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24 de abril de 2014

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TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 8021594720134050000 (TRF-5)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE E FÉRIAS GOZADAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. ADICIONAL DE UM TERÇO DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E O RESPECTIVO DÉCIMO TERCEIRO, AUXÍLIO DOENÇA, AUXÍLIO ACIDENTE (NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS) E VALE TRANSPORTE. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipatória que objetivava afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, férias gozadas, terço constitucional de férias, salário maternidade, auxílio doença e auxílio acidente relativos aos 15 (quinze) primeiros dias, vale transporte ainda que pago em espécie e 13ª proporcional ao aviso prévio. 2. O salário maternidade possui natureza remuneratória por corresponder a uma licença remunerada, possuindo natureza salarial, razão por que integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, consoante o art. 7º , XVIII da CF/88 e o art. 28 , parágrafo 2º , da Lei nº 8.212 /91. 3. Do mesmo modo, incide a contribuição sobre os valores pagos a título de férias gozadas, de evidente natureza remuneratória, nos termos do art. 28 , parágrafo 2º da Lei 8212 /91. 4. Agravo de instrumento provido, em parte, para manter a determinação da suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias, do auxílio doença e do auxílio acidente nos primeiros quinze dias de afastamento do empregado, do vale-transporte, do aviso prévio indenizado e do seu respectivo décimo terceiro. 5. Pedido de reconsideração julgado prejudicado.

Encontrado em: UNÂNIME Terceira Turma LEG-FED LEI- 11457 ANO-2007 ART-26 ***** CTN-66 Código Tributário Nacional

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50422443620124047000 PR 5042244-36.2012.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PARA SEBRAE, INCRA E SAT. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. HORAS-EXTRAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA.. 1. São devidas as contribuições para o SEBRAE, INCRA e SAT. 2. Em relação ao adicional de 1/3, realinhando a posição jurisprudencial desta Corte à jurisprudência do STJ e do STF, no sentido de que a referida verba que detém natureza indenizatória por não se incorporar à remuneração do servidor para fins de aposentadoria, afasta-se a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 3. O adicional de horas-extras possui caráter salarial, conforme o art. 7º , XVI , da Constituição Federal e Enunciado nº 60 do TST. Consequentemente, sobre ele incide contribuição previdenciária. 4. De acordo com as Súmulas 207 e 688 do STF o décimo-terceiro salário possui natureza salarial, sendo legítima a incidência da contribuição previdenciária. 5. Integram o salário-de-contribuição as verbas recebidas pelo empregado a título de repouso semanal remunerado e, adicional de insalubridade. 6. O adicional por tempo de serviço somente é aplicável às autarquias e empresas públicas de economia mista subvencionadas pela União, conforme disposto no Enunciado nº 52 do TST. 7. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, não deve incidir contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento do trabalho por motivo de incapacidade, uma vez que tal verba não possui natureza salarial.

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 201051010091492 (TRF-2)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLR Nº 118/2005. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE, FÉRIAS, ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS, VERBAS RECEBIDAS NOS 15 DIAS ANTECEDENTES AO DEFERIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA E DO AUXÍLIO-ACIDENTE, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO. TAXA SELIC. LEI Nº 11.457 /2007. ART. 170 -A, DO CTN . 1 . O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 566.621/RS , em repercussão geral, rel. Min. Ellen Gracie, firmou entendimento de que para as ações ajuizadas após a vacatio da Lei Complementar nº 118 /2005 o prazo é de 5 (cinco) anos. 2. No caso em exame, a ação foi proposta após a vacatio da Lei Complementar nº 118 /2005, devendo ser aplicada a prescrição quinquenal, razão pela qual estão prescritos todos os créditos referentes aos recolhimentos indevidos ocorridos no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.322.942/DF , reformulando entendimento anterior, posicionou-se pela não incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas relativas ao salário-maternidade e às férias. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 593.068/SC , de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, submetido ao regime de repercussão geral, firmou entendimento de que o terço constitucional de férias é verba que não se incorpora à remuneração do trabalhador, não sofrendo, pois, a incidência da contribuição previdenciária. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5. Os valores relativos aos quinze primeiros dias de afastamento do empregado, nos casos de auxílio-doença e auxílio-acidente, não apresentam natureza remuneratória, pois não têm a finalidade de retribuir o trabalho prestado pelo empregado afastado, tendo caráter indenizatório, ficando afastada a incidência da contribuição previdenciária, consoante precedentes do STJ: AgRg no REsp nº 1.292.797/CE, rel. Min. Ari...

