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28 de julho de 2014

Página 1 de 54.001 47 1 11.492 42.275 188 resultados para "Auxilio-doença e Abono Anual" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-SP - Apelação APL 00010074820128260053 SP 0001007-48.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: AÇÃO ACIDENTÁRIA. COSTUREIRA. LAUDO PERICIAL. LER/DORT. COMPROVADOS NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO DESDE A CESSSAÇÃO DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA, MAIS ABONO ANUAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMOS INICIAIS E ÍNDICES. HONORÁRIOS DE ADVOCATÍCIOS MANTIDOS em 15% SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS. SÚMULA 111 DO E. STJ. APELAÇÃO

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 402 SP 0000402-33.2012.4.03.6114 (TRF-3)

Data de publicação: 07/10/2013

Ementa: AGRAVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL MANTIDO. INICIO DA INCAPACIDADE INDETERMINADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 STJ. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TITULO DE AUXILIO DOENÇA. CABIMENTO. ABONO ANUAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A r. decisão ora agravada deve ser mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, a teor do disposto no art. 557 , do CPC , inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 2. Verifica-se que se trata de doença degenerativa e que foi constada na perícia judicial o seu agravamento, portanto, embora o perito afirme que o incapacidade do autor teve início em 2010, não é possível aferir se desde então sua incapacidade era total e permanente. 3. O Código de Processo Civil pátrio, em seu art. 20 , §§ 3º e 4º , bem como a súmula 111 do STJ, prevêem sua incidência entre 10% e 20% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença, considerados os critérios presentes no texto legal. Fixado em 10%. 4. Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213 /1991 e art. 20 , § 4º , da Lei 8.742 /1993). 5. O abono anual decorre de lei, conforme o disposto nos termos do art. 40 da Lei 8.213 /91. 6. Agravo improvido.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 1731938120088260000 SP 0173193-81.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/07/2011

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - PONTEADOR E REBARBADOR - DISACUSIA, MALES NA COLUNA,LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES E PROBLEMAS RESPIRATÓRIOS - INCAPACIDADE DE TRABALHO COM RELAÇÃO À COLUNA -PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - BENEFÍCIO DEVIDO -TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - DESCABIMENTO - ABONO ANUAL - EXEGESE DO ARTIGO 40 DA LEI N. 8.213 /91. Apelo voluntário do obreiro parcialmente provido. Reexame necessário desprovido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 16635 SP 2008.03.99.016635-9 (TRF-3)

Data de publicação: 08/09/2008

Ementa: PREVIDÊNCIA SOCIAL. PLEITO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADA E CARÊNCIA. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. VALOR. ABONO ANUAL. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. - A Lei 8.213 /91, Lei de Benefícios da Previdência Social , garante auxílio-doença e aposentadoria por invalidez aos segurados que, tendo cumprido carência, quando o caso, forem considerados total ou parcialmente, temporária ou permanentemente, incapacitados para o trabalho. - Presentes os requisitos de carência e qualidade de segurada. - Laudo médico pericial que constatou incapacidade laborativa total e temporária da parte autora para a prática laborativa. - Auxílio-doença devido, mais abono anual. - Valor que deverá ser calculado pelo INSS. - Termo inicial do benefício estabelecido na data do laudo, visto que a perícia não conseguiu determinar a data de início da incapacidade. - Verba honorária fixada em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até sentença, nos termos da Súmula 111 do E. STJ, com atualização monetária e juros de mora. - Honorários periciais convertidos. Observância ao artigo 7º , inciso IV , da Constituição Federal , que veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. - A autarquia é isenta do pagamento de custas. Despesas processuais devidas. - A correção monetária das parcelas devidas em atraso deve obedecer aos critérios do Provimento 64 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região, de 28 de abril de 2.005, incluindo-se, se o caso, os índices expurgados pacificados no STJ, conforme percentagens nos meses apontados no Capítulo V, item 1, excluída a taxa SELIC porquanto citada taxa acumula juros e índices de atualização monetária, estes já abrangidos pelo Provimento em tela. - Quanto aos juros de mora, o artigo 1.062 do Código Civil de 1.916 mandava aplicá-los à base de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde que não convencionado de modo diverso. Nos débitos da União e respectivas autarquias, bem como nos previdenciários, incidiam na forma do estatuto civil (art. 1º da Lei 4.414 /64). O artigo 406 do novo Código Civil (Lei 10.406 /02, em vigor a partir de 11.01.03), alterou tal sistemática e preceituou que devem ser fixados conforme a taxa que estiver em vigor, relativamente à mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. O art. 161 , § 1º , do CTN reza que, se lei não dispuser de modo diverso, o crédito tributário não pago no vencimento é acrescido de juros calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. Assim, a taxa de juros moratórios dos débitos previdenciários é regulada pelo Código Civil a partir de sua entrada em vigor, que, de seu turno, se reporta à taxa incidente nos débitos tributários, e é, atualmente, de 1% (um por cento) ao mês, calculada de forma englobada até a citação e, após, de forma decrescente. - Apelação da parte autora parcialmente provida....

