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20 de abril de 2014

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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 329011 RJ 2001.51.01.535091-7 (TRF-2)

Data de publicação: 18/10/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPENHORABILIDADE. ART. 649. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não merece prosperar o argumento da embargante, ora apelante, no sentido de que a penhora realizada é nula, posto que efetivada sobre bem impenhorável (ar condicionado), afirmando, para tanto, que o art. 649 , inciso VI , do CPC prevê a impenhorabilidade de instrumentos necessários ao exercício de qualquer profissão. Conforme apontamentos do grande processualista Theotônio Negrão, in CPC , 35ª edição: “Em princípio, a impenhorabilidade de instrumentos de trabalho somente se aplica às pessoas físicas; não se aplica a empresas (RTJ 90/638). Assim, “Os bens móveis e imóveis de uma empresa são penhoráveis. A penhora de máquinas industriais não priva a empresa de continuar suas atividades (RTJ 73/401).” Contudo, “Os bens úteis e/ou necessários às atividades desenvolvidas pelas pequenas empresas, onde os sócios atuam pessoalmente, são impenhoráveis, na forma do disposto no art. 649 , VI , do CPC (STJ Resp 156181).” Em se tratando de honorários, tenho manifestado orientação no sentido de fixá-los no percentual de 10% , de (dez por cento) acordo com o estabelecido pelo art. 20 , § 4º do CPC , consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas do parágrafo anterior .(art. 3º do referido artigo) Portanto, a possibilidade (e não obrigação) de fixar a condenação em patamar diverso do percentual mínimo determinado pelo citado artigo fica a critério do juiz, por conta da referida apreciação. Recurso parcialmente provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 98025 RS 1996/0036784-1 (STJ)

Data de publicação: 30/03/1998

Ementa: EXECUÇÃO - BENS IMPENHORAVEIS - ART. 649 , VI , CPC . I - IMOVEL ONDE FUNCIONA ESCRITORIO DE ADVOCACIA NÃO SE INCLUI NADICÇÃO DO ARTIGO 649 , VI , CPC , NEM NA SUA LITERALIDADE E NEM NOCONCEITO DE NECESSIDADE, UTILIDADE OU MESMO INDISPENSABILIDADE QUENORTEIA SUA INTERPRETAÇÃO. II - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: THEODORO JUNIORCURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, V. 2, P. 920 DJ 30/03/1998 p. 41 - 30/3/1998 CPC...-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00649 INC:00006 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECURSO ESPECIAL REsp

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 98025 RS 1996/0036784-1 (STJ)

Data de publicação: 30/03/1998

Ementa: EXECUÇÃO - BENS IMPENHORAVEIS - ART. 649 , VI , CPC . I - IMOVEL ONDE FUNCIONA ESCRITORIO DE ADVOCACIA NÃO SE INCLUI NA DICÇÃO DO ARTIGO 649 , VI , CPC , NEM NA SUA LITERALIDADE E NEM NO CONCEITO DE NECESSIDADE, UTILIDADE OU MESMO INDISPENSABILIDADE QUE NORTEIA SUA INTERPRETAÇÃO. II - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

Encontrado em: THEODORO JUNIORCURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, V. 2, P. 920 DJ 30.03.1998 p. 41 - 29/3/1998 CPC...-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00649 INC:00006 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CABIMENTO, PENHORA,

TJ-MS - Apelacao Civel AC 1267 MS 2005.001267-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 12/12/2005

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - MICROEMPRESA - IMPENHORABILIDADE DE BENS ESSENCIAIS AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ART. 649 , VI , DO CPC - PRECEDENTES DO STJ. Segundo os precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça é absolutamente impenhorável instrumento necessário ou útil ao exercício de atividade de micro-empresário, titular de firma individual, que, em última análise, coincide ou muito se aproxima da sua profissão. aplicação do art. 649 , VI , do Código de Processo Civil .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 864962 RS 2006/0156531-0 (STJ)

Data de publicação: 18/02/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DE BENS ÚTEIS E/OU NECESSÁRIOS ÀS ATIVIDADES DA EMPRESA INDIVIDUAL - PRECEDENTES - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ARTIGO 97 DO CTN . 1 - Não houve prequestionamento do artigo 97 do CTN . Incide o óbice da Súmula 282/STF, por analogia. 2 - Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que os bens úteis e/ou necessários às atividades desenvolvidas por pequenas empresas, onde os sócios atuam pessoalmente, são impenhoráveis, na forma do disposto no art. 649 , VI , do CPC . Na hipótese, cuida-se de empresa individual cujo único bem é um caminhão utilizado para fazer fretes, indicado à penhora pelo próprio devedor/proprietário. 3. Inobstante a indicação do bem pelo próprio devedor, não há que se falar em renúncia ao benefício de impenhorabilidade absoluta, constante do artigo 649 do CPC . A ratio essendi do artigo 649 do CPC decorre da necessidade de proteção a certos valores universais considerados de maior importância, quais sejam o Direito à vida, ao trabalho, à sobrevivência, à proteção à família. Trata-se de defesa de direito fundamental da pessoa humana, insculpida em norma infraconstitucional. 4. Há que ser reconhecida nulidade absoluta da penhora quando esta recai sobre bens absolutamente impenhoráveis. Cuida-se de matéria de ordem pública, cabendo ao magistrado, de ofício, resguardar o comando insculpido no artigo 649 do CPC . Tratando-se de norma cogente que contém princípio de ordem pública, sua inobservância gera nulidade absoluta consoante a jurisprudência assente neste STJ. 5. Do exposto, conheço parcialmente do recurso e nessa parte dou-lhe provimento.

