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25 de abril de 2014

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TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 46013 SP 0046013-91.2012.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557 , § 1º DO CPC . PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE DEFINITIVA. NÃO COMPROVADA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ABONO ANUAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. - Constatada pela perícia médica a inexistência de incapacidade definitiva e sim a ocorrência de incapacidade temporária para o trabalho, é de rigor a manutenção do auxílio-doença. - Termo inicial, correção monetária e juros de mora em consonância com a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça. - Abono anual decidido nos termos do inconformismo. - Aplicável a autorização legal de julgamento monocrático, prevista no artigo 557 , § 1º-A, do Código de Processo Civil . - Agravo a que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 6087 SP 0006087-21.2012.4.03.6114 (TRF-3)

Data de publicação: 26/11/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO, FÉRIAS INDENIZADAS, SALÁRIO EDUCAÇÃO, AUXÍLIO-CRECHE, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE NOS PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO, ABONO ASSIDUIDADE, ABONO ÚNICO ANUAL, VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA, GRATIFICAÇÕES EVENTUAIS, HORAS EXTRAS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E NOTURNO E 13º SALÁRIO. I - As verbas pagas pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias do afastamento do trabalho em razão de doença ou acidente, as férias indenizadas e respectivo terço constitucional, o aviso prévio indenizado, o salário educação, o auxílio-creche e o abono assiduidade, não constituem base de cálculo de contribuições previdenciárias, posto que tais verbas não possuem natureza remuneratória mas indenizatória. Precedentes do STJ e desta Corte. II - O valor concedido pelo empregador a título de vale-transporte não se sujeita à contribuição previdenciária, mesmo nas hipóteses de pagamento em pecúnia. Precedentes do STF e STJ. III - O abono único anual e as gratificações eventuais somente não sofrerão incidência de contribuição previdenciária quando demonstrado a não habitualidade e, no caso do abono, a previsão em convenção coletiva de trabalho, comprovação que não se verifica no caso dos autos, não se patenteando os requisitos que afastariam a incidência de contribuição. IV - É devida a contribuição sobre férias gozadas, horas extras, adicional de insalubridade, periculosidade e noturno, o entendimento da jurisprudência concluindo pela natureza salarial dessas verbas. Precedentes. V - Entendimento jurisprudencial no sentido de integrar a folha de salário o 13º salário, também chamado gratificação natalina ou abono natalino, sendo, destarte, legítima a cobrança da contribuição previdenciária em relação à referida rubrica. Precedentes. VI - Recursos e remessa oficial parcialmente providos....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 417 SP 0000417-85.2011.4.03.6130 (TRF-3)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, FÉRIAS INDENIZADAS, FÉRIAS EM PECÚNIA, SALÁRIO EDUCAÇÃO, AUXÍLIO-CRECHE, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE NOS PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO, ABONO ASSIDUIDADE, ABONO ÚNICO ANUAL, VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E NOTURNO. I - As verbas pagas pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias do afastamento do trabalho em razão de doença ou acidente, o aviso prévio indenizado, as férias indenizadas e em pecúnia, o salário educação, o auxílio-creche e o abono assiduidade, não constituem base de cálculo de contribuições previdenciárias, posto que tais verbas não possuem natureza remuneratória mas indenizatória. Precedentes do STJ e desta Corte. O adicional de 1/3 constitucional de férias também não deve servir de base de cálculo para as contribuições previdenciárias por constituir verba que detém natureza indenizatória. Precedentes do STJ e desta Corte. II - O valor concedido pelo empregador a título de vale-transporte não se sujeita à contribuição previdenciária, mesmo nas hipóteses de pagamento em pecúnia. Precedentes do STF e STJ. III - O abono único anual somente não sofrerá incidência de contribuição previdenciária quando demonstrado a não habitualidade e a previsão em convenção coletiva de trabalho, comprovação que não se verifica no caso dos autos, não se patenteando os requisitos que afastariam a incidência de contribuição. IV - É devida a contribuição sobre os adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno, o entendimento da jurisprudência concluindo pela natureza salarial dessas verbas. Precedentes. V - Recurso desprovido. Remessa oficial parcialmente provida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 1041 SP 0001041-64.2011.4.03.6121 (TRF-3)

