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20 de agosto de 2014

Página 1 de 3 2 1 resultados para "Auxilio Doença.decimo Terceiro Salario" em Jurisprudência em Diários

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 23065 RS 92.04.23065-7 (TRF-4)

Data de publicação: 17/05/1995

Ementa: PREVIDENCIARIO. REVISÃO DE BENEFICIO. 1. PARA A APURAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFICIO (AUXILIO-DOENÇA), CONSIDERA-SE 1/12 (UM DOZE AVOS) DA SOMA DOS SALARIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO DOS MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES AO DO AFASTAMENTO DA ATIVIDADE, ATE O MAXIMO DE 12 E APURADOS EM PERIODO NÃO SUPERIOR A 18 MESES, NÃO PODENDO SER INFERIOR AO SALÁRIO MINIMO NEM SUPERIOR AO MAIOR VALOR TETO DO SALÁRIO DE BENEFICIO. 2. O PAGAMENTO DO 13 SALÁRIO TERA POR BASE O VALOR DOS PROVENTOS DO MES DE DEZEMBRO DE CADA ANO (ART- 201 , PAR-6 DA CF-88 ). 3. NA VIGENCIA DO DEL-2351/87 APLICA-SE A SUM-15 DO TRF DA 4 REGIÃO, PARA OS REAJUSTES DOS BENEFÍCIOS. 4. CONSOANTE O PAR- UNICODO ART--58 DO ADCT, A REVISÃO DO BENEFICIO A FIM DE QUE SEJA RESTABELECIDO O PODER AQUISITIVO, EXPRESSO EM SALARIOS MINIMOS QUE TINHA O AUTOR NA EPOCA DE CONCESSÃO, SO PODE SER FEITA A PARTIR DE MAIO DE 1989.5. NÃO DEVE SER RECALCULADA A RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFICIO, POSTERIOR A 09/87, PELO PNS.6. A PRETENSÃO REFERENTE AO MAIOR E MENOR VALOR TETO NÃO E DEVIDA.PRECEDENTES DA TURMA.7. O ART- 2 DA LEI- 7789 /89, QUE GARANTIA OS REAJUSTES DOS SALARIOS E BENEFÍCIOS PREVIDENCIARIOS PELO INDICE DO IPC, FOI REVOGADO PELA LEI- 8030 /90, CUJOS EFEITOS RETROAGIRAM A 15.03.90, POR FORÇA DA MPR- 154 /90.8. PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO INSS. IMPROVIDO O RECURSO ADESIVO DO AUTOR.

Encontrado em: BENEFICIO, RELAÇÃO, AUXILIO DOENÇA.DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, EQUIVALENCIA, PROVENTOS, DEZEMBRO... PREVIDENCIARIO. CONCESSÃO, POSTERIORIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL .APLICAÇÃO, ( CLPS ), CALCULO, SALÁRIO....REAJUSTAMENTO, APOSENTADORIA, VINCULAÇÃO, SALÁRIO MINIMO DE REFERENCIA, PERIODO, VIGENCIA, DECRETO LEI...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 23065 RS 92.04.23065-7 (TRF-4)

Data de publicação: 17/05/1995

Ementa: PREVIDENCIARIO. REVISÃO DE BENEFICIO. 1. PARA A APURAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFICIO (AUXILIO-DOENÇA), CONSIDERA-SE 1/12 (UM DOZE AVOS) DA SOMA DOS SALARIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO DOS MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES AO DO AFASTAMENTO DA ATIVIDADE, ATE O MAXIMO DE 12 E APURADOS EM PERIODO NÃO SUPERIOR A 18 MESES, NÃO PODENDO SER INFERIOR AO SALÁRIO MINIMO NEM SUPERIOR AO MAIOR VALOR TETO DO SALÁRIO DE BENEFICIO. 2. O PAGAMENTO DO 13 SALÁRIO TERA POR BASE O VALOR DOS PROVENTOS DO MES DE DEZEMBRO DE CADA ANO (ART- 201 , PAR-6 DA CF-88 ). 3. NA VIGENCIA DO DEL-2351/87 APLICA-SE A SUM-15 DO TRF DA 4 REGIÃO, PARA OS REAJUSTES DOS BENEFÍCIOS. 4. CONSOANTE O PAR- UNICODO ART--58 DO ADCT, A REVISÃO DO BENEFICIO A FIM DE QUE SEJA RESTABELECIDO O PODER AQUISITIVO, EXPRESSO EM SALARIOS MINIMOS QUE TINHA O AUTOR NA EPOCA DE CONCESSÃO, SO PODE SER FEITA A PARTIR DE MAIO DE 1989. 5. NÃO DEVE SER RECALCULADA A RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFICIO, POSTERIOR A 09/87, PELO PNS.6. A PRETENSÃO REFERENTE AO MAIOR E MENOR VALOR TETO NÃO E DEVIDA.PRECEDENTES DA TURMA.7. O ART- 2 DA LEI- 7789 /89, QUE GARANTIA OS REAJUSTES DOS SALARIOS E BENEFÍCIOS PREVIDENCIARIOS PELO INDICE DO IPC, FOI REVOGADO PELA LEI- 8030 /90, CUJOS EFEITOS RETROAGIRAM A 15.03.90, POR FORÇA DA MPR- 154 /90.8. PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO INSS. IMPROVIDO O RECURSO ADESIVO DO AUTOR.

Encontrado em: BENEFICIO, RELAÇÃO, AUXILIO DOENÇA.DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, EQUIVALENCIA, PROVENTOS, DEZEMBRO... PREVIDENCIARIO. CONCESSÃO, POSTERIORIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL .APLICAÇÃO, ( CLPS ), CALCULO, SALÁRIO....REAJUSTAMENTO, APOSENTADORIA, VINCULAÇÃO, SALÁRIO MINIMO DE REFERENCIA, PERIODO, VIGENCIA, DECRETO LEI...

DOU 10/06/1997 - Pág. 62 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Estado de Magoas. CLAUSULA SEGUNDA - AJUSTE SALARIAL. Os salários dos empregados da Telasa serão... sua incorporação à Tabela Salarial da Empresa. CLÁUSULA TERCEIRA - IDENIZAÇÀO COMPENSATÓRIA POR SUPRESSAO..., sobre a mesma, de encargos de ...

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