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17 de dezembro de 2014

Página 1 de 7.965 83 15 2.145 4.659 1.070 resultados para "Baixa de Veículo Fora de Circulação" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024102342920001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA -ABSTENÇÃO DE QUALQUER LANÇAMENTO DE IMPOSTO OU TAXA INCIDENTES SOBRE VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE -COMPROVAÇÃO DA EFETIVA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO - INEXISTENTE - BAIXA DO VEÍCULO NO CADASTRO DO DETRAN/MG - VEÍCULO FORA DE CIRCULAÇÃO - NÃO DEMONSTRADO - SENTENÇA REFORMADA Ausente prova cabal da efetiva alienação do veículo, deve ser julgado improcedente o pedido de que o DETRAN/MG deixe de fazer qualquer lançamento de imposto ou taxas incidentes sobre veículo. Tendo o autor se desincumbido do ônus de demonstrar que o veículo não se encontra mais em circulação, impossível determinar a baixa do registro dele junto ao DETRAN/MG.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10342100000302001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ABSTENÇÃO DE QUALQUER LANÇAMENTO DE IMPOSTO OU TAXA INCIDENTES SOBRE VEÍCULO - COMPROVAÇÃO DA EFETIVA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO - INDICÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ - BAIXA DO VEÍCULO NO CADASTRO DO DETRAN/MG - VEÍCULO FORA DE CIRCULAÇÃO - NÃO DEMONSTRADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA Diante da comprovação da efetiva alienação do veículo, deve ser julgado procedente o pedido de que o DETRAN/MG deixe de fazer qualquer lançamento de imposto ou taxas incidentes sobre veículo. Porém, tal determinação deve incidir a partir da data da citação da parte ré, e não do ajuizamento da ação. Tendo o autor se desincumbido do ônus de demonstrar que o veículo não se encontra mais em circulação, impossível determinar a baixa do registro dele junto ao DETRAN/MG.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140110012332 DF 0001233-72.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. VEÍCULO EMPRESTADO. LOCALIZAÇÃO DESCONHECIDA. BAIXA DO REGISTRO PERANTE O DETRAN. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. A incerteza quanto à localização e ao estado de veículo emprestado pelo proprietário há muitos anos não induz à necessária conclusão de que esteja fora de circulação ou inutilizado. 2. A baixa do registro do veículo perante o DETRAN deve observar as regras da Resolução 11/98 do CONTRAN. 3. Recurso conhecido e não provido. 4. Recorrente condenado a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$200,00. 5. Acórdão lavrado nos termos do art. 46 da Lei 9099 /95.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10542100003830001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/04/2014

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA. BAIXA EM REGISTRO DE VEÍCULO. ESTADO DE MINAS GERAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. LONGA CADEIA DE ALIENAÇÕES. VENDA A FERRO-VELHO. RETIRADA DE CIRCULAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS A SEREM CUMPRIDAS. PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE RECLAMAÇÃO. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. - Em se tratando de pedido de baixa de veículo automotor desmanchado e fora de circulação, é o Estado de Minas Gerais parte legítima para figurar no pólo passivo da ação. - É inaplicável precedente do STJ em reclamação contra decisões de Juizados Especiais, porquanto na hipótese não se pretende obrigar o Estado a proceder à transferência do veículo em substituição ao particular, mas proceder à baixa definitiva de bem não mais existente. - Comprovados o desmanche e a venda de veículo do autor para o ferro-velho, embora não tendo ocorrido a comunicação de retirada de circulação junto ao Detran naquela ocasião, deve ser acolhido o pedido baixa a partir da citação válida na presente ação declaratória, que funciona como aludido comunicado.

TJ-SP - Apelação APL 00079954020088260566 SP 0007995-40.2008.8.26.0566 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/02/2013

Ementa: ACIDENTE DE VEÍCULO EM RODOVIA. COLISÃO ENTRE CAMINHÃO E VEÍCULO DE PASSEIO. MORTE DO CONDUTOR DO ÚLTIMO, ARREMESSADO PARA FORA DO VEÍCULO. 1 - Culpa do condutor do veículo de carga comprovada. Acidente ocorrido com pista molhada durante manobra de ultrapassagem. Veículo de transporte de carga cuja condução deve ser feita em baixa velocidade e à direita da faixa de rolamento. Violação das normas gerais de circulação e conduta. Inteligência do art. 43 da Lei 9.503 /97. Deveres de condução de acordo com a carga e as condições da pista. 2 Redução do valor da responsabilidade da corré seguradora aos limites da apólice, eximindo-a ainda do pagamento de custas e honorários de advogado por não haver apresentado resistência à lide secundária. Recurso da ré Monte Carlos desprovido e da litisdenunciada Tokio Marine parcialmente provido.