Encontrado em: e negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do voto da Relatora. TERCEIRA TURMA

TRF-2 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1403 RJ 2001.02.01.046351-3 (TRF-2)

Data de publicação: 24/04/2007

Ementa: “TRABALHISTA. VIGIA. HORAS EXTRAS. FGTS. AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS. 1. Até a vigência da Lei n.º 7.313 /85, a jornada normal do vigia era de 10 (dez) horas, por força do disposto no art. 62 , letra “b”, da CLT . Com o advento da mencionada lei houve redução da jornada do vigia para 8 (oito) horas. Entretanto, este diploma legal não pode retroagir para atingir a situação do reclamante, sujeito, à época, ao regime anterior. Dessa forma, in casu, deve-se admitir como jornada extraordinária apenas 2 (duas) horas diárias. 2. Inaplicável o verbete n.º 222 da Súmula do extinto TFR (“A prorrogação da jornada diária de trabalho não constitui alteração unilateral do contrato, desde que mantido o limite do horário semanal avençado”), como pretende a reclamada, eis que a jornada de trabalho em regime de escala ultrapassava o limite máximo semanal de 48 horas previsto na Carta Magna vigente à época, conforme se observa pelos documentos de freqüência acostados aos autos. 3. No que se refere ao FGTS, consta da “Autorização para Movimentação de Conta Vinculada”, como depósitos recolhidos no trimestre de afastamento do reclamante, tão-somente o mês de julho/81, deixando a reclamada de comprovar que efetuou o depósito relativo a agosto/81. Conforme salientou o MM. Juiz a quo, “esta quantia, portanto, é devida ao reclamante, devendo ser paga com o acréscimo das penalidades estabelecidas na legislação fundiária vigente naquela época. Outrossim, igualmente procede o pedido de pagamento do reflexo desta quantia que não foi depositada sobre a multa de 10% do valor total do FGTS. Esta multa rescisória, conforme documento de folha 07, foi paga ao reclamante. Entretanto, no valor total sobre o qual incidiu a porcentagem não está incluído o valor referente ao depósito do mês de agosto/81. Assim, deverá ser feito um novo cálculo desta multa, incluindo no valor total do FGTS o valor do referido depósito, bem como os reflexos das horas extras, sendo devido ao reclamante a diferença entre o novo valor apurado e o que foi efetivamente pago quando da rescisão contratual”. 4. O art. 476 da CLT é claro ao dispor que, em caso de auxílio-doença, o empregado é considerado em licença não-remunerada durante o prazo desse benefício, caracterizando, assim, a suspensão do contrato. Dessa forma, o tempo de afastamento por auxílio-doença não é computável para o direito ao décimo terceiro salário e férias. 5. Remessa necessária, tida por interposta, e recurso ordinário conhecidos e parcialmente providos”...

Encontrado em: como interposta, nos termos do voto do Relator. TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::24/04/2007 -

