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24 de julho de 2016

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1145857 SC 2009/0007714-1 (STJ)

Data de publicação: 11/10/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. REDUÇÃO DO VALOR DO AUXÍLIO-INVALIDEZ. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. PORTARIA 931 /MD-2005. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85 /STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme sedimentada orientação desta Corte, o ato administrativo que, com base na Portaria 931 /MD-2005, do Ministro da Defesa, reduziu o valor do auxílio-invalidez do militar reformado, sem pagar-lhe a diferença correspondente à repercussão desse ato sobre a totalidade de seus proventos, viola os princípios constitucionais da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. 2. No tocante à prescrição, o benefício de auxílio-invalidez caracteriza-se como prestação de trato sucessivo, o que atrai a incidência da Súmula 85 /STJ. 3. Não prospera a insurgência da agravante quanto à obrigatoriedade de o Tribunal apreciar, em reexame necessário, toda a matéria que tenha contribuído para a sucumbência da administração pública, na medida em que o tema não foi invocado quando da interposição do Recurso Especial, configurando-se inovação, o que é defeso na oportunidade do Agravo Regimental. 4. Agravo Regimental desprovido.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 11069 DF 2005/0170534-1 (STJ)

Data de publicação: 14/03/2008

Ementa: Militar reformado das Forças Armadas. Auxílio-invalidez (alteração do valor). Proventos (diminuição). Princípio da irredutibilidade de vencimentos (violação). 1. Caso em que a alteração da forma de cálculo do auxílio-invalidez dos militares das Forças Armadas determinada pela Portaria nº 931 do Ministro da Defesa acarretou redução no montante dos proventos do impetrante, em patente violação do princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes da Terceira Seção. 2. Ordem concedida para se assegurar ao impetrante a diferença de proventos resultante da aplicação da Portaria nº 931/MD.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50001663820104047116 RS 5000166-38.2010.404.7116 (TRF-4)

Data de publicação: 23/04/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. ETAPA DE ASILADO. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-INVALIDEZ. ALTERAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA A MANUTENÇÃO. RESTABELECIMENTO. VIABILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. OBSERVÂNCIA. VALOR DO AMPARO. DIMENSIONAMENTO. Havendo o militar sido reformado sob a égide da Lei 4.328 /64, que não exigia a comprovação de necessidade de internação especializada, militar ou não, ou assistência ou cuidados permanentes de enfermagem para o deferimento da diária de asilado, malgrado a legislação posterior tenha estatuído essa condicionante, em atenção ao princípio da segurança jurídica, revela-se inviável a subsunção da situação fática ora em deslinde a ditames estranhos àqueles vigentes à época de sua obtenção (reforma), que, de sua parte, criara outro requisito para seu deferimento/manutenção. Se é verdade a premissa de que inexiste direito adquirido a regime jurídico, não menos verdade que as situações jurídicas definitivamente constituídas devem ser preservadas ante o advento da novel legislação, uma vez que o referido benefício acha-se incorporado ao seu patrimônio jurídico.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 69168 CE 0037701-09.2006.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 19/12/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MILITAR. AUXÍLIO-INVALIDEZ. ALTERAÇÃO DE VALOR. REDUÇÃO REMUNERATÓRIA. EXISTÊNCIA. 1. A concessão de tutela antecipada deve ser deferida quando o direito do requerente se mostre verossímil e a demora da decisão venha a provocar dano irreparável ou de difícil reparação. Presença dos pressupostos. 2. Conforme entendimento já sedimentado no âmbito dos Tribunais Superiores, a modificação operada na sistemática de reajuste de vencimentos ou proventos de servidores, desde que não acarrete redução salarial, é plenamente possível, pois não há direito adquirido a regime jurídico. 3. Hipótese em que restou demonstrada redução remuneratória, após a revogação da Portaria Normativa nº 406/MD, a qual alterou a forma de cálculo do auxílio-invalidez. 4. Agravo de instrumento provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1098055 SC 2008/0223313-8 (STJ)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR REFORMADO DAS FORÇAS ARMADAS. AUXÍLIO-INVALIDEZ. REDUÇÃO DO VALOR. PORTARIA Nº 931/MD/2005. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. DIREITO ÀS DIFERENÇAS. PRECEDENTES. 1. A alteração da forma de cálculo do auxílio-invalidez pago a militares reformados das Forças Armadas, implementada pela Portaria nº 931/2005 do Ministro da Defesa, resultou, segundo o Tribunal de origem, na redução do montante dos proventos do autor, em nítida violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, razão pela qual, em conformidade com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, faz jus às diferenças decorrentes desse ato. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RG RE 642890 DF DISTRITO FEDERAL (STF)

Data de publicação: 06/09/2011

Ementa: RECURSO. Extraordinário. Auxílio-invalidez. Fórmula de cálculo. Alteração. Servidores públicos militares. Relevância do tema. Repercussão geral reconhecida. Apresenta repercussão geral recurso extraordinário que verse sobre constitucionalidade de decisão que, em face dos princípios constitucionais da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos, afastou a incidência da Portaria 931/MD-2005, a qual alterou a fórmula de cálculo do auxílio-invalidez para os servidores militares, por entender que a referida portaria importou diminuição do valor global dos proventos.

