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04 de dezembro de 2016

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TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120110545213 DF 0015247-32.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SOBREPARTILHA JUDICIAL. CABIMENTO. AGRAVO RETIDO. OITIVA DE TESTEMUNHA IMPEDIDA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. É VIÁVEL A SOBREPARTILHA QUANDO EXISTENTE BEM QUE INTEGRA O PATRIMÔNIO DO CASAL, MAS QUE POR QUALQUER MOTIVO, NÃO FOI PARTILHADO. 2. É FACULTADO AO JUIZ OUVIR A TESTEMUNHA IMPEDIDA OU SUSPEITA, NA QUALIDADE DE INFORMANTE, CASO ENTENDA QUE O DEPOIMENTO ESTRITAMENTE NECESSÁRIO. 3. NOS CONTRATOS CUJO VALOR EXCEDA A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS, A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL SOMENTE SERÁ PERMITIDA PARA COMPLEMENTAR A PROVA ESCRITA, SENDO INADMITIDA PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO CONTRATO. 4. APELO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. UNÂNIME.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130111406764 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/07/2015

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. BEM ADQURIDO APÓS O DIVÓRCIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de sobrepartilha de automóvel. 2. De acordo com o artigo 2.022 , do Código Civil , é viável a sobrepartilha quando existente bem que integra o patrimônio do casal, mas que, por qualquer motivo, não foi partilhado. 3. No caso, apesar de o autor alegar que o veículo Fiat Idea foi adquirido na constância do casamento, não se desincumbiu do ônus que lhe competia, na forma do art. 333 , I , do CPC , pois não logrou trazer aos autos provas robustas de que o bem integrava, efetivamente, o patrimônio comum do casal. 4. Por outro lado, a ré demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333 , II , do CPC , na medida em que acostou aos autos o Recibo de Compra do veículo em data posterior ao divórcio. 5. Restando comprovado nos autos que o veículo foi comprado após a homologação do divórcio, deve ser mantida incólume a sentença que, acertadamente, julgou improcedente o pedido de sobrepartilha. 6. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 992080555062 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 21/04/2010

Ementa: Embargos de terceiro. Constrição que recai em veículo automotor. Alegação de que o bem pertence ao~ patrimônio pessoal da.embargante. Ação julgada improcedente.Demonstração suficiente de que o veículo pénhorado integra o patrimônio do casal.Recurso desprovido.Havendo demonstração suficiente de que o bem pénhorado integra o patrimônio do casal, não há como liberá-lo da constrição judicial, razão pela qual os embargos de terceiro foram julgados corretamente improcedentes.

DJGO 28/11/2014 - Pág. 873 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE QUE O VALOR EXPENDI DO REPOUSA NA ATRIBUICAO DE ALGUM BEM QUE INTEGRA O PATRIMONIO DO CASAL. TRANSCORRIDO... DE ATRIBUICAO AO CASAL, BEM COMO QUE, EM CASO DE NOTAS PROMISSORIAS E CHEQUES, COLACIONEM PROVAS... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 130802 MG 2000.01.99.130802-8 (TRF-1)

Data de publicação: 13/07/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL REALIZADA SOBRE IMÓVEIS DA MULHER DO EXECUTADO. DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE. BENS QUE NÃO INTEGRAM O PATRIMÔNIO DO CASAL. PENHORAS INDEVIDAS. DESCONSTITUIÇÃO. 1. Os embargos, do devedor ou de terceiro, são a via adequada para a defesa da propriedade de bem atingido por constrição judicial. 2. Comprovado nos autos que a embargante recebeu os imóveis, objeto da penhora, por doação, gravada com cláusula de incomunicabilidade e usufruto vitalício, os bens não podem ser penhorados em garantia de débito contráido por sociedade da qual o seu cônjuge era sócio. 3. A disposição do art. 184 do CTN , praticamente reproduzida pelo art. 30 da Lei 6830 /80, que exclui os ônus da impenhorabilidade e incomunicabilidade na hipótese de bens do devedor do tributo, não se aplica ao caso, tendo em vsita que os bens penhorados são bens particulares da esposa do sócio-gerente, que não tem vínculo com a atividade empresarial desenvolvida pela empresa devedora. 4. Existindo cláusula de incomunicabilidade, o bem não integra o patrimônio do casal, de modo que, não procede o pedido de penhora sobre a meação. 5. Remessa oficial não provida.

Encontrado em: de incomunicabilidade, o bem não integra o patrimônio do casal, de modo que, não procede o pedido... DE INCOMUNICABILIDADE. BENS QUE NÃO INTEGRAM O PATRIMÔNIO DO CASAL. PENHORAS INDEVIDAS. DESCONSTITUIÇÃO. 1. Os embargos..., do devedor ou de terceiro, são a via adequada para a defesa da propriedade de bem atingido

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200430044111 PA 2004300-44111 (TJ-PA)

Data de publicação: 16/01/2007

Ementa: Sentença que decreta separação do casal. Apelação de ambos os cônjuges. Recurso do cônjuge varão para que não seja procedida a divisão de bem (automóvel) adquirido na constância do casamento. Bem que integra o patrimônio do casal. Necessidade ressarcimento da quota-parte que cabe a apelada. Recurso da cônjuge virago. Atualização monetária do valor que lhe cabe na partilha do automóvel. Incidência de correção monetária conforme entendimento pacífico de nossos trinunais. Divisão dos bens ...

