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30 de setembro de 2016

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TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 210203220108070000 DF 0021020-32.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/02/2011

Ementa: MONITÓRIA. BACEN JUD. LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DO RÉU. DEMONSTRADO QUE ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR O ENDEREÇO DO RÉU, SEM SUCESSO, PODE O AUTOR RECORRER AO SISTEMA BACEN JUD 2.0, QUE PERMITE AO PODER JUDICIÁRIO REQUISITAR OS ENDEREÇOS DAQUELE. AGRAVO PROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 157948020098070000 DF 0015794-80.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/01/2010

Ementa: EXECUÇÃO. BACEN JUD. LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO. DEMONSTRADO QUE ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR O ENDEREÇO DO EXECUTADO, SEM SUCESSO, PODE O EXEQUENTE RECORRER AO SISTEMA BACEN JUD 2.0, QUE PERMITE AO PODER JUDICIÁRIO REQUISITAR APENAS OS ENDEREÇOS DO EXECUTADO (ART. 17 DO REGULAMENTO DO SISTEMA). AGRAVO PROVIDO.

TRF-2 - Agravo de Instrumento AG 00028385920164020000 RJ 0002838-59.2016.4.02.0000 (TRF-2)

Data de publicação: 12/05/2016

Ementa: ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSULTA AO SISTEMA BACEN JUD - LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DOS RÉUS - DILIGÊNCIAS CABÍVEIS AO CREDOR - EXAURIMENTO NÃO DEMONSTRADO. - É certo que o Regulamento do BACEN JUD 2.0, de 24/07/2009, no seu art. 17, autoriza que seja fornecido o endereço da parte ao magistrado requisitante. Contudo, antes da sua utilização, necessário que a parte autora comprove que empregou todos os esforços necessários no sentido de localização do réu, haja vista que é ônus do autor, e não do Poder Judiciário, tal encargo. - Apenas quando houver comprovada recusa injustificável ou protelação por parte dos órgãos públicos em fornecer à credora os endereços dos devedores, justifica-se a intervenção do juiz. - Recurso não provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056834435 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO EXECUTADO. CITAÇÃO POR EDITAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACEN-JUD. Os procedimentos requeridos pela agravante somente se justificam após esgotados todos os meios possíveis que a parte tem ao seu dispor para localização do endereço do agravado. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70056834435, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 26/02/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054503230 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DA PARTE RÉ VIA SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE. O sistema BACEN-JUD permite que o Juiz tenha acesso aos dados das partes, colaborando para uma rápida prestação jurisdicional. Tendo a parte recorrente demonstrado as tentativas de localização da parte executada, entretanto, sem êxito, perfeitamente possível a utilização do sistema BACEN JUD para tal desiderato. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70054503230, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 09/05/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054244165 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO ATRAVÉS DO BACEN-JUD (ART. 17 DO REGULAMENTO DO SISTEMA BACEN JUD.) POSSIBILIDADE A VIABILIZAR A LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70054244165, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 22/04/2013)

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 11507647 PR 1150764-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. NÃO LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO ATUAL. REQUERIMENTO DO EXEQUENTE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACEN-JUD PARA LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO.POSSIBILIDADE ANTE A APLICAÇÃO DO ARTIGO 17 DO NOVO REGULAMENTO BACEJ-JUD 2.0 DE 24.07.2009. EXPEDIENTE POSSÍVEL SOMENTE QUANDO RESTAR DEMONSTRADO QUE FORAM ESGOTADOS TODOS OS MEIOS NORMAIS PARA OBTENÇÃO DO ENDEREÇO DOS EXECUTADOS, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO. Tendo em vista alteração inserta no artigo 17, do novo regulamento do Banco Central, acerca do Sistema Bacenjud 2.0, ocorrida em 24/07/2007, é possível o deferimento de consulta de endereço do executado, via BacenJud, desde que esgotados todos os meios possíveis que a parte exeqüente tem 2 ao seu dispor para localização do endereço, sendo que esta é uma condição indispensável à concessão da benesse, o que não ocorreu no presente caso.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (maioria)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053312278 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR MEDIANTE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. BACEN-JUD. ENDEREÇO. ARTIGO 17 DO REGULAMENTO DO SISTEMA. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70053312278, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 19/02/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053380788 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR MEDIANTE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. BACEN-JUD. ENDEREÇO. ARTIGO 17 DO REGULAMENTO DO SISTEMA. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70053380788, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 28/02/2013)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00094268520138260000 SP 0009426-85.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. DIVERSAS TENTATIVAS NEGATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ NOS ENDEREÇOS FORNECEIDOS PELO SISTEMA BACEN-JUD. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DEFERIMENTO. Uma vez esgotados todos os meios de localização do devedor, o interesse do credor se confunde com o da Justiça, de ver no exaurimento da ação a satisfação do direito, deve ser deferida a expedição do ofício postulado por inexistir qualquer outro elemento que indique onde a devedora possa ser localizada. Recurso provido.

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