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16 de abril de 2014

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TRF-5 - Apelação Civel AC 384434 RN 2003.84.00.004081-5 (TRF-5)

Data de publicação: 29/08/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. RETENÇÃO. DÉBITOS NÃO CONFESSADOS EXPRESSAMENTE. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. - O artigo 160 , parágrafo único , inciso I , da Constituição Federal permite o bloqueio dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM para o pagamento de créditos tributários devidamente constituídos, isto é, que estejam revestidos dos atributos da liquidez, certeza e exigibilidade. - A apresentação da GFIP pelo ente político não elide a necessidade de o Fisco proceder à constituição formal da dívida, via lançamento das contribuições previdenciárias ali declaradas, sendo imprescindível a observância de procedimento administrativo tributário regular, principiado com a notificação do lançamento e atendimento aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. - Apelação e remessa obrigatória não providas.

TRF-5 - Apelação Civel AC 395849 AL 2005.80.00.002623-5 (TRF-5)

Data de publicação: 21/12/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. NULIDADE DE TERMO DE AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA FISCAL (TADF). AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. DESNECESSIDADE. BLOQUEIO DE VERBAS DO FPM. CRÉDITOS CONSTITUÍDOS. - O ajuste firmado entre os municípios inadimplentes e o INSS através de Termos de Amortização com fundamento na Lei nº 9.639 /98 encerra condição bastante vantajosa para aqueles entes políticos, eis que possibilita o pagamento de dívidas previdenciárias em um amplíssimo prazo e um moderado comprometimento do Fundo de Participação dos Municípios. - A necessidade de autorização do legislativo para que o Prefeito pratique ato de natureza ordinária representa indevida ingerência do Poder Legislativo na competência do Executivo. Não se pode emprestar à Lei Orgânica do Município de Pariconha-AL a interpretação que se pretende. Pertinente a aplicação da parêmia do direito que preceitua que "ninguém deve beneficiar-se da própria torpeza", haja vista que o autor pretende suspender as retenções decorrentes de acordo livremente pactuado. - É lícito o bloqueio de recursos do Fundo de Participação dos Municípios em razão da existência de débitos do Município para com a Fazenda Pública, desde que, os respectivos créditos estejam devidamente constituídos. - Precedentes desta e. Corte (AC 381822-AL. Des. Federal MARGARIDA CANTARELLI, DJ 17.05.206, AGTR 53522-AL. Des. Federal GERALDO APOLIANO, DJ 08.08.2005, AGTR 51679-RN, Rel. Des. Federal PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, DJ 04.02.2005). - Apelação e remessa desprovidas.

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Mandado Segurança AMS 94153 PB 0000672882005405820201 (TRF-5)

Data de publicação: 30/04/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535 DO CPC . OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PASEP . TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 150 DO CTN . OMISSÃO SUPRIDA SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de novo julgamento, determinado pelo STJ, dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial do Município de Sousa. 2. Cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art. 535 , do CPC ). 3. O PASEP é tributo, da espécie contribuição social, que está sujeito a lançamento por homologação, previsto no art. 150 do CTN . Esse fato, todavia, não altera o julgamento da apelação e da remessa oficial do Município de Sousa, uma vez que somente os créditos devidamente constituídos na forma do art. 150 do CTN permitem o bloqueio de recursos do Fundo de Participação dos Municípios em razão da existência de débitos do Município para com a Fazenda Pública, como decidido no acórdão recorrido. 4. Embargos de declaração providos, sem atribuição de efeitos infringentes.

TRF-5 - Apelação Civel AC 381412 AL 0005333-37.2005.4.05.8000 (TRF-5)

Data de publicação: 22/10/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. TERMO DE AMORTIZAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. DESNECESSIDADE. AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO. - O ajuste firmado entre os municípios inadimplentes e o INSS através de Termos de Amortização com fundamento na Lei nº 9.639 /98 encerra condição bastante vantajosa para aqueles entes políticos, eis que possibilita o pagamento de dívidas previdenciárias em um amplíssimo prazo e um moderado comprometimento do Fundo de Participação dos Municípios. A necessidade de autorização do legislativo para que o Prefeito pratique ato de natureza ordinária representa indevida ingerência do Poder Legislativo na competência do Executivo. Não se pode emprestar à Lei Orgânica do Município a interpretação que se pretende. Pertinente a aplicação da parêmia do direito que preceitua que "ninguém deve beneficiar-se da própria torpeza", haja vista que o autor pretende suspender as retenções decorrentes de acordo livremente pactuado. - É lícito o bloqueio de recursos do Fundo de Participação dos Municípios em razão da existência de débitos do Município para com a Fazenda Pública, desde que, os respectivos créditos estejam devidamente constituídos. - Precedente do Pleno deste Eg. TRF da 5ª Região (EIAC - Embargos Infringentes na Apelação Cível - 387827/01 - DJ - Data::05/11/2007 Rel. Desembargador Federal Francisco Cavalcanti). - Apelação e Remessa Oficial providas.

