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16 de abril de 2014

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70045835840 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ECA . ATO INFRACIONAL. TORTURA. FATO DESCRITO NA REPRESENTAÇÃO COM CLASSIFICAÇÃO DO ATO INFRACIONAL DIVERSO. EMENDATIO LIBELLI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO EM CONCURSO DE AGENTES. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A REPRESENTAÇÃO E A SENTENÇA. INÉPCIA DA REPRESENTAÇÃO AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADE EXTERNA. MANUTENÇÃO. 1. A representação contém breve resumo do fato e rol de testemunhas, apresentando equivocada classificação do ato infracional. Não obstante isso, conforme o...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049135650 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ECA . ATO INFRACIONAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. FATO DESCRITO NA REPRESENTAÇÃO COM CLASSIFICAÇÃO DO ATO INFRACIONAL DIVERSO. EMENDATIO LIBELLI. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A REPRESENTAÇÃO E A SENTENÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO À ESPÉCIE. 1. A representação contém breve resumo do fato e rol de testemunhas, apresentando equivocada classificação do ato infracional. Não obstante isso, conforme o art. 383 do CPP , é permitido ao julgador dar a correta classificação jurídica ao...

TJ-SP - Apelação APL 990092232886 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 12/11/2010

Ementa: Apelação Tráfico de Drogas Réu que permaneceu algemado durante a audiência de instrução Circunstância que restou satisfatoriamente justificada no termo - Não demonstração, ademais, do efetivo prejuízo sofrido pela parte Nulidade não reconhecida Possibilidade do termo de audiência conter apenas um breve resumo dos fatos relevantes nela ocorridos Nulidade inocorrente - Inteligência do art. 405 do CPP - Autoria e materialidade comprovadas Acervo probatório suficiente para sustentar a condenação por tráfico de drogas Recurso não provido.

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1457201000519000 AL 01457.2010.005.19.00-0 (TRT-19)

