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24 de abril de 2014

Página 1 de 75.923 817 10 29.905 44.699 338 4 200 resultados para "BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS DE PESSOA JURÍDICA" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças em Política

TJ-MG - 107010101026820041 MG 1.0701.01.010268-2/004(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 01/07/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA ON LINE - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS DE PESSOA JURÍDICA - CABIMENTO. Nos termos do preceito do artigo 655-A do CPC , para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade. O bloqueio/penhora de valores pelo sistema Bacenjud limitar-se-á ao valor da execução.

TJ-MG - 101450310130820041 MG 1.0145.03.101308-2/004(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 05/11/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - TÍTULO JUDICIAL - PENHORA - BACENJUD - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS DE PESSOA JURÍDICA - CABIMENTO - LIMITAÇÃO DE 30%. Nos termos do artigo 655-A do CPC , para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, informações sobre a existência de ativos em nome dos executados, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade. No caso de pessoa jurídica, por medida de cautela, o bloqueio dos valores não excederá o limite de 30% (trinta por cento) dos saldos e aplicações, pois tal percentual, si et in quantum, não derrui o princípio da preservação da empresa, o que não ocorreria se o bloqueio recaísse sobre a totalidade dos seus recursos financeiros existentes em contas bancárias.

TJ-MG - 100540000095600011 MG 1.0054.00.000956-0/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 23/09/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. CADA DEVEDOR RESPONSÁVEL PELA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. PENHORA. BACENJUD. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS DE PESSOA JURÍDICA. CABIMENTO. I - Se houve condenação solidária dos devedores, cada um deles é responsável pelo pagamento integral do valor do débito (art. 275 do CC/02 ). Assim o sendo, pode o credor exigir de apenas um dos devedores o pagamento integral da condenação; II - Nos termos do artigo 655-A do CPC , para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade.

Encontrado em: REJEITARAM A PRELIMINAR E DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, DETERMINANDO O BLOQUEIO ""ON LINE""... DE VALORES PERTECENTES À AGRAVADA. 23/09/2008 - 23/9/2008 100540000095600011 MG 1.0054.00.000956-0/001(1) (TJ-MG) LUCIANO PINTO

TJ-MG - 103190702733410011 MG 1.0319.07.027334-1/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 23/04/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - TÍTULO JUDICIAL - PENHORA - BACENJUD - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS DE PESSOA JURÍDICA - CABIMENTO - LIMITAÇÃO. Nos termos do artigo 655-A do CPC , para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade. No caso de pessoa jurídica, por medida de cautela, o bloqueio dos valores não excederá o limite de 30% (trinta por cento) dos saldos e aplicações, pois tal percentual, si et in quantum, não derrui o princípio da preservação da empresa, o que não ocorreria se o bloqueio recaísse sobre a totalidade dos seus recursos financeiros existentes em contas bancárias. V.V - Não havendo prova de que o bloqueio no valor da dívida inviabilizava a empresa, cujo ônus era da agravante, e segundo princípio da responsabilidade patrimonial ela deve pagar suas dívidas com os próprios recursos. Tendo em vista que a ordem do bloqueio on line foi apenas no valor do delito, não há que se falar em abuso ou excesso de constrição, não se justificando a limitação do bloqueio em 30% dos recursos.

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 49082 MG 2009.01.00.049082-4 (TRF-1)