TRF-5 - Apelação Civel AC 384434 RN 0004081-31.2003.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 29/08/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. RETENÇÃO. DÉBITOS NÃO CONFESSADOS EXPRESSAMENTE. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. - O artigo 160 , parágrafo único , inciso I , da Constituição Federal permite o bloqueio dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM para o pagamento de créditos tributários devidamente constituídos, isto é, que estejam revestidos dos atributos da liquidez, certeza e exigibilidade. - A apresentação da GFIP pelo ente político não elide a necessidade de o Fisco proceder à constituição formal da dívida, via lançamento das contribuições previdenciárias ali declaradas, sendo imprescindível a observância de procedimento administrativo tributário regular, principiado com a notificação do lançamento e atendimento aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. - Apelação e remessa obrigatória não providas.

Ação Civil Pública requer bloqueio de contas do município de Timon

dos servidores municipais da saúde e da educação. Na ação, os promotores requereram o bloqueio dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM)... e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação ...

Notícia Jurídica • Associação do Ministério Público do Maranhão • 01/11/2012

Ação do MP requer bloqueio de recursos do FPM em Granjeiro

do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) do Município de Granjeiro. A medida tem por finalidade... de Carvalho Chaves, ingressou, dia 19/09, com uma ação civil pública, objetivando o bloqueio de recursos

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado do Ceará • 20/09/2012

TRF-5 - Apelação Civel AC 287828 PE 2001.83.00.015881-5 (TRF-5)

Data de publicação: 01/07/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS QUANTO À INVIABILIDADE DE BLOQUEIO DE RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PARA PAGAMENTO DIRETO DE DÉBITOS DO FGTS. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL NA CORREÇÃO DE TAIS DÉBITOS. SUJEIÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS A PERÍODOS EM QUE COEXISTIAM SERVIDORES CELETISTAS E ESTATUTÁRIOS. MULTAS CONTRATUAIS DEVIDAS PELA ENTIDADE PÚBLICA. INSCRIÇÃO NO CADIN E INVIABILIDADE DE CERTIDÃO NEGATIVA EM RAZÃO DA REALIDADE DO INADIMPLEMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO DA CEF. IMPROVIMENTO DO APELO DO MUNICÍPIO E DA REMESSA OFICIAL.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 1938 CE 92.05.06725-3 (TRF-5)

Data de publicação: 09/10/1992

Ementa: DEBITOS DE MUNICIPIOS PARA COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL. PARCELAMENTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO. EFICACIA PLENA DO ART. 57 E SEUS PARÁGRAFOS DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. BLOQUEIO DE RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÕES DOS MUNICIPIOS. AGRAVO PROVIDO.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 19537 BA 1998.01.00.019537-7 (TRF-1)

Data de publicação: 17/12/1999

Ementa: CONSTITUCIONAL. BLOQUEIO DE RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM PARA GARANTIA DE DÉBITO DO MUNICÍPIO PARA COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 160 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA CF/88 , NA REDAÇÃO DA EC Nº 03 /93. 1 - Não constando que o valor do débito do Município para com a Previdência Social esteja sendo questionado em processo judicial, não se mostra inconstitucional o bloqueio de recursos de sua quota no Fundo de Participação dos Municípios - FPM, em face do disposto no parágrafo único do art. 160 da Constituição Federal de 1988, na redação da EC nº 03 , de 17.03.93. Precedentes da Jurisprudência (TRF da 4ª Região, REO nº 04393533, 1ª Turma, Rel. Juiz Ivo Tolomini, DJ 03.05.95, pg. 026130; TRF 5ª Região. EIAC nº 95.05.078171-7/PE, DJ 26.04.96, pg. 027210, e TRF 1ª Região, AG nº 1998.01.00.028709-8/BA, Relator Juiz OLINDO MENEZES, in DJ, II, de 18.12.98, pg. 1128). 2 - Apelação e remessa oficial improvidas.

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