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23 de abril de 2014

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Eleitor sai para votar no interior de Rondônia e retorna com aviso de crédito na Justiça do Trabalho

Cronologia Com a atualização dos cálculos em 2012, o crédito trabalhista passou a somar R$ 2.850,00.... O crédito trabalhista foi disponibilizado no início de 2009, e dia 13 de novembro de 2009, o juiz

Notícia Jurídica • Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região • 31/10/2012

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 00118672420138050000 BA 0011867-24.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CUJOS REQUISITOS AUTORIZADORES ENCONTRAM-SE PRESENTES, AO CONTRÁRIO DO QUE ENTENDEU O JUÍZO A QUO. ESTUDANTE COMPROVADAMENTE MATRICULADO EM CURSO UNIVERSITÁRIO. CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. AGRAVO PROVIDO. Melhor analisando a situação em exame, sobretudo após a juntada do documento de fls. 94 ("Aviso de Crédito" juntado pela genitora do Agravado, que dá conta de recebimento de "pensão previdenciária" em favor do seu filho), entendo presentes os requisitos para a concessão da antecipação da tutela. Negar a antecipação de tutela que determine o restabelecimento da pensão por morte em face da maioridade civil é fazer vista grossa à apreciação de outros fatores relevantes, como a incapacidade do jovem agravante de se manter e dar andamento ao seu curso universitário, retirando-lhe as chances de ter melhor futuro, pois, no momento, apresenta-se como absolutamente dependente da pensão por deixada por seu falecido pai. Por outro lado, além do nítido caráter alimentar do benefício perseguido a indicar sua urgência, não há que se falar em risco de prejuízo ao erário público, tendo em vista que, de qualquer sorte, o valor integral já está sendo pago à primeira agravante. Daí que a concessão da antecipação da tutela é medida que se impõe.

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 863200701604005 RS 00863-2007-016-04-00-5 (TRT-4)

Data de publicação: 09/07/2009

Ementa: HORAS EXTRAS. Hipótese em que os registros de horário apontam a existência de horas extras, sem que o aviso de crédito consigne seu pagamento. De outra parte, ausentes os registros de horário de alguns meses, assim como os comprovantes de pagamento. Recurso não provido.  (...)

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2308 RS 2004.71.05.002308-0 (TRF-4)

Data de publicação: 03/08/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS VINCULADAS. PLANOS ECONÔMICOS. AVISO DE CRÉDITO. PAGAMENTO DIRETO AOS TITULARES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Inviável o pedido relativo à extinção do processo em face do aviso de crédito efetuado em conta da autora, porque inexiste nos autos a prova da concordância da autora, além de ser imprescindível sua homologação judicial, por se tratar de transação efetuada sobre direitos já contestados e reconhecidos em juízo. - Reservado à CEF o abatimento dos valores porventura pagos administrativamente, na fase de execução de sentença. - Obrigação de pagar configurada em caso de conta já inativada, o que envolve pagamento em juízo, mediante levantamento por alvará judicial. - Não incidência do art. 29-C da Lei nº 8.036 /90, aplicável apenas às questões pertinentes ao FGTS, de competência da Justiça do Trabalho, consoante decisão unânime da Primeira Seção do E. STJ (REsp nº 585.479/SC, DJU 17.12.04, p. 404). - Honorários advocatícios mantidos, fixados que foram na esteira dos precedentes da Turma. - Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir. - Apelação improvida.

Encontrado em: POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). CORREÇÃO MONETÁRIA, CONTA VINCULADA.TRANSAÇÃO. AVISO, CRÉDITO. EXTINÇÃO

TJ-SP - Apelação APL 9188321512009826 SP 9188321-51.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/04/2011

Ementa: Indenizatória por danos morais julgada procedente Apelações isoladas O recurso do banco veio firme na tese de que não se houve com culpa porque pelo decurso do prazo exauriu-se o contrato de cheque especial, de modo que não se pode falar em dano moral que, na pior hipótese, deverá ser reduzido O do correntista pleiteou o aumento do dano moral para R$ 35.367,25, tal como postulado na inicial Não provimento Indenização moral arbitrada em salários mínimos que não se amolda com a orientação do Col. STF, cujo valor deve ser convertido na data da sentença (R$ 6.225,00), e atualizado desde então até a data do pagamento Precedentes do STJ Montante indenizatório que cumpre a sua dupla finalidade, não podendo ser majorado Interrupção abrupta e sem aviso do crédito em cheque especial que impediu o resgate de cártula emitida antes da extinção do vínculo Recursos não providos.

