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01 de setembro de 2015

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 272425 SP 2012/0267096-1 (STJ)

Data de publicação: 22/10/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE COISA MÓVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA-RÉ QUE COMERCIALIZA AUTOMÓVEIS PELA TRANSFERÊNCIA DO BEM. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07 DO STJ. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DO CDC . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Rever o entendimento da Corte local acerca da ausência de responsabilidade da empresa-ré, a qual comercializa automóveis para fins de revenda, pela transferência do bem demandaria o revolvimento do conjunto probatório acostados aos autos, o que é vedado nesta via especial, nos termos da Súmula 07 do STJ. 2. A matéria referente aos arts. 6º , VI , e 8º , do Código de Defesa do Consumidor não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282/STF e 211/STJ). 3. O conhecimento do recurso fundado na alínea c do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da alegada divergência. Para tanto, faz-se necessário a transcrição dos trechos que configurem o dissenso, mencionando as circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, ônus do qual não se desincumbiu o recorrente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70063631030 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL (AUTOMÓVEL). A concessão de medida liminar para a reintegração de posse pelo procedimento especial exige o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 927 do CPC , o que não ocorreu no caso concreto. Sendo assim, revela-se impositivo o indeferimento da medida liminar pleiteada. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70063631030, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 24/02/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059431346 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/09/2014

Ementa: CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. AUTOMÓVEL USADO. EXISTÊNCIA DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Não deve ser conhecido recurso de apelação que não guarda pertinência temática com o teor da sentença recorrida (inteligência do art. 514, II, do CPC). Preliminar suscitada em contrarrazões acolhida. Apelação não conhecida. (Apelação Cível Nº 70059431346, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 18/09/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70064113038 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/05/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM MÓVEL (AUTOMÓVEL). INDEFERIMENTO. Hipótese em que, segundo se pode inferir, a parte autora vendeu o automóvel ao réu sem constituição de garantia, seja por meio de alienação fiduciária, quer através de reserva de domínio, ou mesmo por cláusula resolutiva expressa. A garantia prevista na avença, assim, consubstancia-se na execução do próprio contrato. Ausente, assim, resolução prévia do ajuste correta a decisão que julgou improcedente a ação. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. PARCELAS ASSUMIDAS PELO COMPRADOR JUNTO AO AGENTE FINANCEIRO INADIMPLIDAS. FATO QUE GEROU A INSCRIÇÃO NEGATIVA DO NOME DO VENDEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS VERIFICADOS. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70064113038, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 21/05/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71005185137 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/07/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUTOMÓVEL PENHORADO. REGISTRO EM NOME DO TERCEIRO EMBARGANTE. PROVA TESTEMUNHAL CONTRADITÓRIA COM RELAÇÃO À EFETIVA TRADIÇÃO DO BEM MÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE PELO EXECUTADO. SENTENÇA REFORMADA. Tendo em vista a fragilidade da prova testemunhal produzida, ganha relevo a certidão de registro do automóvel carreada aos autos, de onde se constata que a titularidade da propriedade do automóvel penhorado é do embargante desde 2011, momento anterior à realização da penhora. Assim, deve ser reformada da decisão recorrida para julgar procedentes os embargos de terceiro, determinando-se o levantamento da penhora. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005185137, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 30/06/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044430809 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: APELAÇÃO. PENHORA. BEM MÓVEL. AUTOMÓVEL. IMPENHORABILIDADE. ARGÜIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. Bem móvel. Veículo. Impenhorabilidade. Por se tratar de instrumento relativo ao trabalho da apelante, conforme o art. 649 , inc. VI , do CPC , é impenhorável. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044430809, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 16/05/2013)

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70057849317 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CRIMINAL. ARRESTO SOBRE BEM MÓVEL. AUTOMÓVEL UTILIZADO NA ATIVIDADE FIM DA EMPRESA DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. IMPENHORÁVEL. O arresto preventivo de bens (art. 136 e 137 do CPP ) tem a finalidade de tornar os bens inalienáveis durante o tempo necessário até a tramitação do procedimento de hipoteca legal (art. 134 e 135), mas a medida constritiva somente é passível de incidir sobre bens móveis suscetíveis de penhora, o que remete a uma leitura do art. 649 , inc. V , do CPC . O impetrante, que exerce o labor de representante comercial, conforme a qualificação que lhe foi atribuída na denúncia, e que se comprova pelos documentos juntados, necessita do veículo para a execução do seu ofício, não sendo cabível a penhora sobre o automóvel constrito. Precedentes do STJ e do TJRS. SEGURANÇA CONCEDIDA. (Mandado de Segurança Nº 70057849317, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 03/04/2014)

TJ-SP - Apelação APL 00028655620148260082 SP 0002865-56.2014.8.26.0082 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/05/2015

Ementa: BEM MÓVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUTOMÓVEL. POSSE DA RÉ A TÍTULO PRECÁRIO. DEVOLUÇÃO DO BEM DEPOIS DE EXPIRADO O PRAZO ESTABELECIDO EM ACORDO CELEBRADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. RÉ QUE NÃO CUMPRIU A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Vencido o prazo de permanência da ré na posse do veículo pertencente à autora sem que o bem fosse restituído, configurado o esbulho possessório a ensejar a procedência do pedido de reintegração de posse. Recurso desprovido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058404039 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM MÓVEL (AUTOMÓVEL) LIMINAR. INDEFERIMENTO. Hipótese em que, segundo se pode inferir, a parte autora vendeu o automóvel ao réu sem constituição de garantia, seja por meio de alienação fiduciária, quer através de reserva de domínio, ou mesmo por cláusula resolutiva expressa. A garantia prevista na avença, assim, consubstancia-se na execução do próprio contrato. Ausente, nessas condições, ao menos em juízo perfunctório, fundamento legal para a concessão de liminar de busca e apreensão do bem, correta a decisão indeferitória. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70058404039, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 10/03/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056283013 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM MÓVEL (AUTOMÓVEL) LIMINAR. INDEFERIMENTO. Hipótese em que, segundo se pode inferir, a parte autora vendeu o automóvel ao réu sem constituição de garantia, seja por meio de alienação fiduciária, quer através de reserva de domínio, ou mesmo por cláusula resolutiva expressa. A garantia prevista na avença, assim, consubstancia-se na execução do próprio contrato. Ausente, nessas condições, ao menos em juízo perfunctório, fundamento legal para a concessão de liminar de busca e apreensão do bem, correta a decisão indeferitória. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70056283013, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 05/09/2013)

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