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23 de abril de 2014

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TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 73939220098070000 DF 0007393-92.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/08/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVIL -PROCESSO CIVIL - REINTEGRAÇÃO POSSE - VEÍCULO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - BEM NÃO LOCALIZADO - OFICIO - DETRAN/DF - BLOQUEIO JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA E CIRCULAÇÃO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO. I - SOMENTE EM CASOS EXCEPCIONAIS, ADMITE-SE A INTERFERÊNCIA JURISDICIONAL, EM SUBSTITUIÇÃO À ATUAÇÃO DA P ARTE, QUANTO A DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À LOCALIZAÇÃO E APREENSÃO DE BENS OBJETO DA AÇÃO PRINCIPAL. É CERTO QUE A LOCALIZAÇÃO DO BEM É MEDIDA QUE COMPETE À CREDORA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, E NÃO AOS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS, UMA VEZ QUE A ESTES COMPETE A VERIFICAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI PARA PRESERVAR A SEGURANÇA E PAZ SOCIAL. II - DEMAIS DISSO, ENFATIZO QUE PAIRANDO GRAVAME REGISTRADO PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE, MOSTRA-SE PRESCINDÍVEL O BLOQUEIO JUDICIAL.

Encontrado em: DETRAN , AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, IMPEDIMENTO, TRANSFERÊNCIA, CIRCULAÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR,... DESNECESSIDADE, BLOQUEIO, RESPONSABILIDADE, CREDOR, LOCALIZAÇÃO, BEM, PENHORA. Agravo de Instrumento AG

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 73939220098070000 DF 0007393-92.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/08/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVIL -PROCESSO CIVIL - REINTEGRAÇÃO POSSE - VEÍCULO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - BEM NÃO LOCALIZADO - OFICIO - DETRAN/DF - BLOQUEIO JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA E CIRCULAÇÃO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO. I - SOMENTE EM CASOS EXCEPCIONAIS, ADMITE-SE A INTERFERÊNCIA JURISDICIONAL, EM SUBSTITUIÇÃO À ATUAÇÃO DA P ARTE, QUANTO A DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À LOCALIZAÇÃO E APREENSÃO DE BENS OBJETO DA AÇÃO PRINCIPAL. É CERTO QUE A LOCALIZAÇÃO DO BEM É MEDIDA QUE COMPETE À CREDORA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, E NÃO AOS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS, UMA VEZ QUE A ESTES COMPETE A VERIFICAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI PARA PRESERVAR A SEGURANÇA E PAZ SOCIAL. II - DEMAIS DISSO, ENFATIZO QUE PAIRANDO GRAVAME REGISTRADO PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE, MOSTRA-SE PRESCINDÍVEL O BLOQUEIO JUDICIAL.

Encontrado em: DETRAN , AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, IMPEDIMENTO, TRANSFERÊNCIA, CIRCULAÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR,... DESNECESSIDADE, BLOQUEIO, RESPONSABILIDADE, CREDOR, LOCALIZAÇÃO, BEM, PENHORA. Agravo de Instrumento AI

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 105440320088070000 DF 0010544-03.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/10/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911 /69. BEM NÃO LOCALIZADO. VEÍCULO COM RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA NO DETRAN. DESNECESSÁRIO BLOQUEIO JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA E CIRCULAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. 1. HAVENDO REGISTRO DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN, MOSTRA-SE DESNECESSÁRIA A ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA. 2. A FALTA DE LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO NÃO É FUNDAMENTO LÓGICO-JURÍDICO PARA IMPOR AOS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO A ORDEM DE PROCEDEREM À APREENSÃO DO VEÍCULO, IMPEDINDO-O DE CIRCULAR EM VIAS PÚBLICAS. 3. NA HIPÓTESE DE O VEÍCULO OBJETO DA ORDEM DE APREENSÃO NÃO SER ENCONTRADO NA POSSE DO DEVEDOR FIDUCIANTE, A LEI DE REGÊNCIA FACULTA AO CREDOR FIDUCIÁRIO PEDIR A CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. 4. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