TJ-SC - Apelação Cível AC 239970 SC 2007.023997-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/04/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO MONITÓRIA ¿ PRETENSÃO LASTRADA EM NOTAS FISCAIS ¿ SENTENÇA REJEITANDO OS EMBARGOS INJUNTIVOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU ¿ TESE SUSTENTANDO A QUITAÇÃO DO DÉBITO, ANTE A EMISSÃO, PELA AUTORA, DE AVISOS DE CRÉDITO EM FAVOR DO DEVEDOR, DENOTANDO O ADIMPLEMENTO ¿ REJEIÇÃO ¿ 'ADIANTAMENTO DE CRÉDITO' EFETIVADO MEDIANTE O RECEBIMENTO DE CHEQUES PÓS-DATADOS, CUJO PAGAMENTO RESTOU FRUSTRADO PELO BANCO SACADO ¿ INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO (ART. 319 DO CC/2002) ¿ FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA NÃO COMPROVADO PELO RÉU ¿ ÔNUS QUE COMPETIA AO RÉU ¿ INTELIGÊNCIA DO ART.333333, II, DOCPCC ¿ RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-BA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 3757632009 BA 37576-3/2009 (TJ-BA)

Data de publicação: 01/09/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇAO TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇAO DE INDÉBITO. ABONO DE PERMANÊNCIA. NAO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. JUÍZES ESTADUAIS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELO M.M. A QUO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PROVA INEQUÍVOCA CONSUBSTANCIADA NOS AVISOS DE CRÉDITOS ADUNADOS AOS AUTOS. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. O FATO DE TER A LEI VINCULADO O CONVENCIMENTO DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇAO À PROVA INEQUÍVOCA, É SINAL DE QUE A PROBABILIDADE IDENTIFICADA NA VEROSSIMILHANÇA NAO SIGNIFICA, DE FORMA ALGUMA, UM GRAU MÍNIMO DA PROVÁVEL REALIDADE DA ALEGAÇAO. AO CONTRÁRIO, TEM-SE QUE NA TUTELA ANTECIPADA, O GRAU DE PROBABILIDADE QUE DECORRE DA PROVA INEQUÍVOCA SE NAO É, ESTÁ MUITO PRÓXIMO DO 1 MÁXIMO. CERTO É, POIS, QUE A ANTECIPAÇAO .

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 4267 SP 0004267-49.2002.4.03.6103 (TRF-3)

Data de publicação: 04/02/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. CPC , ART. 557 , § 1º. APLICABILIDADE. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TERCEIRO NÃO AUTORIZADO QUE, PORTANDO O CARTÃO DO CORRENTISTA E SUA SENHA, REALIZA SAQUES DIRETAMENTE NO CAIXA DO BANCO. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. 1. A utilização do agravo previsto no art. 557 , § 1º , do CPC , deve enfrentar a fundamentação da decisão agravada, ou seja, deve demonstrar que não é caso de recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2. Os agravantes não trazem subsídios que infirmem a aplicação do art. 557 do Código de Processo Civil . O recurso de que trata o § 1º do art. 557 do Código de Processo Civil deve comprovar que a decisão recorrida se encontra incompatível com o entendimento dominante deste Tribunal ou dos Tribunais Superiores, o que não foi demonstrado. 3. A própria Caixa Econômica Federal - CEF reconheceu que a movimentação não foi realizada pela apelada, tanto que procedeu com a restituição do valor sacado indevidamente, conforme os avisos de crédito de fls. 123/124. No entanto, não houve a restituição dos valores referentes aos encargos bancários debitados na conta, bem como das duas parcelas relativas ao seguro do automóvel. 4. No que concerne ao montante fixado a título de indenização, considerando que a vítima deve ser ressarcida e a reincidência evitada, sem que o valor seja ínfimo ou exagerado e atendendo às circunstâncias do caso, deve ser reduzida a quantia arbitrada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O montante arbitrado deverá ser corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento (STJ, Súmula n. 362 ), e acrescido de juros de mora a contar do evento danoso (STJ, Súmula n. 54 ). 5. Agravos legais não providos.

TJ-SP - Apelação APL 175423220098260223 SP 0017542-32.2009.8.26.0223 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/07/2012

