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20 de abril de 2014

Página 1 de 2.857 14 476 2.371 resultados para "Bin/renavam" em Notícias em Jurisprudência em Diários

TJ-SP - Apelação APL 10802020128260053 SP 0001080-20.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/01/2013

Ementa: Mandado de segurança - Licenciamento de veículo em débito de multas de trânsito ? Veículo FORD F 250/ ABER C DUP registrado no órgão oficial como caminhão ? Pretensão de decretação de nulidade das multas e ordem para obstar a Administração a aplicar novas multas, sob a alegação de que o veículo foi classificado erroneamente como caminhão, em vez de caminhonete ? Sentença denegatória da ordem ? Apelação do impetrante.LEGITIMIDADE AD CAUSAM do Diretor do DSV- Hipótese em que o impetrante também se insurge contra as multas aplicadas. Ilegitimidade afastada.DECADÊNCIA. Configurada parcialmente, apenas com relação às multas notificadas antes de 12/09/11.IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Configurada parcialmente, com relação ao pleito de obstar a Administração de exercer novas autuações. É vedado ao judiciário analisar eventos futuros e incertos.DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Inexistente. Hipótese em que o impetrante não pede a modificação do cadastro do veículo no BIN/RENAVAM. Infrações e multas lavradas de acordo com o cadastro do veículo como caminhão. Legalidade da conduta da Administração.SENTENÇA MANTIDA. Recurso desprovido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 79047 SC 2008.007904-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/05/2008

Ementa: CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (AUSÊNCIA DE REGISTRO DE VEÍCULO JUNTO À BASE DE ÍNDICE NACIONAL -BIN/RENAVAM). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVIDAMENTE CUMPRIDA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES QUE SE RESTRINGE À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO EFETIVO PREJUÍZO. ÔNUS PROBANDI QUE CABIA À PARTE AUTORA, A TEOR DO ART. 333 , I , DO CPC . DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. INCÔMODOS COM O REGISTRO DO VEÍCULO QUE, APESAR DE DESAGRADÁVEIS, SÃO INCAPAZES DE CARACTERIZAR UMA OFENSA À MORAL. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO. 1. Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos esculpidos no art. 186 do atual Código Civil , mormente a prova do prejuízo material. Ademais, é da dicção do art. 333 , I , do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito. 2. Meras idas e vindas ao Detran ou à concessionária para regularização do registro do veículo, entre tantos outros desgastes que podem advir da compra, venda ou uso de um automóvel, não são incômodos capazes de atingir a dignidade da pessoa a ponto de lhe gerar abalo moral.

TJ-SC - Apelação Cível AC 121282 SC 2005.012128-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/03/2008

Ementa: CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBANTES NOS AUTOS SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO JULGADOR. PRETENDIDA A DECLARAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. ARGUMENTO INSUBSISTENTE. PEÇA PROCESSUAL CLARA NO QUE TANGE A NARRATIVA DOS FATOS, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA RÉ (FABRICANTE) PARA PROVIDENCIAR O REGISTRO DE CHASSI DE VEÍCULO JUNTO AO RENAVAM. EXEGESE DO ART. 125 , I , DO CTB . PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CONCESSIONÁRIA INDEFERIDO SOB OS MESMOS FUNDAMENTOS. PRELIMINARES AFASTADAS. AUTOR QUE ADQUIRE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO À VISTA E FICA IMPOSSIBILITADO DE UTILIZÁ-LO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO BEM JUNTO À BASE DE ÍNDICE NACIONAL (BIN), COMPROMETENDO A EMISSÃO DO RENAVAM E DO CADASTRO JUNTO AO DETRAN. OBRIGAÇÃO DA RÉ DE FAZER PLENAMENTE CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO EFETIVO PREJUÍZO EXPERIMENTADO PELO AUTOR. ÔNUS PROBANDI QUE CABIA A ESTE, A TEOR DO ART. 333 , I , DO CPC . PLEITEADO O RESSARCIMENTO POR ABALO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. INCÔMODOS COM O REGISTRO DO VEÍCULO QUE, APESAR DE DESAGRADÁVEIS, SÃO INCAPAZES DE CARACTERIZAR UMA OFENSA À MORAL. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O processo de conhecimento possui o escopo precípuo de convencer o magistrado acerca dos fatos alegados e dos fundamentos jurídicos aplicáveis à situação em exame. Portanto, sendo a finalidade da prova justamente formar o convencimento do juiz, não basta que a parte apenas suscite a ocorrência de cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide, é preciso que demonstre a relevância e a pertinência do meio probatório...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 990101434075 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/07/2010