Encontrado em: Martins. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 18/02/2010 - 18/2/2010 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00649... DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00649 INC:00005 INC:00006... LEG:FED LEI: 006830 ANO:1980 ART : 00010 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS IMPENHORABILIDADE - INSTRUMENTOS ÚTEIS...

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20130562610 SC 2013.056261-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL SEDE DA OFICINA MECÂNICA DO EXECUTADO. SUSTENTADA A NECESSIDADE DE CANCELAMENTO DA PENHORA, POR SER BEM ESSENCIAL À ATIVIDADE PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SEDE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL NÃO INCLUÍDA NO ROL DOS BENS ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS. PROTEÇÃO ESTENDIDA APENAS AOS BENS MÓVEIS INDISPENSÁVEIS. EXEGESE DO ART. 649, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA LEI DOS BENS DE FAMÍLIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. "Consoante precedente da 3ª Turma do STJ, o imóvel onde se instala o estabelecimento no qual trabalha o devedor - seja ele um escritório de advocacia, uma clínica médica ou qualquer outra sociedade - não está abrangido pela impenhorabilidade determinada pelo art. 649, VI, do CPC (com a redação anterior à Lei nº 11.382/2006). Tal dispositivo legal somente atribui impenhorabilidade aos livros, máquinas, utensílios e instrumentos necessários ou úteis ao desempenho de qualquer profissão" (STJ, REsp n. 857327/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 21/08/2008).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701092880338002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/01/2013

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA. BEM. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. IMPENHORABILIDADE. PESSOA JURÍDICA. FIRMA INDIVIDUAL. APLICAÇÃO. Nos exatos termos do art. 649 , VI , do CPC , são absolutamente impenhoráveis os bens necessários ao exercício de qualquer atividade. A impenhorabilidade sobre máquinas necessárias ao exercício de profissão, ou que sirvam de instrumentos do trabalho, em regra, não se aplica à pessoa jurídica. Entretanto, o benefício previsto no artigo 649 , VI , do CPC , pode, excepcionalmente, ser aplicado à pessoa jurídica, desde que se trate de microempresa ou firma de pequeno porte e os bens forem essenciais à manutenção da sua atividade.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 26123 SP 2006.03.99.026123-2 (TRF-3)

Data de publicação: 10/12/2010

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - EMPRESA FAMILIAR - BENS ESSENCIAIS À SUA ATIVIDADE - PENHORA - IMPOSSIBILIDADE. 1. Os bens úteis e/ou necessários às atividades desenvolvidas pelas pequenas empresas, onde os sócios atuam pessoalmente, são impenhoráveis, na forma do disposto no art. 649 , VI , do CPC . 2. Precedentes. 3. Apelação provida.

Encontrado em: CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 649 INC-6 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG-FED LEI-... 5869 ANO-1973 ART- 649 INC-6 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 APELAÇÃO CÍVEL AC 26123 SP 2006.03.99.026123-2 (TRF-3) JUIZ CONVOCADO LEONEL FERREIRA

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048034805 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/04/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE DOMÍNIO. EXECUÇÃO. AUTOMÓVEL NECESSÁRIO AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. De acordo com o teor do disposto no art. 649 , VI , do CPC , os bens necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão são absolutamente impenhoráveis. Entretanto, o agravante deve apresentar prova suficiente a corroborar a necessidade/utilidade do veículo no exercício da sua profissão, o que não ocorreu no caso concreto. RECURSO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70048034805, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos...

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 71000719229 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/06/2005

Ementa: EXECUÇÃO. PEDIDO DE PENHORA DE BENS DE FIADOR. AUTOMÓVEL. INDEFERIMENTO, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE BEM IMPENHORÁVEL, POR SER BEM ÚTIL AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL ¿ CORRETOR ¿ COM BASE NO ART. 649 , VI , DO CPC . SITUAÇÃO NÃO ATINGIDA PELO DISPOSTO NO ART. 3º , VII , DA LEI 8.009 /90, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 82 DA LEI 8.245 /91. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. (Mandado de Segurança Nº 71000719229, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 24/05/2005)

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