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17 de setembro de 2014

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TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00779341220128190001 RJ 0077934-12.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: de não ser líquido, pode ser facilmente quantificado eis que pretende o Recorrente pecúnia indenizatória por férias não gozadas com base na sua remuneração, juntando para tanto seu último contra cheque por ocasião do ajuizamento da demanda. Estabelece o parágrafo único do Art. 38 da Lei nº 9.099/1995 que: "Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. Parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido." Portanto, a vedação legal diz respeito à sentença ilíquida e não ao pedido cuja quantificação resulta de simples análise do contracheque do Recorrente. Assim, assiste razão ao Recorrente. Considerando que a causa encontra-se madura para julgamento deve ser observado o disposto nos Arts. 515, §3º e 516 do CPC que ora aplico por analogia: "Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1o Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal toda s as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. § 2o Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. § 3o Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 2001) § 4o Constatando a ocorrência de nulidade sanável, o tribunal poderá determinar a realização ou renovação do ato processual, intimadas as partes; cumprida a diligência, sempre que possível prosseguirá o julgamento da apelação. (Incluído pela Lei nº 11.276, de 2006) Art. 516. Ficam também submetidas ao tribunal as questões anteriores à sentença, ainda não decididas. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 1994)" Inicialmente...

DJRN 08/05/2008 - Pág. 169 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

- BREVE RESUMO DOS FATOS o ora representado viveu sob a total dependência da sra. FRANCISCA GARRIDO

Diário • Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do ..

TJ-SP - Apelação APL 990092232886 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 12/11/2010

Ementa: Apelação Tráfico de Drogas Réu que permaneceu algemado durante a audiência de instrução Circunstância que restou satisfatoriamente justificada no termo - Não demonstração, ademais, do efetivo prejuízo sofrido pela parte Nulidade não reconhecida Possibilidade do termo de audiência conter apenas um breve resumo dos fatos relevantes nela ocorridos Nulidade inocorrente - Inteligência do art. 405 do CPP - Autoria e materialidade comprovadas Acervo probatório suficiente para sustentar a condenação por tráfico de drogas Recurso não provido.

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1457201000519000 AL 01457.2010.005.19.00-0 (TRT-19)

Data de publicação: 09/05/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA NÃO ALEGADA NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA APENAS POR OCASIÃO DO MANEJO DO RECURSO ORDINÁRIO IMPORTA EM EVIDENTE INOVAÇÃO RECURSAL. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, A INÉPCIA OCORRE QUANDO PRESENTE ALGUMA DAS SITUAÇÕES DESCRITAS NO P. ÚNICO DO ART. 295 DO CPC , SENDO QUE NO PROCESSO DO TRABALHO, DE ACORDO COM O ART. 840 , § 1º , DA CLT , A PETIÇÃO INICIAL DEVE CONTER UM BREVE RESUMO DOS FATOS DE QUE RESULTA O DISSÍDIO PARA QUE POSSA SER ANALISADA. CONSIDERANDO-SE QUE FOI CUMPRIDO SATISFATORIAMENTE O COMANDO CELETISTA E QUE A RECLAMADA PÔDE SE PRONUNCIAR PRECISAMENTE SOBRE AS ALEGAÇÕES DA INICIAL, EXERCENDO DE FORMA PLENA SUA DEFESA E SEM QUALQUER PREJUÍZO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INÉPCIA. RECURSO IMPROVIDO.

DJGO 19/12/2013 - Pág. 88 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DOS FATOS, DE SARRAZOADO é O PEDIDO DE FL. 72. EXPEçA-SE CARTA DE CITAçãO DE MA RLENE. INTIME... COM A INFORMAçãO QUE 'MUDOU-SE' (FL. 64); NãO EXPEDIDA C ARTA DE CITAçãO DE MARLENE . DIANTE DO BREVE RESUMO

