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23 de abril de 2014

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TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020115222 DF 0012353-52.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/08/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EC Nº 20 /98. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. LIMITAÇÃO. BENEFICIÁRIO. PERCENTUAL DO BENEFÍCIO. I - O AUXÍLIO RECLUSÃO DESTINA-SE A COMPLEMENTAÇÃO DA RENDA DOS DEPENDENTES, SENDO IRRELEVANTE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR RECLUSO. II - DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

Encontrado em: IMPROCEDÊNCIA, SUSPENSÃO, PAGAMENTO, AUXÍLIO-RECLUSÃO, DEPENDENTE, SERVIDOR PÚBLICO, PERÍODO,... CUMPRIMENTO, PENA DE RECLUSÃO, FINALIDADE, BENEFÍCIO, COMPLEMENTAÇÃO, RENDA, BENEFICIÁRIO, IRRELEVÂNCIA,

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10514060213741001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INTRUMENTO - AUXÍLIO RECLUSÃO - RATEIO ENTRE BENEFICIÁRIOS DE CLASSES DIFERENTES - IMPOSSIBILIDADE. O auxílio reclusão é devido apenas aos dependentes do segurado recolhido à prisão, e, havendo, dependentes em qualquer das classes, fica excluído do direito às prestações os das classes seguintes consoante dispõe a Lei do Regime Geral da Previdência Social.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 33627 SP 0033627-34.2009.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 27/01/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUXÍLIO-RECLUSÃO. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DO FEITO. BENEFICIÁRIO. INCAPAZ. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Disciplinado inicialmente pelo art. 80 da Lei nº 8.213 /91 ( LBPS ), "O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço". 2. A parte autora é menor absolutamente incapaz, razão por que incide o prazo estipulado no art. 74 e o disposto no parágrafo único do art. 103 , ambos da Lei nº 8.213 /91 e art. 198 , I , do Código Civil (Lei 10.406 /2002), os quais vedam o reconhecimento da prescrição contra os menores de dezesseis anos. 3. Faz jus o demandante à restituição da data de fruição do auxílio fixada na decisão de primeiro grau, qual seja, o da distribuição da presente ação (25/07/2008), em estrita observância ao princípio da congruência. 4. Agravo provido.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 7320 RS 2006.71.07.007320-5 (TRF-4)

Data de publicação: 12/04/2010

Ementa: AUXÍLIO-RECLUSÃO. PARCELAS VENCIDAS. BENEFICIÁRIO INCAPAZ. São devidas as parcelas de auxílio-reclusão, em relação ao beneficiário incapaz, desde a prisão do segurado.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPACHO JUDICIAL. INDEVIDA INCLUSÃO DE LITISCONSORTE ATIVO.Não pode ser o autor prejudicado em seu direito de receber honorários advocatícios, quando vencedor na causa, em decorrência de despacho judicial, que impôs indevida inclusão de litisconsorte ativo.

TRF-5 - Apelação Civel AC 373565 CE 0040534-34.2005.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 28/10/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. PROVAS SUFICIENTES. SENTENÇA PROFERIDA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. BENEFICIÁRIO. FILHO MENOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUMIDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 111 DO STJ. ADEQUAÇÃO. - Ainda que o INSS não tenha integrado a relação processual trabalhista, o reconhecimento do vínculo empregatício do detento e a cominação do recolhimento da contribuição previdenciária ao empregador, referente ao período de 10/01/98 a 10/08/98, produz efeitos previdenciários, mormente porque o art. 876 , parágrafo único , da CLT dispõe que os créditos previdenciários devidos em decorrência de decisão do Juízo Trabalhista serão executados ex officio. - O art. 80 da Lei 8.213 /91 dispõe que é devido o auxílio-reclusão, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, desde que não receba remuneração de empresa nem auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. - A dependência econômica dos filhos menores em relação aos pais é presumida, nos termos do art. 16, parágrafo 4º, da Lei de Benefícios. - No caso dos autos, verifica-se que todas as provas produzidas induzem ao reconhecimento do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício perseguido, conquanto restaram configuradas a qualidade de segurado do detento e a de dependente previdenciário do autor. - Os honorários advocatícios devem observar o teor da Súmula 111 do e. STJ. - Apelação improvida. - Remessa parcialmente provida.

