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31 de julho de 2015

Página 1 de 98.078 57 9 44.059 53.761 194 resultados para "Auxilio-doença e Abono Anual" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-SP - Apelação APL 00137134120078260602 SP 0013713-41.2007.8.26.0602 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/09/2014

Ementa: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FAXINEIRA. LESÕES NA COLUNA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O EXERCICIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO NO LAUDO PERICIAL. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, MAIS ABONO ANUAL. Termo inicial do benefício A PARTIR DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMOS INICIAIS E ÍNDICES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA R. SENTENÇA. CUSTAS. ISENÇÃO DO INSS, RESPONDENDO, PORÉM, PELAS DESPESAS DO PROCESSO COMPROVADAS NOS AUTOS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00010074820128260053 SP 0001007-48.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: AÇÃO ACIDENTÁRIA. COSTUREIRA. LAUDO PERICIAL. LER/DORT. COMPROVADOS NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO DESDE A CESSSAÇÃO DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA, MAIS ABONO ANUAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMOS INICIAIS E ÍNDICES. HONORÁRIOS DE ADVOCATÍCIOS MANTIDOS em 15% SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS. SÚMULA 111 DO E. STJ. APELAÇÃO

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 402 SP 0000402-33.2012.4.03.6114 (TRF-3)

Data de publicação: 07/10/2013

Ementa: AGRAVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL MANTIDO. INICIO DA INCAPACIDADE INDETERMINADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 STJ. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TITULO DE AUXILIO DOENÇA. CABIMENTO. ABONO ANUAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A r. decisão ora agravada deve ser mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, a teor do disposto no art. 557 , do CPC , inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 2. Verifica-se que se trata de doença degenerativa e que foi constada na perícia judicial o seu agravamento, portanto, embora o perito afirme que o incapacidade do autor teve início em 2010, não é possível aferir se desde então sua incapacidade era total e permanente. 3. O Código de Processo Civil pátrio, em seu art. 20 , §§ 3º e 4º , bem como a súmula 111 do STJ, prevêem sua incidência entre 10% e 20% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença, considerados os critérios presentes no texto legal. Fixado em 10%. 4. Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213 /1991 e art. 20 , § 4º , da Lei 8.742 /1993). 5. O abono anual decorre de lei, conforme o disposto nos termos do art. 40 da Lei 8.213 /91. 6. Agravo improvido.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 1731938120088260000 SP 0173193-81.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/07/2011

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - PONTEADOR E REBARBADOR - DISACUSIA, MALES NA COLUNA,LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES E PROBLEMAS RESPIRATÓRIOS - INCAPACIDADE DE TRABALHO COM RELAÇÃO À COLUNA -PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - BENEFÍCIO DEVIDO -TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - DESCABIMENTO - ABONO ANUAL - EXEGESE DO ARTIGO 40 DA LEI N. 8.213 /91. Apelo voluntário do obreiro parcialmente provido. Reexame necessário desprovido.

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 3407072 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 18/06/2015

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISAO TERMINATIVA EM APELAÇÃO- AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXILIO ACIDENTE. INSUFICIÊNCIA DE PROVA PLAUSÍVEL INCAPACIDADE PERMANENTE LABORAL OU DE INCAPACITAÇÃO LABORAL TOTAL E TEMPORARIA PASSIVEL DE RECUPERAÇÃO. AFASTAMENTO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E DO AUXILIO DOENÇA. PROVA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL EM DECORRENCIA DE LESOES CONSOLIDADAS. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no § 1º do art. 557, do CPC, em face da Decisão Monocrática proferida na Apelação que deu parcial provimento ao recurso, para conceder o auxilio-acidente a partir do dia seguinte à data de cessação do auxilio doença, mais abono anual. Alega o agravante, em apertada síntese, que permanece incapacitado para o trabalho, merecendo portanto o restabelecimento do auxilio doença acidentário. O agravante argumenta ainda que preenche os requisitos para a concessão do pretendido beneficio. O auxílio-acidente é o benefício de pagamento mensal e sucessivo devido ao segurado que, após consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresentar seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme reza o art. 86 da Lei de Benefícios.Tal prestação tem por objetivo fazer cobertura do risco social de redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho. Essa peculiaridade o distingue da contingência protegida pela aposentadoria por invalidez, que é a perda total e definitiva da capacidade para o trabalho. Diferencia-se também do risco protegido pelo auxílio doença, pois existe para a sua concessão a existência de incapacitação total e temporária, passível de recuperação. Ademais, há nos autos documentação juntada pelo recorrente - exame e laudo emitido por profissional devidamente credenciado - indicando que o mesmo encontra-se com grande seqüela e déficit funcional (fls.21/34 e 174/177), infortúnio este que lhe causou diminuição da capacidade para o trabalho.Sendo assim, demonstrada a redução da capacidade laborativa do autor/apelante, e não sua incapacidade total para o exercício laboral que habitualmente exercia, tem-se como razoável a concessão do beneficio do auxílio-acidente, na forma da Lei nº 8.213/91 e mais abono anual, devendo ter como data de inicio o primeiro dia posterior à cessação do auxilio doença acidentário. Sobre o tema em foco, o STJ já se pronunciou em diversas ocasiões, tendo firmado entendimento no sentido de que a concessão do auxílio-acidente fica condicionada à comprovação da existência de lesão do obreiro decorrente de suas atividades profissionais. Confira-se:PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DISACUSIA. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Conforme decidido pela 3ª Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.095.523/SP, admitido como representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC), "estando presentes os requisitos legais exigidos para a concessão do auxílio-acidente com base no art. 86, § 4º, da Lei n.º 8.213/91 - deficiência auditiva, nexo causal e a redução da capacidade laborativa -, não se pode recusar a concessão do benefício acidentário ao obreiro, ao argumento de que o grau de disacusia verificado está abaixo do mínimo previsto na Tabela de Fowler" (STJ, REsp 1.095.523/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 05/11/2009). II. No julgamento do Recurso Especial 1.109.591/SC, igualmente admitido como representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC), a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que, para a concessão de auxílio-acidente, exige-se a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique a redução da capacidade laborativa, bem como que "O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão" (STJ, REsp 1.109.591/SC, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (Desembargador Convocado do TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 08/09/2010). (g.n)(...)[STJ, AgRg no AREsp 446477 / RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 7/10/2014, Dje 23/10/2014]. Agravo improvido. Decisão unânime....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 16635 SP 2008.03.99.016635-9 (TRF-3)