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00202189720138190031 RJ 0020218-97.2013.8.19.0031 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: VOTO Para que melhor se compreenda a decisão que adiante será dada a conhecer, peço vênia para esboçar um breve resumo dos fatos da petição inicial: a) diz a autora que é cliente da ré na modalidade de prestação de serviço de telefonia fixa; b) que possui há anos a referida linha telefônica e, para complementar a sua renda doméstica, labora aos finais de semana como organizadora e guia de excursões; c) que para fazer e receber contatos de seus clientes precisa da linha fixa operada pela ré, sendo notória a precariedade da linha móvel na região em que reside; d) que desde 12 de outubro de 2013 e até a propositura da ação (30 de outubro de 2013) o serviço ainda não havia sido restabelecido. O projeto de sentença de fls. 46/49, homologado às fls. 49, narra os fatos da seguinte forma: "alega o autor, em breve síntese, que havia solicitado a transferência de endereço junto à ré, porém desistiu da referida transferência, avisando a ré junto à sua central de atendimento. Assim, a parte ré estabeleceu um prazo para restabelecer o serviço, o que não ocorreu". Como se percebe, a sentença parte de pressupostos fáticos que absolutamente nada têm que ver com aqueles indicados na petição inicial, não havendo correlação entre a exordial e a sentença. Isto acarreta a nulidade absoluta da sentença e nem mesmo se pode aplicar o princípio da causa madura porque isto impossibilitaria a parte derrotada de rediscutir matéria de fato, já que, a partir do acórdão da Turma Recursal, somente se pode discutir violação direta a texto constitucional ou desrespeito à autoridade do STJ em direito material expressa em recursos repetitivos ou súmulas. Pelo exposto, voto pela anulação da sentença e pela baixa dos autos ao Juizado de Origem para que nova seja proferida, observando os fatos da causa. Sem ônus. Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2014. Marcos Antônio Ribeiro de Moura Brito Juiz Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0020218-97.2013.8.19.0031 Sessão: 28/JUL/14 Recorrente: OI TELEMAR NORTE LESTE S/A Recorrido: MARIA CHRISTINA JOPPERT CARLOS PINTO Juiz Relator: Marcos Antônio Ribeiro de Moura Brito...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054519269 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INÉPCIA DA REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INADEQUAÇÃO AO CASO. IMPOSIÇÃO DE LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. A representação contém o breve resumo dos fatos, a classificação do ato infracional e o rol de testemunhas, atendendo, assim, ao disposto no art. 182 , § 1º , do ECA . Além disso, a ausência de individualização pormenorizada das condutas no caso de concurso de pessoas, por si só, não é motivo de inépcia da representação, bastando, portanto, a narrativa dos fatos e sua autoria, a fim de possibilitar a ampla defesa. Preliminar de inépcia da representação rejeitada. 2. A autoria e a materialidade da prática pelos adolescentes da conduta descrita no art. 217-A do CP são comprovadas pelas provas produzidas durante a instrução processual. 3. Nos atos infracionais desta natureza (crimes contra a dignidade sexual), que geralmente ocorrem na clandestinidade, longe da presença de testemunhas e da vigilância de autoridades que possam exercer a repressão física do autor do constrangimento, a palavra da vítima detém considerável credibilidade quando prestada de forma harmônica, o que ocorre na espécie. 4. Apesar da gravidade da infração, tratando-se de fato ocorrido há aproximadamente três anos e único envolvimento infracional dos representados, que estudam e estão inseridos em núcleos familiares estruturados, cabível a substituição da medida de internação pela liberdade assistida, cumulada com prestação de serviços comunitários. 5. A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70054519269, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 15/08/2013)...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055903413 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ECA . ATO INFRACIONAL. FURTO TENTADO. INÉPCIA DA REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUTORIA COMPROVADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE, NO CASO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ADEQUAÇÃO À ESPÉCIE. 1. A representação contém o breve resumo dos fatos, a classificação do ato infracional e o rol de testemunhas, atendendo, assim, ao disposto no art. 182 , § 1º , do ECA . Preliminar de inépcia da representação rejeitada. 2. A prática pelo representado da conduta descrita no art. 155 , caput, na forma do art. 14 , II , ambos do CP , é comprovada pelas provas produzidas durante a instrução processual. 3. Diante dos objetivos pedagógicos e ressocializadores das medidas socioeducativas e sopesadas as particularidades do caso em exame, em especial a existência de registro infracional pretérito e a reprovabilidade do comportamento do implicado, não há que se cogitar da aplicação do princípio da insignificância, segundo a jurisprudência do STF. 4. É adequada, à situação apurada, a aplicação da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, para que o representado tome consciência da reprovabilidade social de sua conduta. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70055903413, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 26/09/2013)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 15522 SP 0015522-08.2005.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 12/03/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. CABIMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. I. Na dicção da lei processual civil, pode o relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, bem como dar provimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. II. O art. 557 do CPC , ao conferir poderes ao relator para julgar recursos monocraticamente, não estabelece exigência de jurisprudência pacífica sobre as questões postas em juízo, o que se exige sendo decisão motivada em jurisprudência dominante entendendo-se a que prevalece no colegiado, ainda que encontre oposição em outros julgados. Precedentes do STJ e desta Corte. III. Conquanto trouxesse o agravante à colação jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais da 1ª e 2ª regiões, no sentido contrário do julgado ora combatido, referidos precedentes não representam entendimento dominante sobre a matéria. IV. O juízo emitido na decisão agravada, - de que não há se falar em nulidade de citação em decorrência das alegações da agravante, a saber, não especificação do tipo de ação, do breve resumo dos fatos e do pedido, diante da não comprovação de prejuízo ou impossibilidade de defesa para a parte ré -, desponta amparado nos precedentes nela citados do E. STJ e desta Corte. V. Agravo legal improvido.

TJ-RS - Recurso Cível 71000554063 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/09/2004

Ementa: NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO SE PODE CONFUNDIR FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA COM FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. SEGUNDO O ART. 38, DA LEI Nº 9.099/95, IMPÕE-SE MENCIONAR OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, COM BREVE RESUMO DOS FATOS RELEVANTES. Sentença desconstituída, de ofício, por falta de fundamentação. (Recurso Cível Nº 71000554063, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 16/09/2004)

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