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20 de dezembro de 2014

Página 1 de 301.355 872 49 43.111 257.037 328 9 resultados para "BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS DE PESSOA JURÍDICA" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-MG - 107010101026820041 MG 1.0701.01.010268-2/004(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 01/07/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA ON LINE - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS DE PESSOA JURÍDICA - CABIMENTO. Nos termos do preceito do artigo 655-A do CPC , para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade. O bloqueio/penhora de valores pelo sistema Bacenjud limitar-se-á ao valor da execução.

TJ-MG - 101450310130820041 MG 1.0145.03.101308-2/004(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 05/11/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - TÍTULO JUDICIAL - PENHORA - BACENJUD - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS DE PESSOA JURÍDICA - CABIMENTO - LIMITAÇÃO DE 30%. Nos termos do artigo 655-A do CPC , para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, informações sobre a existência de ativos em nome dos executados, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade. No caso de pessoa jurídica, por medida de cautela, o bloqueio dos valores não excederá o limite de 30% (trinta por cento) dos saldos e aplicações, pois tal percentual, si et in quantum, não derrui o princípio da preservação da empresa, o que não ocorreria se o bloqueio recaísse sobre a totalidade dos seus recursos financeiros existentes em contas bancárias.

TJ-MG - 100540000095600011 MG 1.0054.00.000956-0/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 23/09/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. CADA DEVEDOR RESPONSÁVEL PELA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. PENHORA. BACENJUD. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS DE PESSOA JURÍDICA. CABIMENTO. I - Se houve condenação solidária dos devedores, cada um deles é responsável pelo pagamento integral do valor do débito (art. 275 do CC/02 ). Assim o sendo, pode o credor exigir de apenas um dos devedores o pagamento integral da condenação; II - Nos termos do artigo 655-A do CPC , para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade.

Encontrado em: REJEITARAM A PRELIMINAR E DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, DETERMINANDO O BLOQUEIO ""ON LINE..."" DE VALORES PERTECENTES À AGRAVADA. 23/09/2008 - 23/9/2008 100540000095600011 MG 1.0054.00.000956-0/001(1) (TJ-MG) LUCIANO PINTO

TJ-MG - 103190702733410011 MG 1.0319.07.027334-1/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 23/04/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - TÍTULO JUDICIAL - PENHORA - BACENJUD - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS DE PESSOA JURÍDICA - CABIMENTO - LIMITAÇÃO. Nos termos do artigo 655-A do CPC , para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade. No caso de pessoa jurídica, por medida de cautela, o bloqueio dos valores não excederá o limite de 30% (trinta por cento) dos saldos e aplicações, pois tal percentual, si et in quantum, não derrui o princípio da preservação da empresa, o que não ocorreria se o bloqueio recaísse sobre a totalidade dos seus recursos financeiros existentes em contas bancárias. V.V - Não havendo prova de que o bloqueio no valor da dívida inviabilizava a empresa, cujo ônus era da agravante, e segundo princípio da responsabilidade patrimonial ela deve pagar suas dívidas com os próprios recursos. Tendo em vista que a ordem do bloqueio on line foi apenas no valor do delito, não há que se falar em abuso ou excesso de constrição, não se justificando a limitação do bloqueio em 30% dos recursos.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020176969 DF 0017825-97.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/10/2014

Ementa: Cumprimento de sentença. Pessoa Jurídica. Bloqueio de valores em conta corrente. Limite. Inovação. 1. Admite-se o bloqueio de ativos na conta corrente de pessoa jurídica. Contudo, se o bloqueio inviabiliza a atividade comercial dessa, deve ser limitado a 30% do valor depositado. 2 – Questão não apreciada na decisão agravada não pode ser decidida no agravo, pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. 3 – Agravo provido em parte.

TJ-DF - Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento AGR1 20140020275764 DF 0028097-53.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/11/2014

Ementa: Cumprimento de sentença. Pessoa jurídica. Bloqueio de valores em conta corrente. Limite. Citação. Validade. 1 - Se a citação da pessoa jurídica - feita por carta com aviso de recebimento - foi encaminhada e entregue no endereço dessa, presume-se que quem a recebeu tinha poderes para recebê-la ou, se deles não dispunha, tendo-a recebido, entregou-a a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração, sobretudo se, ao recebê-la, não fez qualquer ressalva quanto à falta de poderes para tanto. 2 – Se não é pago o valor objeto da condenação e iniciada a fase de cumprimento da sentença, cabe o bloqueio eletrônico por meio do sistema "bacenjud" ( CPC , art. 655-A ). 3 – Agravo não provido.

