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20 de outubro de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 272425 SP 2012/0267096-1 (STJ)

Data de publicação: 22/10/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE COISA MÓVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA-RÉ QUE COMERCIALIZA AUTOMÓVEIS PELA TRANSFERÊNCIA DO BEM. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07 DO STJ. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DO CDC . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Rever o entendimento da Corte local acerca da ausência de responsabilidade da empresa-ré, a qual comercializa automóveis para fins de revenda, pela transferência do bem demandaria o revolvimento do conjunto probatório acostados aos autos, o que é vedado nesta via especial, nos termos da Súmula 07 do STJ. 2. A matéria referente aos arts. 6º , VI , e 8º , do Código de Defesa do Consumidor não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282/STF e 211/STJ). 3. O conhecimento do recurso fundado na alínea c do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da alegada divergência. Para tanto, faz-se necessário a transcrição dos trechos que configurem o dissenso, mencionando as circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, ônus do qual não se desincumbiu o recorrente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059431346 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/09/2014

Ementa: CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. AUTOMÓVEL USADO. EXISTÊNCIA DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Não deve ser conhecido recurso de apelação que não guarda pertinência temática com o teor da sentença recorrida (inteligência do art. 514, II, do CPC). Preliminar suscitada em contrarrazões acolhida. Apelação não conhecida. (Apelação Cível Nº 70059431346, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 18/09/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044430809 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: APELAÇÃO. PENHORA. BEM MÓVEL. AUTOMÓVEL. IMPENHORABILIDADE. ARGÜIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. Bem móvel. Veículo. Impenhorabilidade. Por se tratar de instrumento relativo ao trabalho da apelante, conforme o art. 649 , inc. VI , do CPC , é impenhorável. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044430809, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 16/05/2013)

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70057849317 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CRIMINAL. ARRESTO SOBRE BEM MÓVEL. AUTOMÓVEL UTILIZADO NA ATIVIDADE FIM DA EMPRESA DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. IMPENHORÁVEL. O arresto preventivo de bens (art. 136 e 137 do CPP ) tem a finalidade de tornar os bens inalienáveis durante o tempo necessário até a tramitação do procedimento de hipoteca legal (art. 134 e 135), mas a medida constritiva somente é passível de incidir sobre bens móveis suscetíveis de penhora, o que remete a uma leitura do art. 649 , inc. V , do CPC . O impetrante, que exerce o labor de representante comercial, conforme a qualificação que lhe foi atribuída na denúncia, e que se comprova pelos documentos juntados, necessita do veículo para a execução do seu ofício, não sendo cabível a penhora sobre o automóvel constrito. Precedentes do STJ e do TJRS. SEGURANÇA CONCEDIDA. (Mandado de Segurança Nº 70057849317, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 03/04/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058404039 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM MÓVEL (AUTOMÓVEL) LIMINAR. INDEFERIMENTO. Hipótese em que, segundo se pode inferir, a parte autora vendeu o automóvel ao réu sem constituição de garantia, seja por meio de alienação fiduciária, quer através de reserva de domínio, ou mesmo por cláusula resolutiva expressa. A garantia prevista na avença, assim, consubstancia-se na execução do próprio contrato. Ausente, nessas condições, ao menos em juízo perfunctório, fundamento legal para a concessão de liminar de busca e apreensão do bem, correta a decisão indeferitória. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70058404039, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 10/03/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056283013 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM MÓVEL (AUTOMÓVEL) LIMINAR. INDEFERIMENTO. Hipótese em que, segundo se pode inferir, a parte autora vendeu o automóvel ao réu sem constituição de garantia, seja por meio de alienação fiduciária, quer através de reserva de domínio, ou mesmo por cláusula resolutiva expressa. A garantia prevista na avença, assim, consubstancia-se na execução do próprio contrato. Ausente, nessas condições, ao menos em juízo perfunctório, fundamento legal para a concessão de liminar de busca e apreensão do bem, correta a decisão indeferitória. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70056283013, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 05/09/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058425984 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM MÓVEL (AUTOMÓVEL) LIMINAR. INDEFERIMENTO. Hipótese em que, segundo se pode inferir, a parte autora vendeu o automóvel ao réu sem constituição de garantia, seja por meio de alienação fiduciária, quer através de reserva de domínio, ou mesmo por cláusula resolutiva expressa. A garantia prevista na avença, assim, consubstancia-se na execução do próprio contrato. Ausente, nessas condições, ao menos em juízo perfunctório, fundamento legal para a concessão de liminar de busca e apreensão do bem, correta a decisão indeferitória. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70058425984, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 07/02/2014)

TJ-SP - Apelação APL 69953520088260168 SP 0006995-35.2008.8.26.0168 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/01/2013

Ementa: APELAÇÃO COM REVISÃO - BEM MÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DOMÍNIO - COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL - AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ. O autor demonstrou ter agido com boa-fé contratual quando da aquisição do veículo.Transferência da propriedade que, em se tratando de bem móvel, se opera mediante simples tradição.Recibos de compra e venda que corroboram as asserções do requerente. Declaração do domínio do autor sobre o bem litigioso mantida. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00209409420108260564 SP 0020940-94.2010.8.26.0564 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE DESÁGIO DO AUTOMÓVEL -DESCABIMENTO. Compra e venda de bem móvel. A depreciação do bem decorre das práticas do mercado e da sua utilização. Inexistência de prova da desvalorização do valor de mercado em razão do ano de fabricação. Aplicação do art. 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056986482 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/04/2014

Ementa: APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. AUTOMÓVEL. VALORES EM CONTA. BENS MÓVEIS. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO. Caso de união estável reconhecida como tendo marco inicial em SETEMBRO/2009, sem especificação de dia, e no qual a apelante adquiriu do apelado um veículo naquele mesmo ano, no mesmo mês, no dia 23. Como o veículo foi adquirido por R$ 10.000,00, e as partes não são pessoas de alto poder econômico ou vultoso patrimônio, tem-se por auto-evidente que os valores utilizados na aquisição não eram comuns. Pois se a união teve início no mesmo mês em que o bem foi adquirido, então não houve tempo hábil suficiente para juntada de valores mediante esforço comum. Não havendo prova de que valores depositados em contas bancárias em nome da apelante sejam exclusivos dela, tem-se por adequada a determinação de partilha do saldo existente na data da ruptura. Bens móveis que guarneciam a residência, na falta de prova concreta da aquisição, são presumidamente comuns. Inteligência do art. 1.662, do CCB. Pedidos de indenização por depreciação de veículo ou por uso de conta bancária que não foram pedidos na inicial ou na contestação, que não foram debatidos durante o processo, e nem decididos pela sentença. Inviabilidade de qualquer provimento, aqui e agora, sobre tais questões. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70056986482, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 10/04/2014)

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