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30 de julho de 2016

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TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 1938 CE 92.05.06725-3 (TRF-5)

Data de publicação: 09/10/1992

Ementa: DEBITOS DE MUNICIPIOS PARA COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL. PARCELAMENTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO. EFICACIA PLENA DO ART. 57 E SEUS PARÁGRAFOS DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. BLOQUEIO DE RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÕES DOS MUNICIPIOS. AGRAVO PROVIDO.

TJ-PI - Apelação Cível AC 00000195820148180092 PI 201400010086458 (TJ-PI)

Data de publicação: 22/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - BLOQUEIO DE RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- É incabível o sequestro ou o bloqueio de verbas do Município, mormente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), para garantir o pagamento de vencimentos ou vantagens atrasadas de seus servidores, sob pena de ofensa ao disposto no art. 100 da Constituição Federal , devendo ser feito pela via do precatório, obedecida a ordem cronológica de sua apresentação, ou, conforme o valor, através do expediente denominado Requisição de Pequeno Valor – RPV. 2- verifico que, após decisão proferida por este relator, o Município adimpliu o débito junto aos servidores, efetuando o pagamento das verbas salarias após o deferimento parcial do desbloqueio das verbas municipais. 3 - Não há outra medida, senão, o efetivo desbloqueio das verbas municipais, já que incabíveis, mantidos sem ordem judicial e com o adimplemento das parcelas salariais em atraso. 4 – Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso e dar-lhe provimento, para reformar... 22/03/2016 - 22/3/2016 MUNICÍPIO DE CURIMATÁ - PI(Apelante ) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 00010941720138050000 BA 0001094-17.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: AGRAVO INSTRUMENTO – CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM A COOPERATIVA DOS CATADORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS E RECICLÁVEIS - COOLIMPA - COBRANÇA DE VALORES INADIMPLIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - BLOQUEIO DE VERBAS - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, DA LEI DA LEI N. 9.494 /97 - RECURSO PROVIDO. Conforme orientação expressa do art. 1º da Lei n. 9.494 /97, é vedada a concessão de medida liminar para efeito de pagamento de vantagens pecuniárias, mormente em se tratando de bloqueio de valores do Fundo de Participação dos Municípios, uma vez que este se destina a atender ao interesse público, regido, portanto, pelo princípio da indisponibilidade. Recurso provido.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 1938 CE 0006725-10.1992.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 09/10/1992

Ementa: DEBITOS DE MUNICIPIOS PARA COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL. PARCELAMENTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO. EFICACIA PLENA DO ART. 57 E SEUS PARÁGRAFOS DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. BLOQUEIO DE RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÕES DOS MUNICIPIOS. AGRAVO PROVIDO.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 1938 CE 92.05.06725-3 (TRF-5)

Data de publicação: 09/10/1992

Ementa: DEBITOS DE MUNICIPIOS PARA COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL. PARCELAMENTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO. EFICACIA PLENA DO ART. 57 E SEUS PARÁGRAFOS DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. BLOQUEIO DE RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÕES DOS MUNICIPIOS. AGRAVO PROVIDO.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AG 9205067253 CE (TRF-5)

Data de publicação: 09/10/1992

Ementa: DEBITOS DE MUNICIPIOS PARA COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL. PARCELAMENTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO. EFICACIA PLENA DO ART. 57 E SEUS PARÁGRAFOS DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. BLOQUEIO DE RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÕES DOS MUNICIPIOS. AGRAVO PROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 788596 PR 2005/0167430-0 (STJ)

Data de publicação: 22/04/2009

Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO AO PASEP . ANTERIOR PRETENSÃO DE DESOBRIGAR-SE AO PAGAMENTO AINDA SUB JUDICE. LANÇAMENTO NÃO APERFEIÇOADO. INSCRIÇÃO NO CADIN E BLOQUEIO DO REPASSE DA COTA DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. ILEGALIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO ARESTO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . INOCORRÊNCIA. 1. O crédito Tributário só é constituído pelo lançamento, sendo certo que, nas hipóteses de autolançamento, somente após o ato de homologação pelo Fisco, é que se verifica a constituição do crédito fiscal, tornando-se exigível a obrigação pelo sujeito passivo (art. 150 c/c 142 do CTN ). (Precedente : REsp 653.033 - PR , Relatora Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ de 13 de dezembro de 2.004) 2. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, em não ocorrendo o pagamento pelo sujeito passivo da obrigação, cumpre ao fisco tomar as providências para o implemento do lançamento de ofício, para, então, proceder à cobrança integral do tributo ou eventual diferença não recolhida. In casu, conforme asseverado pela própria recorrente, "embora não exista lançamento formalmente constituído contra a impetrante, há, indubitavelmente, créditos não pagos e exigíveis, a que está legalmente obrigada a adimplir" (fl. 74), ressoando de forma inequívoca o descabimento das medidas coercitivas implementadas contra a Municipalidade recorrida. (Precedentes: REsp 789620/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 09/10/2008; REsp 493.391/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ 13/12/2004) 3. É inadmissível a irresignação especial cujas razões recursais estejam dissociadas do aresto recorrido ante a incidência da Súmula 284 da Suprema Corte, que tem o seguinte teor: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. (Precedentes: REsp 632.515 - CE...

Encontrado em: , conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.../04/2009 - 22/4/2009 RECURSO ESPECIAL REsp 788596 PR 2005/0167430-0 (STJ) Ministro LUIZ FUX

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 482845 PR 2002/0143437-0 (STJ)

Data de publicação: 24/10/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INVIABILIDADE - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - BLOQUEIO - MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. - A questão envolvendo o bloqueio no repasse de verbas do Fundo de Participação dos Municípios, tendo em vista alegada inadimplência com obrigações previdenciárias, possui contorno estritamente constitucional, pelo que impossível sua apreciação nesta Corte, sob pena de usurpação da competência do STF. - Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 482845 PR 2002/0143437-0 (STJ)

Data de publicação: 24/10/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INVIABILIDADE - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - BLOQUEIO - MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. - A questão envolvendo o bloqueio no repasse de verbas do Fundo de Participação dos Municípios, tendo em vista alegada inadimplência com obrigações previdenciárias, possui contorno estritamente constitucional, pelo que impossível sua apreciação nesta Corte, sob pena de usurpação da competência do STF. - Agravo regimental improvido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 406557 PR (STF)

Data de publicação: 04/11/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO. RETENÇÃO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PELA UNIÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRECEDENTES. A ausência de recolhimento da contribuição para o Pasep por parte dos Municípios e do Distrito Federal autoriza a União, nos termos do art. 160, parágrafo único, I, da Constituição Federal, a reter cotas do Fundo de Participação devidas em favor dos referidos entes federados. Nos termos da jurisprudência da Corte, a prévia constituição do crédito tributário não é requisito para proceder ao bloqueio dos repasses. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: -11-2014 PUBLIC 05-11-2014 - 4/11/2014 AGUARDANDO INDEXAÇÃO MUNICÍPIO DE FLORAÍ. ANDRÉ CICARELLI DE MELO... E OUTRO(A/S). UNIÃO. PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE

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