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17 de setembro de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 98025 RS 1996/0036784-1 (STJ)

Data de publicação: 30/03/1998

Ementa: EXECUÇÃO - BENS IMPENHORAVEIS - ART. 649 , VI , CPC . I - IMOVEL ONDE FUNCIONA ESCRITORIO DE ADVOCACIA NÃO SE INCLUI NADICÇÃO DO ARTIGO 649 , VI , CPC , NEM NA SUA LITERALIDADE E NEM NOCONCEITO DE NECESSIDADE, UTILIDADE OU MESMO INDISPENSABILIDADE QUENORTEIA SUA INTERPRETAÇÃO. II - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: THEODORO JUNIORCURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, V. 2, P. 920 DJ 30/03/1998 p. 41 - 30/3/1998 CPC-73... LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00649 INC:00006 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECURSO ESPECIAL REsp

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 98025 RS 1996/0036784-1 (STJ)

Data de publicação: 30/03/1998

Ementa: EXECUÇÃO - BENS IMPENHORAVEIS - ART. 649 , VI , CPC . I - IMOVEL ONDE FUNCIONA ESCRITORIO DE ADVOCACIA NÃO SE INCLUI NA DICÇÃO DO ARTIGO 649 , VI , CPC , NEM NA SUA LITERALIDADE E NEM NO CONCEITO DE NECESSIDADE, UTILIDADE OU MESMO INDISPENSABILIDADE QUE NORTEIA SUA INTERPRETAÇÃO. II - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

Encontrado em: THEODORO JUNIORCURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, V. 2, P. 920 DJ 30.03.1998 p. 41 - 30/3/1998 CPC-73... LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00649 INC:00006 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CABIMENTO, PENHORA

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 4212 MS 0004212-71.2006.4.03.6002 (TRF-3)

Data de publicação: 07/02/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. COMPUTADOR. BEM IMPENHORÁVEL. ART. 649 , VI , DO CPC . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O ponto controvertido da demanda limita-se ao cabimento de honorários de sucumbência e ao quantum estipulado a tal título pelo juízo "a quo". 2. Quanto ao cabimento da verba honorária, é importante ressaltar que o desfecho da questão gira em torno dos princípios da causalidade e responsabilidade processual na condenação em honorários. 3. No caso dos autos, analisando a documentação acostada por ocasião da apelação - cópia de expedientes do executivo fiscal -, é possível constatar que a diligência constritiva decorreu de erro cometido pelo Sr. oficial de justiça que, de posse da ordem expedida pelo d. magistrado, dirigiu-se ao endereço do executado e penhorou o computador de propriedade deste, objeto da presente discussão, apesar da impenhorabilidade prevista no art. 649 , VI , do CPC . 4. Deste modo, não se pode imputar à embargada a culpa pela penhora indevida, descabendo, na hipótese, a fixação de verba honorária. 5. Apelação a que se dá provimento.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 649 INC-6 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 APELAÇÃO CÍVEL AC 4212 MS... do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. TERCEIRA TURMA CPC-73

STJ 04/11/2011 - Pág. 2582 - Superior Tribunal de Justiça

, DJe 05/09/2008); EXECUÇÃO - BENS IMPENHORAVEIS - ART. 649 , VI , CPC . I - IMOVEL ONDE FUNCIONA... - não está abrangido pela impenhorabilidade determinada pelo art. 649 , VI , do CPC ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 5284 MG 0005284-84.2007.4.01.3813 (TRF-1)

Data de publicação: 18/11/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NATUREZA SALARIAL. CARÁTER ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. ART. 649 , VI , DO CPC . LEI 11.382 /2006. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. 1. Os valores recebidos como contraprestação da relação de trabalho ou dela decorrentes gozam da proteção legal da impenhorabilidade absoluta, nos termos do art. 649 , IV , do CPC . 2. Os proventos de aposentadoria devem gozar da proteção legal, em razão de seu caráter alimentar. 3. Apelação a que nega provimento.

