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24 de abril de 2014

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TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 65119 MG 2003.38.00.065119-7 (TRF-1)

Data de publicação: 27/10/2006

Ementa: CURSO DE AUXILIAR DE FARMÁCIA (SENAC). SÚMULA Nº 275 DO STJ. I. O curso de Auxiliar de Farmácia não enseja a quem o possui o direito de inscrição em Conselho Regional de Farmácia (q.v. Lei nº 3.820 /60). II. Apelação não provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200137010003522 MA 2001.37.01.000352-2 (TRF-1)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ANUIDADE. AUXILIAR DE FARMÁCIA. INSCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tendo a autora realizado curso de qualificação profissional de auxiliar de farmácia promovido pelo SENAC e obtido, por meio de sentença proferida em Mandado de Segurança, o reconhecimento desse curso e ordem para que o Conselho Regional de Farmácia do Maranhão admitisse a sua inscrição no quadro específico de Auxiliar de Farmácia, moveu esta ação de consignação em pagamento para liberar-se do pagamento da anuidade, o que, entretanto, não é possível, conforme vários precedentes deste Tribunal, mesmo porque a sentença proferida no Mandado de Segurança foi reformada na apelação e o recurso especial por ela interposto do acórdão não foi conhecido. 2. Apelação e remessa oficial a que se dá provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 352 MA 2001.37.01.000352-2 (TRF-1)

Data de publicação: 02/04/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ANUIDADE. AUXILIAR DE FARMÁCIA. INSCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tendo a autora realizado curso de qualificação profissional de auxiliar de farmácia promovido pelo SENAC e obtido, por meio de sentença proferida em Mandado de Segurança, o reconhecimento desse curso e ordem para que o Conselho Regional de Farmácia do Maranhão admitisse a sua inscrição no quadro específico de Auxiliar de Farmácia, moveu esta ação de consignação em pagamento para liberar-se do pagamento da anuidade, o que, entretanto, não é possível, conforme vários precedentes deste Tribunal, mesmo porque a sentença proferida no Mandado de Segurança foi reformada na apelação e o recurso especial por ela interposto do acórdão não foi conhecido. 2. Apelação e remessa oficial a que se dá provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 352 MA 2001.37.01.000352-2 (TRF-1)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ANUIDADE. AUXILIAR DE FARMÁCIA. INSCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tendo a autora realizado curso de qualificação profissional de auxiliar de farmácia promovido pelo SENAC e obtido, por meio de sentença proferida em Mandado de Segurança, o reconhecimento desse curso e ordem para que o Conselho Regional de Farmácia do Maranhão admitisse a sua inscrição no quadro específico de Auxiliar de Farmácia, moveu esta ação de consignação em pagamento para liberar-se do pagamento da anuidade, o que, entretanto, não é possível, conforme vários precedentes deste Tribunal, mesmo porque a sentença proferida no Mandado de Segurança foi reformada na apelação e o recurso especial por ela interposto do acórdão não foi conhecido. 2. Apelação e remessa oficial a que se dá provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 167987 SP 1998/0019900-4 (STJ)

Data de publicação: 03/06/2002

Ementa: ADMINISTRATIVO. AUXILIAR DE FARMÁCIA. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. - Os portadores dos certificados de auxiliar de farmácia, expedidos pelo SENAC, habilitados com carga inferior ao mínimo exigido para o ensino de segundo grau, não fazem jus ao registro no Conselho Regional de Farmácia, não estando aptos a assumir a responsabilidade técnica por farmácia. - Não existe equiparação entre os auxiliares de farmácia e os oficiais de farmácia habilitados com fulcro nos Decretos 20.373/31 e 20.877/31 e arts. 32 e 33 , da Lei 3.820 /60. - Recurso improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 205935 SP 1999/0018739-3 (STJ)

Data de publicação: 01/04/2002

Ementa: Administrativo. Mandado de Segurança. Auxiliar de Farmácia. Curso de Qualificação Profissional (SENAC - CEUSP). Inscrição no Conselho Regional de Farmácia. Leis nºs 3.820 /60, 5.692 /71 e 5.210/78. Decretos nºs 74.170 /74 e 793 /93. Resoluções 02/73, 101/73 e 111/73 - CFE. Portaria 363/95. 1. O 'auxiliar de farmácia', de nível médio, habilitado com carga horária de trabalho escolar inferior ao mínimo exigido para o ensino de segundo grau (médio), sem direito ao prosseguimento de estudos em nível superior, carece de direito líquido e certo para assumir a responsabilidade técnica na atividade farmacêutica (farmácia ou drogaria). Os cursos ministrados no SENAC e CEUSP possuem carga horária variando de 300 a 470 horas, portanto, inferior àquela necessária para o segundo grau. 2. Multifários precedentes jurisprudenciais. 3. Recurso provido

