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19 de dezembro de 2014

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TJ-RN - Apelação Cível AC 16722 RN 2011.001672-2 (TJ-RN)

Data de publicação: 24/05/2011

Ementa: DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA CONVERTIDA EM DIVÓRCIO CONSENSUAL. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. BEM QUE INTEGRA O PATRIMÔNIO DO CASAL. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. BEM QUE NÃO ULTRAPASSA O VALOR DE TRINTA VEZES O SALÁRIO MÍNIMO. EXISTÊNCIA DE ESCRITURA PARTICULAR. POSSIBILIDADE DE PARTILHA. EXEGESE DO ARTIGO 108 DO CÓDIGO CIVIL . PRECEDENTE DESTA CÂMARA CÍVEL. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. IMÓVEL SEM ESCRITURA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 108 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A compra e venda de bem imóvel de valor superior a trinta salários mínimos é negócio jurídico solene, que tem de ser realizado na forma pública e registrado no Cartório de Imóveis, quando só então ocorrerá a transmissão do domínio, através do registro. 2. A escritura pública, portanto, é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição , transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. 3. Verifica-se que a ausência de Escritura Pública, no caso em comento, não impede a efetivação da partilha do imóvel descritos às fls. 09/10, tendo em vista o valor do referido imóvel não ultrapassa a 30 vezes o valor do salário mínimo vigente. Recurso Conhecido e Provido. (AC (0004524-74.2006.8.20.0106), da 1ª Câmara Civil do TJ/RN, Rel. Des. Dilermando Mota, j, 26/05/2010).

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120110545213 DF 0015247-32.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SOBREPARTILHA JUDICIAL. CABIMENTO. AGRAVO RETIDO. OITIVA DE TESTEMUNHA IMPEDIDA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. É VIÁVEL A SOBREPARTILHA QUANDO EXISTENTE BEM QUE INTEGRA O PATRIMÔNIO DO CASAL, MAS QUE POR QUALQUER MOTIVO, NÃO FOI PARTILHADO. 2. É FACULTADO AO JUIZ OUVIR A TESTEMUNHA IMPEDIDA OU SUSPEITA, NA QUALIDADE DE INFORMANTE, CASO ENTENDA QUE O DEPOIMENTO ESTRITAMENTE NECESSÁRIO. 3. NOS CONTRATOS CUJO VALOR EXCEDA A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS, A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL SOMENTE SERÁ PERMITIDA PARA COMPLEMENTAR A PROVA ESCRITA, SENDO INADMITIDA PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO CONTRATO. 4. APELO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. UNÂNIME.

TJ-SP - Apelação APL 992080555062 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 21/04/2010

Ementa: Embargos de terceiro. Constrição que recai em veículo automotor. Alegação de que o bem pertence ao~ patrimônio pessoal da.embargante. Ação julgada improcedente.Demonstração suficiente de que o veículo pénhorado integra o patrimônio do casal.Recurso desprovido.Havendo demonstração suficiente de que o bem pénhorado integra o patrimônio do casal, não há como liberá-lo da constrição judicial, razão pela qual os embargos de terceiro foram julgados corretamente improcedentes.

TJ-RN - Apelação Cível AC 81630 RN 2010.008163-0 (TJ-RN)

Data de publicação: 05/04/2011

Ementa: DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. NECESSIDADE DE ASSINATURA DE AMBOS OS CÔNJUGES PARA A VALIDAÇÃO DA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE INTEGRA O PATRIMÔNIO DO CASAL. NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. BEM QUE INTEGRA O PATRIMÔNIO DO CASAL. NECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA PARA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. EXEGESE DOS ARTS. 1.642 , III E 1.647 , I , DO CÓDIGO CIVIL . NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.649 DO CÓDIGO CIVIL . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 130802 MG 2000.01.99.130802-8 (TRF-1)

Data de publicação: 13/07/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL REALIZADA SOBRE IMÓVEIS DA MULHER DO EXECUTADO. DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE. BENS QUE NÃO INTEGRAM O PATRIMÔNIO DO CASAL. PENHORAS INDEVIDAS. DESCONSTITUIÇÃO. 1. Os embargos, do devedor ou de terceiro, são a via adequada para a defesa da propriedade de bem atingido por constrição judicial. 2. Comprovado nos autos que a embargante recebeu os imóveis, objeto da penhora, por doação, gravada com cláusula de incomunicabilidade e usufruto vitalício, os bens não podem ser penhorados em garantia de débito contráido por sociedade da qual o seu cônjuge era sócio. 3. A disposição do art. 184 do CTN , praticamente reproduzida pelo art. 30 da Lei 6830 /80, que exclui os ônus da impenhorabilidade e incomunicabilidade na hipótese de bens do devedor do tributo, não se aplica ao caso, tendo em vsita que os bens penhorados são bens particulares da esposa do sócio-gerente, que não tem vínculo com a atividade empresarial desenvolvida pela empresa devedora. 4. Existindo cláusula de incomunicabilidade, o bem não integra o patrimônio do casal, de modo que, não procede o pedido de penhora sobre a meação. 5. Remessa oficial não provida.

