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09 de dezembro de 2016

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TJ-SP - Apelação APL 00010074820128260053 SP 0001007-48.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: AÇÃO ACIDENTÁRIA. COSTUREIRA. LAUDO PERICIAL. LER/DORT. COMPROVADOS NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO DESDE A CESSSAÇÃO DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA, MAIS ABONO ANUAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMOS INICIAIS E ÍNDICES. HONORÁRIOS DE ADVOCATÍCIOS MANTIDOS em 15% SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS. SÚMULA 111 DO E. STJ. APELAÇÃO

TJ-SP - Apelação APL 00137134120078260602 SP 0013713-41.2007.8.26.0602 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/09/2014

Ementa: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FAXINEIRA. LESÕES NA COLUNA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O EXERCICIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO NO LAUDO PERICIAL. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, MAIS ABONO ANUAL. Termo inicial do benefício A PARTIR DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMOS INICIAIS E ÍNDICES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA R. SENTENÇA. CUSTAS. ISENÇÃO DO INSS, RESPONDENDO, PORÉM, PELAS DESPESAS DO PROCESSO COMPROVADAS NOS AUTOS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 1731938120088260000 SP 0173193-81.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/07/2011

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - PONTEADOR E REBARBADOR - DISACUSIA, MALES NA COLUNA,LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES E PROBLEMAS RESPIRATÓRIOS - INCAPACIDADE DE TRABALHO COM RELAÇÃO À COLUNA -PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - BENEFÍCIO DEVIDO -TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - DESCABIMENTO - ABONO ANUAL - EXEGESE DO ARTIGO 40 DA LEI N. 8.213 /91. Apelo voluntário do obreiro parcialmente provido. Reexame necessário desprovido.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 402 SP 0000402-33.2012.4.03.6114 (TRF-3)

Data de publicação: 07/10/2013

Ementa: AGRAVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL MANTIDO. INICIO DA INCAPACIDADE INDETERMINADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 STJ. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TITULO DE AUXILIO DOENÇA. CABIMENTO. ABONO ANUAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A r. decisão ora agravada deve ser mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, a teor do disposto no art. 557 , do CPC , inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 2. Verifica-se que se trata de doença degenerativa e que foi constada na perícia judicial o seu agravamento, portanto, embora o perito afirme que o incapacidade do autor teve início em 2010, não é possível aferir se desde então sua incapacidade era total e permanente. 3. O Código de Processo Civil pátrio, em seu art. 20 , §§ 3º e 4º , bem como a súmula 111 do STJ, prevêem sua incidência entre 10% e 20% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença, considerados os critérios presentes no texto legal. Fixado em 10%. 4. Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213 /1991 e art. 20 , § 4º , da Lei 8.742 /1993). 5. O abono anual decorre de lei, conforme o disposto nos termos do art. 40 da Lei 8.213 /91. 6. Agravo improvido.

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 3407072 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 18/06/2015

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISAO TERMINATIVA EM APELAÇÃO- AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXILIO ACIDENTE. INSUFICIÊNCIA DE PROVA PLAUSÍVEL INCAPACIDADE PERMANENTE LABORAL OU DE INCAPACITAÇÃO LABORAL TOTAL E TEMPORARIA PASSIVEL DE RECUPERAÇÃO. AFASTAMENTO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E DO AUXILIO DOENÇA. PROVA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL EM DECORRENCIA DE LESOES CONSOLIDADAS. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no § 1º do art. 557, do CPC, em face da Decisão Monocrática proferida na Apelação que deu parcial provimento ao recurso, para conceder o auxilio-acidente a partir do dia seguinte à data de cessação do auxilio doença, mais abono anual. Alega o agravante, em apertada síntese, que permanece incapacitado para o trabalho, merecendo portanto o restabelecimento do auxilio doença acidentário. O agravante argumenta ainda que preenche os requisitos para a concessão do pretendido beneficio. O auxílio-acidente é o benefício de pagamento mensal e sucessivo devido ao segurado que, após consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresentar seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme reza o art. 86 da Lei de Benefícios.Tal prestação tem por objetivo fazer cobertura do risco social de redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho. Essa peculiaridade o distingue da contingência protegida pela aposentadoria por invalidez, que é a perda total e definitiva da capacidade para o trabalho. Diferencia-se também do risco protegido pelo auxílio doença, pois existe para a sua concessão a existência de incapacitação total e temporária, passível de recuperação. Ademais, há nos autos documentação juntada pelo recorrente - exame e laudo emitido por profissional devidamente credenciado - indicando que o mesmo encontra-se com grande seqüela e déficit funcional (fls.21/34 e 174/177), infortúnio...

