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23 de agosto de 2014

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TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 1938 CE 92.05.06725-3 (TRF-5)

Data de publicação: 09/10/1992

Ementa: DEBITOS DE MUNICIPIOS PARA COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL. PARCELAMENTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO. EFICACIA PLENA DO ART. 57 E SEUS PARÁGRAFOS DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. BLOQUEIO DE RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÕES DOS MUNICIPIOS. AGRAVO PROVIDO.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 1938 CE 0006725-10.1992.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 09/10/1992

Ementa: DEBITOS DE MUNICIPIOS PARA COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL. PARCELAMENTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO. EFICACIA PLENA DO ART. 57 E SEUS PARÁGRAFOS DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. BLOQUEIO DE RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÕES DOS MUNICIPIOS. AGRAVO PROVIDO.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 1938 CE 92.05.06725-3 (TRF-5)

Data de publicação: 09/10/1992

Ementa: DEBITOS DE MUNICIPIOS PARA COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL. PARCELAMENTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO. EFICACIA PLENA DO ART. 57 E SEUS PARÁGRAFOS DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. BLOQUEIO DE RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÕES DOS MUNICIPIOS. AGRAVO PROVIDO.

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 00010941720138050000 BA 0001094-17.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: AGRAVO INSTRUMENTO – CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM A COOPERATIVA DOS CATADORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS E RECICLÁVEIS - COOLIMPA - COBRANÇA DE VALORES INADIMPLIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - BLOQUEIO DE VERBAS - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, DA LEI DA LEI N. 9.494 /97 - RECURSO PROVIDO. Conforme orientação expressa do art. 1º da Lei n. 9.494 /97, é vedada a concessão de medida liminar para efeito de pagamento de vantagens pecuniárias, mormente em se tratando de bloqueio de valores do Fundo de Participação dos Municípios, uma vez que este se destina a atender ao interesse público, regido, portanto, pelo princípio da indisponibilidade. Recurso provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 788596 PR 2005/0167430-0 (STJ)

Data de publicação: 22/04/2009

Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO AO PASEP . ANTERIOR PRETENSÃO DE DESOBRIGAR-SE AO PAGAMENTO AINDA SUB JUDICE. LANÇAMENTO NÃO APERFEIÇOADO. INSCRIÇÃO NO CADIN E BLOQUEIO DO REPASSE DA COTA DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. ILEGALIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO ARESTO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . INOCORRÊNCIA. 1. O crédito Tributário só é constituído pelo lançamento, sendo certo que, nas hipóteses de autolançamento, somente após o ato de homologação pelo Fisco, é que se verifica a constituição do crédito fiscal, tornando-se exigível a obrigação pelo sujeito passivo (art. 150 c/c 142 do CTN ). (Precedente : REsp 653.033 - PR , Relatora Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ de 13 de dezembro de 2.004) 2. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, em não ocorrendo o pagamento pelo sujeito passivo da obrigação, cumpre ao fisco tomar as providências para o implemento do lançamento de ofício, para, então, proceder à cobrança integral do tributo ou eventual diferença não recolhida. In casu, conforme asseverado pela própria recorrente, "embora não exista lançamento formalmente constituído contra a impetrante, há, indubitavelmente, créditos não pagos e exigíveis, a que está legalmente obrigada a adimplir" (fl. 74), ressoando de forma inequívoca o descabimento das medidas coercitivas implementadas contra a Municipalidade recorrida. (Precedentes: REsp 789620/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 09/10/2008; REsp 493.391/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ 13/12/2004) 3. É inadmissível a irresignação especial cujas razões recursais estejam dissociadas do aresto recorrido ante a incidência da Súmula 284 da Suprema Corte, que tem o seguinte teor: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. (Precedentes: REsp 632.515 - CE...

Encontrado em: , conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.../04/2009 - 22/4/2009 RECURSO ESPECIAL REsp 788596 PR 2005/0167430-0 (STJ) Ministro LUIZ FUX

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 482845 PR 2002/0143437-0 (STJ)

Data de publicação: 24/10/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INVIABILIDADE - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - BLOQUEIO - MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. - A questão envolvendo o bloqueio no repasse de verbas do Fundo de Participação dos Municípios, tendo em vista alegada inadimplência com obrigações previdenciárias, possui contorno estritamente constitucional, pelo que impossível sua apreciação nesta Corte, sob pena de usurpação da competência do STF. - Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 482845 PR 2002/0143437-0 (STJ)

Data de publicação: 24/10/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INVIABILIDADE - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - BLOQUEIO - MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. - A questão envolvendo o bloqueio no repasse de verbas do Fundo de Participação dos Municípios, tendo em vista alegada inadimplência com obrigações previdenciárias, possui contorno estritamente constitucional, pelo que impossível sua apreciação nesta Corte, sob pena de usurpação da competência do STF. - Agravo regimental improvido.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 18862 MG 2004/0121578-4 (STJ)