TJ-DF - Apelacao/Reexame necessario APO 20090110663600 DF 0045211-75.2009.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VEÍCULO. PERDA TOTAL. SEGURADORA. INDENIZAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO. BAIXA DO AUTOMÓVEL TRANSMUDADO EM SUCATA JUNTO AO DETRAN. OBRIGAÇÃO DA SUB-ROGADA. PRAZO. DESCUMPRIMENTO. ALIENAÇÃO E DESMANCHE. VEÍCULO RETIRADO DE CIRCULAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS PLACAS E DO RECORTE DO CHASSI. BAIXA. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO LEGAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE. TERMO INICIAL DOS EFEITOS DA BAIXA. CITAÇÃO INICIAL. ART. 219 DO CPC . 1. A BAIXA DE VEÍCULO AUTOMOTOR TRANSMUDADO EM SUCATA, PORTANTO IMPASSÍVEL DE CIRCULAÇÃO, CONSUBSTANCIA OBRIGAÇÃO LEGAL, RENOVANDO-SE O DIREITO-DEVER À REALIZAÇÃO DA MEDIDA, POIS, DIA-A-DIA, NÃO ESTANDO SUJEITA A PRETENSÃO VOLVIDA À EFETIVAÇÃO DESSE DESIDERATO SUJEITA A PRAZO DECADENCIAL OU PRESCRICIONAL, NOTADAMENTE PORQUE, AINDA QUE DESCUMPRIDO O PRAZO FIXADO PARA A EFETIVAÇÃO DA PROVIDÊNCIA, NÃO PODE O OBRIGADO A CONSUMAR A BAIXA FIXAR ETERNAMENTE VINCULADO AO AUTOMOTOR IMPOSSÍVEL DE CIRCULAR REGULARMENTE. 2. A BAIXA DE VEÍCULO QUE EXPERIMENTARA PERDA TOTAL, TRANSMUDANDO-SE EM SUCATA, É OBRIGATÓRIA E ESTÁ AFETA, EM CASO DE SUB-ROGAÇÃO DECORRENTE DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, À SEGURADORA A QUEM FORA TRANSFERIDO, DEVENDO SER EFETIVADA NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA EM QUE SE VERIFICARA O FATO QUE DETERMINARA A PERDA TOTAL, MEDIANTE O RECOLHIMENTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO DAS PLACAS, DOCUMENTAÇÃO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO E PARTES EM QUE ESTÁ GRAVADO O NÚMERO DO CHASSI DO AUTOMOTOR ( CTB , ART. 126 ; LEI Nº 8.722 /93, ART. 1º , § 1º; E DECRETO Nº 1.305 /94, ART. 1º, § 2º). 3. COMPROVADA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO QUE DETERMINARA A PERDA TOTAL DO VEÍCULO, O PAGAMENTO DA COBERTURA CONTRATADA, A ALIENAÇÃO DO AUTOMÓVEL COMO SUCATA E A IMPOSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO DAS PLACAS DO AUTOMÓVEL E DAS PARTES DO CHASSI QUE CONTÊM O NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTOMÓVEL, POIS ALIENADO E RETIRADO DE CIRCULAÇÃO A VÁRIOS ANOS, DEVE SER RECONHECIDO QUE, ANTE A SUB-ROGAÇÃO OPERADA, A SEGURADORA...

DJGO 30/04/2014 - Pág. 154 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

AO RENAJUD, A RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO OBJETO DOS AUTOS, CONFORME SE OBSERVA DO DOCUMENTO ANEXO... AO FEITO REQUERENDO O QUE FOR DE SEU INTERESSE. OUTROSSIM, INFORMO QUE FORA PROVIDENCIADA, JUNTO... AS BAIXAS DEVIDAS ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 27/11/2014 - Pág. 161 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DENCIADA A BAIXA DA RESTRIçãO DE CIRCULAçãO DO VEíCULO OBJETO DOS AUTOS JUNTO AO SISTEMA RENAJUD, CONFORME...XITO DA LIMIAR PROFERIDA NOS AU TOS EM APENSO (PROTOCOLO Nº 201400966757), INFORMO QUE FORA PROVI

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 14/11/2014 - Pág. 384 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

QUE FORA PROVIDENCIADA, JUNTO AO RENAJUD, A RESTRICAO DE CIRCULACAO DO VEICULO OBJETO DOS AUTOS...-SE INERTE, CONFORME CERTIDAO DE FLS. 43/V, PELO QUE DETERMINO QUE SE DE BAIXA NA DISTRIBUICAO E ARQUI VE

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 25/09/2013 - Pág. 163 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

RIA. REQUISITE-SE DO RENAJUD O BLOQUEIO DA CIRCULAçãO DO VEíCULO DESCRITO NA EXORDIAL. CIENTIFIQUEM-SE F IADORES...RECURSAL, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS, DANDO-SE, ANTES, BAIXA NA DISTRIBUIçãO PUBLIQUE E SE O MESMO FORA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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