TJ-RN - Apelação Cível AC 16722 RN 2011.001672-2 (TJ-RN)

Data de publicação: 24/05/2011

Ementa: DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA CONVERTIDA EM DIVÓRCIO CONSENSUAL. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. BEM QUE INTEGRA O PATRIMÔNIO DO CASAL. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. BEM QUE NÃO ULTRAPASSA O VALOR DE TRINTA VEZES O SALÁRIO MÍNIMO. EXISTÊNCIA DE ESCRITURA PARTICULAR. POSSIBILIDADE DE PARTILHA. EXEGESE DO ARTIGO 108 DO CÓDIGO CIVIL . PRECEDENTE DESTA CÂMARA CÍVEL. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. IMÓVEL SEM ESCRITURA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 108 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A compra e venda de bem imóvel de valor superior a trinta salários mínimos é negócio jurídico solene, que tem de ser realizado na forma pública e registrado no Cartório de Imóveis, quando só então ocorrerá a transmissão do domínio, através do registro. 2. A escritura pública, portanto, é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição , transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. 3. Verifica-se que a ausência de Escritura Pública, no caso em comento, não impede a efetivação da partilha do imóvel descritos às fls. 09/10, tendo em vista o valor do referido imóvel não ultrapassa a 30 vezes o valor do salário mínimo vigente. Recurso Conhecido e Provido. (AC (0004524-74.2006.8.20.0106), da 1ª Câmara Civil do TJ/RN, Rel. Des. Dilermando Mota, j, 26/05/2010).

DJCE 02/12/2008 - Pág. 72 - Diário de Justiça do Estado do Ceará

QUE INTEGRA O PATRIMÔNIO DO CASAL E, POR ESSA RAZÃO, RESTA DEMONSTRADO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA... DE SEU CÔNJUGE COM O INTUITO DE OBTER A REINTEGRAÇÃO DE BEM MÓVEL ADQUIRIDO DURANTE A CONSTÂNCIA... DA SOCIEDADE CONJUGAL. ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Ceará

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1053473 RS 2008/0094654-9 (STJ)

Data de publicação: 10/10/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL (ART. 105 , III , A, DA CF )- PROCEDIMENTO DEINVENTÁRIO - PRIMEIRAS DECLARAÇÕES - APLICAÇÃO FINANCEIRA MANTIDAPOR ESPOSA DO DE CUJUS NA VIGÊNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL - DEPÓSITODE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DENTRE OPATRIMÔNIO A SER PARTILHADO - PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR - REGIME DECOMUNHÃO UNIVERSAL - BEM QUE INTEGRA O PATRIMÔNIO COMUM E SECOMUNICA AO PATRIMÔNIO DO CASAL - EXEGESE DOS ARTS. 1.668 , V E1.659, VI, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se conhece da tese de afronta ao art. 535, I e II do CPCformulada genericamente, sem indicação do ponto relevante aojulgamento da causa supostamente omitido no acórdão recorrido.Aplicação da Súmula n. 284/STF, ante a deficiência nas razõesrecursais. 2. Os proventos de aposentadoria, percebidos por cônjuge casado emregime de comunhão universal e durante a vigência da sociedadeconjugal, constituem patrimônio particular do consorte ao máximoenquanto mantenham caráter alimentar.Perdida essa natureza, como na hipótese de acúmulo do capitalmediante depósito das verbas em aplicação financeira, o valororiginado dos proventos de um dos consortes passa a integrar opatrimônio comum do casal, devendo ser partilhado quando da extinçãoda sociedade conjugal. Interpretação sistemática dos comandoscontidos nos arts. 1.659 , VI e 1.668 , V , 1565 , 1566 , III e 1568 ,todos do Código Civil . 3. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

TJ-RS - Recurso Cível 71004973996 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/09/2014

Ementa: REINTEGRAÇÃO DE BEM MÓVEL. REFRIGERADOR. EXISTÊNCIA DE DEMANDA DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. BEM MÓVEL QUE INTEGRA O PATRIMÔNIO DO CASAL. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. 1. Em que pese o autor, na condição de sogro da ré, ter juntado cópia da nota fiscal de compra do refrigerador, bem como os pagamentos das prestações mensais (fls. 10/28), o certo é que o bem foi relacionado como patrimônio do casal no processo que tramita perante a Vara de Família (fls. 30/36). 2. Logo, questões referentes ao bem lá deverão ser discutidas, pois integrante do patrimônio a ser partilhado. 3. Correta, portanto, a sentença de extinção do feito por incompetência dos Juizados Especiais. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004973996, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 27/08/2014)

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