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19 de abril de 2014

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TJ-RS - Recurso Cível 71004646113 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES EM CONTA CORRENTE. MANUTENÇÃO INDEVIDA. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, FORTE NO ARTIGO 267 , VI, DO CPC . SENTENÇA CITRA PETITA. DESCONSTITUIÇÃO DE OFÍCIO. Proferida sentença citra petita, está autorizada a decretação de sua nulidade de ofício pelo juízo, uma vez que se trata de matéria de ordem pública. Eventual manifestação deste órgão julgador quanto a pedido não apreciado pelo juízo a quo implica supressão de um grau de jurisdição, o que não é admitido no ordenamento jurídico vigente. DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA, EX OFFICO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004646113, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 28/11/2013)

TJ-BA - Apelação APL 00858434220058050001 BA 0085843-42.2005.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM FULCRO NA LEI N°. 8.078/90. BANCÁRIO. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES NA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR. DETERMINAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEMANDANTE. ESTRITO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DANOS NÃO VERIFICADOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. 1. No caso sub examine, tem-se que a autora postula a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, diante de um saque indevido, realizado pela instituição financeira demandada. Alega que, por conta do saque irregular, passou por dificuldades e precisou de ajuda financeira, por isso requereu a condenação da demandada a indenizar-lhe pelos prejuízos causados. 2. Com efeito, exsurge que o ato ilícito constante do art. 186 do Código Civil de 2002 – um dos elementos do dever de indenizar –não se desvela, pois, como pode se observar dos autos, nota-se que o Banco requerido seguiu ordens judiciais, ou seja, o mesmo apenas agiu em nome do estrito cumprimento do dever legal. 3. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2282030820118260000 SP 0228203-08.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de cobrança - Despesas condominiais - Fase de cumprimento de sentença - Decisão que determinou o bloqueio judicial de valores de conta corrente conjunta - Inconformismo - Inadmissibilidade - Ausência de indicação do quantum debeatur no v. acórdão que decidiu o direito à cobrança - Omissão insuficiente para concluir pela iliquidez da decisão - Determinação do valor que depende apenas de cálculo aritmético - Inteligência do art. 475-B do Código de Processo Civil - Tese de cerceamento de defesa não comprovada - Decisão mantida - Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 2282030820118260000 SP 0228203-08.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de cobrança - Despesas condominiais - Fase de cumprimento de sentença - Decisão que determinou o bloqueio judicial de valores de conta corrente conjunta - Inconformismo - Inadmissibilidade - Ausência de indicação do quantum debeatur no v. acórdão que decidiu o direito à cobrança - Omissão insuficiente para concluir pela iliquidez da decisão - Determinação do valor que depende apenas de cálculo aritmético - Inteligência do art. 475-B do Código de Processo Civil - Tese de cerceamento de defesa não comprovada - Decisão mantida - Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 339894020088260576 SP 0033989-40.2008.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/01/2013

Ementa: *AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Descumprimento de ordem judicial de desbloqueio de valor em conta corrente. Interesse processual configurado. Presença dos elementos da necessidade, adequação e utilidade da prestação jurisdicional pretendida pelo autor e resistida pelo réu. Preliminar rejeitada.AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Bloqueio judicial de valor em conta corrente. Mandado de levantamento de penhora descumprido pelo banco. Correta a condenação do banco à restituição do valor bloqueado ao a pagamento de indenização por danos morais. Recurso improvido.-INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Condenação fixada na sentença em 20 salários mínimos. Pedido de redução. Cabimento. Valor do dano moral fixado na r. sentença extrapolou os limites das condenações usualmente fixadas ou mantidas nesta E. Câmara. Indenização reduzida para R$5.000,00 para cada um dos autores. Recurso parcialmente provido.*

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057124893 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO EM FAVOR DOS ORA AGRAVANTES. CABIMENTO. Versando o cumprimento de sentença apenas sobre o pagamento da importância relativa aos honorários advocatícios devidos pela sucumbência, os valores depositados judicialmente em juízo durante o trâmite da ação revisional devem ser liberados em favor dos agravantes e não do agravado. Modificação da decisão agravada, no ponto. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA NETA DOS AGRAVANTES. IMPOSSIBILIDADE. Incabível a liberação de valores postulada, pois não há nos autos elementos para aferir se o valor bloqueado refere-se à quantia discutida, já que os valores diferem e a conta é de titularidade de terceiro. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70057124893, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 07/01/2014)

TJ-DF - AGRAVO INOMINADO AGI 20080020119608 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 22/10/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALOR NA CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. NÃO SE REVESTE DE ILEGALIDADE O BLOQUEIO JUDICIAL DE DEPÓSITOS EFETUADOS NA CONTA CORRENTE DO EXECUTADO, POIS O DINHEIRO É A PRIMEIRA OPÇÃO DE BEM A SER NOMEADO À PENHORA, CONFORME ART.

TJ-DF - AGRAVO INOMINADO AGI 20080020051831 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 09/07/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALOR NA CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. NÃO SE REVESTE DE ILEGALIDADE O BLOQUEIO JUDICIAL DE DEPÓSITOS EFETUADOS NA CONTA CORRENTE DO EXECUTADO, POIS O DINHEIRO É A PRIMEIRA OPÇÃO DE BEM A SER NOMEADO À PENHORA, CONFORME ART.

TJ-DF - AGRAVO INOMINADO AGI 20080020061237 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 16/07/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALOR NA CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. NÃO SE REVESTE DE ILEGALIDADE O BLOQUEIO JUDICIAL DE DEPÓSITOS EFETUADOS NA CONTA CORRENTE DO EXECUTADO, POIS O DINHEIRO É A PRIMEIRA OPÇÃO DE BEM A SER NOMEADO À PENHORA, CONFORME ART.

TJ-DF - AGRAVO INOMINADO AGI 20070020071076 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 04/10/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALOR NA CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. NÃO SE REVESTE DE ILEGALIDADE O BLOQUEIO JUDICIAL DE DEPÓSITOS EFETUADOS NA CONTA CORRENTE DO EXECUTADO, POIS O DINHEIRO É A PRIMEIRA OPÇÃO DE BEM A SER NOMEADO À PENHORA, CONFORME ART.

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