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27 de setembro de 2016

Página 1 de 404.651 1.096 179 74.330 328.759 330 41 resultados para "BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS DE PESSOA JURÍDICA" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-MG - 107010101026820041 MG 1.0701.01.010268-2/004(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 01/07/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA ON LINE - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS DE PESSOA JURÍDICA - CABIMENTO. Nos termos do preceito do artigo 655-A do CPC , para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade. O bloqueio/penhora de valores pelo sistema Bacenjud limitar-se-á ao valor da execução.

TJ-MG - 101450310130820041 MG 1.0145.03.101308-2/004(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 05/11/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - TÍTULO JUDICIAL - PENHORA - BACENJUD - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS DE PESSOA JURÍDICA - CABIMENTO - LIMITAÇÃO DE 30%. Nos termos do artigo 655-A do CPC , para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, informações sobre a existência de ativos em nome dos executados, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade. No caso de pessoa jurídica, por medida de cautela, o bloqueio dos valores não excederá o limite de 30% (trinta por cento) dos saldos e aplicações, pois tal percentual, si et in quantum, não derrui o princípio da preservação da empresa, o que não ocorreria se o bloqueio recaísse sobre a totalidade dos seus recursos financeiros existentes em contas bancárias.

TJ-MG - 100540000095600011 MG 1.0054.00.000956-0/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 23/09/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. CADA DEVEDOR RESPONSÁVEL PELA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. PENHORA. BACENJUD. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS DE PESSOA JURÍDICA. CABIMENTO. I - Se houve condenação solidária dos devedores, cada um deles é responsável pelo pagamento integral do valor do débito (art. 275 do CC/02 ). Assim o sendo, pode o credor exigir de apenas um dos devedores o pagamento integral da condenação; II - Nos termos do artigo 655-A do CPC , para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade.

Encontrado em: REJEITARAM A PRELIMINAR E DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, DETERMINANDO O BLOQUEIO ""ON LINE..."" DE VALORES PERTECENTES À AGRAVADA. 23/09/2008 - 23/9/2008 100540000095600011 MG 1

TJ-MG - 103190702733410011 MG 1.0319.07.027334-1/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 23/04/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - TÍTULO JUDICIAL - PENHORA - BACENJUD - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS DE PESSOA JURÍDICA - CABIMENTO - LIMITAÇÃO. Nos termos do artigo 655-A do CPC , para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade. No caso de pessoa jurídica, por medida de cautela, o bloqueio dos valores não excederá o limite de 30% (trinta por cento) dos saldos e aplicações, pois tal percentual, si et in quantum, não derrui o princípio da preservação da empresa, o que não ocorreria se o bloqueio recaísse sobre a totalidade dos seus recursos financeiros existentes em contas bancárias. V.V - Não havendo prova de que o bloqueio no valor da dívida inviabilizava a empresa, cujo ônus era da agravante, e segundo princípio da responsabilidade patrimonial ela deve pagar suas dívidas com os próprios recursos. Tendo em vista que a ordem do bloqueio on line foi apenas no valor do delito, não há que se falar em abuso ou excesso de constrição, não se justificando a limitação do bloqueio em 30% dos recursos.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020176969 DF 0017825-97.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/10/2014

Ementa: Cumprimento de sentença. Pessoa Jurídica. Bloqueio de valores em conta corrente. Limite. Inovação. 1. Admite-se o bloqueio de ativos na conta corrente de pessoa jurídica. Contudo, se o bloqueio inviabiliza a atividade comercial dessa, deve ser limitado a 30% do valor depositado. 2 – Questão não apreciada na decisão agravada não pode ser decidida no agravo, pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. 3 – Agravo provido em parte.

TJ-DF - Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento AGR1 201400202757641 Agravo de Instrumento (TJ-DF)

Data de publicação: 25/11/2014

Ementa: Cumprimento de sentença. Pessoa jurídica. Bloqueio de valores em conta corrente. Limite. Citação. Validade. 1 - Se a citação da pessoa jurídica - feita por carta com aviso de recebimento - foi encaminhada e entregue no endereço dessa, presume-se que quem a recebeu tinha poderes para recebê-la ou, se deles não dispunha, tendo-a recebido, entregou-a a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração, sobretudo se, ao recebê-la, não fez qualquer ressalva quanto à falta de poderes para tanto. 2 – Se não é pago o valor objeto da condenação e iniciada a fase de cumprimento da sentença, cabe o bloqueio eletrônico por meio do sistema "bacenjud" (CPC, art. 655-A). 3 – Agravo não provido.

TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20150910107687 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/11/2015

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE DE PESSOA JURÍDICA QUE NÃO INTEGRA O POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO ESCORREITA DA PENHORA REALIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Pretende a recorrente seja mantida a penhora de valores em conta corrente da empresa recorrida Mundial Comércio de Livros Ltda. na ação de cumprimento de sentença, processo n. 2014.09.1.007338-8, ajuizada contra a empresa Wylton Fernandes Pinheiro da Cruz - ME (Mundial Editora), bem como a liberação do valor para quitação do seu crédito, ao argumento de que, a despeito de possuir número de CNPJ diverso, a empresa recorrida integra o mesmo grupo econômico da empresa executada. 2. A sentença julgou procedentes os embargos de terceiro opostos pela empresa recorrida para desconstituir a penhora realizada nos autos principais, ante a comprovação de que a penhora de valores recaiu sobre conta bancária pertencente a pessoa jurídica diversa da empresa executada e não integra o polo passivo da demanda. 3. Com efeito, restou comprovado, conforme documentos apresentados (fls. 15 e 27/29), que o bloqueio judicial realizado nos autos da ação de cumprimento de sentença foi efetuado em conta corrente de pessoa jurídica diversa a qual não integra o polo passivo da ação de cumprimento de sentença nem tampouco pertence ao grupo econômico da executada, conforme adequadamente valorado pelo respeitável juízo de origem, verbis: "Ademais, os atos constitutivos e documentos de representação da requerente (fls. 13 e 15/20 destes autos) atestam que o seu quadro societário é composto pelos Srs. Rodrigo Stabile Escanhuela e Ayres Escanhuela, constituindo uma Sociedade Empresária Limitada, enquanto que os documentos de fls. 23/26, presente nos autos principais, atestam que a executada é Empresa individual, cujo nome empresarial é Wylton Fernandes Pinheiro da Cruz-ME. Assim, forçoso é concluir que realmente a penhora on line foi realizada...

TJ-RS - Recurso Cível 71005547435 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/08/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES EM CONTA CORRENTE DE EX-SÓCIA DA PESSOA JURÍDICA DEMANDADA. EXECUTADA QUE COMPROVA A FRAUDE NA RELAÇÃO TRABALHISTA E SUA INCLUSÃO INDEVIDA NO QUADRO SOCIETÁRIO COM 1% DO CAPITAL SOCIAL. ILEGITIMIDADE DA EMBARGANTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (Recurso Cível Nº 71005547435, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 26/08/2015).

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020031018 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/11/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO ONLINE DE DINHEITO DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO PARA PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS. INVIABILIDADE DE LIBERAÇÃO DE TODO O VALOR CONSTRITADO. LIMITAÇÃO DA PENHORA A TRINTA POR CENTO (30%) DO MONTANTE. POSSIBILIDADE. 1. Não tendo sido comprovado que os valores depositados na conta de titularidade da agravante seriam destinados ao pagamento de seus funcionários, impossibilita-se a liberação integral da penhora. Todavia, sendo possível supor que a constrição de todos os recursos possa comprometer a higidez financeira e a capacidade de manutenção das atividades empresariais da recorrente, afigura-se cabível a limitação da penhora a trinta por cento (30%) do montante encontrado. 2. Agravo parcialmente provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70063618755 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/11/2015

Ementa: DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DE FUNDAÇÃO VINCULADA À PESSOA JURÍDICA DEVEDORA. PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES. CASO EM QUE A EMBARGANTE FAZ PARTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA EXECUTADA. AUSENTE PROVA DE QUE OS VALORES SERIAM DESTINADOS AO PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS OU DE QUE SE TRATE DE RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM EDUCAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA À EMBARGANTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70063618755, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 12/11/2015).

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