TJ-SP - Apelação APL 00047899820068260271 SP 0004789-98.2006.8.26.0271 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: Acidente do Trabalho - Doença - LER/DORT - Redução total e temporária da capacidade laborativa e nexo de causalidade - Comprovação Benefício pertinente - Auxílio-doença acidentário - Procedência. Acidente do Trabalho Auxílio-doença - Concessão - Abono anual devido - Art. 40 , da Lei nº 8.213 /91. Acidente do Trabalho - Benefício - Valores em atraso - Atualização - INPC, a partir da entrada

TJ-SP - Apelação APL 00493854220098260602 SP 0049385-42.2009.8.26.0602 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO - DESERÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA MALES DOLOROSOS NOS OMBROS E MEMBROS SUPERIORES - PRESENTES NEXO E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA de forma TOTAL e temporária, O TRABALHADOR FAZ JUS ao auxílio-doença, MAIS ABONO ANUAL. TERMO INICIAL É DA DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, SEUS TERMOS INICIAIS E ÍNDICES. RECURSO AUTÁRQUICO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.

TJ-SP - Apelação APL 00080721320128260565 SP 0008072-13.2012.8.26.0565 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/06/2013

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. LESÕES LER/DORT. AJUDANTE DE COZINHA. TENDINITE DE MEMBROS SUPERIORES EM DIVERSOS SEGMENTOS. PRESENÇA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O trabalho. COMPROVADO O NEXO CAUSAL. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM SEU HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE À DATA DA CESSAÇÃO DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA RECEBIDO. ABONO ANUAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ADI STF 4357. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. RECURSO DA OBREIRA PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00012569620128260053 SP 0001256-96.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. ACIDENTE DE TRAJETO ATROPELAMENTO - SERVENTE DE PEDREIRO OMBRO ESQUERDO - LAUDO PERICIAL. REDUÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO. COMPROVADOS NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA. RESPECTIVO ABONO ANUAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMOS INICIAIS E ÍNDICES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 15% SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA R. SENTENÇA. APELAÇÃO DO INSS NÃO CONHECIDA - DESERTA, EM VIRTUDE DO NÃO RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.

TJ-SP - Apelação APL 40054457920138260161 SP 4005445-79.2013.8.26.0161 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – Acidentária – Bursite no ombro esquerdo da obreira – Concessão de benefício – Admissibilidade – Incapacidade total e temporária e nexo causal atestados em perícia médica – Ação julgada procedente – Apelos das partes e reexame necessário considerado interposto – "Auxílio-doença" e abono anual a serem pagos, no caso, a partir da citação – Juros de mora contados mês a mês, decrescentemente, e correção monetária a serem aplicados de acordo com a conclusão da modulação dos efeitos da inconstitucionalidade da EC nº 62/09 realizada pelo Col. STF no julgamento das ADIs nºs 4.257 e 4.425, cujo acórdão ainda está pendente de publicação – Isenção autárquica do pagamento de custas – Necessidade de descontado do débito dos períodos em que a segurada trabalhou mesmo após o instante a partir do qual é devido o benefício – Recursos parcialmente providos.

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