Data de publicação: 08/09/2008

Ementa: PREVIDÊNCIA SOCIAL. PLEITO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADA E CARÊNCIA. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. VALOR. ABONO ANUAL. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. - A Lei 8.213 /91, Lei de Benefícios da Previdência Social , garante auxílio-doença e aposentadoria por invalidez aos segurados que, tendo cumprido carência, quando o caso, forem considerados total ou parcialmente, temporária ou permanentemente, incapacitados para o trabalho. - Presentes os requisitos de carência e qualidade de segurada. - Laudo médico pericial que constatou incapacidade laborativa total e temporária da parte autora para a prática laborativa. - Auxílio-doença devido, mais abono anual. - Valor que deverá ser calculado pelo INSS. - Termo inicial do benefício estabelecido na data do laudo, visto que a perícia não conseguiu determinar a data de início da incapacidade. - Verba honorária fixada em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até sentença, nos termos da Súmula 111 do E. STJ, com atualização monetária e juros de mora. - Honorários periciais convertidos. Observância ao artigo 7º , inciso IV , da Constituição Federal , que veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. - A autarquia é isenta do pagamento de custas. Despesas processuais devidas. - A correção monetária das parcelas devidas em atraso deve obedecer aos critérios do Provimento 64 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região, de 28 de abril de 2.005, incluindo-se, se o caso, os índices expurgados pacificados no STJ, conforme percentagens nos meses apontados no Capítulo V, item 1, excluída a taxa SELIC porquanto citada taxa acumula juros e índices de atualização monetária, estes já abrangidos pelo Provimento em tela. - Quanto aos juros de mora, o artigo 1.062 do Código Civil de 1.916 mandava aplicá-los à base de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde que não convencionado de modo diverso. Nos débitos da União e respectivas autarquias, bem como nos previdenciários, incidiam na forma do estatuto civil (art. 1º da Lei 4.414 /64). O artigo 406 do novo Código Civil (Lei 10.406 /02, em vigor a partir de 11.01.03), alterou tal sistemática e preceituou que devem ser fixados conforme a taxa que estiver em vigor, relativamente à mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. O art. 161 , § 1º , do CTN reza que, se lei não dispuser de modo diverso, o crédito tributário não pago no vencimento é acrescido de juros calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. Assim, a taxa de juros moratórios dos débitos previdenciários é regulada pelo Código Civil a partir de sua entrada em vigor, que, de seu turno, se reporta à taxa incidente nos débitos tributários, e é, atualmente, de 1% (um por cento) ao mês, calculada de forma englobada até a citação e, após, de forma decrescente. - Apelação da parte autora parcialmente provida....

Encontrado em: a partir da data da cessação administrativa do auxílio-doença, acompanhando, no mais, o voto

TJ-SP - Apelação APL 00047899820068260271 SP 0004789-98.2006.8.26.0271 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: Acidente do Trabalho - Doença - LER/DORT - Redução total e temporária da capacidade laborativa e nexo de causalidade - Comprovação Benefício pertinente - Auxílio-doença acidentário - Procedência. Acidente do Trabalho Auxílio-doença - Concessão - Abono anual devido - Art. 40 , da Lei nº 8.213 /91. Acidente do Trabalho - Benefício - Valores em atraso - Atualização - INPC, a partir da entrada

TJ-SP - Apelação APL 00493854220098260602 SP 0049385-42.2009.8.26.0602 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO - DESERÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA MALES DOLOROSOS NOS OMBROS E MEMBROS SUPERIORES - PRESENTES NEXO E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA de forma TOTAL e temporária, O TRABALHADOR FAZ JUS ao auxílio-doença, MAIS ABONO ANUAL. TERMO INICIAL É DA DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, SEUS TERMOS INICIAIS E ÍNDICES. RECURSO AUTÁRQUICO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.

TJ-SP - Apelação APL 00012569620128260053 SP 0001256-96.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. ACIDENTE DE TRAJETO ATROPELAMENTO - SERVENTE DE PEDREIRO OMBRO ESQUERDO - LAUDO PERICIAL. REDUÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO. COMPROVADOS NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA. RESPECTIVO ABONO ANUAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMOS INICIAIS E ÍNDICES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 15% SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA R. SENTENÇA. APELAÇÃO DO INSS NÃO CONHECIDA - DESERTA, EM VIRTUDE DO NÃO RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.

TJ-SP - Apelação APL 00080721320128260565 SP 0008072-13.2012.8.26.0565 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/06/2013

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. LESÕES LER/DORT. AJUDANTE DE COZINHA. TENDINITE DE MEMBROS SUPERIORES EM DIVERSOS SEGMENTOS. PRESENÇA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O trabalho. COMPROVADO O NEXO CAUSAL. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM SEU HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE À DATA DA CESSAÇÃO DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA RECEBIDO. ABONO ANUAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ADI STF 4357. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. RECURSO DA OBREIRA PARCIALMENTE PROVIDO.

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