Data de publicação: 09/05/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA NÃO ALEGADA NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA APENAS POR OCASIÃO DO MANEJO DO RECURSO ORDINÁRIO IMPORTA EM EVIDENTE INOVAÇÃO RECURSAL. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, A INÉPCIA OCORRE QUANDO PRESENTE ALGUMA DAS SITUAÇÕES DESCRITAS NO P. ÚNICO DO ART. 295 DO CPC , SENDO QUE NO PROCESSO DO TRABALHO, DE ACORDO COM O ART. 840 , § 1º , DA CLT , A PETIÇÃO INICIAL DEVE CONTER UM BREVE RESUMO DOS FATOS DE QUE RESULTA O DISSÍDIO PARA QUE POSSA SER ANALISADA. CONSIDERANDO-SE QUE FOI CUMPRIDO SATISFATORIAMENTE O COMANDO CELETISTA E QUE A RECLAMADA PÔDE SE PRONUNCIAR PRECISAMENTE SOBRE AS ALEGAÇÕES DA INICIAL, EXERCENDO DE FORMA PLENA SUA DEFESA E SEM QUALQUER PREJUÍZO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INÉPCIA. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052454170 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. AMEAÇA. FATO CAPITULADO NA REPRESENTAÇÃO COMO ATO INFRACIONAL DIVERSO (DESACATO). EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. FATO DESCRITO NA REPRESENTAÇÃO COMO AMEAÇA À VÍTIMA. OBSERVÂNCIA DA CORRELAÇÃO ENTRE A REPRESENTAÇÃO E A SENTENÇA. AUTORIA DE AMEAÇA COMPROVADA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, JÁ CUMPRIDA. ADEQUAÇÃO, OBSERVADAS AS PARTICULARIDADES DO CASO. 1. A representação contém breve resumo do fato (prática de ameaça), apresentando equivocada classificação do ato infracional (como desacato). Não obstante isso, conforme o art. 383 do CPP, é permitido ao julgador dar a correta classificação jurídica ao fato contido e narrado na representação, sem modificar sua descrição, respeitando, assim, o princípio da correlação entre a acusação e sentença. Classificação jurídica do fato descrito na representação no art. 147, caput, do CP, e não no art. 331 do CP. 2. A prática pelo representado da conduta descrita no art. 147, caput, do CP, restou comprovada pelas provas produzidas durante a instrução processual. 3. Dadas as condições pessoais do representado, resta autorizada a imposição da medida socioeducativa de internação, hoje já cumprida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70052454170, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 21/03/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057877987 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ECA . ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. INTEMPESTIVIDADE. AFASTAMENTO. INÉPCIA DA REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUTORIA COMPROVADA. DECLARAÇÕES PRESTADAS POR POLICIAIS MILITARES. CREDIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA, CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. MANUTENÇÃO, NO CASO. 1. Rejeita-se a preliminar de intempestividade, pois a insurgência foi interposta dentro do prazo legal pela Defensoria Pública. A Lei n.º 12.594 /12, que alterou o inciso II do art. 198 do ECA , não afastou a prerrogativa contida no art. 128 , I , da LC n.º 80 /94, com redação dada pela LC n.º 132 /09. Precedente do STJ. 2. A representação contém o breve resumo dos fatos, a classificação dos atos infracionais e o rol de testemunhas, atendendo, assim, ao disposto no art. 182 , § 1º , do ECA . Preliminar de inépcia da representação rejeitada. 3. A prática pelo representado das condutas descritas no art. 33, caput, e no art. 35 , ambos da Lei n.º 11.343 /06, e no art. 16 , parágrafo único , IV , da Lei n.º 10.826 /03, é comprovada pelas provas produzidas durante a instrução processual. 4. Consideradas a gravidade dos atos infracionais praticados e as condições pessoais do representado, que já se envolveu em outras infrações, inviável o abrandamento da medida socioeducativa de liberdade assistida, cumulada com prestação de serviços à comunidade, imposta na origem. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70057877987, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 27/02/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055903413 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ECA . ATO INFRACIONAL. FURTO TENTADO. INÉPCIA DA REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUTORIA COMPROVADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE, NO CASO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ADEQUAÇÃO À ESPÉCIE. 1. A representação contém o breve resumo dos fatos, a classificação do ato infracional e o rol de testemunhas, atendendo, assim, ao disposto no art. 182 , § 1º , do ECA . Preliminar de inépcia da representação rejeitada. 2. A prática pelo representado da conduta descrita no art. 155 , caput, na forma do art. 14 , II , ambos do CP , é comprovada pelas provas produzidas durante a instrução processual. 3. Diante dos objetivos pedagógicos e ressocializadores das medidas socioeducativas e sopesadas as particularidades do caso em exame, em especial a existência de registro infracional pretérito e a reprovabilidade do comportamento do implicado, não há que se cogitar da aplicação do princípio da insignificância, segundo a jurisprudência do STF. 4. É adequada, à situação apurada, a aplicação da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, para que o representado tome consciência da reprovabilidade social de sua conduta. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70055903413, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 26/09/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055437446 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CURADOR ESPECIAL E DEFENSOR PÚBLICO. NULIDADE DO FEITO. INOCORRÊNCIA, NO CASO. FATO CAPITULADO NA REPRESENTAÇÃO COMO ATO INFRACIONAL DIVERSO (ADULTERAÇÃO DE MUNIÇÃO). EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. FATO DESCRITO NA REPRESENTAÇÃO COMO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA. OBSERVÂNCIA DA CORRELAÇÃO ENTRE A REPRESENTAÇÃO E A SENTENÇA. AUTORIA COMPROVADA. 1. A genitora do adolescente, embora devidamente notificada, não compareceu na audiência de apresentação, inexistindo qualquer prejuízo ao representado pelo fato de o seu Curador Especial ter sido o próprio Defensor Público, que exerceu seus misteres plenamente. Inocorrência de nulidade. 2. A representação contém breve resumo do fato (prática de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada), apresentando equivocada classificação do ato infracional (como adulteração de munição). Não obstante isso, conforme o art. 383 do CPP , é permitido ao julgador dar a correta classificação jurídica ao fato contido e narrado na representação, sem modificar sua descrição, respeitando, assim, o princípio da correlação entre a acusação e sentença. Classificação jurídica do fato descrito na representação no art. 16 , parágrafo único , IV , da Lei n.º 10.826 /03, e não no art. 16 , parágrafo único , VI , da Lei n.º 10.826 /03. 3. A prática pelo adolescente da conduta descrita no art. 16 , parágrafo único , IV , da Lei n.º 10.826 /03, é comprovada pelas provas produzidas durante a instrução processual. PRELIMINAR REJEITADA, POR MAIORIA. APELAÇÃO DESPROVIDA, À UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 70055437446, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 05/09/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054519269 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INÉPCIA DA REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INADEQUAÇÃO AO CASO. IMPOSIÇÃO DE LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. A representação contém o breve resumo dos fatos, a classificação do ato infracional e o rol de testemunhas, atendendo, assim, ao disposto no art. 182 , § 1º , do ECA . Além disso, a ausência de individualização pormenorizada das condutas no caso de concurso de pessoas, por si só, não é motivo de inépcia da representação, bastando, portanto, a narrativa dos fatos e sua autoria, a fim de possibilitar a ampla defesa. Preliminar de inépcia da representação rejeitada. 2. A autoria e a materialidade da prática pelos adolescentes da conduta descrita no art. 217-A do CP são comprovadas pelas provas produzidas durante a instrução processual. 3. Nos atos infracionais desta natureza (crimes contra a dignidade sexual), que geralmente ocorrem na clandestinidade, longe da presença de testemunhas e da vigilância de autoridades que possam exercer a repressão física do autor do constrangimento, a palavra da vítima detém considerável credibilidade quando prestada de forma harmônica, o que ocorre na espécie. 4. Apesar da gravidade da infração, tratando-se de fato ocorrido há aproximadamente três anos e único envolvimento infracional dos representados, que estudam e estão inseridos em núcleos familiares estruturados, cabível a substituição da medida de internação pela liberdade assistida, cumulada com prestação de serviços comunitários. 5. A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70054519269, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 15/08/2013)...

