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29 de agosto de 2016

Página 1 de 674 12 204 441 17 resultados para "Auxiliar de Farmácia (senac)" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 65119 MG 2003.38.00.065119-7 (TRF-1)

Data de publicação: 27/10/2006

Ementa: CURSO DE AUXILIAR DE FARMÁCIA (SENAC). SÚMULA Nº 275 DO STJ. I. O curso de Auxiliar de Farmácia não enseja a quem o possui o direito de inscrição em Conselho Regional de Farmácia (q.v. Lei nº 3.820 /60). II. Apelação não provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200137010003522 MA 2001.37.01.000352-2 (TRF-1)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ANUIDADE. AUXILIAR DE FARMÁCIA. INSCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tendo a autora realizado curso de qualificação profissional de auxiliar de farmácia promovido pelo SENAC e obtido, por meio de sentença proferida em Mandado de Segurança, o reconhecimento desse curso e ordem para que o Conselho Regional de Farmácia do Maranhão admitisse a sua inscrição no quadro específico de Auxiliar de Farmácia, moveu esta ação de consignação em pagamento para liberar-se do pagamento da anuidade, o que, entretanto, não é possível, conforme vários precedentes deste Tribunal, mesmo porque a sentença proferida no Mandado de Segurança foi reformada na apelação e o recurso especial por ela interposto do acórdão não foi conhecido. 2. Apelação e remessa oficial a que se dá provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 352 MA 2001.37.01.000352-2 (TRF-1)

Data de publicação: 02/04/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ANUIDADE. AUXILIAR DE FARMÁCIA. INSCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tendo a autora realizado curso de qualificação profissional de auxiliar de farmácia promovido pelo SENAC e obtido, por meio de sentença proferida em Mandado de Segurança, o reconhecimento desse curso e ordem para que o Conselho Regional de Farmácia do Maranhão admitisse a sua inscrição no quadro específico de Auxiliar de Farmácia, moveu esta ação de consignação em pagamento para liberar-se do pagamento da anuidade, o que, entretanto, não é possível, conforme vários precedentes deste Tribunal, mesmo porque a sentença proferida no Mandado de Segurança foi reformada na apelação e o recurso especial por ela interposto do acórdão não foi conhecido. 2. Apelação e remessa oficial a que se dá provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 352 MA 2001.37.01.000352-2 (TRF-1)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ANUIDADE. AUXILIAR DE FARMÁCIA. INSCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tendo a autora realizado curso de qualificação profissional de auxiliar de farmácia promovido pelo SENAC e obtido, por meio de sentença proferida em Mandado de Segurança, o reconhecimento desse curso e ordem para que o Conselho Regional de Farmácia do Maranhão admitisse a sua inscrição no quadro específico de Auxiliar de Farmácia, moveu esta ação de consignação em pagamento para liberar-se do pagamento da anuidade, o que, entretanto, não é possível, conforme vários precedentes deste Tribunal, mesmo porque a sentença proferida no Mandado de Segurança foi reformada na apelação e o recurso especial por ela interposto do acórdão não foi conhecido. 2. Apelação e remessa oficial a que se dá provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 167987 SP 1998/0019900-4 (STJ)

Data de publicação: 03/06/2002

Ementa: ADMINISTRATIVO. AUXILIAR DE FARMÁCIA. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. - Os portadores dos certificados de auxiliar de farmácia, expedidos pelo SENAC, habilitados com carga inferior ao mínimo exigido para o ensino de segundo grau, não fazem jus ao registro no Conselho Regional de Farmácia, não estando aptos a assumir a responsabilidade técnica por farmácia. - Não existe equiparação entre os auxiliares de farmácia e os oficiais de farmácia habilitados com fulcro nos Decretos 20.373/31 e 20.877/31 e arts. 32 e 33 , da Lei 3.820 /60. - Recurso improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 6745 SP 1999.03.99.006745-7 (TRF-3)

Data de publicação: 16/03/2005

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INOMINADO. ARTIGO 557 , § 1º , CPC . AUXILIAR DE FARMÁCIA. INSCRIÇÃO NO CRF. CURSO DE CURTA DURAÇÃO. SENAC. EXIGÊNCIA DE FORMAÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA. 1. Pacificada a jurisprudência, firme no sentido da impossibilidade de registro, nos quadros do Conselho Regional de Farmácia, de auxiliares de farmácia, sem formação específica de segundo grau. 2. A conclusão de outro curso secundário, e depois superior, mas ambos em domínios diversos, não supre a exigência legal de formação específica e completa na área de farmácia, que não é dada em cursos de curta duração, como o freqüentado na espécie: consolidada a jurisprudência da Turma, no sentido de que não cumpre a finalidade da lei, que é exigir a plena e específica capacitação técnica para assegurar a incolumidade da saúde pública, permitir que a carga horária, legalmente exigida para a formação, seja somada em diferentes cursos. 3. A exigência de formação, escolar e técnica, específica e qualificada, decorre não apenas do decreto regulamentar, como especialmente da própria Lei nº 5.991 /73, da qual se extrai o enunciado da Súmula 275/STJ, que veda tanto a assunção da responsabilidade técnica, como o registro de auxiliares de farmácia no Conselho Regional de Farmácia: precedentes. 4. Assim se não preenchidos os requisitos legais, não se consolida,finalmente, a situação jurídica, para o fim de gerar direito adquirido ou ato jurídico perfeito, até porque não é da competência da Vigilância Sanitária tal espécie de fiscalização, conforme sedimentado na jurisprudência, que a atribui, especificamente, ao Conselho Regional de Farmácia. 5. Agravo inominado desprovido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200450010036387 RJ 2004.50.01.003638-7 (TRF-2)