DJPA 29/08/2013 - Pág. 205 - Diário de Justiça do Estado do Pará

, retornem os autos conclusos para tentativa de bloqueio de valores nas contas da pessoa jurídica... da personalidade da pessoa jurídica, por não haver prova nos autos, no presente momento processual

Diário • Diário de Justiça do Estado do Pará

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21064349120148260000 SP 2106434-91.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/09/2014

Ementa: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS PERTENCENTES À PESSOA JURÍDICA QUE NÃO INTEGRA O POLO PASSIVO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NO REMANESCENTE, IMPROVIDO. Sujeito passivo da execução é apenas o devedor reconhecido como tal no título executivo (art. 568, I, do CPC). Não há como executar quem não foi parte no processo".

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 49082 MG 2009.01.00.049082-4 (TRF-1)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD. PESSOA JURÍDICA. CABIMENTO. 1. O art. 655 do Código de Processo Civil prevê ordem de preferência para a penhora, colocando em primeiro lugar "dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira". 2. Sujeitar a requisição de informações sobre depósito ou aplicação à prévia pesquisa de outros bens penhoráveis significa esvaziar tal preferência, que passaria a ter eficácia apenas quando fosse encontrado dinheiro fora de instituição financeira. 3. Justifica-se, pois, excepcionar o princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, na medida estritamente necessária para atingir a finalidade da mencionada regra de preferência (informações limitadas à"existência ou não de depósito ou aplicação até o valor indicado na execução"). 4. A última parte do dispositivo - possibilidade de determinação da indisponibilidade do dinheiro - deve, todavia, ser aplicada com cautela, em casos excepcionais e mediante motivação específica. Isto porque, se o executado é pessoa física, há grande probabilidade de que o dinheiro, além de outros casos de impenhorabilidade, refira-se a vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, ganhos de trabalhador autônomo, honorários de profissional liberal (art. 649, IV). 5. O objetivo de maior eficácia do processo de execução não justifica, prima facie, o risco de bloqueio abrupto (on line) de depósitos revestidos de natureza alimentar, com inversão do ônus da prova para o executado. 6. A classificação dessas verbas como alimentares está baseada no princípio da dignidade da pessoa humana, um valor muito além da ética capitalista e da suposta maior eficiência da jurisdição. O juiz deve fazer prevalecer, mesmo nas relações privadas (efeito horizontal), os direitos fundamentais. 7. No caso, trata-se de débito de pessoa jurídica, de modo que, em relação a esta, não se aplica a ressalva à última parte do art. 655 do Código de Processo Civil . 8. Agravo regimental a que se dá provimento para que seja promovido o bloqueio de valores em conta corrente por meio do sistema BACENJUD....

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 49082 MG 2009.01.00.049082-4 (TRF-1)

Data de publicação: 17/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD. PESSOA JURÍDICA. CABIMENTO. 1. O art. 655 do Código de Processo Civil prevê ordem de preferência para a penhora, colocando em primeiro lugar "dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira". 2. Sujeitar a requisição de informações sobre depósito ou aplicação à prévia pesquisa de outros bens penhoráveis significa esvaziar tal preferência, que passaria a ter eficácia apenas quando fosse encontrado dinheiro fora de instituição financeira. 3. Justifica-se, pois, excepcionar o princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, na medida estritamente necessária para atingir a finalidade da mencionada regra de preferência (informações limitadas à"existência ou não de depósito ou aplicação até o valor indicado na execução"). 4. A última parte do dispositivo - possibilidade de determinação da indisponibilidade do dinheiro - deve, todavia, ser aplicada com cautela, em casos excepcionais e mediante motivação específica. Isto porque, se o executado é pessoa física, há grande probabilidade de que o dinheiro, além de outros casos de impenhorabilidade, refira-se a vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, ganhos de trabalhador autônomo, honorários de profissional liberal (art. 649, IV). 5. O objetivo de maior eficácia do processo de execução não justifica, prima facie, o risco de bloqueio abrupto (on line) de depósitos revestidos de natureza alimentar, com inversão do ônus da prova para o executado. 6. A classificação dessas verbas como alimentares está baseada no princípio da dignidade da pessoa humana, um valor muito além da ética capitalista e da suposta maior eficiência da jurisdição. O juiz deve fazer prevalecer, mesmo nas relações privadas (efeito horizontal), os direitos fundamentais. 7. No caso, trata-se de débito de pessoa jurídica, de modo que, em relação a esta, não se aplica a ressalva à última parte do art. 655 do Código de Processo Civil . 8. Agravo regimental a que se dá provimento para que seja promovido o bloqueio de valores em conta corrente por meio do sistema BACENJUD....

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