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27 de agosto de 2016

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TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 73939220098070000 DF 0007393-92.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/08/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVIL -PROCESSO CIVIL - REINTEGRAÇÃO POSSE - VEÍCULO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - BEM NÃO LOCALIZADO - OFICIO - DETRAN/DF - BLOQUEIO JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA E CIRCULAÇÃO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO. I - SOMENTE EM CASOS EXCEPCIONAIS, ADMITE-SE A INTERFERÊNCIA JURISDICIONAL, EM SUBSTITUIÇÃO À ATUAÇÃO DA P ARTE, QUANTO A DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À LOCALIZAÇÃO E APREENSÃO DE BENS OBJETO DA AÇÃO PRINCIPAL. É CERTO QUE A LOCALIZAÇÃO DO BEM É MEDIDA QUE COMPETE À CREDORA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, E NÃO AOS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS, UMA VEZ QUE A ESTES COMPETE A VERIFICAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI PARA PRESERVAR A SEGURANÇA E PAZ SOCIAL. II - DEMAIS DISSO, ENFATIZO QUE PAIRANDO GRAVAME REGISTRADO PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE, MOSTRA-SE PRESCINDÍVEL O BLOQUEIO JUDICIAL.

Encontrado em: , DETRAN , AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, IMPEDIMENTO, TRANSFERÊNCIA, CIRCULAÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR..., DESNECESSIDADE, BLOQUEIO, RESPONSABILIDADE, CREDOR, LOCALIZAÇÃO, BEM, PENHORA. Agravo de Instrumento AG

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 73939220098070000 DF 0007393-92.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/08/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVIL -PROCESSO CIVIL - REINTEGRAÇÃO POSSE - VEÍCULO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - BEM NÃO LOCALIZADO - OFICIO - DETRAN/DF - BLOQUEIO JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA E CIRCULAÇÃO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO. I - SOMENTE EM CASOS EXCEPCIONAIS, ADMITE-SE A INTERFERÊNCIA JURISDICIONAL, EM SUBSTITUIÇÃO À ATUAÇÃO DA P ARTE, QUANTO A DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À LOCALIZAÇÃO E APREENSÃO DE BENS OBJETO DA AÇÃO PRINCIPAL. É CERTO QUE A LOCALIZAÇÃO DO BEM É MEDIDA QUE COMPETE À CREDORA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, E NÃO AOS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS, UMA VEZ QUE A ESTES COMPETE A VERIFICAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI PARA PRESERVAR A SEGURANÇA E PAZ SOCIAL. II - DEMAIS DISSO, ENFATIZO QUE PAIRANDO GRAVAME REGISTRADO PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE, MOSTRA-SE PRESCINDÍVEL O BLOQUEIO JUDICIAL.

Encontrado em: , DETRAN , AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, IMPEDIMENTO, TRANSFERÊNCIA, CIRCULAÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR..., DESNECESSIDADE, BLOQUEIO, RESPONSABILIDADE, CREDOR, LOCALIZAÇÃO, BEM, PENHORA. Agravo de Instrumento AI

TJ-DF - AGRAVO INOMINADO AGI 20080020105448 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 28/10/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911 /69. BEM NÃO LOCALIZADO. VEÍCULO COM RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA NO DETRAN. DESNECESSÁRIO BLOQUEIO JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA E CIRCULAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. 1. HAVENDO REGISTRO DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN, MOSTRA-SE DESNECESSÁRIA A ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA. 2. A FALTA DE LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO NÃO É FUNDAMENTO LÓGICO-JURÍDICO PARA IMPOR AOS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO A ORDEM DE PROCEDEREM À APREENSÃO DO VEÍCULO, IMPEDINDO-O DE CIRCULAR EM VIAS PÚBLICAS. 3. NA HIPÓTESE DE O VEÍCULO OBJETO DA ORDEM DE APREENSÃO NÃO SER ENCONTRADO NA POSSE DO DEVEDOR FIDUCIANTE, A LEI DE REGÊNCIA FACULTA AO CREDOR FIDUCIÁRIO PEDIR A CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. 4. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 105440320088070000 DF 0010544-03.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/10/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911 /69. BEM NÃO LOCALIZADO. VEÍCULO COM RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA NO DETRAN. DESNECESSÁRIO BLOQUEIO JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA E CIRCULAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. 1. HAVENDO REGISTRO DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN, MOSTRA-SE DESNECESSÁRIA A ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA. 2. A FALTA DE LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO NÃO É FUNDAMENTO LÓGICO-JURÍDICO PARA IMPOR AOS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO A ORDEM DE PROCEDEREM À APREENSÃO DO VEÍCULO, IMPEDINDO-O DE CIRCULAR EM VIAS PÚBLICAS. 3. NA HIPÓTESE DE O VEÍCULO OBJETO DA ORDEM DE APREENSÃO NÃO SER ENCONTRADO NA POSSE DO DEVEDOR FIDUCIANTE, A LEI DE REGÊNCIA FACULTA AO CREDOR FIDUCIÁRIO PEDIR A CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. 4. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

Encontrado em: , IMPEDIMENTO, TRANSFERÊNCIA, CIRCULAÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, HIPÓTESE

DJGO 26/09/2012 - Pág. 326 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

/PROCESSO, COM PUBLICIDADE DE LEI. BLOQUEIO JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA E CIRCULAÇÃO É A MEDIDA EXTREMA, QUE SÓ... COMARCA DE GAMA/DF, CONFORME REQUERIDO NA PETIÇÃO DE FL. 57. INDEFIRO O BLOQUEIO DE EMISSÃO DE CRLV, TENDO