Encontrado em: AUXILIAR DE FARMÁCIA, INSCRIÇÃO, CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA, HIPÓTESE, ENCERRAMENTO, CURSO... TÉCNICO, SENAC, DECORRÊNCIA, FALTA, COMPROVAÇÃO, LIMITE MÍNIMO, CARGA HORÁRIA, ESCOLARIDADE, NÍVEL MÉDIO,... EXIGÊNCIA, LEI, OBJETIVO, EXERCÍCIO, RESPONSABILIDADE TÉCNICA, FARMÁCIA, NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 6745 SP 1999.03.99.006745-7 (TRF-3)

Data de publicação: 16/03/2005

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INOMINADO. ARTIGO 557 , § 1º , CPC . AUXILIAR DE FARMÁCIA. INSCRIÇÃO NO CRF. CURSO DE CURTA DURAÇÃO. SENAC. EXIGÊNCIA DE FORMAÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA. 1. Pacificada a jurisprudência, firme no sentido da impossibilidade de registro, nos quadros do Conselho Regional de Farmácia, de auxiliares de farmácia, sem formação específica de segundo grau. 2. A conclusão de outro curso secundário, e depois superior, mas ambos em domínios diversos, não supre a exigência legal de formação específica e completa na área de farmácia, que não é dada em cursos de curta duração, como o freqüentado na espécie: consolidada a jurisprudência da Turma, no sentido de que não cumpre a finalidade da lei, que é exigir a plena e específica capacitação técnica para assegurar a incolumidade da saúde pública, permitir que a carga horária, legalmente exigida para a formação, seja somada em diferentes cursos. 3. A exigência de formação, escolar e técnica, específica e qualificada, decorre não apenas do decreto regulamentar, como especialmente da própria Lei nº 5.991 /73, da qual se extrai o enunciado da Súmula 275/STJ, que veda tanto a assunção da responsabilidade técnica, como o registro de auxiliares de farmácia no Conselho Regional de Farmácia: precedentes. 4. Assim se não preenchidos os requisitos legais, não se consolida,finalmente, a situação jurídica, para o fim de gerar direito adquirido ou ato jurídico perfeito, até porque não é da competência da Vigilância Sanitária tal espécie de fiscalização, conforme sedimentado na jurisprudência, que a atribui, especificamente, ao Conselho Regional de Farmácia. 5. Agravo inominado desprovido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200450010036387 RJ 2004.50.01.003638-7 (TRF-2)

Data de publicação: 03/11/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. TÉCNICO DE FARMÁCIA. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA REGISTRADO JUNTO AO MEC. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto contra a sentença denegatória da segurança, sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos legais, uma vez que o diploma juntado aos autos não possui o necessário registro junto ao Ministério da Educação e Cultura, não se podendo aferir, em virtude disso, se o curso oferecido pelo SENAC de técnico em farmácia está em consonância com as exigências legais aplicáveis à espécie. 2. A Lei n. 3.820 /60, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, não previu o registro de Técnicos em Farmácia, nem criou o quadro, prevendo apenas “quadros distintos” de Farmacêuticos, Práticos ou Oficiais de Farmácia licenciados, e de profissionais que, embora não farmacêuticos, exerçam sua atividade (quando a lei o autorize) como responsáveis ou auxiliares técnicos de laboratórios industriais farmacêuticos, laboratórios de análises clínicas e laboratórios de controle e pesquisas relativas a alimentos, drogas, tóxicos e medicamentos. 3. Por outro lado, conquanto se reconheça o direito dos Técnicos em Farmácia à inscrição no Conselho Regional de Farmácia (art. 28 , § 2º , Decreto n. 74.170 /74), tal fato não autoriza, de pronto, a assunção da responsabilidade técnica por drogaria ou farmácia, que, no caso do Técnico em Farmácia, configura hipótese excepcional, vinculada a questões de interesse público, bem assim à carência de farmacêutico habilitado na localidade; aspectos estes, indemonstrados na espécie. 4. A norma regulamentar apenas repercute o princípio insculpido no art. 15 , § 3º , da Lei n. 5.991 /73 que, ao decretar a obrigatoriedade de farmácias e drogarias serem assistidas por técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei, ressalva que "em razão do interesse público, caracterizada a necessidade da existência de farmácia ou drogaria, e na falta do farmacêutico, o órgão sanitário de fiscalização local licenciará os estabelecimentos sob a responsabilidade técnica de prático de farmácia, oficial de farmácia ou outro, igualmente inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei". 5. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido pela possibilidade de inscrição de técnicos em farmácia no CRF, desde que atendidos os requisitos legais. 6. Contudo, o impetrante juntou aos autos diploma de conclusão de curso que não possui registro no Ministério da Educação e Cultura, sendo este um dos requisitos para obtenção de sua inscrição no Conselho Regional de Farmácia, conforme previsto no § 2o, alínea b, do artigo 28 do Decreto nº 74.170 /74. 7. Recurso desprovido. Sentença mantida....

