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Jusbrasil
28 de setembro de 2016

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TJ-MG - Apelação Cível AC 10024102342920001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA -ABSTENÇÃO DE QUALQUER LANÇAMENTO DE IMPOSTO OU TAXA INCIDENTES SOBRE VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE -COMPROVAÇÃO DA EFETIVA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO - INEXISTENTE - BAIXA DO VEÍCULO NO CADASTRO DO DETRAN/MG - VEÍCULO FORA DE CIRCULAÇÃO - NÃO DEMONSTRADO - SENTENÇA REFORMADA Ausente prova cabal da efetiva alienação do veículo, deve ser julgado improcedente o pedido de que o DETRAN/MG deixe de fazer qualquer lançamento de imposto ou taxas incidentes sobre veículo. Tendo o autor se desincumbido do ônus de demonstrar que o veículo não se encontra mais em circulação, impossível determinar a baixa do registro dele junto ao DETRAN/MG.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10342100000302001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ABSTENÇÃO DE QUALQUER LANÇAMENTO DE IMPOSTO OU TAXA INCIDENTES SOBRE VEÍCULO - COMPROVAÇÃO DA EFETIVA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO - INDICÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ - BAIXA DO VEÍCULO NO CADASTRO DO DETRAN/MG - VEÍCULO FORA DE CIRCULAÇÃO - NÃO DEMONSTRADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA Diante da comprovação da efetiva alienação do veículo, deve ser julgado procedente o pedido de que o DETRAN/MG deixe de fazer qualquer lançamento de imposto ou taxas incidentes sobre veículo. Porém, tal determinação deve incidir a partir da data da citação da parte ré, e não do ajuizamento da ação. Tendo o autor se desincumbido do ônus de demonstrar que o veículo não se encontra mais em circulação, impossível determinar a baixa do registro dele junto ao DETRAN/MG.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01490300520148190038 RJ 0149030-05.2014.8.19.0038 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/10/2015

Ementa: VOTO DA RELATORA Trata-se de recurso inominado em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, ao argumento de não ter restado caracterizada qualquer falha na prestação de serviços do réu. Narra a autora que, na data de 29-03-2014, comprou uma moto na loja ré, pelo valor de R$ 4.800,00 (fls. 10-12), sendo esta recebida na data de 21/05/2014, no entanto, por três vezes, não conseguiu realizar o emplacamento do seu veículo junto ao DETRAN, haja vista terem sido levantadas, pelo órgão de trânsito, exigências que competiam à ré solucionar (fls. 13-20). O réu, por sua vez, sustenta não ter incorrido em falha alguma. No caso, ouso divergir em parte do ilustre magistrado sentenciante. Há, na hipótese, evidente relação de consumo, nos termos dispostos no artigo 3º , parágrafo 2º , da Lei 8.078 /90, fazendo-se indispensável, portanto, a análise do pleito com atenção ao que determina o artigo 14 do Diploma Consumerista. Alega a autora ter adquirido um ciclomotor que não consegue emplacar, pois são levantadas, pelo órgão de trânsito, exigências, as quais não consegue solucionar, eis que relacionadas ao chassi, à nota fiscal e à marca do bem. No caso, incontroversas são as exigências e a vontade da autora em realizar o emplacamento do seu bem, ainda que sustente o réu ser este desnecessário, ante a ausência legislação municipal regulamentando a matéria. Incontroversa se tornou, ainda, a impossibilidade de o réu solucioná-las, eis que, diante dos documentos colacionados aos autos e do que já fora analisado pelo juízo de 1º grau, a documentação emitida por este encontra-se correta. O que se extrai, portanto, é que a autora comprou um bem importado, pagou pelo mesmo, entretanto, não vem conseguindo regularizá-lo, junto ao órgão de trânsito, conforme pretende, por questões burocráticas e relacionadas à fabricação do próprio bem. A questão relacionada à circulação e ao emplacamento de ciclomotores de baixa cilindrada, na prática, ainda se encontra bastante...

