Carregando...
JusBrasil
18 de dezembro de 2014

Página 1 de 303.385 514 27 35.395 267.379 118 6 resultados para "BLOQUEIO JUDICIAL DE VALOR NA CONTA CORRENTE" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-RS - Recurso Cível 71004646113 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES EM CONTA CORRENTE. MANUTENÇÃO INDEVIDA. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, FORTE NO ARTIGO 267 , VI, DO CPC . SENTENÇA CITRA PETITA. DESCONSTITUIÇÃO DE OFÍCIO. Proferida sentença citra petita, está autorizada a decretação de sua nulidade de ofício pelo juízo, uma vez que se trata de matéria de ordem pública. Eventual manifestação deste órgão julgador quanto a pedido não apreciado pelo juízo a quo implica supressão de um grau de jurisdição, o que não é admitido no ordenamento jurídico vigente. DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA, EX OFFICO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004646113, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 28/11/2013)

TJ-BA - Apelação APL 00858434220058050001 BA 0085843-42.2005.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM FULCRO NA LEI Nº. 8.078 /90. BANCÁRIO. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES NA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR. DETERMINAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEMANDANTE. ESTRITO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DANOS NÃO VERIFICADOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. 1. No caso sub examine, tem-se que a autora postula a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, diante de um saque indevido, realizado pela instituição financeira demandada. Alega que, por conta do saque irregular, passou por dificuldades e precisou de ajuda financeira, por isso requereu a condenação da demandada a indenizar-lhe pelos prejuízos causados. 2. Com efeito, exsurge que o ato ilícito constante do art. 186 do Código Civil de 2002 – um dos elementos do dever de indenizar –não se desvela, pois, como pode se observar dos autos, nota-se que o Banco requerido seguiu ordens judiciais, ou seja, o mesmo apenas agiu em nome do estrito cumprimento do dever legal. 3. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 01003418320138260000 SP 0100341-83.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: *EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICAL Bloqueio judicial de valores em conta corrente Alegação de que os valores bloqueados são provenientes de pagamentos de salários, verba de FGTS e de depósito de pensão alimentícia Ausência de comprovação (art. 655-A, § 2º, do CPC ) Decisão mantida Recurso desprovido.*

TJ-SP - Apelação APL 91811971720098260000 SP 9181197-17.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: APELAÇÃO INDENIZAÇÃO POR ERRO JUDICIÁRIO expedição de ofício para bloqueio judicial de valor em conta corrente ofício que constou erroneamente o nome do autor bloqueio efetuado constrangimento perante gerente do Banco e colegas de trabalho que não se presume e não se comprovou o erro é indenizável quando acompanhado de lesão moral ou material. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 2282030820118260000 SP 0228203-08.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de cobrança - Despesas condominiais - Fase de cumprimento de sentença - Decisão que determinou o bloqueio judicial de valores de conta corrente conjunta - Inconformismo - Inadmissibilidade - Ausência de indicação do quantum debeatur no v. acórdão que decidiu o direito à cobrança - Omissão insuficiente para concluir pela iliquidez da decisão - Determinação do valor que depende apenas de cálculo aritmético - Inteligência do art. 475-B do Código de Processo Civil - Tese de cerceamento de defesa não comprovada - Decisão mantida - Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2282030820118260000 SP 0228203-08.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de cobrança - Despesas condominiais - Fase de cumprimento de sentença - Decisão que determinou o bloqueio judicial de valores de conta corrente conjunta - Inconformismo - Inadmissibilidade - Ausência de indicação do quantum debeatur no v. acórdão que decidiu o direito à cobrança - Omissão insuficiente para concluir pela iliquidez da decisão - Determinação do valor que depende apenas de cálculo aritmético - Inteligência do art. 475-B do Código de Processo Civil - Tese de cerceamento de defesa não comprovada - Decisão mantida - Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 339894020088260576 SP 0033989-40.2008.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/01/2013

Ementa: *AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Descumprimento de ordem judicial de desbloqueio de valor em conta corrente. Interesse processual configurado. Presença dos elementos da necessidade, adequação e utilidade da prestação jurisdicional pretendida pelo autor e resistida pelo réu. Preliminar rejeitada.AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Bloqueio judicial de valor em conta corrente. Mandado de levantamento de penhora descumprido pelo banco. Correta a condenação do banco à restituição do valor bloqueado ao a pagamento de indenização por danos morais. Recurso improvido.-INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Condenação fixada na sentença em 20 salários mínimos. Pedido de redução. Cabimento. Valor do dano moral fixado na r. sentença extrapolou os limites das condenações usualmente fixadas ou mantidas nesta E. Câmara. Indenização reduzida para R$5.000,00 para cada um dos autores. Recurso parcialmente provido.*

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057124893 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO EM FAVOR DOS ORA AGRAVANTES. CABIMENTO. Versando o cumprimento de sentença apenas sobre o pagamento da importância relativa aos honorários advocatícios devidos pela sucumbência, os valores depositados judicialmente em juízo durante o trâmite da ação revisional devem ser liberados em favor dos agravantes e não do agravado. Modificação da decisão agravada, no ponto. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA NETA DOS AGRAVANTES. IMPOSSIBILIDADE. Incabível a liberação de valores postulada, pois não há nos autos elementos para aferir se o valor bloqueado refere-se à quantia discutida, já que os valores diferem e a conta é de titularidade de terceiro. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70057124893, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 07/01/2014)

TJ-DF - AGRAVO INOMINADO AGI 20080020119608 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 22/10/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALOR NA CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. NÃO SE REVESTE DE ILEGALIDADE O BLOQUEIO JUDICIAL DE DEPÓSITOS EFETUADOS NA CONTA CORRENTE DO EXECUTADO, POIS O DINHEIRO É A PRIMEIRA OPÇÃO DE BEM A SER NOMEADO À PENHORA, CONFORME ART.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 04067811420138190001 RJ 0406781-14.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 23/09/2014

Ementa: QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0406781-14.2013.8.19.0001 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S/A RECORRIDO: ANTONIO LUZ FURTADO VOTO Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que condenou a parte ré, ora recorrente, a processar as informações bancárias da parte autora em segredo de justiça e a retificar as informações acerca de bloqueio judicial, além de reparar o dano moral sofrido por essa. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade empresarial que lançou no mercado de consumo. No caso em julgamento, a parte autora alegou ter sofrido dano porque a parte ré, indevidamente, efetuou bloqueio judicial de sua conta corrente. O documento de fls. 18 demonstra que ocorreu o bloqueio judicial de valores na conta corrente da parte autora que é mantida pela parte ré. Entretanto, importante destacar que a parte ré não tem como gerenciar ou impedir o bloqueio judicial, pois determinado por ordem da Justiça e ativado pelo Banco Central. A parte autora não negou ser devedora em ação judicial em curso - execução fiscal em Vara de Fazenda. O valor da execução não é inferior ao bloqueado judicialmente. Destaco que o bloqueio judicial pode ser desfeito e, se já não consta mais no extrato da conta, é porque cessou. Assim, considerando que eventual dano sofrido pela parte autora decorreu de ordem judicial, não tendo havido prática de qualquer omissão da parte ré para gerar o mesmo, não tem a parte autora os direitos pretendidos. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento do mesmo para julgar improcedentes os pedidos formulados. Sem custas e honorários. Rio de Janeiro, 24 de julho de 2014. LUCIA MOTHÉ GLIOCHE Juíza de Direito...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca