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20 de dezembro de 2014

Página 1 de 3.764 37 3 2.273 1.376 76 resultados para "BRIGADA MILITAR, LIMITE DE IDADE" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-RS - Agravo Regimental AGR 70059076596 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/08/2014

Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA BRIGADA MILITAR. LIMITE DE IDADE. POSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL Nº 12.307/05. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. UNÂNIME. (Agravo Regimental Nº 70059076596, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 13/08/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058715079 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA BRIGADA MILITAR. LIMITE DE IDADE. POSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL Nº 12.307/05. DECISÃO MONOCRÁTICA. SEGUIMENTO NEGADO. (Agravo de Instrumento Nº 70058715079, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 05/03/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058761818 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA BRIGADA MILITAR. LIMITE DE IDADE. POSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL Nº 12.307/05. DECISÃO MONOCRÁTICA. SEGUIMENTO NEGADO. (Agravo de Instrumento Nº 70058761818, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 05/03/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058744525 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA BRIGADA MILITAR. LIMITE DE IDADE. POSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL Nº 12.307/05. DECISÃO MONOCRÁTICA. SEGUIMENTO NEGADO. (Agravo de Instrumento Nº 70058744525, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 05/03/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058940974 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA BRIGADA MILITAR. LIMITE DE IDADE. POSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL Nº 12.307/05. DECISÃO MONOCRÁTICA. SEGUIMENTO NEGADO. (Agravo de Instrumento Nº 70058940974, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 17/03/2014)

TJ-RS - Agravo AGV 70052357001 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/03/2013

Ementa: AGRAVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. I - Consoante mencionado na decisão monocrática ora recorrida, a limitação de idade para ingresso nos quadros da Brigada Militar encontra amparo constitucional e legal, além de sumulado no STF. II - Ademais, por força do princípio da legalidade, à Administração cabe o cumprimento das disposições impostas na lei. III - Diante da inexistência de elementos capazes de alterar o julgamento é de ser mantida a decisão monocrática. Agravo desprovido. (Agravo Nº 70052357001, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 21/02/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70047305677 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/04/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA BRIGADA MILITAR. LIMITE DE IDADE. LEGALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 12.307 /05. DECISÃO MONOCRÁTICA. SEGUIMENTO NEGADO. (Agravo de Instrumento Nº 70047305677, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 01/03/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70047483391 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 01/2011/2012. SOLDADO DA BRIGADA MILITAR. LIMITE DE IDADE. REQUISITO PARA INGRESSO NA CARREIRA. LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70047483391, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 18/04/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061117230 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/09/2014

Ementa: CONCURSO PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. LIMITE DE IDADE. CERTAME PARA INGRESSO NO CURSO BÁSICO DE OFICIAIS DE SAÚDE. MÉDICO VETERINÁRIO. EDITAL DA/DRESA Nº CBOS 001/2014. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. INSCRIÇÃO AUTORIZADA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE APLICADO AO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NOS ARGUMENTOS ESGRIMIDOS PELO AGRAVANTE. PRECEDENTES CATALOGADOS. CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70061117230, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 08/09/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70037811437 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: CONCURSO PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO NA CARREIRA MILITAR. GRADUAÇÃO DE SOLDADO. IMPOSIÇÃO POR LEI ESTADUAL, COM BASE EM CRITÉRIOS SEGUROS, DENTRE OS QUAIS OS QUE PREVEÊM O TEMPO MÁXIMO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO. CANDIDATO QUE APÓS A CONCLUSÃO DAS QUATRO FASES DO CERTAME COMPLETOU 26 ANOS DE IDADE. ELIMINAÇÃO INDEVIDA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE APLICADO AO CASO. 1. Preliminar de não-conhecimento afastada. Razões de apelação que estão em consonância com os fundamentos da sentença. 2. É lícito o estabelecimento de idade mínima e máxima para o ingresso na função pública, desde que isso seja feito em lei, o edital não restrinja de outro modo o acesso, não se criem quaisquer formas discriminatórias e assim por diante. 3. No caso concreto, o cargo ambicionado é de Sd-PM masculino, cujo requisito etário de ingresso foi imposto por meio da Lei-RS nº 12.307 , de 08JUL05. Critério objetivo que só pode ser alterado pelo Poder Legislativo. Candidato que se inscreveu no concurso com 25 anos de idade e após a aprovação nas quatro fases do certame, completou 26 anos de idade. Eliminação do apelado do certame. Princípio da razoabilidade aplicado ao caso. Sentença de procedência mantida. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO IMPROVIDA POR MAIORIA, VENCIDA A REVISORA. (Apelação Cível Nº 70037811437, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 25/09/2014).

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