Encontrado em: e-DJF1 p.696 de 18/11/2011 - 18/11/2011 CPC-73 LEG:FED LEI: 00005869 ANO:1973 ART : 00649 INC:00004...:00010 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPC-73 LEG:FED LEI: 00005869 ANO:1973 ART : 00649 INC:00004 CÓDIGO... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CF-88 LEG:FED CFD:00000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00054 ART :00007 INC...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 5284 MG 0005284-84.2007.4.01.3813 (TRF-1)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NATUREZA SALARIAL. CARÁTER ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. ART. 649 , VI , DO CPC . LEI 11.382 /2006. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. 1. Os valores recebidos como contraprestação da relação de trabalho ou dela decorrentes gozam da proteção legal da impenhorabilidade absoluta, nos termos do art. 649 , IV , do CPC . 2. Os proventos de aposentadoria devem gozar da proteção legal, em razão de seu caráter alimentar. 3. Apelação a que nega provimento.

Encontrado em: e-DJF1 p.696 de 18/11/2011 CPC-73 LEG:FED LEI: 00005869 ANO:1973 ART : 00649 INC:00004 CÓDIGO... CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPC-73 LEG:FED LEI: 00005869 ANO:1973 ART : 00649 INC:00004 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CF... DE PROCESSO CIVIL CF-88 LEG:FED CFD:00000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00054 ART :00007 INC:00010...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3389 MG 0003389-95.2005.4.01.3801 (TRF-1)

Data de publicação: 28/10/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. CONTA-POUPANÇA. NATUREZA SALARIAL. CARÁTER ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. ART. 649 , VI , DO CPC . LEI 11.382 /2006. INCLUSÃO DA POUPANÇA DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS COMO BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. 1. Os valores recebidos como contraprestação da relação de trabalho ou dela decorrentes gozam da proteção legal da impenhorabilidade absoluta, nos termos do art. 649 , IV , do CPC . 2. A poupança sustentada por provento de pensão deve gozar da proteção legal, em razão de seu caráter alimentar. 3. Na alteração trazida pela Lei 11.382 /2006, a qual deu nova redação ao art. 649 , X , do CPC , houve a inclusão da poupança de até 40 salários mínimos como bem absolutamente impenhorável. 4. Apelação a que dá provimento.

Encontrado em: /10/2010 CPC-73 LEG:FED LEI: 00005869 ANO:1973 ART : 00649 INC:00004 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG... CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPC-73 LEG:FED LEI: 00005869 ANO:1973 ART : 00649 INC:00004 CÓDIGO DE PROCESSO...:FED LEI: 00011382 ANO:2006 CF-88 LEG:FED CFD:00000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00054 ART :00007 INC:00010...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 614022 PR 2003/0215505-7 (STJ)

Data de publicação: 26/10/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 649 , VI , DO CPC . BEM IMPENHORÁVEL. SÚMULA 7/STJ. 1. O recurso especial não é sede própria para o exame de questões relacionadas à possibilidade ou não de penhora de bem móvel se, para tanto, faz-se necessário o reexame dos elementos fáticos em que se desenvolveu a controvérsia. Inteligência da Súmula n. 7/STJ. 2. O art. 649 , VI , do CPC , para fazer o bem impenhorável, exige, que ele seja útil, e não indispensável, ao exercício do atividade profissional. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido

Encontrado em: - 26/10/2006 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00649 INC:00006 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 614022 PR 2003/0215505-7 (STJ)

Data de publicação: 26/10/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 649 , VI , DO CPC . BEM IMPENHORÁVEL. SÚMULA 7/STJ. 1. O recurso especial não é sede própria para o exame de questões relacionadas à possibilidade ou não de penhora de bem móvel se, para tanto, faz-se necessário o reexame dos elementos fáticos em que se desenvolveu a controvérsia. Inteligência da Súmula n. 7/STJ. 2. O art. 649 , VI , do CPC , para fazer o bem impenhorável, exige, que ele seja útil, e não indispensável, ao exercício do atividade profissional. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

Encontrado em: - 26/10/2006 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00649 INC:00006 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

DJSP 07/11/2012 - Pág. 1021 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

a ementa: ‘EXECUÇÃO - BENS IMPENHORÁVEIS - ART. 649 , VI , CPC . I - IMÓVEL ONDE FUNCIONA... enfrentar a sua principal alegação: a de que o inc. VI , do art. 649 do CPC , ao determinar ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

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