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31 de outubro de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1168625 MG 2009/0105570-4 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C , DO CPC . TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830 /80 ( LEF ). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328, 27 , EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34 , da Lei n.º 6.830 , de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 64531 PR 2001.04.01.064531-0 (TRF-4)

Data de publicação: 30/01/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. APLICAÇÃO DO ART. 34 DA LEI Nº 6.830 /80. RECURSO NÃO-CONHECIDO. REMESSA AO JUIZ "A QUO" COMO EMBARGOS INFRINGENTES. 1. A Lei nº 6.830 /80, que inadmite recurso de apelação das decisões proferidas em ações de valor inferior a 50 OTN's, tem a finalidade de limitar o número de recursos das sentenças proferidas em execuções fiscais de pequena alçada. 2. No caso dos autos, atualizando o valor de 50 OTN's (maio de 1997) -BTN / UFIR / Reais - equivaleriam ao valor de R$ 280,98, ou seja, superior ao valor da dívida de R$ 273,24, no mesmo período.Assim sendo, o apelo não deve ser conhecido e os autos devem ser remetidos ao juiz "a quo" para que receba o recurso na forma prevista no art. 34 da Lei nº 6.830 /80. 3. Apelo não-conhecido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 64531 PR 2001.04.01.064531-0 (TRF-4)

Data de publicação: 30/01/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. APLICAÇÃO DO ART. 34 DA LEI Nº 6.830 /80. RECURSO NÃO-CONHECIDO. REMESSA AO JUIZ "A QUO" COMO EMBARGOS INFRINGENTES. 1. A Lei nº 6.830 /80, que inadmite recurso de apelação das decisões proferidas em ações de valor inferior a 50 OTN's, tem a finalidade de limitar o número de recursos das sentenças proferidas em execuções fiscais de pequena alçada. 2. No caso dos autos, atualizando o valor de 50 OTN's (maio de 1997) -BTN / UFIR / Reais - equivaleriam ao valor de R$ 280,98, ou seja, superior ao valor da dívida de R$ 273,24, no mesmo período.Assim sendo, o apelo não deve ser conhecido e os autos devem ser remetidos ao juiz "a quo" para que receba o recurso na forma prevista no art. 34 da Lei nº 6.830 /80.3. Apelo não-conhecido.

TJ-SC - Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível AC 290318 SC 2010.029031-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 23/08/2010

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL COM FUNDAMENTO NO ART. 34 DA LEI N. 6.830 /1980. ADVENTO DE DECISÃO DO STJ QUE UNIFORMIZOU O CÁLCULO A SER ADOTADO PELOS TRIBUNAIS. DISSONÂNCIA COM AQUELE EFETUADO ANTERIORMENTE PELA ASSESSORIA DE CUSTAS DA CORREGEDORIA-GERAL DESTE PRETÓRIO. APELO QUE, TODAVIA, NÃO DEVE SER CONHECIDO, AINDA QUE CONSIDERADO O NOVO CÁLCULO DO TRIBUNAL SUPERIOR. "1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34 , da Lei n.º 6.830 , de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que 'com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo', de sorte que '50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia'. (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR , Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1283350 SP 2011/0084581-9 (STJ)

Data de publicação: 05/03/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.AUSÊNCIA. APELAÇÃO. VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR A 50 ORTNS.INADMISSIBILIDADE. 1. "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), a partirde janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia"(REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ17.05.2004). 2. Orientação confirmada em acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08 /2008 (REsp 1.168.625/MG, Rel.Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01.07.2010). 3. No caso, seguindo-se a metodologia proposta no referido julgado,inclusive as tabelas lá disponíveis, verifica-se que o valorcorrespondente a 50 ORTNs à data da execução sob análise - janeirode 2004 - era de R$ 460,42.4. A apelação interposta pelo recorrente mostrou-se imprópria, jáque a execução fiscal apresentava como valor da causa, ao tempo desua distribuição, a quantia de R$ 318,51.5. Agravo regimental não provido.

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 17541 SC 2008.04.00.017541-8

Data de publicação: 02/07/2008

Decisão: . 2. No caso dos autos, atualizando o valor de 50 OTN's (maio de 1997) -BTN / UFIR / Reais... de valor igual ou inferior a 50 OTN's, ou 308,50 UFIR, o recebimento de recurso de apelação seria possível... a UFIR. (AC nº 93.04.45901-0/RS, TRF 4ª Região, 3ª Turma, Relator JUIZ PAULO AFONSO BRUM VAZ...

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 17541 SC 2008.04.00.017541-8

Data de publicação: 02/07/2008

Decisão: dos autos, atualizando o valor de 50 OTN's (maio de 1997) -BTN / UFIR / Reais - equivaleriam ao valor de R... a 50 OTN's, ou 308,50 UFIR, o recebimento de recurso de apelação seria possível tão-só com base no... mais existindo a ORTN, leva-se em conta o indexador das obrigações fiscais que é a UFIR. (AC nº 93...

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 17541 SC 2008.04.00.017541-8

Data de publicação: 02/07/2008

Decisão: dos autos, atualizando o valor de 50 OTN's (maio de 1997) -BTN / UFIR / Reais - equivaleriam ao valor de R... a 50 OTN's, ou 308,50 UFIR, o recebimento de recurso de apelação seria possível tão-só com base no... mais existindo a ORTN, leva-se em conta o indexador das obrigações fiscais que é a UFIR. (AC nº 93...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1198725 MG 2010/0111100-2 (STJ)

Data de publicação: 19/10/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. VALOR DA EXECUÇÃO SUPERIOR À 50 ORTN. ADMISSIBILIDADE. 1. A egr. Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp 1168625/MG , Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/07/2010, consolidou o entendimento, na seara do artigo 543-C do CPC e Resolução STJ nº 8 /2008, no sentido de que "50 ORTN = 50 OTN = 308, 50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia" (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206). 2. No caso, seguindo-se a metodologia proposta no referido julgado, inclusive as tabelas lá disponíveis, verifica-se que o valor correspondente a 50 ORTN's à data da execução - março de 2007 - era de R$ 545,02. A apelação interposta pelo recorrente ultrapassa esse requisito de admissibilidade pois o valor da execução era de R$ 764, 82 (setecentos e sessenta e quatro reais e oitenta e dois centavos). 3. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1217566 MG 2010/0185100-6 (STJ)

Data de publicação: 18/02/2011

Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. APELAÇÃO. VALOR DA EXECUÇÃO SUPERIOR A 50 ORTNS. ADMISSIBILIDADE. 1. A Egrégia Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp 1.168.625/MG , Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/07/2010, consolidou o entendimento, na seara do artigo 543-C do CPC e Resolução STJ nº 8 /2008, no sentido de que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia" (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206). 2. Esse entendimento foi confirmado em acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08 /2008 (REsp 1.168.625/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/07/2010). 3. No caso, seguindo-se a metodologia proposta no referido julgado, inclusive as tabelas lá disponíveis, verifica-se que o valor correspondente a 50 ORTNs à data da execução sob análise - dezembro de 2007 - era de R$ 559,36. 4. A apelação interposta pelo recorrente ultrapassa esse requisito de admissibilidade pois o valor da execução era de R$ 1.686,24 (mil e seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos), o que conduz à necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem, para dar continuidade ao julgamento da apelação, já que os expurgos inflacionários admitidos para a atualização do valor da causa deverá pautar-se pelo IPCA-E, conforme as razões do precedente supramencionado. 5. Recurso especial provido em parte.

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