Data de publicação: 03/11/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. TÉCNICO DE FARMÁCIA. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA REGISTRADO JUNTO AO MEC. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto contra a sentença denegatória da segurança, sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos legais, uma vez que o diploma juntado aos autos não possui o necessário registro junto ao Ministério da Educação e Cultura, não se podendo aferir, em virtude disso, se o curso oferecido pelo SENAC de técnico em farmácia está em consonância com as exigências legais aplicáveis à espécie. 2. A Lei n. 3.820 /60, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, não previu o registro de Técnicos em Farmácia, nem criou o quadro, prevendo apenas “quadros distintos” de Farmacêuticos, Práticos ou Oficiais de Farmácia licenciados, e de profissionais que, embora não farmacêuticos, exerçam sua atividade (quando a lei o autorize) como responsáveis ou auxiliares técnicos de laboratórios industriais farmacêuticos, laboratórios de análises clínicas e laboratórios de controle e pesquisas relativas a alimentos, drogas, tóxicos e medicamentos. 3. Por outro lado, conquanto se reconheça o direito dos Técnicos em Farmácia à inscrição no Conselho Regional de Farmácia (art. 28 , § 2º , Decreto n. 74.170 /74), tal fato não autoriza, de pronto, a assunção da responsabilidade técnica por drogaria ou farmácia, que, no caso do Técnico em Farmácia, configura hipótese excepcional, vinculada a questões de interesse público, bem assim à carência de farmacêutico habilitado na localidade; aspectos estes, indemonstrados na espécie. 4. A norma regulamentar apenas repercute o princípio insculpido no art. 15 , § 3º , da Lei n. 5.991 /73 que, ao decretar a obrigatoriedade de farmácias e drogarias serem assistidas por técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei, ressalva que "em razão do interesse público, caracterizada...

DOU 07/12/2010 - Pág. 209 - Seção 3 - Diário Oficial da União

de dezembro de 2010. MARCIA GONZALEZ DA SILVA SINDICATO DOS AUXILIARES E TÉCNICOS DE FARMÁCIA, DROGARIAS... ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA O Presidente do Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de Farmácias...SERVIÇO NACIONAL DE ...

Diário • Diário Oficial da União

DOU 11/03/2010 - Pág. 136 - Seção 3 - Diário Oficial da União

/03/2010. Em 10 de março de 2010 MARCIA APARECIDA DE CARVALHO Pregoeira SENAC - SERVIÇO NACIONAL... N E-012/2010 OBJETO: Locação de máquinas copiadoras O SENAC - Departamento Regional do Rio de Janeiro.... Brasília-DF, 9 de março de 2010. ...

Diário • Diário Oficial da União

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 84606 PE 0014495-34.2002.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 10/03/2004

Ementa: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. INSCRIÇÃO. AUXILIAR DE FARMÁCIA (SENAC). IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LEI EM SENTIDO ESTRITO. NÃO OBEDIÊNCIA À CARGA HORÁRIA MÍNIMA EXIGIDA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.493/96 E DO DECRETO Nº 2.208 , DE 17 DE ABRIL DE 1997. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - 1. A Lei nº 3 820, de 11 novembro de 1960, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, não contemplou como suscetível de inscrição nos Conselhos Regionais de Farmácia o portador de certificado de curso "profissionalizante" (2º grau) de "Auxiliar de Farmácia", que, por sua vez, não se confunde com o denominado "oficial, ou prático, de farmácia", categoria profissional distinta prevista, em caráter excepcional, no art. 57 da Lei nº 5 991, de 17 de dezembro de 1973, no art. 59 do Decreto nº 74 170, de 10 de junho de 1974, e no art. 28, § 2º, a, do Decreto nº 793 , de 05 de abril de 1993. II - Na "Classificação Brasileira de Ocupações - CBO" (grupo 4.51.70), o "auxiliar de farmácia realiza tarefas simples em farmácias, estocando e manipulando produtos já preparados, para atender os fregueses e auxiliar o farmacêutico; (...) coloca etiquetas nos remédios; (...) armazena os produtos, desempacotando-os ordenadamente; (...) abastece as prateleiras; (...) zela pela limpeza; (...) limpa frascos, provetas e outros instrumentos; (...) atende aos fregueses", o que o situa, em verdade, na condição de "comerciário", tanto que o "curso" é oferecido pelo SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial. III -A carga horária cumprida pelos Apelantes é muito inferior (360 horas/aula) à mínima exigida, uma vez que o Decreto 2208 de 17 de abril de 1997, ao regulamentar a Lei nº 9.493/96 (nova Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional ), estabelece que o nível técnico é destinado a proporcionar habilitação profissional a alunos matriculados ou egressos do ensino médio (art. 3º, II), antigo "ensino de 2º grau", mantendo o teto mínimo de 3 anos (art. 35 da Lei...

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