invalidez e, ainda, na concessão do auxílio-acidente, alegando serem... a concessão ...

Notícia Jurídica • Advocacia Geral da União • 19/02/2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1346295 BA 2010/0165257-9 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-ACIDENTE. IDÊNTICO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. 1. Conforme precedentes desta Corte a respeito da matéria, é inviável a acumulação de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, quando originários de idêntico fato gerador. 2. Agravo interno ao qual se nega provimento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057900797 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. Ausência de enquadramento nos tipos legais que definem os benefícios acidentários. Caso em que o segurado restabeleceu-se das lesões sofridas por conta de acidente do trabalho, não apresentando sequelas que impliquem incapacidade ou redução da sua aptidão ao exercício das suas atividades profissionais habituais. Sentença de improcedência confirmada. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057900797, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 20/02/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058011958 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/02/2014

Ementa: ACIDENTE DE TRABALHO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Ausência dos requisitos previstos no art. 273 do Código de Processo Civil para o deferimento da antecipação de tutela com o restabelecimento do auxílio-acidente à parte autora. Negado seguimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70058011958, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 18/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057301384 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/02/2014

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACUMULAÇÃO. A acumulação do benefício de auxílio-acidente com a aposentadoria por invalidez não é possível, considerando a data em que foi concedida a aposentadoria. Precedente do STJ: REsp 1296673/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/08/2012, DJe 03/09/2012. Apelação não provida. (Apelação Cível Nº 70057301384, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 28/11/2013)

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 3194 SP 2004/0143031-4 (STJ)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CUMULAÇÃO. ART. 86, § 2º, DA LEI N. 8.231 /1991, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 9.528 /1997. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELA DECISÃO RESCINDENDA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não cabe ação rescisória quando o pedido formulado nesta ação se refere a matéria diversa da que foi tratada no julgado rescindendo. 2. A viabilidade da ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta contra a literalidade da norma jurídica (AR n. 3.299/RJ, Relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Revisor Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Terceira Seção, DJe 13/4/2012). 3. Ação rescisória improcedente.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1016716 SP 2008/0037126-2 (STJ)

Data de publicação: 19/04/2010

Ementa: AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-ACIDENTE. MOLÉSTIA POSTERIOR À LEI 9.528 /97. IMPOSSIBILIDADE. 1. Impossível a cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez, no caso em que a eclosão da moléstia for posterior à Lei 9.528 /97. 2. Agravo ao qual se nega provimento.

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 5037710720084058201 PA (TNU)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-ACIDENTE. FUNGIBILIDADEENTRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTOEXTRA PETITA. 1. A sentença julgou improcedente pedido de restabelecimento deauxílio-doença de concessão de aposentadoria por invalidez, porque oautor não está incapacitado para o exercício do labor campesino e porquea limitação funcional é pequena (10% a 30%) e decorreu de acidente detrânsito. O autor interpôs recurso inominado alegando que a redução dacapacidade laborativa enseja a concessão de auxílio-acidente e que, apesarde não requerido na petição inicial, o direito a esse benefício pode serreconhecido no presente processo em razão da fungibilidade dos benefíciospor incapacidade. A Turma Recursal manteve a sentença pelos própriosfundamentos, sem enfrentar a fundamentação específica articulada no recurso. 2. O autor interpôs pedido de uniformização alegando contrariedadeà jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual nãoconfigura nulidade por julgamento extra petita a decisão que, verificando odevido preenchimento dos requisitos legais, concede benefício previdenciáriode espécie diversa daquela requerida pelo autor. 3. O princípio da fungibilidade é aplicado aos benefíciosprevidenciários por incapacidade, permitindo que o juiz conceda espéciede benefício diversa daquela requerida na petição inicial, se oscorrespondentes requisitos legais tiverem sido preenchidos. Prevalecea flexibilização do rigor científico por uma questão de políticajudiciária: considerando que se trata de processo de massa, como são ascausas previdenciárias, não seria razoável obrigar o segurado a ajuizar novaação para obter a concessão de outra espécie de benefício previdenciáriocujos requisitos tenham ficado demonstrados durante a instrução processual. 4. O núcleo do pedido deduzido na petição inicial é a concessãode benefício por incapacidade. O auxílio-acidente, assim como oauxílio-doença e a aposentadoria por invalidez,...

Encontrado em: Aposentadoria por Invalidez (Art. 42/7) - Benefícios em Espécie - Direito Previdenciário Requerente:

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043640069 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/01/2012

Ementa: AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Caso em que o autor, à luz da prova constante dos autos - em especial a pericial -, faz jus, apenas, ao benefício do auxílio-acidente. Sendo o autor trabalhador rural em regime de economia familiar, e comprovado que assim era à época do acidente, atividade que ainda exerce, a concessão do benefício do auxílio-acidente, reunidos os requisitos legais para tanto, era medida que se impunha. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma única vez, corrigidas monetariamente...

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