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 440607 RJ 2006.51.01.002528-5 (TRF-2)

Data de publicação: 23/04/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 229 DA LEI 8.112 /90. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 13 DA EC Nº 20 /98. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RENDA DO BENEFICIÁRIO A POSSIBILITAR O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. remessa necessária e de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou procedente pedido de auxílio-reclusão formulado por companheira de servidor público preso preventivamente. Não obstante a controvérsia doutrinária e jurisprudencial acerca da interpretação do disposto no art. 13 da Ec nº 20 /98, em especial quanto à pessoa que deveria auferir a renda abaixo do limite estabelecido, se o próprio servidor/instituidor ou o dependente/beneficiário, entendo que, no caso do auxílio-reclusão, tal expressão se refere ao dependente, pois somente ele é o destinatário do benefício. Todavia, no caso concreto, o único comprovante de rendimentos acostado pela autora é relativo à pensão alimentícia que recebe no valor de R$ 586,24 (quinhentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos) em dezembro de 2005, não havendo qualquer informação que exclua a existência de outra fonte de renda., não tendo, assim, sido comprovado o cumprimento dos requisitos para o recebimento do benefício pleiteado. Ausência da comprovação, pela autora, da condição de companheira do servidor, uma vez que a única evidência no sentido, trazida aos autos, é declaração firmada pelo servidor, após sua prisão. Remessa necessária e recurso providos.

TRF-5 - Apelação Civel AC 411189 PE 2000.83.00.004257-2 (TRF-5)

Data de publicação: 28/03/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. DATA DO INÍCIO. ALTERAÇÃO PELA LEI Nº 9.528 /97. IMPOSSIBILIDADE DE ALCANÇAR AS SITUAÇÕES ANTERIORES. - Até a edição da Lei nº 9.528 /97, o auxílio-reclusão era devido desde o recolhimento à prisão. Após essa lei, os beneficiários tinham 30 dias para apresentar o requerimento, sob pena de o benefício ser concedido apenas a partir do requerimento. - A referida norma não poderia, contudo, alcançar as situações anteriores a sua edição, sob pena de violar direito adquirido. - Apelação do INSS improvida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 400918 RJ 2006.51.01.004133-3 (TRF-2)

Data de publicação: 20/05/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 229 DA LEI 8.112 /90. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 13 DA EC Nº 20 /98. Recurso de apelação em face de sentença que julgou improcedente pedido de auxílio-reclusão, formulado por esposa e filhos de servidor público, sob a fundamentação de que a renda do instituidor superaria o limite estabelecido no art. 13 da EC 20 /98. Não obstante a controvérsia doutrinária e jurisprudencial acerca da interpretação do disposto no art. 13 da Ec nº 20 /98, em especial quanto à pessoa que deveria auferir a renda abaixo do limite estabelecido, se o próprio servidor/instituidor ou o dependente/beneficiário, entendo que, no caso do auxílio-reclusão, tal expressão se refere ao dependente, pois somente ele é o destinatário do benefício. Ademais, do exame dos autos, verifica-se que cinco dos autores são filhos menores do servidor, contando, a mais velha, com onze anos à época do ajuizamento da demanda, pelo que há presunção de que não auferem renda própria bem como de sua dependência em relação ao pai. Já quanto à esposa, conforme comprovado, a mesma fora demitida de seu emprego, em março de 2006, também não auferindo renda própria. Assim, os autores fazem jus ao benefício de auxílio-reclusão enquanto perdurar a prisão do instituidor, nos termos do art. 229 da Lei nº 8.112 /90. Recurso provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 1159344 AC 5386 SP 2004.61.10.005386-0 (TRF-3)