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 00606201301610009 DF 00606-2013-016-10-00-9 RO (TRT-10)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. SALDO DE SALÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. Uma vez que o saldo de salário foi deferido de forma expressa e clara na decisão, não há como conhecer do recurso no aspecto em razão da ausência de sucumbência. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 264 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A autora não formulou pedido de nulidade da rescisão contratual na petição inicial, mas se limitou a afirmar a rescisão indireta. O pedido e a causa de pedir não podem ser alterados depois da apresentação da contestação (art. 264 , parágrafo único , do CPC ), logo, não é possível o conhecimento do recurso quanto ao pedido de nulidade da rescisão contratual porque constitui inovação em momento processual inadequado e o seu conhecimento resultaria em supressão de instância e violação do contraditório e da ampla defesa. RITO SUMARÍSSIMO. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO ILÍQUIDO. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA. O art. 840 , § 1.º , da CLT , determina que a inicial contenha um breve resumo dos fatos e o pedido decorrente. Tratando-se de procedimento sumaríssimo o art. 852-B, I, § 1.º, da CLT prevê que o pedido deve ser certo, determinado e indicar o valor correspondente. Verificado que o pedido de FGTS de 1/2/2012 a 12/9/2012 foi apresentado de forma ilíquida e não sendo possível a emenda da inicial, os artigos 840 , § 1.º e 852-B, § 1.º, da CLT c/c 267 , I , do CPC autorizam a extinção do processo sem resolução do mérito, por inépcia da inicial, quanto ao pedido respectivo. RESCISÃO INDIRETA. PEDIDO DE DISPENSA ASSINADO PELO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. CONFISSÃO DA EMPREGADA. Uma vez que a empregada confessou o pedido de dispensa e que o documento por ela assinado não atribui nenhuma falta grave ao empregador, não há como acolher a alegação de rescisão indireta formulada na inicial (art. 368 , do CPC ). Recurso parcialmente conhecido e não provido....

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