DJSP 17/09/2015 - Pág. 3098 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

de fls. 26/28 ter se dado sem ressalvas, é fato que o ato administrativo de baixa de veículo fora... de circulação é procedimento afeito ao órgão estatal competente, o qual não é parte na lide. Ademais... dos documentos ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TJ-DF - Apelação Cível APC 20100110451520 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/04/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO N. 11/1998-CONTRAN. BAIXA DE VEÍCULO. DETRAN. - A ausência dos requisitos exigidos pela Resolução n. 11/1998-CONTRAN, aliada à falta de prova de que o veículo está fora de circulação, impossibilita que o DETRAN opere a baixa do veículo.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20100110451520 DF 0019634-61.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/04/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO N. 11/1998-CONTRAN. BAIXA DE VEÍCULO. DETRAN. - A ausência dos requisitos exigidos pela Resolução n. 11/1998-CONTRAN, aliada à falta de prova de que o veículo está fora de circulação, impossibilita que o DETRAN opere a baixa do veículo.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10620130006773001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - TRÂNSITO - BAIXA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - VENDA COMO SUCATA - RETIRADA DE CIRCULAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO - INDÍCIOS CONTUNDENTES DA VERACIDADE DA NARRATIVA INICIAL - PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL - PRONTUÁRIO INATIVO HÁ DUAS DÉCADAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO COGNITIVO EM SENTIDO CONTRÁRIO - CASO CONCRETO DOS AUTOS - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Deve ser confirmada a sentença que julga procedente pedido de baixa de veículo automotor registrado neste Estado, quando, a despeito da inobservância das formalidades previstas na legislação de trânsito, o conjunto probatório dos autos, não infirmado validamente pelo Estado e ainda corroborado pelas regras da experiência comum, contém indícios contundentes de que o veículo, então já muito deteriorado, fora vendido como sucata, encontrando-se, há anos, fora de circulação. 2. Recurso a que se nega provimento.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10542100003830001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/04/2014

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA. BAIXA EM REGISTRO DE VEÍCULO. ESTADO DE MINAS GERAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. LONGA CADEIA DE ALIENAÇÕES. VENDA A FERRO-VELHO. RETIRADA DE CIRCULAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS A SEREM CUMPRIDAS. PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE RECLAMAÇÃO. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. - Em se tratando de pedido de baixa de veículo automotor desmanchado e fora de circulação, é o Estado de Minas Gerais parte legítima para figurar no pólo passivo da ação. - É inaplicável precedente do STJ em reclamação contra decisões de Juizados Especiais, porquanto na hipótese não se pretende obrigar o Estado a proceder à transferência do veículo em substituição ao particular, mas proceder à baixa definitiva de bem não mais existente. - Comprovados o desmanche e a venda de veículo do autor para o ferro-velho, embora não tendo ocorrido a comunicação de retirada de circulação junto ao Detran naquela ocasião, deve ser acolhido o pedido baixa a partir da citação válida na presente ação declaratória, que funciona como aludido comunicado.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140110012332 DF 0001233-72.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. VEÍCULO EMPRESTADO. LOCALIZAÇÃO DESCONHECIDA. BAIXA DO REGISTRO PERANTE O DETRAN. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. A incerteza quanto à localização e ao estado de veículo emprestado pelo proprietário há muitos anos não induz à necessária conclusão de que esteja fora de circulação ou inutilizado. 2. A baixa do registro do veículo perante o DETRAN deve observar as regras da Resolução 11/98 do CONTRAN. 3. Recurso conhecido e não provido. 4. Recorrente condenado a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$200,00. 5. Acórdão lavrado nos termos do art. 46 da Lei 9099 /95.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100110008812 DF 0000400-93.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/12/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE APRECIAÇÃO INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. FURTO DE VEÍCULO HÁ MAIS DE 10 ANOS. TERMO DE RESTITUIÇÃO. VEÍCULO IRRECUPERÁVEL E FORA DE CIRCULAÇÃO. DETRAN. CANCELAMENTO DO REGISTRO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. IPVA. NÃO INCIDÊNCIA. LICENCIAMENTO E SEGURO DPVAT . INEXIGIBILIDADE. 1. Inexistente pedido expresso de apreciação do agravo retido, nas razões ou na resposta da apelação, dele não se conhece ( § 1º do art. 523 do CPC ). 2. Em observância aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, não havendo como localizar peças de veículo sinistrado há mais de 10 anos, mostra-se cabível a baixa definitiva junto ao DETRAN/DF. 3. Basta a ocorrência policial para que se determine a não-incidência do IPVA sobre veículo sinistrado, nos termos dos parágrafos 10 e 11 do artigo 1º da Lei Distrital nº. 7.431/85, bem como da taxa de licenciamento e seguro DPVAT , mormente quando o veículo não está mais em circulação. 4. Recurso não provido.

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