Encontrado em: a partir da data da cessação administrativa do auxílio-doença, acompanhando, no mais, o voto

TJ-SP - Apelação APL 00047899820068260271 SP 0004789-98.2006.8.26.0271 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: Acidente do Trabalho - Doença - LER/DORT - Redução total e temporária da capacidade laborativa e nexo de causalidade - Comprovação Benefício pertinente - Auxílio-doença acidentário - Procedência. Acidente do Trabalho Auxílio-doença - Concessão - Abono anual devido - Art. 40 , da Lei nº 8.213 /91. Acidente do Trabalho - Benefício - Valores em atraso - Atualização - INPC, a partir da entrada

TJ-SP - Apelação APL 00012569620128260053 SP 0001256-96.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. ACIDENTE DE TRAJETO ATROPELAMENTO - SERVENTE DE PEDREIRO OMBRO ESQUERDO - LAUDO PERICIAL. REDUÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO. COMPROVADOS NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA. RESPECTIVO ABONO ANUAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMOS INICIAIS E ÍNDICES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 15% SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA R. SENTENÇA. APELAÇÃO DO INSS NÃO CONHECIDA - DESERTA, EM VIRTUDE DO NÃO RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.

TJ-SP - Apelação APL 00080721320128260565 SP 0008072-13.2012.8.26.0565 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/06/2013

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. LESÕES LER/DORT. AJUDANTE DE COZINHA. TENDINITE DE MEMBROS SUPERIORES EM DIVERSOS SEGMENTOS. PRESENÇA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O trabalho. COMPROVADO O NEXO CAUSAL. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM SEU HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE À DATA DA CESSAÇÃO DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA RECEBIDO. ABONO ANUAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ADI STF 4357. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. RECURSO DA OBREIRA PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 00003850320118260053 SP 0000385-03.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: AÇÃO ACIDENTÁRIA. EMPREGADA DOMÉSTICA / AJUDANTE GERAL. LER/DORT MEMBROS SUPERIORES. PRESENTES NEXO CAUSAL E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DE FORMA TOTAL E TEMPORÁRIA, A TRABALHADORA FAZ JUS AO AUXÍLIO-DOENÇA E ABONO ANUAL DESDE A JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMOS INICIAIS E ÍNDICES. ATUALIZAÇÃO DO PRECATÓRIO JUDICIAL E INTERREGNO DE JUROS. FASE EXECUTIVA. HONORÁRIOS. 15% DO TOTAL DEVIDO ATÉ A R. SENTENÇA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00093645720128260363 SP 0009364-57.2012.8.26.0363 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/05/2014

Ementa: Processo Civil - INSS - Porte de remessa e de retorno - Recolhimento prévio - Providência desnecessária - Deserção - Inocorrência - Pagamento ao final da demanda, se vencido - Admissibilidade - Súmula nº 483, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - Preliminar parcialmente acolhida. Acidente do Trabalho - Sequela residual - Redução total e temporária da capacidade laborativa e nexo de causalidade - Comprovação - Auxílio-doença acidentário devido - Procedência. Acidente do Trabalho Auxílio-doença - Concessão - Abono anual devido - Art. 40 , da Lei nº 8.213 /91. Juros de mora - Cômputo - A partir da citação, decrescentemente, mês a mês. Atualização monetária e Juros de mora após a entrada em vigor da Lei nº 11.960 /2009 - Necessidade de se aguardar a modulação dos efeitos nas ADIs nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, julgadas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal.

TJ-SP - Apelação APL 00048282620138260053 SP 0004828-26.2013.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXILIAR DE ABATE MÃO ESQUERDA - LAUDO PERICIAL. AMPUTAÇÃO QUASE TOTAL A NÍVEL PROXIMAL DA FALANGE MÉDIA DO 2º DEDO E PERDA DE SUBSTÂNCIA DO 3º DEDO, TODOS DA MÃO ESQUERDA. PREJUÍZO FUNCIONAL. COMPROVADOS NEXO CAUSAL E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DE FORMA PARCIAL E PERMANENTE. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. RESPECTIVO ABONO ANUAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMOS INICIAIS E ÍNDICES. DISCUSSÃO SOBRE INCIDÊNCIA DE JUROS OU NÃO NA FASE DE PRECATÓRIO. MATÉRIA A SER DELIBERADA SOMENTE NA FASE EXECUTIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA R. SENTENÇA. APELAÇÃO DO INSS NÃO CONHECIDA, EM VIRTUDE DO NÃO RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.

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