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28 de julho de 2014

Página 1 de 7.008 78 3 1.731 4.132 1.070 resultados para "Baixa de Veículo Fora de Circulação" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024102342920001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA -ABSTENÇÃO DE QUALQUER LANÇAMENTO DE IMPOSTO OU TAXA INCIDENTES SOBRE VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE -COMPROVAÇÃO DA EFETIVA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO - INEXISTENTE - BAIXA DO VEÍCULO NO CADASTRO DO DETRAN/MG - VEÍCULO FORA DE CIRCULAÇÃO - NÃO DEMONSTRADO - SENTENÇA REFORMADA Ausente prova cabal da efetiva alienação do veículo, deve ser julgado improcedente o pedido de que o DETRAN/MG deixe de fazer qualquer lançamento de imposto ou taxas incidentes sobre veículo. Tendo o autor se desincumbido do ônus de demonstrar que o veículo não se encontra mais em circulação, impossível determinar a baixa do registro dele junto ao DETRAN/MG.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10342100000302001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ABSTENÇÃO DE QUALQUER LANÇAMENTO DE IMPOSTO OU TAXA INCIDENTES SOBRE VEÍCULO - COMPROVAÇÃO DA EFETIVA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO - INDICÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ - BAIXA DO VEÍCULO NO CADASTRO DO DETRAN/MG - VEÍCULO FORA DE CIRCULAÇÃO - NÃO DEMONSTRADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA Diante da comprovação da efetiva alienação do veículo, deve ser julgado procedente o pedido de que o DETRAN/MG deixe de fazer qualquer lançamento de imposto ou taxas incidentes sobre veículo. Porém, tal determinação deve incidir a partir da data da citação da parte ré, e não do ajuizamento da ação. Tendo o autor se desincumbido do ônus de demonstrar que o veículo não se encontra mais em circulação, impossível determinar a baixa do registro dele junto ao DETRAN/MG.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10542100003830001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/04/2014

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA. BAIXA EM REGISTRO DE VEÍCULO. ESTADO DE MINAS GERAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. LONGA CADEIA DE ALIENAÇÕES. VENDA A FERRO-VELHO. RETIRADA DE CIRCULAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS A SEREM CUMPRIDAS. PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE RECLAMAÇÃO. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. - Em se tratando de pedido de baixa de veículo automotor desmanchado e fora de circulação, é o Estado de Minas Gerais parte legítima para figurar no pólo passivo da ação. - É inaplicável precedente do STJ em reclamação contra decisões de Juizados Especiais, porquanto na hipótese não se pretende obrigar o Estado a proceder à transferência do veículo em substituição ao particular, mas proceder à baixa definitiva de bem não mais existente. - Comprovados o desmanche e a venda de veículo do autor para o ferro-velho, embora não tendo ocorrido a comunicação de retirada de circulação junto ao Detran naquela ocasião, deve ser acolhido o pedido baixa a partir da citação válida na presente ação declaratória, que funciona como aludido comunicado.

TJ-SP - Apelação APL 00079954020088260566 SP 0007995-40.2008.8.26.0566 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/02/2013

Ementa: ACIDENTE DE VEÍCULO EM RODOVIA. COLISÃO ENTRE CAMINHÃO E VEÍCULO DE PASSEIO. MORTE DO CONDUTOR DO ÚLTIMO, ARREMESSADO PARA FORA DO VEÍCULO. 1 - Culpa do condutor do veículo de carga comprovada. Acidente ocorrido com pista molhada durante manobra de ultrapassagem. Veículo de transporte de carga cuja condução deve ser feita em baixa velocidade e à direita da faixa de rolamento. Violação das normas gerais de circulação e conduta. Inteligência do art. 43 da Lei 9.503 /97. Deveres de condução de acordo com a carga e as condições da pista. 2 Redução do valor da responsabilidade da corré seguradora aos limites da apólice, eximindo-a ainda do pagamento de custas e honorários de advogado por não haver apresentado resistência à lide secundária. Recurso da ré Monte Carlos desprovido e da litisdenunciada Tokio Marine parcialmente provido.