Encontrado em: DE INCOMUNICABILIDADE. BENS QUE NÃO INTEGRAM O PATRIMÔNIO DO CASAL. PENHORAS INDEVIDAS. DESCONSTITUIÇÃO. 1. Os embargos... de incomunicabilidade, o bem não integra o patrimônio do casal, de modo que, não procede o pedido..., do devedor ou de terceiro, são a via adequada para a defesa da propriedade de bem atingido

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200430044111 PA 2004300-44111 (TJ-PA)

Data de publicação: 16/01/2007

Ementa: Sentença que decreta separação do casal. Apelação de ambos os cônjuges. Recurso do cônjuge varão para que não seja procedida a divisão de bem (automóvel) adquirido na constância do casamento. Bem que integra o patrimônio do casal. Necessidade ressarcimento da quota-parte que cabe a apelada. Recurso da cônjuge virago. Atualização monetária do valor que lhe cabe na partilha do automóvel. Incidência de correção monetária conforme entendimento pacífico de nossos trinunais. Divisão dos bens ...

DJCE 02/12/2008 - Pág. 72 - Diário de Justiça do Estado do Ceará

QUE INTEGRA O PATRIMÔNIO DO CASAL E, POR ESSA RAZÃO, RESTA DEMONSTRADO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA... DE SEU CÔNJUGE COM O INTUITO DE OBTER A REINTEGRAÇÃO DE BEM MÓVEL ADQUIRIDO DURANTE A CONSTÂNCIA... DA SOCIEDADE CONJUGAL. ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Ceará

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1053473 RS 2008/0094654-9 (STJ)

Data de publicação: 10/10/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL (ART. 105 , III , A, DA CF )- PROCEDIMENTO DEINVENTÁRIO - PRIMEIRAS DECLARAÇÕES - APLICAÇÃO FINANCEIRA MANTIDAPOR ESPOSA DO DE CUJUS NA VIGÊNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL - DEPÓSITODE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DENTRE OPATRIMÔNIO A SER PARTILHADO - PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR - REGIME DECOMUNHÃO UNIVERSAL - BEM QUE INTEGRA O PATRIMÔNIO COMUM E SECOMUNICA AO PATRIMÔNIO DO CASAL - EXEGESE DOS ARTS. 1.668 , V E1.659, VI, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se conhece da tese de afronta ao art. 535, I e II do CPCformulada genericamente, sem indicação do ponto relevante aojulgamento da causa supostamente omitido no acórdão recorrido.Aplicação da Súmula n. 284/STF, ante a deficiência nas razõesrecursais. 2. Os proventos de aposentadoria, percebidos por cônjuge casado emregime de comunhão universal e durante a vigência da sociedadeconjugal, constituem patrimônio particular do consorte ao máximoenquanto mantenham caráter alimentar.Perdida essa natureza, como na hipótese de acúmulo do capitalmediante depósito das verbas em aplicação financeira, o valororiginado dos proventos de um dos consortes passa a integrar opatrimônio comum do casal, devendo ser partilhado quando da extinçãoda sociedade conjugal. Interpretação sistemática dos comandoscontidos nos arts. 1.659 , VI e 1.668 , V , 1565 , 1566 , III e 1568 ,todos do Código Civil . 3. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

TJ-RS - Recurso Cível 71004973996 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/09/2014

Ementa: REINTEGRAÇÃO DE BEM MÓVEL. REFRIGERADOR. EXISTÊNCIA DE DEMANDA DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. BEM MÓVEL QUE INTEGRA O PATRIMÔNIO DO CASAL. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. 1. Em que pese o autor, na condição de sogro da ré, ter juntado cópia da nota fiscal de compra do refrigerador, bem como os pagamentos das prestações mensais (fls. 10/28), o certo é que o bem foi relacionado como patrimônio do casal no processo que tramita perante a Vara de Família (fls. 30/36). 2. Logo, questões referentes ao bem lá deverão ser discutidas, pois integrante do patrimônio a ser partilhado. 3. Correta, portanto, a sentença de extinção do feito por incompetência dos Juizados Especiais. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004973996, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 27/08/2014)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702120684098001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS DO CASAL. BEM IMÓVEL. FINANCIAMENTO. FGTS DO MARIDO. DECOTE DO MONTANTE A PARTILHAR. NÃO CABIMENTO. VERBA INDENIZATÓRIA INTEGRADA AO PATRIMÔNIO COMUM. I. No regime da comunhão parcial de bens, todos os bens adquiridos na constância do casamento devem ser partilhados, pois passam a integrar o patrimônio comum do casal, independente se houve ou não contribuição financeira de ambos os cônjuges. II. A destinação de verba proveniente do FGTS de um dos cônjuges, na aquisição de bem imóvel, durante o casamento, não viabiliza, com o divórcio, a exclusão na partilha, pois tal verba indenizatória, como empregada, integrou o patrimônio comum do casal.

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