Ementa: TUTELA ANTECIPADA - COMINATÓRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR CADASTRADO JUNTO AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO COM NÚMERO DE MOTOR DE OUTRO VEÍCULO - INVERSÃO - ERRO COMETIDO PELA FABRICANTE - VÍCIO DO PRODUTO - FATO INCONTROVERSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO SISTEMA BIN RENAVAM EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO DE ROUBO/FURTO QUE PESA SOBRE O OUTRO VEÍCULO - TROCA DO MOTOR E GRAVAÇÃO DO NÚMERO CONSTANTE DO CADASTRO OU COLOCAÇÃO DE NOVA NUMERAÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - CPC , ART. 461 ? ADMISSIBILIDADE.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1151626 MS 2009/0149762-8 (STJ)

Data de publicação: 10/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR REGISTRADO EM NOME DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. NÃO-LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA FINS DE PENHORA OU ARRESTO. IRRELEVÂNCIA. 1. Em conformidade com o art. 185-A do Código Tributário Nacional , é possível que seja ordenado ao órgão de trânsito competente o bloqueio de automóvel de propriedade do executado para prevenir eventual fraude à execução, mesmo que ainda não tenha havido a formalização da penhora do veículo automotor. Com efeito, é possível o decreto de indisponibilidade de veículo automotor registrado em nome do executado, mesmo que o veículo ainda não tenha sido encontrado e, justamente por sua não-localização, esteja inviabilizada a penhora ou arresto. De modo a viabilizar futura garantia da execução, bem como sua efetividade perante terceiros, determina-se a indisponibilidade do veículo junto ao DETRAN. 2. O Sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM. O sistema RENAJUD permite o envio de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM. 3. No caso concreto, o Estado de Mato Grosso do Sul requereu a expedição de ofício ao Detran local, requisitando o imediato bloqueio na transferência do veículo registrado em nome da executada, ora recorrida. 4. Recurso especial provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056871494 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS PARA PENHORA ATRAVÉS DO SISTEMA RENAJUD. DILIGÊNCIA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. O Sistema RENAJUD versão 1,0 permite o envio de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70056871494, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 18/12/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056861263 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS PARA PENHORA ATRAVÉS DO SISTEMA RENAJUD. DILIGÊNCIA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. O Sistema RENAJUD versão 1,0 permite o envio de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70056861263, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 18/12/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056860026 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS PARA PENHORA ATRAVÉS DO SISTEMA RENAJUD. DILIGÊNCIA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. O Sistema RENAJUD versão 1,0 permite o envio de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70056860026, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 29/01/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056860646 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS PARA PENHORA ATRAVÉS DO SISTEMA RENAJUD. DILIGÊNCIA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. O Sistema RENAJUD versão 1,0 permite o envio de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70056860646, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 29/01/2014)

DJGO 15/06/2011 - Pág. 3 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

COMO AVERBACAO DE REGISTRO DE PENHORA DE VEICULOS AUTOMOTORES CADASTRADOS NA BASE INDICE NACIONAL (BIN...) DO REGISTRO NACIONAL DE VEICULOS - RENAVAM. ART. 10. EFETIVADA EM PROCESSOJUDICIAL A PENHORA

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