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 302548520104013800 MG 0030254-85.2010.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 17/01/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE, AVISO PRÉVIO E ADICIONAL DE FÉRIAS - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E SALÁRIO MATERNIDADE - INCIDÊNCIA LÍDIMA - REPETIÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS - LEGITIMIDADE - CONTRIBUIÇÕES DA MESMA NATUREZA - LIMITES PERCENTUAIS - LEI N. 11.941 /2009 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL , ART. 170-A - APLICABILIDADE - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA-SELIC - INCOMPATIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - INDÉBITO TRIBUTÁRIO - LEI COMPLEMENTAR N. 118 /2005 - PRAZO - TERMO INICIAL - AJUIZAMENTO, CONSOANTE JULGAMENTO PROFERIDO, NOS TERMOS DO ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 566.621/RS, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - APLICABILIDADE - ACRÉSCIMOS LEGAIS - TAXA SELIC. (RECURSO ESPECIAL N. 1.111.175/SP, JULGADO NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). a) Recursos - Apelações em Mandado de Segurança. b) Remessa Oficial. c) Decisão de origem - Pedido parcialmente procedente. 1 - Incabível a aplicação do prazo de decadência previsto no art. 18 da Lei n. 1.533 /51 a Mandado de Segurança preventivo. 2 - Lídima a incidência da Lei Complementar n. 118 /2005 nas ações AFORADAS a partir de 09/6/2005, sendo inconstitucional, apenas, sua aplicação às AJUIZADAS antes dessa data (RE n. 566.621/RS - STF - Relatora Min. ELLEN GRACIE - Tribunal Pleno - Julgado em 04/8/2011 NOS TERMOS DO ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPERCUSSÃO GERAL - DJe 11/10/2011.) 3 - Indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, o abono constitucional de terço de férias por não se incorporar aos proventos de aposentadoria e, ainda, sobre a retribuição paga a empregado doente nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do trabalho, em virtude de sua natureza indenizatória. 4 - Legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2979 RS 94.04.02979-3 (TRF-4)

Data de publicação: 06/09/1995

Ementa: PREVIDENCIARIO. RESTABELECIMENTO DO BENEFICIO DE AUXILIO-DOENÇA.DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. 1. O AUTOR FOI SUBMETIDO A DUAS PERICIAS MEDICAS E AMBAS CONCLUIRAM QUE SUA MOLESTIA, DE CARATER CRONICO, INCAPACITA-O PARA O TRABALHO. 2. TENDO EM VISTA AS CONCLUSÕES DOS LAUDOS PERICIAIS, NÃO HA COMO INDEFERIR O RESTABELECIMENTO DO BENEFICIO REQUERIDO. 3. CONCEDIDO O AUXILIO-DOENÇA, E DEVIDO O 13 SALÁRIO NOS TERMOS DO ART-40 DA LEI- 8213 /91. 4. RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: TRABALHO.TERMO INICIAL, DATA, CANCELAMENTO.GARANTIA, RECEBIMENTO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.VMC/MHM. APELAÇÃO... RESTABELECIMENTO, AUXILIO DOENÇA.CONCESSÃO. MOTIVO, LAUDO PERICIAL, COMPROVAÇÃO, INCAPACIDADE,

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2979 RS 94.04.02979-3 (TRF-4)

Data de publicação: 06/09/1995

Ementa: PREVIDENCIARIO. RESTABELECIMENTO DO BENEFICIO DE AUXILIO-DOENÇA.DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. 1. O AUTOR FOI SUBMETIDO A DUAS PERICIAS MEDICAS E AMBAS CONCLUIRAM QUE SUA MOLESTIA, DE CARATER CRONICO, INCAPACITA-O PARA O TRABALHO. 2. TENDO EM VISTA AS CONCLUSÕES DOS LAUDOS PERICIAIS, NÃO HA COMO INDEFERIR O RESTABELECIMENTO DO BENEFICIO REQUERIDO. 3. CONCEDIDO O AUXILIO-DOENÇA, E DEVIDO O 13 SALÁRIO NOS TERMOS DO ART-40 DA LEI- 8213 /91.4. RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: TRABALHO.TERMO INICIAL, DATA, CANCELAMENTO.GARANTIA, RECEBIMENTO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.VMC/MHM. APELAÇÃO... RESTABELECIMENTO, AUXILIO DOENÇA.CONCESSÃO. MOTIVO, LAUDO PERICIAL, COMPROVAÇÃO, INCAPACIDADE,

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 97350220124058200 (TRF-5)