Data de publicação: 26/11/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO, FÉRIAS INDENIZADAS, FÉRIAS EM PECÚNIA, SALÁRIO EDUCAÇÃO, AUXÍLIO-CRECHE, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE NOS PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO, ABONO ASSIDUIDADE, ABONO ÚNICO ANUAL, VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E NOTURNO. I - Ausente interesse de agir em relação à pretensão de afastamento de incidência de contribuição sobre férias indenizadas e férias em pecúnia, tendo em vista que conforme expressa previsão do art. 28, § 9º, "d", e alínea "e", 6, da Lei nº 8.212/91, referidas verbas não integram o salário de contribuição. II - As verbas pagas pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias do afastamento do trabalho em razão de doença ou acidente, o aviso prévio indenizado, o salário educação, o auxílio-creche e o abono assiduidade, não constituem base de cálculo de contribuições previdenciárias, posto que tais verbas não possuem natureza remuneratória mas indenizatória. Precedentes do STJ e desta Corte. III - O valor concedido pelo empregador a título de vale-transporte não se sujeita à contribuição previdenciária, mesmo nas hipóteses de pagamento em pecúnia. Precedentes do STF e STJ. IV - O abono único anual somente não sofrerá incidência de contribuição previdenciária quando demonstrado a não habitualidade e a previsão em convenção coletiva de trabalho, comprovação que não se verifica no caso dos autos, não se patenteando os requisitos que afastariam a incidência de contribuição. V - É devida a contribuição sobre adicional de insalubridade, periculosidade e noturno, o entendimento da jurisprudência concluindo pela natureza salarial dessas verbas. Precedentes. VI - Recurso da União e remessa oficial parcialmente providos. Recurso da impetrante desprovido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 5439 SP 0005439-53.2012.4.03.6110 (TRF-3)

Data de publicação: 15/10/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, FÉRIAS INDENIZADAS, FÉRIAS EM PECÚNIA, SALÁRIO EDUCAÇÃO, AUXÍLIO-CRECHE, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE NOS PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO, ABONO ASSIDUIDADE, ABONO ÚNICO ANUAL, VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA, GRATIFICAÇÕES EVENTUAIS, HORAS EXTRAS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E NOTURNO. I - As verbas pagas pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias do afastamento do trabalho em razão de doença ou acidente, o aviso prévio indenizado, as férias indenizadas, as férias em pecúnia, o salário educação, o auxílio-creche e o abono assiduidade, não constituem base de cálculo de contribuições previdenciárias, posto que tais verbas não possuem natureza remuneratória mas indenizatória. Precedentes do STJ e desta Corte. O adicional de 1/3 constitucional de férias também não deve servir de base de cálculo para as contribuições previdenciárias por constituir verba que detém natureza indenizatória. Precedentes do STJ e desta Corte. II - O valor concedido pelo empregador a título de vale-transporte não se sujeita à contribuição previdenciária, mesmo nas hipóteses de pagamento em pecúnia. Precedentes do STF e STJ. III - O abono único anual e as gratificações eventuais somente não sofrerão incidência de contribuição previdenciária quando demonstrado a não habitualidade e, no caso do abono, a previsão em convenção coletiva de trabalho, comprovação que não se verifica no caso dos autos, não se patenteando os requisitos que afastariam a incidência de contribuição. IV - É devida a contribuição sobre férias gozadas, horas extras, adicional de insalubridade, periculosidade e noturno, o entendimento da jurisprudência concluindo pela natureza salarial dessas verbas. Precedentes. V - Recursos e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providos.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 2463 SP 0002463-74.2011.4.03.6121 (TRF-3)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, FÉRIAS INDENIZADAS, FÉRIAS EM PECÚNIA, SALÁRIO EDUCAÇÃO, AUXÍLIO-CRECHE, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE NOS PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO, ABONO ASSIDUIDADE, ABONO ÚNICO ANUAL, VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA, HORAS EXTRAS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E NOTURNO. I - Ausente interesse de agir em relação à pretensão de afastamento de incidência de contribuição sobre férias indenizadas e férias em pecúnia, tendo em vista que conforme expressa previsão do art. 28, § 9º, d e e, 6 , da Lei nº 8.212 /91, referidas verbas não integram o salário de contribuição. II - As verbas pagas pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias do afastamento do trabalho em razão de doença ou acidente, o aviso prévio indenizado, o salário educação, o auxílio-creche e o abono assiduidade, não constituem base de cálculo de contribuições previdenciárias, posto que tais verbas não possuem natureza remuneratória mas indenizatória. Precedentes do STJ e desta Corte. O adicional de 1/3 constitucional de férias também não deve servir de base de cálculo para as contribuições previdenciárias por constituir verba que detém natureza indenizatória. Precedentes do STJ e desta Corte. III - O valor concedido pelo empregador a título de vale-transporte não se sujeita à contribuição previdenciária, mesmo nas hipóteses de pagamento em pecúnia. Precedentes do STF e STJ. IV - O abono único anual somente não sofrerá incidência de contribuição previdenciária quando demonstrado a não habitualidade e, no caso do abono, a previsão em convenção coletiva de trabalho, comprovação que não se verifica no caso dos autos, não se patenteando os requisitos que afastariam a incidência de contribuição. V - É devida a contribuição sobre horas extras, adicional de insalubridade, periculosidade e noturno, o entendimento da jurisprudência concluindo pela natureza salarial dessas verbas. Precedentes. VI - Recurso da União e remessa oficial parcialmente providos. Recurso da impetrante desprovido....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 4167 SP 0004167-36.2012.4.03.6106 (TRF-3)

Data de publicação: 12/11/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, FÉRIAS INDENIZADAS, FÉRIAS EM PECÚNIA, SALÁRIO EDUCAÇÃO, AUXÍLIO-CRECHE, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE NOS PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO, ABONO ASSIDUIDADE, ABONO ÚNICO ANUAL, VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA, HORAS EXTRAS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E NOTURNO. I - Agravo retido que não se conhece, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. II - As verbas pagas pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias do afastamento do trabalho em razão de doença ou acidente, o aviso prévio indenizado, as férias indenizadas e em pecúnia, o salário educação, o auxílio-creche e o abono assiduidade, não constituem base de cálculo de contribuições previdenciárias, posto que tais verbas não possuem natureza remuneratória mas indenizatória. Precedentes do STJ e desta Corte. O adicional de 1/3 constitucional de férias também não deve servir de base de cálculo para as contribuições previdenciárias por constituir verba que detém natureza indenizatória. Precedentes do STJ e desta Corte. III - O valor concedido pelo empregador a título de vale-transporte não se sujeita à contribuição previdenciária, mesmo nas hipóteses de pagamento em pecúnia. Precedentes do STF e STJ. IV - O abono único anual somente não sofrerá incidência de contribuição previdenciária quando demonstrado a não habitualidade e a previsão em convenção coletiva de trabalho, comprovação que não se verifica no caso dos autos, não se patenteando os requisitos que afastariam a incidência de contribuição. V - É devida a contribuição sobre férias gozadas, horas extras, adicional de insalubridade, periculosidade e noturno, o entendimento da jurisprudência concluindo pela natureza salarial dessas verbas. Precedentes. VI - Agravo retido não conhecido. Recursos e remessa oficial parcialmente providos.

TJ-SP - Apelação APL 994080802890 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 12/07/2010

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO REVISÃO DE BENEFÍCIO - AUXÍLIO SUPLEMENTAR - ABONO ANUAL NÃO PREVISTO NA LEI 6.367 /76 - DIFERENÇAS DE AUXÍLIO-DOENÇA - RECONHECIDA PRESCRIÇÃO. Recurso improvido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 30063 SP 0030063-03.2011.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 02/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. AUXÍLIO-CRECHE. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. FÉRIAS INDENIZADAS. ABONO ASSIDUIDADE. ABONO ÚNICO ANUAL. AUXÍLIO TRANSPORTE. 1. Para a aplicação do disposto no art. 557 do CPC não há necessidade de a jurisprudência dos Tribunais ser unânime ou de existir súmula dos Tribunais Superiores a respeito. Ademais, o recurso pode ser manifestamente improcedente ou inadmissível mesmo sem estar em confronto com súmula ou jurisprudência dominante. Precedentes do STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que o valor pago ao trabalhador a título de aviso prévio indenizado, não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária. Precedente do STJ. 3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que os valores gastos pelo empregador, na educação de seus empregados, não integram o salário-de-contribuição; portanto, não compõem a base de cálculo da Contribuição Previdenciária, como se segue: REsp 365398, 1ª Turma, rel. Min. José Delgado, DJE 18/03/2002; REsp 417043, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJE 28/06/2006. 4. O Superior Tribunal de Justiça assentou sua jurisprudência no sentido de que o auxílio-creche/babá possui natureza indenizatória, não devendo integrar, destarte, o salário-de-contribuição, de acordo com a Súmula n.º 310 daquela Corte Superior. Precedente do STJ. 5. O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que o auxílio-doença, devido pelo empregador nos primeiros quinze dias de afastamento do trabalho, possui natureza indenizatória, de sorte que sobre tal verba não incide a contribuição previdenciária. Precedentes do STJ. 6. O auxílio-acidente pago pelo empregador ao empregado tem natureza indenizatória, não incidindo, sobre tal verba, contribuição previdenciária. Precedentes do STJ. 7. As verbas referentes às férias...

TJ-SP - Apelação APL 00225857220098260053 SP 0022585-72.2009.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE ATENDENTE DE ALIMENTOS- LAUDO PERICIAL APONTA SÍNDROME DO IMPACTO EM OMBROS E TENOSSINOVITE EM DEDOS DAS MÃOS. PRESENTES NEXO E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DE FORMA PARCIAL E PERMANENTE, FAZ JUS AO AUXÍLIO-ACIDENTE DE 50%, MAIS ABONO ANUAL. BENEFÍCIO DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA, ANTERIOR À PERÍCIA JUDICIAL, RELATIVO À MOLÉSTIA. PRETENSÃO DA AUTORA DE RECEBER AUXÍLIO-DOENÇA DESACOLHIDA, NÃO HÁ INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. PRETENSÃO DE RECEBER APOSENTADORIA DESACOLHIDA, PORQUE NÃO ESTÁ TOTALMENTE INCAPACITADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMOS INICIAIS E SEUS VALORES. ATUALIZAÇÃO DO PRECATÓRIO JUDICIAL E INTERREGNO DE JUROS. FASE EXECUTIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A R . SENTENÇA, NOS TERMOS DA SÚMULA 111 DO e. stj. APELO DO INSS NÃO CONHECIDO RECOLHIMENTO AO FINAL - DESERÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇões.

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