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24 de abril de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 00079954020088260566 SP 0007995-40.2008.8.26.0566 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/02/2013

Ementa: ACIDENTE DE VEÍCULO EM RODOVIA. COLISÃO ENTRE CAMINHÃO E VEÍCULO DE PASSEIO. MORTE DO CONDUTOR DO ÚLTIMO, ARREMESSADO PARA FORA DO VEÍCULO. 1 - Culpa do condutor do veículo de carga comprovada. Acidente ocorrido com pista molhada durante manobra de ultrapassagem. Veículo de transporte de carga cuja condução deve ser feita em baixa velocidade e à direita da faixa de rolamento. Violação das normas gerais de circulação e conduta. Inteligência do art. 43 da Lei 9.503 /97. Deveres de condução de acordo com a carga e as condições da pista. 2 Redução do valor da responsabilidade da corré seguradora aos limites da apólice, eximindo-a ainda do pagamento de custas e honorários de advogado por não haver apresentado resistência à lide secundária. Recurso da ré Monte Carlos desprovido e da litisdenunciada Tokio Marine parcialmente provido.

DJGO 25/09/2013 - Pág. 163 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

REQUISITE-SE DO RENAJUD O BLOQUEIO DA CIRCULAçãO DO VEíCULO DESCRITO NA EXORDIAL. CIENTIFIQUEM-SE F IADORES,...RECURSAL, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS, DANDO-SE, ANTES, BAIXA NA DISTRIBUIçãO PUBLIQUE-SE,... E SE O MESMO FORA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 261227 SC 2009.026122-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/05/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA ¿ BLOQUEIO DE VEÍCULO SINISTRADO POR DANO DE GRANDE MONTA ¿ DOCUMENTOS QUE ATESTAM QUE OS DANOS FORAM DE MÉDIA MONTA ¿ APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE SEGURANÇA VEICULAR EMITIDO POR RESPONSÁVEL TÉCNICO CREDENCIADO AO INMETRO ¿ NEGATIVA DE BAIXA DA RESTRIÇÃO ¿ ÓBICE AO LICENCIAMENTO ANUAL ¿ CUMPRIMENTO PELO PROPRIETÁRIO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO N. 25/98 DO CONTRAN ¿ DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO ¿ CONCESSÃO DA SEGURANÇA ¿ RECURSO NÃO PROVIDO ¿ SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME. Tendo cumprido o disposto no parágrafo único do art. 10 da Resolução n. 25/98 do CONTRAN que determina "em caso de danos de média monta, o veículo só poderá retornar a circulação, após a emissão do Certificado de Segurança Veicular - CSV, emitido por entidade credenciada pelo INMETRO.", o proprietário tem direito líquido e certo a baixa da restrição administrativa imposta pela autoridade de trânsito que a impede de efetuar o licenciamento anual do veículo.

DJGO 25/04/2012 - Pág. 84 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

PELA ROAGEM DO PNEU COM BAIXA PRESSãO OU VAZIO (...)?. (FLS. 40) ?(...) O PNEU ERA RECAUCHUTADO?... DE TRâNSITO àS FLS. 48/55, TAMBéM CORROBORA SOBRE A RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO VEíCULO, CAMINHãO... DO SINISTRO FORA O FATO DO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-PR - Apelação Cível AC 5009214 PR 0500921-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/12/2008

Ementa: AAÇÃO DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - LITISCONSÓRCIO ATIVO - POSSIBILIDADE - PLURALIDADE DE AUTORES COM O MESMO FUNDAMENTO DE DIREITO - ART. 46 , II , CPC - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO. "A limitação do litisconsórcio ativo facultativo prevista no parágrafo único do art. 46 do Código de Processo Civil , tem por escopo garantir celeridade aos processos com pluralidade de autores e garantir uma defesa eficaz a parte ré, constatada ausência de qualquer prejuízo à defesa, não há necessidade de limitação." (TJPR, 330.724-0, Wilde de Lima Pugliese, 06/04/2006). EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INDENIZAÇÃO POR MORTE - POSSIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO ATIVO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM CONFIRMADA - QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA - VALOR QUE NÃO CORRESPONDE AO MONTANTE INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE DA PARTE EM PLEITEAR A DIFERENÇA DEVIDA - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO PAGAMENTO FEITO A MENOR - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos este autos de apelação cível nº 500.921-4 da 2ª Vara Cível da Comarca Ponta Grossa em que é apelante Bradesco Seguros S/A e apelados Maria Casturina Cordeiro e outros. Em 25.04.2007 a parte autora ajuizou ação ordinária (f.02/07) em face de Bradesco Seguros S/A, alegando em síntese: (a) que, em 20.05.1992 e 13.12.1987, faleceram, respectivamente, Osni Cordeiro (esposo da primeira autora) e Izair Leonardo da Silva (pai dos segundos autores), ambos em razão de acidente de veículo; (b) que na qualidade de beneficiários do Seguro Obrigatório DPVAT , os autores fazem jus ao recebimento da indenização de 40 vezes o salário mínimo vigente, como prevê a legislação; (c) requer a inversão do ônus probatório, determinando que a ré apresente comprovantes de pagamento efetuados aos requerentes e a data em que foram feitos; (d) que é possível a vinculação da indenização ao salário mínimo; (e) requereu, portanto,...