Encontrado em: IMPEDIMENTO, TRANSFERÊNCIA, CIRCULAÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, HIPÓTESE,

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 105440320088070000 DF 0010544-03.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/10/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911 /69. BEM NÃO LOCALIZADO. VEÍCULO COM RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA NO DETRAN. DESNECESSÁRIO BLOQUEIO JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA E CIRCULAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. 1. HAVENDO REGISTRO DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN, MOSTRA-SE DESNECESSÁRIA A ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA. 2. A FALTA DE LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO NÃO É FUNDAMENTO LÓGICO-JURÍDICO PARA IMPOR AOS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO A ORDEM DE PROCEDEREM À APREENSÃO DO VEÍCULO, IMPEDINDO-O DE CIRCULAR EM VIAS PÚBLICAS. 3. NA HIPÓTESE DE O VEÍCULO OBJETO DA ORDEM DE APREENSÃO NÃO SER ENCONTRADO NA POSSE DO DEVEDOR FIDUCIANTE, A LEI DE REGÊNCIA FACULTA AO CREDOR FIDUCIÁRIO PEDIR A CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. 4. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

Encontrado em: BUSCA E APREENSÃO, DETRAN, IMPEDIMENTO, TRANSFERÊNCIA, CIRCULAÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, ALIENAÇÃO

TJ-DF - AGRAVO INOMINADO AGI 20080020105448 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 28/10/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911 /69. BEM NÃO LOCALIZADO. VEÍCULO COM RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA NO DETRAN. DESNECESSÁRIO BLOQUEIO JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA E CIRCULAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. 1. HAVENDO REGISTRO DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN, MOSTRA-SE DESNECESSÁRIA A ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA. 2. A FALTA DE LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO NÃO É FUNDAMENTO LÓGICO-JURÍDICO PARA IMPOR AOS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO A ORDEM DE PROCEDEREM À APREENSÃO DO VEÍCULO, IMPEDINDO-O DE CIRCULAR EM VIAS PÚBLICAS. 3. NA HIPÓTESE DE O VEÍCULO OBJETO DA ORDEM DE APREENSÃO NÃO SER ENCONTRADO NA POSSE DO DEVEDOR FIDUCIANTE, A LEI DE REGÊNCIA FACULTA AO CREDOR FIDUCIÁRIO PEDIR A CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. 4. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

DJGO 26/09/2012 - Pág. 326 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

COM PUBLICIDADE DE LEI. BLOQUEIO JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA E CIRCULAÇÃO É A MEDIDA EXTREMA, QUE SÓ... COMARCA DE GAMA/DF, CONFORME REQUERIDO NA PETIÇÃO DE FL. 57. INDEFIRO O BLOQUEIO DE EMISSÃO DE CRLV, TENDO

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJPA 07/11/2011 - Pág. 67 - Diário de Justiça do Estado do Pará

para os devidos fins; II - Faço o bloqueio judicial de transferência, circulação e de licenciamento... aos autos para os devidos fins; II - Faço o bloqueio judicial de transferência, circulação... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Pará

DJPA 07/11/2011 - Pág. 68 - Diário de Justiça do Estado do Pará

registro e autuação para os devidos fins; III - Faço o bloqueio judicial de transferência, circulação... o bloqueio judicial de transferência, circulação e de licenciamento anual, pelo sistema ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Pará

DJRN 25/11/2010 - Pág. 477 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

ADMINISTRATIVA NO DETRAN. DESNECESSÁRIO BLOQUEIO JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA E CIRCULAÇÃO. POSSIBILIDADE... VEÍCULO COM RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA NO DETRAN. DESNECESSÁRIO BLOQUEIO JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do ..

DJPA 03/11/2011 - Pág. 153 - Diário de Justiça do Estado do Pará

00146143620068140301 DECISÃO I - Faço o bloqueio judicial de transferência, circulação e do licenciamento anual... fins; III - Faço o bloqueio judicial de transferência, circulação e do ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Pará

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