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29 de julho de 2014

Página 1 de 329 6 58 266 resultados para "Bin/renavam" em Notícias em Jurisprudência em Diários

TJ-RS - Recurso Cível 71004749362 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/05/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR DEPOIS DE ESTABILIZADA A RELAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN-RS EM RELAÇÃO A PRETENSÕES LASTREADAS EM ALEGADA INDEVIDA INSCRIÇÃO DE INFORMAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FURTO/ROUBO NO CADASTRO DO AUTOMÓVEL, QUE, NO CURSO DA INSTRUÇÃO, SE DESVELA ADVIR, DE FATO, DE INFORMAÇÃO LANÇADA POR ÓRGÃO DO ESTADO DO PARANÁ NO CADASTRO INFORMATIZADO DO VEÍCULO NA BASE ÍNDICE NACIONAL - BIN/RENAVAM. Pretensões veiculadas na petição inicial têm como causa de pedir alegado equívoco do DETRAN-RS que levou à indevida inscrição de pendência de ocorrência de furto/roubo no cadastro do automóvel VW/Fusca, ano 1980, placas IBVG 9286, a impedir emissão de CRVL e transferência do veículo. Desvelado, com a contestação, que, quando registrado, pela primeira vez, ainda no ano de 1995, o automóvel VW/Fusca, ano 1980, placas IBVG 9286, houve equivoco no lançamento do segundo caractere do chassi (lançou-se o número "0" no lugar da letra O), fato que teria ocorrido com grande freqüência em relação aos VW/Fuscas da época, pois seus chassis eram caracterizados por duas letras e seis algarismos, o que levou a PROCERGS, provocada pelo DETRAN-RS, a proceder, em 06/10/2011, à correção automática, de uma só vez, dos registros de milhares de veículos, dentre os quais o daquele, em relação ao correto chassi do qual havia restrição constante na BIN (BASE ÍNDICE NACIONAL) decorrente de informação de ocorrência de furto lançada por órgão do Estado do Paraná, o autor, em réplica, sob o fundamento de não haver como excluir, por estar correta, tal informação de ocorrência de furto no cadastro do seu automóvel, passou a postular indenização por dano material e moral, tendo como causa de pedir o equívoco admitido pelo réu quanto ao lançamento do segundo caractere do chassi quando do seu primeiro registro no Estado do Rio Grande do Sul, o que o levou a adquirir, no ano de 2010, o veículo, por não haver...

TJ-SC - Apelação Cível AC 79047 SC 2008.007904-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/05/2008

Ementa: CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (AUSÊNCIA DE REGISTRO DE VEÍCULO JUNTO À BASE DE ÍNDICE NACIONAL -BIN/RENAVAM). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVIDAMENTE CUMPRIDA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES QUE SE RESTRINGE À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO EFETIVO PREJUÍZO. ÔNUS PROBANDI QUE CABIA À PARTE AUTORA, A TEOR DO ART. 333 , I , DO CPC . DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. INCÔMODOS COM O REGISTRO DO VEÍCULO QUE, APESAR DE DESAGRADÁVEIS, SÃO INCAPAZES DE CARACTERIZAR UMA OFENSA À MORAL. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO. 1. Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos esculpidos no art. 186 do atual Código Civil , mormente a prova do prejuízo material. Ademais, é da dicção do art. 333 , I , do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito. 2. Meras idas e vindas ao Detran ou à concessionária para regularização do registro do veículo, entre tantos outros desgastes que podem advir da compra, venda ou uso de um automóvel, não são incômodos capazes de atingir a dignidade da pessoa a ponto de lhe gerar abalo moral.

TJ-SP - Apelação APL 10802020128260053 SP 0001080-20.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/01/2013

Ementa: Mandado de segurança - Licenciamento de veículo em débito de multas de trânsito ? Veículo FORD F 250/ ABER C DUP registrado no órgão oficial como caminhão ? Pretensão de decretação de nulidade das multas e ordem para obstar a Administração a aplicar novas multas, sob a alegação de que o veículo foi classificado erroneamente como caminhão, em vez de caminhonete ? Sentença denegatória da ordem ? Apelação do impetrante.LEGITIMIDADE AD CAUSAM do Diretor do DSV- Hipótese em que o impetrante também se insurge contra as multas aplicadas. Ilegitimidade afastada.DECADÊNCIA. Configurada parcialmente, apenas com relação às multas notificadas antes de 12/09/11.IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Configurada parcialmente, com relação ao pleito de obstar a Administração de exercer novas autuações. É vedado ao judiciário analisar eventos futuros e incertos.DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Inexistente. Hipótese em que o impetrante não pede a modificação do cadastro do veículo no BIN/RENAVAM. Infrações e multas lavradas de acordo com o cadastro do veículo como caminhão. Legalidade da conduta da Administração.SENTENÇA MANTIDA. Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 990101434075 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/07/2010

Ementa: TUTELA ANTECIPADA - COMINATÓRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR CADASTRADO JUNTO AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO COM NÚMERO DE MOTOR DE OUTRO VEÍCULO - INVERSÃO - ERRO COMETIDO PELA FABRICANTE - VÍCIO DO PRODUTO - FATO INCONTROVERSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO SISTEMA BIN RENAVAM EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO DE ROUBO/FURTO QUE PESA SOBRE O OUTRO VEÍCULO - TROCA DO MOTOR E GRAVAÇÃO DO NÚMERO CONSTANTE DO CADASTRO OU COLOCAÇÃO DE NOVA NUMERAÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - CPC , ART. 461 ? ADMISSIBILIDADE.

DJGO 10/02/2012 - Pág. 275 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

INSERçãO E à RETIRADA DE RESTRIçõES JUDICIAIS DE VEíCULOS NA BASE ÍNDICE NACIONAL (BIN) DO SISTEMA... RENAVAM, CUJAS INFORMAçõ ES SãO REPASSADAS AOS DETRANS ONDE ESTãO REGISTRADOS OS VEíCULOS, PARA

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 08/05/2012 - Pág. 259 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

INSERçãO E à RETIRADA DE RESTRIçõES JUDICIAIS DE VEíCU LOS NA BASE ÍNDICE NACIONAL (BIN) DO SISTEMA... RENAVAM, CUJAS INFOR MAçõES SãO REPASSADAS AOS DETRANS ONDE ESTãO REGISTRADOS OS VEíCU LOS, PARA

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 14/02/2012 - Pág. 291 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

RIO PROCEDEM à INSERçãO E à RE TIRADA DE RESTRIçõES JUDICIAIS DE VEíCULOS NA BASE ÍNDICE NACIONA L (BIN...) DO SISTEMA RENAVAM, CUJAS INFORMAçõES SãO REPASSADAS AOS DETRANS ONDE ESTãO REGISTRADOS OS VEí

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 07/12/2011 - Pág. 333 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

RETIRADA DE RESTRIçõES JUDICIAIS DE VEíCULOS NA BASE ÍNDICE NACIO NAL (BIN) DO SISTEMA RENAVAM

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 21/05/2012 - Pág. 870 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

NACIONAL (BIN) DO SISTEMA RENAVAM, E ESTAS INFO RMAçõES SãO REPASSADAS AOS DETRANS ONDE ESTãO REGISTRADOS

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 374362 SC 2013/0237287-3

Data de publicação: 04/04/2014

Decisão: informatizado do veículo na BIN⁄RENAVAM; II- o cadastro informatizado do veículo em campo próprio

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