DJGO 09/08/2013 - Pág. 579 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

AO SISTEMA RENAJUD, FOI EFETUADA POR ESSE MAGISTRADO, CONSULTA, A RESTRIçãO DE CIRCULAçãO SOBRE O VEICULO...TORNO DOS AUTOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM BAIXA OPORTUNAMENTE COM O APENSO. GOIATUBA, 03 DE JULHO... DE GOIATUBA EM DESFAVOR ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 13887 SP 0013887-20.2009.4.03.6110 (TRF-3)

Data de publicação: 03/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO APLICAÇÃO. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. APELAÇÕES A QUE SE NEGA PROVIMENTO A maioria da jurisprudência sustenta a inaplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de moeda falsa, uma vez que o objeto juridicamente tutelado pela norma penal é a fé pública e, consequentemente, a confiança que as pessoas depositam na autenticidade da moeda, não sendo possível quantificar o dano causado à sociedade, já que a lei penal visa à segurança da circulação monetária, nada importando a quantidade de exemplares ou o valor representado pela cédula contrafeita, razão pela qual deixo de aplicá-lo. A materialidade delitiva ficou demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante, pelo Auto de Apreensão e pelo Laudo de Exame em Moeda, que concluiu pela falsidade de 07 (sete) cédulas de R$ 100,00 (cem reais) apreendidas com os réus. Restou asseverado pelo expert que as cédulas apreendidas com os réus possuem atributos capazes de iludir pessoas desconhecedoras dos elementos de segurança das cédulas autênticas. A autoria delitiva restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante e pelos depoimentos testemunhais. A conduta maliciosa dos réus em efetuar a compra de produtos de baixo valor com uma nota de cem reais, no intuito de receberem a maior quantidade possível de troco em cédulas verdadeiras demonstra que tinham ciência da falsidade das cédulas. O alegado desconhecimento acerca da inidoneidade das cédulas não se coaduna com a fuga empreendida pelos réus quando os policiais determinaram a parada do veículo, tampouco com a conduta de jogar um pacote de cédulas para fora do veículo. Comprovado o dolo e afastada a boa fé. Apelações dos réus a que se nega provimento.

DJGO 27/03/2014 - Pág. 268 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

EM GABINETE, AO BLOQUE IO DE CIRCULAçãO DO VEíCULO DESCRITO NA PETIçãO INICIAL VIA RENAJ UD. GOIâNIA, 5... RESIDENTES FORA DESTE JUíZO E FRENTE AS MESMAS HIPóTESES ANTERIOR ES, CUMPRA-SE A DILIGêNCIA POR CARTA... Q UE INSTRUEM A ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 13/11/2013 - Pág. 781 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

PROCEDA-SE, EM GABINETE, AO BLOQUEIO, DE CIRCULAçãO, DO VEíCULO I NDICADO NA PETIçãO INICIAL, VIA... INCLUSIVE, NãO FORA PLEITEADO A BUS CA DO ENDEREçO DO(S) REQUERIDO(S) PELOS SISTEMAS DISPONíVEIS AO P... A EXPENSAS DO REQUERENTE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 19/04/2012 - Pág. 285 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE REVELIA. SOLICITE-SE DO RENAJUD QUE PROCEDA O BLOQUEIO DA CIRCULAçãO DO VEíCULO DESCRITO... REMANESCENTES PELA PARTE AUTORA. ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM BAIXA NA DISTRIBUIçãO. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE... OS AUTOS, COM BAIXA ...

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