Ementa: AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER COM APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. Sentença de procedência condenando a ré a quitar o débito de IPTU do imóvel vendido, sob pena do pagamento de astreinte de R$ 5.000,00 por dia. Aquisição de imóvel pela autora, livre de ônus (em 31.07.2008), com descoberta posterior da existência de débito de IPTU dos exercícios anteriores, no importe de R$ 24.800,89. Ré assumiu o pagamento do débito em 13.08.2008, e o compromisso de quitá-los em 30 dias, ou após a liberação do crédito pela CEF. Liberação de crédito ocorrida em 31.07.2008, sem que a ré quitasse o débito, sobrevindo duas execuções fiscais, referentes aos exercícios de 2000 a 2004. Data da distribuição da ação: 14.12.2009. Valor da causa: R$ 24.856,95. Apela a ré alegando que embora o aviso de crédito informasse que o depósito ocorreu em 31.07.2008, o saque teria ficado condicionado ao registro do contrato em cartório, inexistindo comprovação de tal ocorrência; a partir da assinatura da confissão de dívida, teria diligenciado, para o pagamento do débito fiscal, objeto dos processos nos. 11.549/04 e 10.280/07, todavia, encontrou dificuldades e, apesar de inúmeras diligências, não localizou o processo nº 11.549/04, que a levou a protocolar pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente; o crédito da Fazenda Pública Municipal seria inexigível, de modo que não poderia ser compelida a pagar direito natural da credora que não gozaria de proteção legal; não teria sido citada para o pagamento do débito objeto do processo nº 10.280/07, de modo que estaria aguardando a citação para efetuar o pagamento, já que não constaria como dívida ativa, o que inviabilizaria a quitação.Descabimento. Confissão que condicionou a quitação dos débitos à liberação do crédito pela CEF OU ao transcurso de 30 dias da assinatura da declaração, datada de 13.08.2008, o que há muito já teria se efetivado. Impossibilidade de se condicionar o não pagamento ao eventual reconhecimento da prescrição intercorrente, para liberar o imóvel do ônus dos anos 2000 a 2002 (Processo nº 11.549/04), sobretudo diante do compromisso assumido junto à autora e à possibilidade de esta vir a perder seu imóvel, adquirido livre e desembaraçado de ônus, e devidamente pago. Alegação de problemas com o Poder Judiciário que não lhe eximiria de buscar a quitação dos valores juntamente à Municipalidade, inexistindo comprovação de que tenha adotado tal providência, sem êxito. Ausência de comprovação de que o réu teria adotado alguma providência judicial, buscando a resolução do impasse, não se justificando sua inação e o mero inadimplemento. Recurso improvido....

TRT-1 - Embargos de Declaração ED 3321009720045010241 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 11/12/2012

Ementa: Embargos de declaração acolhidos parcialmente para para deferir ao Reclamante o benefício da justiça gratuita e para prestar esclarecimentos, sem, contudo, conferir efeito modificativo ao julgado quanto ao tema da complementação de aposentadoria. Relatados e discutidos os embargos de declaração opostos por CLÁUDIO EDUARDO MANHÃES NOGUEIRA ao v. acórdão proferido por esta eg. Turma, nos autos do RO- 0332100-97.2004.5.01.0241, onde figura como Recorrido, e CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO - CERJ e FUNDAÇÃO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL - BRASILETROS, como Recorrentes. Inicialmente, declara o Autor, ora Embargante, para os efeitos da Lei nº 1.060 /50, que, decorridos mais de sete anos contados da data em que proposta a presente ação, não possui condições de arcar com o pagamento das custas, sem prejuízo do sustento próprio e da família, razão pela qual requer o deferimento da gratuidade de justiça, isentando-o de cumprir a obrigação. Insere em suas razões a Orientação Jurisprudencial nº 269 da SDI-1 do c. TST. Assinala que na forma das razões que serviram de suporte ao pedido formulado na inicial, ao pretender a decretação de nulidade da adesão ao Plano de Aposentadoria de Contribuição Definida - PACD, o Autor deixou claro que a mantenedora CERJ, hoje Ampla Energia e Serviços S.A., assim como sua longa manus, Brasiletros, lhe impuseram, na vigência do contrato de trabalho, a adesão ao referido plano complementar de jubilação, 'sabidamente PREJUDICIAL, como comprovam as simulações anexas, com substancial redução do valor da complementação de aposentadoria-, na forma consignada no item 11 de fls. 05, cujo tema restou apreciado pela r. sentença de piso, conforme fundamentação então transcrita. Assevera que para confirmação dos prejuízos causados ao Embargante, basta um simples exame do valor da complementação lançado no documento de fls. 20 (R$ 1.101,41), cuja importância jamais foi recebida depois de jubilado, assim como aqueles anotados nos Avisos de Crédito de fls. 22 e 23 (R$ 830,96), quando comparados com o cálculo do benefício complementar de fls. 24, que aponta para um valor mensal inicial sabidamente superior (R$ 1.825,42). Acrescenta que os embargos de declaração têm por finalidade adequar a sentença ou o acórdão à realidade dos autos, e este, como está redigido, não satisfaz às exigências de prestação jurisdicional, posto que não aborda a moldura fática contida em documentos que serviram de suporte ao pedido inicial. Requer, a final, o acolhimento dos embargos, para o fim de sanar a omissão apontada, como forma capaz de permitir o exame integral das questões fático-probatórias carreadas ao feito, na oportunidade própria....

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