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24 de agosto de 2016

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TJ-RS - Agravo Regimental AGR 70059076596 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/08/2014

Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA BRIGADA MILITAR. LIMITE DE IDADE. POSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL Nº 12.307/05. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. UNÂNIME. (Agravo Regimental Nº 70059076596, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 13/08/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058715079 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA BRIGADA MILITAR. LIMITE DE IDADE. POSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL Nº 12.307/05. DECISÃO MONOCRÁTICA. SEGUIMENTO NEGADO. (Agravo de Instrumento Nº 70058715079, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 05/03/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058761818 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA BRIGADA MILITAR. LIMITE DE IDADE. POSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL Nº 12.307/05. DECISÃO MONOCRÁTICA. SEGUIMENTO NEGADO. (Agravo de Instrumento Nº 70058761818, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 05/03/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058744525 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA BRIGADA MILITAR. LIMITE DE IDADE. POSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL Nº 12.307/05. DECISÃO MONOCRÁTICA. SEGUIMENTO NEGADO. (Agravo de Instrumento Nº 70058744525, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 05/03/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058940974 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA BRIGADA MILITAR. LIMITE DE IDADE. POSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL Nº 12.307/05. DECISÃO MONOCRÁTICA. SEGUIMENTO NEGADO. (Agravo de Instrumento Nº 70058940974, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 17/03/2014)

TJ-RS - Agravo Regimental AGR 70066893744 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/01/2016

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO DA BRIGADA MILITAR. LIMITE DE IDADE. AJUIZAMENTO DE AÇÕES EM COMARCAS DISTINTAS PRETENDENDO DISCUTIR O REQUISITO DA LIMITAÇÃO ETÁRIA. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO CANDIDATO NO CARGO. LIMINAR CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Regimental Nº 70066893744, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 26/01/2016).

TJ-RS - Agravo AGV 70052357001 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/03/2013

Ementa: AGRAVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. I - Consoante mencionado na decisão monocrática ora recorrida, a limitação de idade para ingresso nos quadros da Brigada Militar encontra amparo constitucional e legal, além de sumulado no STF. II - Ademais, por força do princípio da legalidade, à Administração cabe o cumprimento das disposições impostas na lei. III - Diante da inexistência de elementos capazes de alterar o julgamento é de ser mantida a decisão monocrática. Agravo desprovido. (Agravo Nº 70052357001, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 21/02/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70047305677 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/04/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA BRIGADA MILITAR. LIMITE DE IDADE. LEGALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 12.307 /05. DECISÃO MONOCRÁTICA. SEGUIMENTO NEGADO. (Agravo de Instrumento Nº 70047305677, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 01/03/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70047483391 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 01/2011/2012. SOLDADO DA BRIGADA MILITAR. LIMITE DE IDADE. REQUISITO PARA INGRESSO NA CARREIRA. LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70047483391, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 18/04/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061638292 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/08/2015

Ementa: CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. BRIGADA MILITAR. LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO NA CARREIRA MILITAR. 29 ANOS DE IDADE. CURSO SUPERIOR DE POLÍCIA MILITAR. EDITAL Nº DA/DRESA Nº CSPM 01-2011/2012. IMPOSIÇÃO POR LEI ESTADUAL, COM BASE EM CRITÉRIOS SEGUROS, DENTRE OS QUAIS OS QUE PREVEÊM O TEMPO MÁXIMO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. É lícito o estabelecimento de idade mínima e máxima para o ingresso na função pública, desde que isso seja feito em lei, o edital não restrinja de outro modo o acesso, não se criem quaisquer formas discriminatórias e assim por diante. 2. No caso concreto, o cargo ambicionado é de Capitão da Brigada Militar masculino, cujo requisito etário de ingresso foi imposto por meio da Lei-RS nº 12.307 , de 08JUL05. Critério objetivo que só pode ser alterado pelo Poder Legislativo. 3. Sentença extintiva do processo pela ausência de direito líquido e certo mantida. APELAÇÃO IMPROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70061638292, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 21/08/2015).

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