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 105440320088070000 DF 0010544-03.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/10/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911 /69. BEM NÃO LOCALIZADO. VEÍCULO COM RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA NO DETRAN. DESNECESSÁRIO BLOQUEIO JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA E CIRCULAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. 1. HAVENDO REGISTRO DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN, MOSTRA-SE DESNECESSÁRIA A ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA. 2. A FALTA DE LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO NÃO É FUNDAMENTO LÓGICO-JURÍDICO PARA IMPOR AOS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO A ORDEM DE PROCEDEREM À APREENSÃO DO VEÍCULO, IMPEDINDO-O DE CIRCULAR EM VIAS PÚBLICAS. 3. NA HIPÓTESE DE O VEÍCULO OBJETO DA ORDEM DE APREENSÃO NÃO SER ENCONTRADO NA POSSE DO DEVEDOR FIDUCIANTE, A LEI DE REGÊNCIA FACULTA AO CREDOR FIDUCIÁRIO PEDIR A CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. 4. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

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TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 14486476 PR 1448647-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 31/03/2016

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente e, na parte conhecida, em prover parcialmente o agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE TÍTULO JUDICIAL. DECISÕES AGRAVADAS QUE DETERMINAM: (I) APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA; (II) BLOQUEIO VIA RENAJUD PARA CIRCULAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE TODOS OS VEÍCULOS DA EMPRESA DE ÔNIBUS/EXECUTADA; (III) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA RÉ E INCLUSÃO DOS SÓCIOS E RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS SOCIEDADES QUE COMPÕEM O GRUPO ECONÔMICO.RECURSO PROPOSTO PELA EXECUTADA. 1. QUESTÃO ENVOLVENDO A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E INCLUSÃO DE OUTRAS PESSOAS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA EXECUTADA PARA IMPUGNAÇÃO.NÃO CONHECIMENTO. 2. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. EXECUTADA QUE SE OPÕE MALICIOSAMENTE À EXECUÇÃO, EMPREGANDO ARDIS E MEIOS ARTIFICIOSOS, PROTELANDO A RESOLUÇÃO DA QUESTÃO OBRIGACIONAL. ARTS. 600, INCISO II, E 601, AMBOS DO CPC. 3. EXCESSO DE PENHORA. OCORRÊNCIA.IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE CONSTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE TODOS OS ÔNIBUS DA EMPRESA, OS QUAIS SÃO UTILIZADOS NA ATIVIDADE-FIM DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE DE PENHORA POR OUTRAS FORMAS COM BASE NO ART. 655 DO CPC.EXECUÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA PELO MODO MENOS GRAVOSO AO DEVEDOR. ART. 620, CAPUT, DO CPC.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - AI - 1448647-6 - Cascavel - Rel.: Guilherme Freire de Barros Teixeira - Unânime - - J. 25.02.2016)

Encontrado em: % SOBRE O VALOR DA CAUSA; (II) BLOQUEIO VIA RENAJUD PARA CIRCULAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE TODOS OS VEÍCULOS... de afastar a ordem de bloqueio via RENAJUD para circulação e transferência de todos os veículos...% sobre o valor da causa em desfavor da executada; (ii) o bloqueio via RENAJUD para circulação...

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00212296020138190000 RJ 0021229-60.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DETRAN. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR, CONSUBSTANCIADO NA REALIZAÇÃO DE LICENCIAMENTO E VISTORIA ANUAL DE VEÍCULO COM RESTRIÇÃO JUDICIAL. BLOQUEIO ON LINE, DETERMINADO PELO JUÍZO DA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE VITÓRIA/ES ATRAVÉS DO SISTEMA RENAJUD, QUE IMPEDE A CIRCULAÇÃO E O REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. - Como cediço, o Renajud é um sistema on-line de restrição judicial de veículos criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que interliga o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) . - O CNJ, com fundamento no 103-B, § 4º, I, da Constituição Federal , expediu o regulamento do sistema Renajud, o qual, em seu art. 9º , prevê expressamente que a restrição total impede a realização de um novo licenciamento. - Sem adentrar no mérito quanto a eventual excesso na expedição do ato regulamentar, há de se reconhecer que a decisão que indeferiu a liminar está correta porquanto a recusa do DETRAN em realizar o licenciamento anual ocorreu em virtude da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Fiscais de Vitória/ES, sendo certo que eventual provimento deste recurso estaria afastando a decisão daquele Juízo, a qual conferiu ao credor uma garantia maior pautada no Regulamento do CNJ. Decisão que não se afigura teratológica e, por isso, deve ser mantida. Precedentes deste TJERJ. Súmula 59 desta Corte. - Recurso ao qual se nega provimento.

DJDF 30/09/2014 - Pág. 1141 - Diário de Justiça do Distrito Federal

depreende dos autos a parte autora requer o bloqueio judicial do veículo automotor junto ao RENAJUD... por desnecessária a determinação de bloqueio judicial, razão por que indefiro o requerimento formulado... POSSE - VEÍCULO - ...

Diário • Diário de Justiça do Distrito Federal

DJDF 12/08/2015 - Pág. 1644 - Diário de Justiça do Distrito Federal

VEÍCULO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - BEM NÃO LOCALIZADO - OFICIO - DETRAN/DF - BLOQUEIO JUDICIAL... DE TRANSFERÊNCIA E CIRCULAÇÃO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO. I - Somente..., mostra-se prescindível o ...

Diário • Diário de Justiça do Distrito Federal

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