Data de publicação: 17/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD. PESSOA JURÍDICA. CABIMENTO. 1. O art. 655 do Código de Processo Civil prevê ordem de preferência para a penhora, colocando em primeiro lugar "dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira". 2. Sujeitar a requisição de informações sobre depósito ou aplicação à prévia pesquisa de outros bens penhoráveis significa esvaziar tal preferência, que passaria a ter eficácia apenas quando fosse encontrado dinheiro fora de instituição financeira. 3. Justifica-se, pois, excepcionar o princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, na medida estritamente necessária para atingir a finalidade da mencionada regra de preferência (informações limitadas à"existência ou não de depósito ou aplicação até o valor indicado na execução"). 4. A última parte do dispositivo - possibilidade de determinação da indisponibilidade do dinheiro - deve, todavia, ser aplicada com cautela, em casos excepcionais e mediante motivação específica. Isto porque, se o executado é pessoa física, há grande probabilidade de que o dinheiro, além de outros casos de impenhorabilidade, refira-se a vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, ganhos de trabalhador autônomo, honorários de profissional liberal (art. 649, IV). 5. O objetivo de maior eficácia do processo de execução não justifica, prima facie, o risco de bloqueio abrupto (on line) de depósitos revestidos de natureza alimentar, com inversão do ônus da prova para o executado. 6. A classificação dessas verbas como alimentares está baseada no princípio da dignidade da pessoa humana, um valor muito além da ética capitalista e da suposta maior eficiência da jurisdição. O juiz deve fazer prevalecer, mesmo nas relações privadas (efeito horizontal), os direitos fundamentais. 7. No caso, trata-se de débito de pessoa jurídica, de modo que, em relação a esta, não se aplica a ressalva à última parte do art. 655 do Código de Processo Civil . 8. Agravo regimental a que se dá provimento para que seja promovido o bloqueio de valores em conta corrente por meio do sistema BACENJUD....

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 49082 MG 2009.01.00.049082-4 (TRF-1)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD. PESSOA JURÍDICA. CABIMENTO. 1. O art. 655 do Código de Processo Civil prevê ordem de preferência para a penhora, colocando em primeiro lugar "dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira". 2. Sujeitar a requisição de informações sobre depósito ou aplicação à prévia pesquisa de outros bens penhoráveis significa esvaziar tal preferência, que passaria a ter eficácia apenas quando fosse encontrado dinheiro fora de instituição financeira. 3. Justifica-se, pois, excepcionar o princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, na medida estritamente necessária para atingir a finalidade da mencionada regra de preferência (informações limitadas à"existência ou não de depósito ou aplicação até o valor indicado na execução"). 4. A última parte do dispositivo - possibilidade de determinação da indisponibilidade do dinheiro - deve, todavia, ser aplicada com cautela, em casos excepcionais e mediante motivação específica. Isto porque, se o executado é pessoa física, há grande probabilidade de que o dinheiro, além de outros casos de impenhorabilidade, refira-se a vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, ganhos de trabalhador autônomo, honorários de profissional liberal (art. 649, IV). 5. O objetivo de maior eficácia do processo de execução não justifica, prima facie, o risco de bloqueio abrupto (on line) de depósitos revestidos de natureza alimentar, com inversão do ônus da prova para o executado. 6. A classificação dessas verbas como alimentares está baseada no princípio da dignidade da pessoa humana, um valor muito além da ética capitalista e da suposta maior eficiência da jurisdição. O juiz deve fazer prevalecer, mesmo nas relações privadas (efeito horizontal), os direitos fundamentais. 7. No caso, trata-se de débito de pessoa jurídica, de modo que, em relação a esta, não se aplica a ressalva à última parte do art. 655 do Código de Processo Civil . 8. Agravo regimental a que se dá provimento para que seja promovido o bloqueio de valores em conta corrente por meio do sistema BACENJUD....

