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16 de abril de 2014

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TJ-RN - Apelação Cível AC 16722 RN 2011.001672-2 (TJ-RN)

Data de publicação: 24/05/2011

Ementa: DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA CONVERTIDA EM DIVÓRCIO CONSENSUAL. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. BEM QUE INTEGRA O PATRIMÔNIO DO CASAL. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. BEM QUE NÃO ULTRAPASSA O VALOR DE TRINTA VEZES O SALÁRIO MÍNIMO. EXISTÊNCIA DE ESCRITURA PARTICULAR. POSSIBILIDADE DE PARTILHA. EXEGESE DO ARTIGO 108 DO CÓDIGO CIVIL . PRECEDENTE DESTA CÂMARA CÍVEL. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. IMÓVEL SEM ESCRITURA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 108 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A compra e venda de bem imóvel de valor superior a trinta salários mínimos é negócio jurídico solene, que tem de ser realizado na forma pública e registrado no Cartório de Imóveis, quando só então ocorrerá a transmissão do domínio, através do registro. 2. A escritura pública, portanto, é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição , transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. 3. Verifica-se que a ausência de Escritura Pública, no caso em comento, não impede a efetivação da partilha do imóvel descritos às fls. 09/10, tendo em vista o valor do referido imóvel não ultrapassa a 30 vezes o valor do salário mínimo vigente. Recurso Conhecido e Provido. (AC (0004524-74.2006.8.20.0106), da 1ª Câmara Civil do TJ/RN, Rel. Des. Dilermando Mota, j, 26/05/2010).

TJ-RN - Apelação Cível AC 81630 RN 2010.008163-0 (TJ-RN)

Data de publicação: 05/04/2011

Ementa: DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. NECESSIDADE DE ASSINATURA DE AMBOS OS CÔNJUGES PARA A VALIDAÇÃO DA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE INTEGRA O PATRIMÔNIO DO CASAL. NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. BEM QUE INTEGRA O PATRIMÔNIO DO CASAL. NECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA PARA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. EXEGESE DOS ARTS. 1.642 , III E 1.647 , I , DO CÓDIGO CIVIL . NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.649 DO CÓDIGO CIVIL . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 19990110833206 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 05/06/2002

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA - PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - BENS PARTILHÁVEIS - EXCLUSÃO DE BEM QUE NÃO MAIS INTEGRA O PATRIMÔNIO DO CASAL - PROVA. 1 - NO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL, EXCLUEM-SE DA COMUNHÃO OS BENS QUE CADA CÔNJUGE POSSUI AO SE CASAR ( CC , 269 I). 2 - NÃO LOGRANDO O CÔNJUGE COMPROVAR QUE O BEM RELACIONADO PELO OUTRO NÃO MAIS INTEGRA O PATRIMÔNIO DO CASAL, DEVE O REFERIDO BEM INTEGRAR OS AQÜESTOS, SUJEITANDO-SE À PARTILHA LEGAL.

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200430044111 PA 2004300-44111 (TJ-PA)

Data de publicação: 16/01/2007

Ementa: Sentença que decreta separação do casal. Apelação de ambos os cônjuges. Recurso do cônjuge varão para que não seja procedida a divisão de bem (automóvel) adquirido na constância do casamento. Bem que integra o patrimônio do casal. Necessidade ressarcimento da quota-parte que cabe a apelada. Recurso da cônjuge virago. Atualização monetária do valor que lhe cabe na partilha do automóvel. Incidência de correção monetária conforme entendimento pacífico de nossos trinunais. Divisão dos bens ...

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 130802 MG 2000.01.99.130802-8 (TRF-1)

Data de publicação: 13/07/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL REALIZADA SOBRE IMÓVEIS DA MULHER DO EXECUTADO. DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE. BENS QUE NÃO INTEGRAM O PATRIMÔNIO DO CASAL. PENHORAS INDEVIDAS. DESCONSTITUIÇÃO. 1. Os embargos, do devedor ou de terceiro, são a via adequada para a defesa da propriedade de bem atingido por constrição judicial. 2. Comprovado nos autos que a embargante recebeu os imóveis, objeto da penhora, por doação, gravada com cláusula de incomunicabilidade e usufruto vitalício, os bens não podem ser penhorados em garantia de débito contráido por sociedade da qual o seu cônjuge era sócio. 3. A disposição do art. 184 do CTN , praticamente reproduzida pelo art. 30 da Lei 6830 /80, que exclui os ônus da impenhorabilidade e incomunicabilidade na hipótese de bens do devedor do tributo, não se aplica ao caso, tendo em vsita que os bens penhorados são bens particulares da esposa do sócio-gerente, que não tem vínculo com a atividade empresarial desenvolvida pela empresa devedora. 4. Existindo cláusula de incomunicabilidade, o bem não integra o patrimônio do casal, de modo que, não procede o pedido de penhora sobre a meação. 5. Remessa oficial não provida.