Data de publicação: 17/05/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. LIMITAÇÃO DE RENDA BRUTA MENSAL. DESTINATÁRIO DA RESTRIÇÃO. BENEFICIÁRIO. DEMAIS REQUISITOS. PRESENÇA. CONFIGURAÇÃO. TERMO INICIAL. VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORAT�"RIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. I - A tese de que a última renda do preso, no importe de R$968,49 (novecentos e sessenta e nove reais e quarenta e nove centavos), oriunda de auxílio-doença, inviabilizaria o deferimento do auxílio-reclusão aqui postulado, em conformidade ao que dispõe o art. 13 da EC nº 20 /98, não prospera. II - A orientação adotada pelo Juízo de origem não é compatível com a interpretação teleológica do dispositivo constitucional citado, visto que a norma em comento dirige-se não ao ex-segurado, mas a seus dependentes, vale dizer, o que colhe aferir é se a renda mensal desses últimos ultrapassa o montante lá ventilado, eis que se trata de benefício previdenciário disponibilizado não ao próprio trabalhador, mas aos seus beneficiários - aqueles a que faz alusão o art. 16 da Lei nº 8.213 /91 - que, em virtude da inviabilidade do exercício de atividade laborativa no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) pelo recluso, deixam de contar com rendimento substancial para a sua mantença. III - É de se ter por desnecessária, ainda, a produção de prova a respeito da condição socioeconômica do dependente, com a realização de estudo social, como propugnado pela Procuradoria Regional da República, porque o requerimento em questão parece decorrer da consideração de que a presente ação tenha sido proposta não somente pelo filho do recluso, mas também por sua mãe, Srª Janete Bueno de Carvalho, o que não se mostra verdadeiro, eis que a genitora atua apenas como representante legal do filho. IV - Em conseqüência, mostra-se despicienda a adoção de medida para aferir o nível socioeconômico do autor, mesmo porque conta atualmente com 9 anos de idade, completados em 23 de março de (nove) 2007, observando-se não ser possível que, para...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 5386 SP 2004.61.10.005386-0 (TRF-3)

Data de publicação: 09/04/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. LIMITAÇÃO DE RENDA BRUTA MENSAL. DESTINATÁRIO DA RESTRIÇÃO. BENEFICIÁRIO. DEMAIS REQUISITOS. PRESENÇA. CONFIGURAÇÃO. TERMO INICIAL. VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. I - A tese de que a última renda do preso, no importe de R$968,49 (novecentos e sessenta e nove reais e quarenta e nove centavos), oriunda de auxílio-doença, inviabilizaria o deferimento do auxílio-reclusão aqui postulado, em conformidade ao que dispõe o art. 13 da EC nº 20 /98, não prospera. II - A orientação adotada pelo Juízo de origem não é compatível com a interpretação teleológica do dispositivo constitucional citado, visto que a norma em comento dirige-se não ao ex-segurado, mas a seus dependentes, vale dizer, o que colhe aferir é se a renda mensal desses últimos ultrapassa o montante lá ventilado, eis que se trata de benefício previdenciário disponibilizado não ao próprio trabalhador, mas aos seus beneficiários - aqueles a que faz alusão o art. 16 da Lei nº 8.213 /91 - que, em virtude da inviabilidade do exercício de atividade laborativa no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) pelo recluso, deixam de contar com rendimento substancial para a sua mantença. III - É de se ter por desnecessária, ainda, a produção de prova a respeito da condição socioeconômica do dependente, com a realização de estudo social, como propugnado pela Procuradoria Regional da República, porque o requerimento em questão parece decorrer da consideração de que a presente ação tenha sido proposta não somente pelo filho do recluso, mas também por sua mãe, Srª Janete Bueno de Carvalho, o que não se mostra verdadeiro, eis que a genitora atua apenas como representante legal do filho. IV - Em conseqüência, mostra-se despicienda a adoção de medida para aferir o nível socioeconômico do autor, mesmo porque conta atualmente com 9 (nove) anos de idade, completados em 23 de março de 2007, observando-se não ser possível que, para...

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