TJ-DF - Apelacao/Reexame necessario APO 20090110663600 DF 0045211-75.2009.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VEÍCULO. PERDA TOTAL. SEGURADORA. INDENIZAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO. BAIXA DO AUTOMÓVEL TRANSMUDADO EM SUCATA JUNTO AO DETRAN. OBRIGAÇÃO DA SUB-ROGADA. PRAZO. DESCUMPRIMENTO. ALIENAÇÃO E DESMANCHE. VEÍCULO RETIRADO DE CIRCULAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS PLACAS E DO RECORTE DO CHASSI. BAIXA. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO LEGAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE. TERMO INICIAL DOS EFEITOS DA BAIXA. CITAÇÃO INICIAL. ART. 219 DO CPC . 1. A BAIXA DE VEÍCULO AUTOMOTOR TRANSMUDADO EM SUCATA, PORTANTO IMPASSÍVEL DE CIRCULAÇÃO, CONSUBSTANCIA OBRIGAÇÃO LEGAL, RENOVANDO-SE O DIREITO-DEVER À REALIZAÇÃO DA MEDIDA, POIS, DIA-A-DIA, NÃO ESTANDO SUJEITA A PRETENSÃO VOLVIDA À EFETIVAÇÃO DESSE DESIDERATO SUJEITA A PRAZO DECADENCIAL OU PRESCRICIONAL, NOTADAMENTE PORQUE, AINDA QUE DESCUMPRIDO O PRAZO FIXADO PARA A EFETIVAÇÃO DA PROVIDÊNCIA, NÃO PODE O OBRIGADO A CONSUMAR A BAIXA FIXAR ETERNAMENTE VINCULADO AO AUTOMOTOR IMPOSSÍVEL DE CIRCULAR REGULARMENTE. 2. A BAIXA DE VEÍCULO QUE EXPERIMENTARA PERDA TOTAL, TRANSMUDANDO-SE EM SUCATA, É OBRIGATÓRIA E ESTÁ AFETA, EM CASO DE SUB-ROGAÇÃO DECORRENTE DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, À SEGURADORA A QUEM FORA TRANSFERIDO, DEVENDO SER EFETIVADA NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA EM QUE SE VERIFICARA O FATO QUE DETERMINARA A PERDA TOTAL, MEDIANTE O RECOLHIMENTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO DAS PLACAS, DOCUMENTAÇÃO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO E PARTES EM QUE ESTÁ GRAVADO O NÚMERO DO CHASSI DO AUTOMOTOR ( CTB , ART. 126 ; LEI Nº 8.722 /93, ART. 1º , § 1º; E DECRETO Nº 1.305 /94, ART. 1º, § 2º). 3. COMPROVADA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO QUE DETERMINARA A PERDA TOTAL DO VEÍCULO, O PAGAMENTO DA COBERTURA CONTRATADA, A ALIENAÇÃO DO AUTOMÓVEL COMO SUCATA E A IMPOSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO DAS PLACAS DO AUTOMÓVEL E DAS PARTES DO CHASSI QUE CONTÊM O NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTOMÓVEL, POIS ALIENADO E RETIRADO DE CIRCULAÇÃO A VÁRIOS ANOS, DEVE SER RECONHECIDO QUE, ANTE A SUB-ROGAÇÃO OPERADA, A SEGURADORA...

DJGO 30/04/2014 - Pág. 154 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

AO RENAJUD, A RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO OBJETO DOS AUTOS, CONFORME SE OBSERVA DO DOCUMENTO ANEXO... AO FEITO REQUERENDO O QUE FOR DE SEU INTERESSE. OUTROSSIM, INFORMO QUE FORA PROVIDENCIADA, JUNTO... AS BAIXAS DEVIDAS ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 25/09/2013 - Pág. 163 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

RIA. REQUISITE-SE DO RENAJUD O BLOQUEIO DA CIRCULAçãO DO VEíCULO DESCRITO NA EXORDIAL. CIENTIFIQUEM-SE F IADORES...RECURSAL, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS, DANDO-SE, ANTES, BAIXA NA DISTRIBUIçãO PUBLIQUE E SE O MESMO FORA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 25/04/2012 - Pág. 84 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

PELA ROAGEM DO PNEU COM BAIXA PRESSãO OU VAZIO (...)?. (FLS. 40) ?(...) O PNEU ERA RECAUCHUTADO...NSITO àS FLS. 48/55, TAMBéM CORROBORA SOBRE A RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO VEíCULO, CAMINHã...CNICA DO SINISTRO FORA O FATO DO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 10/02/2014 - Pág. 1489 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

A PUBLICACAO DO EDITAL EXPEDIDO A FL. 56, PELO MENOS DUAS VEZES EM JORNAL DE CIRCULACAO LOCAL..., NOS TERMOS DO ART. 232 , III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , CONSIDERAND O QUE O MESMO JA FORA PUBLICADO... DE PROCESSO CIVIL . OFICIE-SE AO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 13/11/2013 - Pág. 781 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DESPACHO : PROCEDA-SE, EM GABINETE, AO BLOQUEIO, DE CIRCULAçãO, DO VEíCULO I NDICADO NA PETIçãO INICIAL...O; INCLUSIVE, NãO FORA PLEITEADO A BUS CA DO ENDEREçO DO (S) REQUERIDO (S) PELOS SISTEMAS DISPONíVEIS AO P..., OU, SILENTE, A ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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