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 7533 PB 0005429-29.2008.4.05.8200 (TRF-5)

Data de publicação: 12/11/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. AUXILIAR DE FARMÁCIA. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL. POSSIBILIDADE. ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR ESTABELECIMENTO FARMACÊUTICO DE SUA PROPRIEDADE. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. FORMAÇÃO COM QUALIFICAÇÃO E CARGA HORÁRIA SUFICIENTES. I - Os profissionais a que se refere o art. 15 , parágrafo 3º , da Lei nº 5.991 /73, correspondem aos definidos pela conjugação da Lei nº 7.044 /82, do Decreto nº 793 /93 e da Resolução/CFF nº III, isto é, aqueles denominados "técnicos de nível médio na área farmacêutica", com habilitação profissional plena, em nível de 2º grau, de carga horária mínima de 2.200 horas, das quais pelo menos 900 horas dedicadas às matérias profissionalizantes (Portaria MEC nº 363/95). II - Tendo a impetrante/apelada concluído o ensino médio, nível segundo grau, com cumprimento de carga horária total de 3.028 horas-aula, bem como o Curso de Habilitação Profissional de Técnico em Farmácia, também nível médio, com carga horária total de 1200 horas-aula e Curso de Qualificação Profissional de Auxiliar de Farmácia, com carga horária de 600 horas-aula, ambos junto ao SENAC, diante dos parâmetros e limites legais e da análise da situação no caso concreto, mostra-se aceitável a sua inscrição do CRF/PB e a assunção de responsabilidade técnica por estabelecimento farmacêutico de sua propriedade. III - Remessa oficial e Apelação improvidas.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 84606 PE 0014495-34.2002.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 10/03/2004

Ementa: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. INSCRIÇÃO. AUXILIAR DE FARMÁCIA (SENAC). IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LEI EM SENTIDO ESTRITO. NÃO OBEDIÊNCIA À CARGA HORÁRIA MÍNIMA EXIGIDA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.493/96 E DO DECRETO Nº 2.208 , DE 17 DE ABRIL DE 1997. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - 1. A Lei nº 3 820, de 11 novembro de 1960, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, não contemplou como suscetível de inscrição nos Conselhos Regionais de Farmácia o portador de certificado de curso "profissionalizante" (2º grau) de "Auxiliar de Farmácia", que, por sua vez, não se confunde com o denominado "oficial, ou prático, de farmácia", categoria profissional distinta prevista, em caráter excepcional, no art. 57 da Lei nº 5 991, de 17 de dezembro de 1973, no art. 59 do Decreto nº 74 170, de 10 de junho de 1974, e no art. 28, § 2º, a, do Decreto nº 793 , de 05 de abril de 1993. II - Na "Classificação Brasileira de Ocupações - CBO" (grupo 4.51.70), o "auxiliar de farmácia realiza tarefas simples em farmácias, estocando e manipulando produtos já preparados, para atender os fregueses e auxiliar o farmacêutico; (...) coloca etiquetas nos remédios; (...) armazena os produtos, desempacotando-os ordenadamente; (...) abastece as prateleiras; (...) zela pela limpeza; (...) limpa frascos, provetas e outros instrumentos; (...) atende aos fregueses", o que o situa, em verdade, na condição de "comerciário", tanto que o "curso" é oferecido pelo SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial. III -A carga horária cumprida pelos Apelantes é muito inferior (360 horas/aula) à mínima exigida, uma vez que o Decreto 2208 de 17 de abril de 1997, ao regulamentar a Lei nº 9.493/96 (nova Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional ), estabelece que o nível técnico é destinado a proporcionar habilitação profissional a alunos matriculados ou egressos do ensino médio (art. 3º, II), antigo "ensino de 2º grau", mantendo o teto mínimo de 3 anos (art. 35 da Lei nº 9.493/96) para a conclusão do curso. VII - O certificado de conclusão do curso de auxiliar de farmácia ministrado pelo SENAC, com carga horária de 360 horas, não preenche os requisitos legalmente exigidos para que o seu portador possa assumir a responsabilidade técnica na atividade farmacêutica. VIII - Apelação dos particulares improvida....

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