Encontrado em: Relator - Tema 465 - Alteração da fórmula do cálculo do auxílio-invalidez para os servidores militares.... Número de páginas: 9. Análise: 19/09/2011, KBP. Revisão: 26/09/2011, IMC. Alteração: 30/09/2011, MMR

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA EDcl no MS 11296 DF 2005/0210301-4 (STJ)

Data de publicação: 27/04/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR REFORMADO. AUXÍLIO-INVALIDEZ. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. PORTARIA N.º 931. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DA TERCEIRA SEÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM INJUNÇÃO NO RESULTADO 1. Consoante reiterada jurisprudência da Terceira Seção, a Portaria nº 931 do Ministério da Defesa, que alterou a fórmula de cálculo do auxílio-invalidez devido aos militares reformados, importou em diminuição no valor global dos proventos pagos ao impetrante, em afronta ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. 2. A redução do valor do auxílio-invalidez, sem a devida compensação sob a forma de vantagem pessoal nominalmente identificada, conforme previsto no art. 29 da Medida Provisória n.º 2.215-10/2001, configura, deveras, afronta direta ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, bem como ao princípio da legalidade. 3. Embargos de declaração acolhidos sem injunção no resultado, para assegurar ao impetrante o recebimento, a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, da diferença correspondente à redução do auxílio-invalidez.

Encontrado em: (MINISTÉRIO DA DEFESA) AUXÍLIO-INVALIDEZ - ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO STJ - MS 12284 -DF, MS 11048 -DF

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 329784 RJ 2001.51.01.012269-4 (TRF-2)

Data de publicação: 17/09/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO - MILITAR REFORMADO - REDUÇÃO DE VENCIMENTOS E DE VALOR PERCEBIDO A TÍTULO DE AUXÍLIO-INVALIDEZ – AUSÊNCIA. -Cuida-se de Ação Ordinária ajuizada por militar reformado, devidamente representado, em face da União Federal, objetivando o reajustamento de seus proventos, de forma a alcançar o mesmo percentual de reajuste recebido pelos demais componentes da categoria de servidores militares, conservando-se, assim, o valor anterior dos proventos que percebia, aduzindo a infringência do principio da irredutibilidade salarial. -Não há qualquer ilegalidade na alteração havia a título de auxílio-invalidez, visto que a Medida Provisória nº 2.131 , que revogara o § 5º do art. 69 da Lei 8.237 /91, deixando tal benefício de ter como parâmetro, soldo de cabo enganjado, e passando a corresponder a sete cotas e meia do soldo militar, não acarretou qualquer redução dos ganhos totais, nem tão pouco da rubrica específica, conforme demonstrado por comprovantes de rendimentos. -Apelação conhecida, e desprovida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 362218 RJ 2003.51.01.017942-1 (TRF-2)

Data de publicação: 20/06/2007

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. ADICIONAL DE INATIVIDADE. RESTABELECIMENTO. AUXÍLIO-INVALIDEZ NO VALOR DO SOLDO DE CABO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DOS MILITARES. MP 2.131 /2000. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1 – Remessa necessária e apelação interposta pela União Federal contra sentença que julgou procedente o pedido, condenando a União Federal ao pagamento do adicional de inatividade previsto na Lei nº 8.237 /91, art. 3º , II , “a”, e ao pagamento do adicional de invalidez nos termos em que foi concedido ao autor, ou seja, sem as alterações trazidas pela Medida Provisória nº 2.131 /00. 2- Os valores que compõem a remuneração do militar foram legitimamente reestruturados pela MP 2.131 /2000 e suas reedições. O autor não sofreu qualquer redução salarial, ao contrário, seu salário foi aumentado, em estrita obediência ao princípio constitucional da irredutibilidade dos vencimentos dos Servidores Públicos (art. 37 , XV , da Constituição Federal ). 3 - Não há direito adquirido a regime jurídico. 4 – Remessa necessária e recurso da União Federal providos

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 394603 RJ 1991.51.01.004281-2 (TRF-2)

Data de publicação: 31/05/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO – MILITAR – DIÁRIA DE ASILADO – SUBSTITUIÇÃO PELO AUXÍLIO-INVALIDEZ – POSSIBILIDADE - SÚMULA 162/EX-TFR – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS – RECURSO DESPROVIDO. - A diária de asilado, prevista no artigo 148 da Lei n.º 4.328 /64, foi substituída pelo auxílio-invalidez, conforme alteração inserta no Decreto-Lei n.º 728 /69. Todavia, de acordo com o entendimento construído no âmbito dos tribunais e pacificado na Súmula 162 do extinto Tribunal Federal de Recursos, tal substituição somente é legítima quando não importar em efetivo prejuízo pela diminuição dos valores dos proventos anteriormente percebidos. - Destarte, para que se acolha o pedido formulado, faz-se imprescindível a comprovação de que tal substituição tenha ocasionado efetiva diminuição na totalidade dos proventos percebidos, o que não se verificou na hipótese vertente. Com efeito, os documentos acostados aos autos somente demonstram uma diferença entre o valor da diária de asilado percebida por um paradigma apresentado pelo apelante e o do auxílio-invalidez que este percebe, não sendo possível extrair, como conseqüência lógica, uma diminuição no total dos proventos. Ademais, a irredutibilidade assegurada abrange a remuneração em seu todo, não apenas em parcelas isoladas desta. - Apelação desprovida.

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