Data de publicação: 28/11/2005

Ementa: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO JUDICIAL DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. ART. 160 DA CF . TODAVIA, AUSÊNCIA, IN CASU, DE JUSTO RECEITO A AMPARAR O WRIT. I - O art. 160 da Constituição Federal veda a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, atinentes ao seu Fundo de Participação nos impostos da União. Nada obstante, o Juiz de Direito da Comarca de Santa Maria do Suaçuí - MG, determinou o imediato bloqueio da conta do FPM vinculada ao Município recorrente, para fins de pagamento de honorários advocatícios, reclamados em sede de processo executivo. II - Tal determinação, naturalmente, é teratológica, na medida em que eivada de manifesta inconstitucionalidade. E, considerando ter comprovado o Município o seu justo receio de que a autoridade acoimada coatora venha novamente proceder a tal determinação, tendo em conta os inúmeros processos que tramitam contra o Município, na comarca de que é titular, dentre os quais em três já houve a determinação de bloqueio do FPM, é de se concluir, portanto, pelo cabimento, em tese, do mandado de segurança preventivo. III - Todavia, a autoridade apontada como coatora, ao prestar as informações solicitadas (fl. 78/80), disse ter-se rendido ao entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o qual, em sede de agravo de instrumento, reformou decisão de sua lavra, para suspender o bloqueio, tanto que "não houve nenhuma outra decisão semelhante nos demais processos, tendo já manifestado em todos, estando alguns deles em fase final, como se verifica da certidão em anexo". IV - Assim sendo, cai por terra o justo receio a arrimar o cabimento do mandamus preventivo, considerando não haver ameaça concreta de que seu direito líquido e certo possa vir a ser novamente violado. V - Recurso ordinário desprovido....

Encontrado em: do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário em mandado.../11/2005 RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 18862 MG 2004/0121578-4 (STJ) Ministro FRANCISCO FALCÃO

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 18862 MG 2004/0121578-4 (STJ)

Data de publicação: 28/11/2005

Ementa: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO JUDICIAL DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. ART. 160 DA CF . TODAVIA, AUSÊNCIA, IN CASU, DE JUSTO RECEITO A AMPARAR O WRIT. I - O art. 160 da Constituição Federal veda a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, atinentes ao seu Fundo de Participação nos impostos da União. Nada obstante, o Juiz de Direito da Comarca de Santa Maria do Suaçuí - MG, determinou o imediato bloqueio da conta do FPM vinculada ao Município recorrente, para fins de pagamento de honorários advocatícios, reclamados em sede de processo executivo. II - Tal determinação, naturalmente, é teratológica, na medida em que eivada de manifesta inconstitucionalidade. E, considerando ter comprovado o Município o seu justo receio de que a autoridade acoimada coatora venha novamente proceder a tal determinação, tendo em conta os inúmeros processos que tramitam contra o Município, na comarca de que é titular, dentre os quais em três já houve a determinação de bloqueio do FPM, é de se concluir, portanto, pelo cabimento, em tese, do mandado de segurança preventivo. III - Todavia, a autoridade apontada como coatora, ao prestar as informações solicitadas (fl. 78/80), disse ter-se rendido ao entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o qual, em sede de agravo de instrumento, reformou decisão de sua lavra, para suspender o bloqueio, tanto que "não houve nenhuma outra decisão semelhante nos demais processos, tendo já manifestado em todos, estando alguns deles em fase final, como se verifica da certidão em anexo". IV - Assim sendo, cai por terra o justo receio a arrimar o cabimento do mandamus preventivo, considerando não haver ameaça concreta de que seu direito líquido e certo possa vir a ser novamente violado. V - Recurso ordinário desprovido...

Encontrado em: do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário em mandado... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 18862 MG 2004/0121578-4 (STJ) Ministro FRANCISCO FALCÃO

TRF-5 - Apelação Civel AC 384434 RN 2003.84.00.004081-5 (TRF-5)

Data de publicação: 29/08/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. RETENÇÃO. DÉBITOS NÃO CONFESSADOS EXPRESSAMENTE. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. - O artigo 160 , parágrafo único , inciso I , da Constituição Federal permite o bloqueio dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM para o pagamento de créditos tributários devidamente constituídos, isto é, que estejam revestidos dos atributos da liquidez, certeza e exigibilidade. - A apresentação da GFIP pelo ente político não elide a necessidade de o Fisco proceder à constituição formal da dívida, via lançamento das contribuições previdenciárias ali declaradas, sendo imprescindível a observância de procedimento administrativo tributário regular, principiado com a notificação do lançamento e atendimento aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. - Apelação e remessa obrigatória não providas.

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