Data de publicação: 03/10/2013

Ementa: Tributário. Remessa oficial e apelação contra sentença que concedeu o pedido para reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores incidentes sobre a verba relativa aos quinze primeiros dias de afastamento do trabalhador por doença/acidente; o aviso prévio indenizado; o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado; o terço constitucional de férias; o abono pecuniário de férias; as horas extras e, enfim, o vale transporte pago em pecúnia. - Consoante entendimento consolidado pela Corte Suprema, à luz do procedimento da repercussão geral, no julgamento do RE 566.621/RS, em acórdão da lavra da min. Ellen Gracie, seguido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento sob o rito dos recursos repetitivos do Resp 1.259.570/MG, min. Mauro Campbell Marques, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal para as ações de repetição do indébito tributário ajuizadas após 9 de junho de 2005. - Tratando-se de segurados empregados sujeitos às normas celetistas, deve ser observada a redação do inc. I, do art. 22, da Lei 8.212, de 1991, regra geral que impõe a incidência tributária para abarcar o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviço. - Não há espaço conferido pelo art. 22, parágrafo 2º, c/c art. 28, parágrafo 7º, da referida lei, para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina (décimo-terceiro salário), pois esta verba compõe o salário de contribuição. Interpretação restritiva da norma tributária isentiva que se impõe. - As importâncias recebidas pelo trabalhador a título de indenização (parágrafo 9º, do art. 28, alíneas 'e', 2, 3, 4, 8 e 9, da Lei 8.212) não sofrem incidência tributária, não existindo motivação para que o aviso prévio indenizado, o adicional de um terço de férias, o abono pecuniário de férias e as horas extras, todos de nítida natureza...

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 580200686110000 TO 00580-2006-861-10-00-0  (TRT-10)

Data de publicação: 29/06/2007

Ementa: AUXÍLIO-DOENÇA. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. O empregado que no curso do período aquisitivo tiver percebido da Previdência Social prestação de auxílio- doença por mais de 6 meses não terá direito a férias. Nessa hipótese, por ocasião do retorno do empregado ao serviço inicia-se novo período aquisitivo (entendimento do inciso IV e § 2º do artigo 133 da CLT ). AUXÍLIO-DOENÇA. DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. Ocorre a suspensão do contrato de trabalho e, por conseqüência, a sustação dos efeitos contratuais, no período em que o empregado tiver recebido auxílio- doença. Não é devido, portanto, o pagamento de décimo-terceiro salário nesse período.

Encontrado em: como o pagamento de apenas 01/12 de décimo-terceiro salário do ano de 2006, nos termos do voto do Juiz... da Décima Região, em sessão realizada na data e nos termos contidos na respectiva certidão de julgamento,

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 22049120114013807 MG 0002204-91.2011.4.01.3807 (TRF-1)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DELE DECORRENTE, AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE E ADICIONAL DE FÉRIAS - REPETIÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS - LEGITIMIDADE - CONTRIBUIÇÕES DA MESMA NATUREZA - LIMITES PERCENTUAIS - LEI N. 11.941 /2009 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL , ART. 170-A - APLICABILIDADE - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA-SELIC - INCOMPATIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - INDÉBITO TRIBUTÁRIO - LEI COMPLEMENTAR N. 118 /2005 - PRAZO - TERMO INICIAL - AJUIZAMENTO, CONSOANTE JULGAMENTO PROFERIDO, NOS TERMOS DO ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 566.621/RS, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - APLICABILIDADE - ACRÉSCIMOS LEGAIS - TAXA SELIC. (RECURSO ESPECIAL N. 1.111.175/SP, JULGADO NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). a) Recurso - Apelações em Mandado de Segurança. b) Decisão de origem - Sentença parcialmente concessiva da ordem. 1 - Lídima a incidência da Lei Complementar n. 118 /2005 nas ações AFORADAS a partir de 09/6/2005, sendo inconstitucional, apenas, sua aplicação às AJUIZADAS antes dessa data (RE n. 566.621/RS - STF - Relatora Min. ELLEN GRACIE - Tribunal Pleno - Julgado em 04/8/2011 NOS TERMOS DO ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPERCUSSÃO GERAL - DJe 11/10/2011.) 2 - Indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre o abono constitucional de terço de férias por não se incorporar aos proventos de aposentadoria e sobre a retribuição paga a empregado doente nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do trabalho pela sua natureza previdenciária. 3 - As contribuições destinadas a terceiros (SESC, SEBRAE, INCRA, Salário Educação etc) possuem natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico, com contornos e destinações diferenciados das contribuições previdenciárias....

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