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27 de novembro de 2014

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TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 1938 CE 92.05.06725-3 (TRF-5)

Data de publicação: 09/10/1992

Ementa: DEBITOS DE MUNICIPIOS PARA COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL. PARCELAMENTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO. EFICACIA PLENA DO ART. 57 E SEUS PARÁGRAFOS DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. BLOQUEIO DE RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÕES DOS MUNICIPIOS. AGRAVO PROVIDO.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 1938 CE 0006725-10.1992.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 09/10/1992

Ementa: DEBITOS DE MUNICIPIOS PARA COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL. PARCELAMENTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO. EFICACIA PLENA DO ART. 57 E SEUS PARÁGRAFOS DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. BLOQUEIO DE RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÕES DOS MUNICIPIOS. AGRAVO PROVIDO.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 1938 CE 92.05.06725-3 (TRF-5)

Data de publicação: 09/10/1992

Ementa: DEBITOS DE MUNICIPIOS PARA COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL. PARCELAMENTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO. EFICACIA PLENA DO ART. 57 E SEUS PARÁGRAFOS DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. BLOQUEIO DE RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÕES DOS MUNICIPIOS. AGRAVO PROVIDO.

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 00010941720138050000 BA 0001094-17.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: AGRAVO INSTRUMENTO – CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM A COOPERATIVA DOS CATADORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS E RECICLÁVEIS - COOLIMPA - COBRANÇA DE VALORES INADIMPLIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - BLOQUEIO DE VERBAS - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, DA LEI DA LEI N. 9.494 /97 - RECURSO PROVIDO. Conforme orientação expressa do art. 1º da Lei n. 9.494 /97, é vedada a concessão de medida liminar para efeito de pagamento de vantagens pecuniárias, mormente em se tratando de bloqueio de valores do Fundo de Participação dos Municípios, uma vez que este se destina a atender ao interesse público, regido, portanto, pelo princípio da indisponibilidade. Recurso provido.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 9832920124058204 (TRF-5)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PÚBLICA RECORRENTE. PRAZO EM DOBRO. ART. 188 DO CPC . APELAÇÃO INTERPOSTA DOIS DIAS APÓS O TERMO FINAL. RECURSO INTEMPESTIVO. REMESSA OFICIAL. BLOQUEIO INTEGRAL DO REPASSE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO (FPM). IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS LIMITES LEGAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Remessa Oficial e recurso de apelação interposto pela UNIÃO (Fazenda Nacional) em face de sentença responsável por julgar parcialmente procedente o pedido do MUNICÍPIO DE SERRA DA RAIZ - PB, determinando que a ora apelante se abstenha de reter verba destinada ao município demandante no que for excedente ao limite de 9% do Fundo de Participação do Município, nos termos da Lei 9.639 /98. 2. Apelação da União (Fazenda Nacional) não conhecida, por ser intempestiva. Isto porque o ente federativo foi devidamente intimado da sentença ao dia 06 de setembro de 2013, de modo que, pelo fato de gozar de prazo recursal em dobro, nos termos do art. 188 do CPC , o termo ad quem para interpor recurso de apelação seria o dia 08 de outubro de 2013, já que dispõe do prazo de 30 dias para tanto. Não obstante, somente houve a interposição de apelação ao dia 10 de outubro de 2013, 2 dias após o termo fatal. 3. O bloqueio do FPM para pagamento das dívidas dos Municípios tem assento constitucional no art. 160, parágrafo único, permitindo, inclusive, a retenção do repasse de recursos oriundos da União para os Municípios, na pendência de dívida para com autarquias federais, como o INSS. 4. Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que é imperioso o respeito ao limite de 9% do FPM, nos termos da Lei 9.639 /98, sob pena de inviabilizar a gestão municipal. 5. Precedentes: AC nº 362747/PE, Primeira Turma, Desembargador Federal César Carvalho, DJ de 29/08/2007, Decisão: Unânime; AGTR nº 121839/PB, Segunda Turma, Desembargador Federal Francisco Wildo, DJE de 29/03/2012, Unânime; APELREEX nº 11750/CE, Terceira Turma, Desembargador Federal Frederico Pinto de Azevedo, DJE de 19/05/2011, Unânime; AC nº 544931/PE, Quarta Turma, Desembargadora Federal Margarida Cantarelli, DJE de 23/08/2012, Unânime. 6. Apelação da União não conhecida; Remessa Oficial desprovida....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 788596 PR 2005/0167430-0 (STJ)