Encontrado em: de incomunicabilidade, o bem não integra o patrimônio do casal, de modo que, não procede o pedido... DE INCOMUNICABILIDADE. BENS QUE NÃO INTEGRAM O PATRIMÔNIO DO CASAL. PENHORAS INDEVIDAS. DESCONSTITUIÇÃO. 1. Os embargos,... do devedor ou de terceiro, são a via adequada para a defesa da propriedade de bem atingido

DJCE 02/12/2008 - Pág. 72 - Diário de Justiça do Estado do Ceará

QUE INTEGRA O PATRIMÔNIO DO CASAL E, POR ESSA RAZÃO, RESTA DEMONSTRADO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO... DE SEU CÔNJUGE COM O INTUITO DE OBTER A REINTEGRAÇÃO DE BEM MÓVEL ADQUIRIDO DURANTE A CONSTÂNCIA... DA SOCIEDADE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Ceará

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1053473 RS 2008/0094654-9 (STJ)

Data de publicação: 10/10/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL (ART. 105 , III , A, DA CF )- PROCEDIMENTO DEINVENTÁRIO - PRIMEIRAS DECLARAÇÕES - APLICAÇÃO FINANCEIRA MANTIDAPOR ESPOSA DO DE CUJUS NA VIGÊNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL - DEPÓSITODE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DENTRE OPATRIMÔNIO A SER PARTILHADO - PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR - REGIME DECOMUNHÃO UNIVERSAL - BEM QUE INTEGRA O PATRIMÔNIO COMUM E SECOMUNICA AO PATRIMÔNIO DO CASAL - EXEGESE DOS ARTS. 1.668 , V E1.659, VI, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se conhece da tese de afronta ao art. 535, I e II do CPCformulada genericamente, sem indicação do ponto relevante aojulgamento da causa supostamente omitido no acórdão recorrido.Aplicação da Súmula n. 284/STF, ante a deficiência nas razõesrecursais. 2. Os proventos de aposentadoria, percebidos por cônjuge casado emregime de comunhão universal e durante a vigência da sociedadeconjugal, constituem patrimônio particular do consorte ao máximoenquanto mantenham caráter alimentar.Perdida essa natureza, como na hipótese de acúmulo do capitalmediante depósito das verbas em aplicação financeira, o valororiginado dos proventos de um dos consortes passa a integrar opatrimônio comum do casal, devendo ser partilhado quando da extinçãoda sociedade conjugal. Interpretação sistemática dos comandoscontidos nos arts. 1.659 , VI e 1.668 , V , 1565 , 1566 , III e 1568 ,todos do Código Civil . 3. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051199941 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. BEM NÃO ARROLADO EM ANTERIOR DEMANDA JUDICIAL. INTERESSE PROCESSUAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O TERRENO E A RESIDÊNCIA NELE EDIFICADA TENHAM INTEGRADO O PATRIMÔNIO DO CASAL. INCLUSÃO NA PARTILHA. INVIABILIDADE. 1. Não tendo o bem imóvel questionado sido arrolado em anterior demanda judicial, há interesse processual da recorrente em obter pronunciamento judicial a respeito do seu partilhamento, não havendo falar, portanto, em carência de ação. Precedentes do STJ e desta Corte de...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130197451 SC 2013.019745-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. INSURGÊNCIA QUANTO À PARTILHA DOS BENS. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE BENS SUPOSTAMENTE ACORDADA PELAS PARTES QUANDO DA SEPARAÇÃO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DO ACORDO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBE AO AUTOR. ARTIGO 333 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . IMÓVEL RESIDENCIAL QUE FOI DOADO PELO CASAL, POR ESCRITURA PÚBLICA, ÀS DUAS FILHAS. BEM QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO COMUM. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA PARTILHA. MEAÇÃO DO ÚNICO BEM INTEGRANTE DO ACERVO PATRIMONIAL DO CASAL. SENTENÇA MANTIDA. Compete ao Autor comprovar que, à época da separação de fato, o casal partilhou amigavelmente os dois bens imóveis pertencentes às partes. À míngua de tal prova, e havendo escritura pública indicando que um dos imóveis foi doado pelo casal às filhas, há mais de 20 (vinte) anos, impertinente a inclusão do bem na partilha, pois já não integra o acervo patrimonial comum. No regime da comunhão universal, os bens adquiridos antes e durante a união devem ser partilhados de forma equânime entre os cônjuges. CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER. Não configura litigância de má-fé a simples interposição do recurso cabível contra a decisão que lhe foi desfavorável, representando apenas exercício regular de um direito. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056517899 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/11/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. EXCLUSÃO DO ACERVO PARTILHÁVEL DOS DIREITOS E AÇÕES INCIDENTES SOBRE BEM IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE CESSÃO FIRMADO POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VEÍCULOS INTEGRAVAM O PATRIMÔNIO DO CASAL AO TEMPO DA RUPTURA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, NO REMANESCENTE. 1. A respeito do documento apresentado pela autora, oportunizou-se a manifestação do réu, que impugnou seu conteúdo, não caracterizando cerceamento de defesa, no caso, a ausência de intimação da autora a esse respeito. Contraditório respeitado. Preliminar rejeitada. 2. Descabe determinar a partilha dos direitos e ações incidentes sobre bem imóvel objeto de contrato de cessão firmado por terceiro, que não integrou a lide, inexistindo no feito demonstração de que referido bem tenha sido objeto de nova cessão ou aquisição pelo casal. Sentença reformada, no ponto. 3. Não havendo nos autos prova suficientemente capaz de demonstrar que os veículos arrolados na inicial, registrados em nome de terceiros, efetivamente integravam o patrimônio do casal ao tempo da ruptura, inviável a pretendida inclusão na partilha. Sentença reformada, no ponto. 4. Integra o acervo partilhável o percentual do bem imóvel correspondente aos valores das parcelas do arrendamento residencial contraído em nome da autora junto à CEF que foram adimplidas no curso da união estável, já que não restou minimamente comprovada sua tradução de que, apesar da contratação ter sido realizada em seu nome, o pagamento das prestações é realizado por seu filho, a quem o bem pertenceria de fato. Sentença mantida. 5. Tendo a autora manifestado expressamente em sede de memoriais seu desinteresse na partilha da empresa constituída durante a relação, o que foi considerado na origem, inviável o acolhimento do pleito recursal de partilhamento, na medida em que operada a preclusão lógica. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DO RÉU PROVIDO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70056517899, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 14/11/2013)...

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