DJPA 29/08/2013 - Pág. 205 - Diário de Justiça do Estado do Pará

retornem os autos conclusos para tentativa de bloqueio de valores nas contas da pessoa jurídica, cujo CNPJ... da personalidade da pessoa jurídica, por não haver prova nos autos, no presente momento ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Pará

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110710274286 DF 0026799-10.2011.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/06/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM EMBARGOS DE TERCEIRO. ART. 1.046 DO CPC . NECESSIDADE DE CITAÇÃO DA PESSOA TIDA COMO SÓCIA, CONTRA QUEM SE REDIRECIONA A EXECUÇÃO. GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. BLOQUEIO ELETRÔNICO DE VALORES. CONTA-CORRENTE. NULIDADE DAS DECISÕES CONSTRITIVAS DO PATRIMÔNIO DO APONTADO SÓCIO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - O ART. 1.046 DO CPC DELIMITA A MATÉRIA PASSÍVEL DE APRECIAÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO, CINGINDO-A À MANUTENÇÃO OU RESTITUIÇÃO DA POSSE DE BENS QUE SUPORTARAM TURBAÇÃO OU ESBULHO POR ATO DE APREENSÃO JUDICIAL, RESULTANDO INVIABILIZADA NESSA SEARA PROCESSUAL A APRECIAÇÃO DO ARGUMENTO DE ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE DESCONSIDEROU A PERSONALIDADE JURÍDICA. 2 - "IMPÕE-SE A CITAÇÃO DO SÓCIO NOS CASOS EM QUE SEUS BENS SEJAM OBJETO DE PENHORA POR DÉBITO DA SOCIEDADE EXECUTADA QUE TEVE A SUA PERSONALIDADE JURÍDICA DESCONSIDERADA. (...) O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO SÓCIO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO SUPRE DEFICIÊNCIA CONSTANTE NOS AUTOS CONSUBSTANCIADA NA FALTA DE SUA CITAÇÃO NA HIPÓTESE EM QUE SEUS BENS SEJAM OBJETO DE PENHORA POR DÉBITO DA SOCIEDADE EXECUTADA QUE TEVE A SUA PERSONALIDADE JURÍDICA DESCONSIDERADA." (RESP 686112/RJ). APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056718752 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSÓRCIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE . CONTA BANCÁRIA DA PESSOA JURÍDICA - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS. CASO CONCRETO. IMPUGNAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. REDISCUSSÃO SOBRE O BLOQUEIO DE VALORES. PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA AOS AUTOS. EXEGESE DO ART. 333 , II DO CPC . DECISÃO RECORRIDA MANTIDA EM SEUS TERMOS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557 DO CPC . (Agravo de Instrumento Nº 70056718752, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 04/10/2013)

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 81699420108170480 PE 0006981-17.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 30/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO ON LINE DE VALORES EM CONTA DE PESSOA JURÍDICA DISTINTA DA AGRAVANTE. ILEGITIMIDADE DA AGRAVANTE PARA PETICIONAR O DESBLOQUEIO. ART. 6º DO CPC . DILAÇÃO DE PRAZO PARA GARANTIA DO JUÍZO. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO VÁLIDA PARA CUMPRIR O JULGADO. A penhora on line se deu em conta bancária de pessoa jurídica diversa da agravante, que integra o mesmo grupo econômico. A agravante, entretanto, não sofreu nenhuma constrição de bens, razão porque não pode, obviamente, pleitear a cassação de tal medida, quer seja pela patente falta de interesse recursal quanto a este ponto, quer seja pela sua evidente ilegitimidade para tanto. Incidência do art. 6º do CPC .Segundo a agravante, não ocorreu sua intimação válida para pagamento do valor exequendo e por conta deste fato deveria ser dilatado o prazo para garantir o juízo. O instituto do cumprimento de sentença é regido pelo art. 475-J do CPC e seguintes. No caput da referida norma, não está prevista a necessidade de intimação pessoal do devedor para pagamento, sendo cristalina a intenção do legislador de impulsionar a efetividade do processo conferindo à ciência do vencido, um março inicial para cumprimento espontâneo do julgado. A jurisprudência do Colendo STJ, ao tratar a matéria, pacificou ser necessária a intimação do devedor na pessoa do seu advogado, intimação esta que se dá, obviamente com a publicação no órgão oficial.Portanto, a agravante foi válida e perfeitamente intimada para cumprimento espontaneamente do julgado. Agravo com provimento negado.

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