Data de publicação: 22/04/2009

Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO AO PASEP . ANTERIOR PRETENSÃO DE DESOBRIGAR-SE AO PAGAMENTO AINDA SUB JUDICE. LANÇAMENTO NÃO APERFEIÇOADO. INSCRIÇÃO NO CADIN E BLOQUEIO DO REPASSE DA COTA DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. ILEGALIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO ARESTO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . INOCORRÊNCIA. 1. O crédito Tributário só é constituído pelo lançamento, sendo certo que, nas hipóteses de autolançamento, somente após o ato de homologação pelo Fisco, é que se verifica a constituição do crédito fiscal, tornando-se exigível a obrigação pelo sujeito passivo (art. 150 c/c 142 do CTN ). (Precedente : REsp 653.033 - PR , Relatora Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ de 13 de dezembro de 2.004) 2. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, em não ocorrendo o pagamento pelo sujeito passivo da obrigação, cumpre ao fisco tomar as providências para o implemento do lançamento de ofício, para, então, proceder à cobrança integral do tributo ou eventual diferença não recolhida. In casu, conforme asseverado pela própria recorrente, "embora não exista lançamento formalmente constituído contra a impetrante, há, indubitavelmente, créditos não pagos e exigíveis, a que está legalmente obrigada a adimplir" (fl. 74), ressoando de forma inequívoca o descabimento das medidas coercitivas implementadas contra a Municipalidade recorrida. (Precedentes: REsp 789620/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 09/10/2008; REsp 493.391/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ 13/12/2004) 3. É inadmissível a irresignação especial cujas razões recursais estejam dissociadas do aresto recorrido ante a incidência da Súmula 284 da Suprema Corte, que tem o seguinte teor: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. (Precedentes: REsp 632.515 - CE...

Encontrado em: , conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.../04/2009 - 22/4/2009 RECURSO ESPECIAL REsp 788596 PR 2005/0167430-0 (STJ) Ministro LUIZ FUX

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 482845 PR 2002/0143437-0 (STJ)

Data de publicação: 24/10/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INVIABILIDADE - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - BLOQUEIO - MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. - A questão envolvendo o bloqueio no repasse de verbas do Fundo de Participação dos Municípios, tendo em vista alegada inadimplência com obrigações previdenciárias, possui contorno estritamente constitucional, pelo que impossível sua apreciação nesta Corte, sob pena de usurpação da competência do STF. - Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 482845 PR 2002/0143437-0 (STJ)

Data de publicação: 24/10/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INVIABILIDADE - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - BLOQUEIO - MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. - A questão envolvendo o bloqueio no repasse de verbas do Fundo de Participação dos Municípios, tendo em vista alegada inadimplência com obrigações previdenciárias, possui contorno estritamente constitucional, pelo que impossível sua apreciação nesta Corte, sob pena de usurpação da competência do STF. - Agravo regimental improvido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 406557 PR (STF)

Data de publicação: 04/11/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO. RETENÇÃO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PELA UNIÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRECEDENTES. A ausência de recolhimento da contribuição para o Pasep por parte dos Municípios e do Distrito Federal autoriza a União, nos termos do art. 160, parágrafo único, I, da Constituição Federal, a reter cotas do Fundo de Participação devidas em favor dos referidos entes federados. Nos termos da jurisprudência da Corte, a prévia constituição do crédito tributário não é requisito para proceder ao bloqueio dos repasses. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: -11-2014 PUBLIC 05-11-2014 - 4/11/2014 AGUARDANDO INDEXAÇÃO MUNICÍPIO DE FLORAÍ. ANDRÉ CICARELLI DE MELO... E OUTRO(A/S). UNIÃO. PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 406557 PR (STF) Min. ROBERTO BARROSO

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 18862 MG 2004/0121578-4 (STJ)

Data de publicação: 28/11/2005

Ementa: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO JUDICIAL DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. ART. 160 DA CF . TODAVIA, AUSÊNCIA, IN CASU, DE JUSTO RECEITO A AMPARAR O WRIT. I - O art. 160 da Constituição Federal veda a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, atinentes ao seu Fundo de Participação nos impostos da União. Nada obstante, o Juiz de Direito da Comarca de Santa Maria do Suaçuí - MG, determinou o imediato bloqueio da conta do FPM vinculada ao Município recorrente, para fins de pagamento de honorários advocatícios, reclamados em sede de processo executivo. II - Tal determinação, naturalmente, é teratológica, na medida em que eivada de manifesta inconstitucionalidade. E, considerando ter comprovado o Município o seu justo receio de que a autoridade acoimada coatora venha novamente proceder a tal determinação, tendo em conta os inúmeros processos que tramitam contra o Município, na comarca de que é titular, dentre os quais em três já houve a determinação de bloqueio do FPM, é de se concluir, portanto, pelo cabimento, em tese, do mandado de segurança preventivo. III - Todavia, a autoridade apontada como coatora, ao prestar as informações solicitadas (fl. 78/80), disse ter-se rendido ao entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o qual, em sede de agravo de instrumento, reformou decisão de sua lavra, para suspender o bloqueio, tanto que "não houve nenhuma outra decisão semelhante nos demais processos, tendo já manifestado em todos, estando alguns deles em fase final, como se verifica da certidão em anexo". IV - Assim sendo, cai por terra o justo receio a arrimar o cabimento do mandamus preventivo, considerando não haver ameaça concreta de que seu direito líquido e certo possa vir a ser novamente violado. V - Recurso ordinário desprovido....

Encontrado em: do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário em mandado.../11/2005 RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 18862 MG 2004/0121578-4 (STJ) Ministro FRANCISCO FALCÃO

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