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24 de abril de 2014

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70044430809 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: APELAÇÃO. PENHORA. BEM MÓVEL. AUTOMÓVEL. IMPENHORABILIDADE. ARGÜIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. Bem móvel. Veículo. Impenhorabilidade. Por se tratar de instrumento relativo ao trabalho da apelante, conforme o art. 649 , inc. VI , do CPC , é impenhorável. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044430809, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 16/05/2013)

TJ-SP - Apelação APL 00017824820088260653 SP 0001782-48.2008.8.26.0653 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/03/2013

Ementa: BEM MÓVEL. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO. AUTOMÓVEL. PRECAUÇÕES ADOTADAS. POSTERIOR RESTRIÇÃO JUDICIAL. PERDA DO BEM. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Responde integralmente a revendedora de veículos pela perda do bem adquirido pelo comprador que adotou as precauções cotidianas para a segurança da compra e venda, porém, posteriormente, surpreendido com a restrição judicial e a perda do bem pela rejeição dos embargos de terceiro. 2. Não cabe indenização a título de danos morais por inexecução de obrigação contratual quando ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa. Recurso parcialmente provido.

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70057849317 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CRIMINAL. ARRESTO SOBRE BEM MÓVEL. AUTOMÓVEL UTILIZADO NA ATIVIDADE FIM DA EMPRESA DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. IMPENHORÁVEL. O arresto preventivo de bens (art. 136 e 137 do CPP ) tem a finalidade de tornar os bens inalienáveis durante o tempo necessário até a tramitação do procedimento de hipoteca legal (art. 134 e 135), mas a medida constritiva somente é passível de incidir sobre bens móveis suscetíveis de penhora, o que remete a uma leitura do art. 649 , inc. V , do CPC . O impetrante, que exerce o labor de representante comercial, conforme a qualificação que lhe foi atribuída na denúncia, e que se comprova pelos documentos juntados, necessita do veículo para a execução do seu ofício, não sendo cabível a penhora sobre o automóvel constrito. Precedentes do STJ e do TJRS. SEGURANÇA CONCEDIDA. (Mandado de Segurança Nº 70057849317, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 03/04/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054482575 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO DE BEM MÓVEL. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL SOBRE O BEM. DÍVIDA PRESCRITA. EVIDÊNCIA DE QUE O APELANTE É POSSUIDOR DO AUTOMÓVEL, DE FORMA MANSA, PACÍFICA, COM ANIMUS DOMINI, HÁ MAIS DE TRÊS ANOS. PROCEDENCIA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. Encontrando-se, o autor, na posse do veículo, há mais de três anos, em face de contrato de arredamento mercantil, o qual encontra-se extinto, comprovado está o animus domini e a posse mansa e pacífica do veículo, evidenciada pela ausência de interesse do apelado em cobrar dívida pendente, já prescrita, merece acolhimento pedido do autor, impondo-se a reforma da sentença que julgou improcedente a ação de usucapião. Apelação Cível provida, por maioria. (Apelação Cível Nº 70054482575, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 12/09/2013)

TJ-SP - Apelação APL 9243224702008826 SP 9243224-70.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/10/2012

Ementa: BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE.TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE JUNTO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS. AÇÃO DECLARATÓRIA.ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. RECONHECIMENTO. Nas vendas sucessivas de bem, o atual adquirente não é parte legitima para atuar no polo passivo da ação declaratória negativa de propriedade proposta pelo primitivo vendedor ante a inexistência de relação jurídica material entre eles.Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 9156612952009826 SP 9156612-95.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/09/2012

Ementa: BEM MÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. DOCUMENTAÇÃO IRREGULAR. ACORDO. DESCUMPRIMENTO. RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Descumprido o acordo firmado pelas partes para regularização dos documentos do automóvel vendido, resultando na rescisão do contrato por culpa do vendedor, é devida a indenização por danos materiais. 2. Não cabe a indenização a título de danos morais por inexecução de obrigação contratual, quando ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou imagem da pessoa.Recurso parcialmente provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1066473 SP 2008/0130386-9 (STJ)

Data de publicação: 12/11/2008

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BEM MÓVEL DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR AUTOMÓVEL. POSSIBILIDADE. I - Pretende a executada a substituição da penhora de bem móvel por automóvel de propriedade do executado, por ser aquele de difícil alienação. II - O ditame de que a execução fiscal deve ser operada de modo menos gravoso ao executado deve ser entendido cum grano salis, tendo em vista que a referida ação é feita no interesse do credor, no intuito de realizar a efetiva satisfação do crédito. Precedentes: AgRg no Ag nº 984.169/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJ de 15.05.2008, REsp nº 782.299/RJ, Rel. p/ Acórdão Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 17.04.2006, AGA nº 547.959/SP, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 19.04.2004. III - Nesse panorama, emerge legítima a substituição pretendida. IV - Agravo regimental improvido

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058404039 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM MÓVEL (AUTOMÓVEL) LIMINAR. INDEFERIMENTO. Hipótese em que, segundo se pode inferir, a parte autora vendeu o automóvel ao réu sem constituição de garantia, seja por meio de alienação fiduciária, quer através de reserva de domínio, ou mesmo por cláusula resolutiva expressa. A garantia prevista na avença, assim, consubstancia-se na execução do próprio contrato. Ausente, nessas condições, ao menos em juízo perfunctório, fundamento legal para a concessão de liminar de busca e apreensão do bem, correta a decisão indeferitória. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70058404039, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 10/03/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056283013 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM MÓVEL (AUTOMÓVEL) LIMINAR. INDEFERIMENTO. Hipótese em que, segundo se pode inferir, a parte autora vendeu o automóvel ao réu sem constituição de garantia, seja por meio de alienação fiduciária, quer através de reserva de domínio, ou mesmo por cláusula resolutiva expressa. A garantia prevista na avença, assim, consubstancia-se na execução do próprio contrato. Ausente, nessas condições, ao menos em juízo perfunctório, fundamento legal para a concessão de liminar de busca e apreensão do bem, correta a decisão indeferitória. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70056283013, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 05/09/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058425984 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM MÓVEL (AUTOMÓVEL) LIMINAR. INDEFERIMENTO. Hipótese em que, segundo se pode inferir, a parte autora vendeu o automóvel ao réu sem constituição de garantia, seja por meio de alienação fiduciária, quer através de reserva de domínio, ou mesmo por cláusula resolutiva expressa. A garantia prevista na avença, assim, consubstancia-se na execução do próprio contrato. Ausente, nessas condições, ao menos em juízo perfunctório, fundamento legal para a concessão de liminar de busca e apreensão do bem, correta a decisão indeferitória. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70058425984, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 07/02/2014)

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