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09 de dezembro de 2016

Página 1 de 19.386 27 2 9.103 10.256 2 resultados para "Bloqueio de valores em conta corrente de ex-sócio" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Modelos e peças

TJ-MA - Apelação APL 0414202015 MA 0001167-64.2013.8.10.0027 (TJ-MA)

Data de publicação: 16/11/2015

Ementa:   DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA SECURITÁRIA. DPVAT. DEBILIDADE PERMANENTE NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 17/08/2012. LEI Nº 6.194/1974 COM ALTERAÇÕES LEVADAS A EFEITO PELAS LEIS Nº 11.482/2007 e Nº 11.945/2009. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. ANTERIOR PERCEPÇÃO DE IMPORTÂNCIA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1º APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 2º APELO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE. 1. Acidente de trânsito ocorrido em 17/08/2012 com a ocorrência de sequelas para a vítima. 2. Deve ser observado o disposto na tabela anexa trazida com a Lei nº 11.945/2009 que aponta percentuais de perda conforme sejam os danos corporais totais com repercussão na íntegra do patrimônio físico ou danos corporais segmentares com repercussões em partes de membros superiores ou inferiores, os quais variam de 100 a 10% do valor máximo estabelecido para invalidez permanente (R$ 13.500,00). 3. Debilidade permanente do membro inferior esquerdo nos termos do laudo pericial. 4. Complementação ao valor devido já percebido administrativamente. 5. Sentença mantida. 6. 1ª Apelação conhecida e improvida. 2ª Apelação não conhecida. Unanimidade.

TJ-PE - Apelação Cível AC 151723 PE 0300002162 (TJ-PE)

Data de publicação: 02/07/2009

Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEBILIDADE PERMANENTE NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. GRAVES DANOS PSICOLÓGICOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PENSÃO VITALÍCIA. RECURSO IMPROVIDO. - Tendo em vista que as provas indicam que o atropelamento do apelado ocorreu na calçada, resta configurada a culpa, com a conseqüente responsabilidade do apelante por danos morais e materiais; - Considerando a gravidade do acidente, que ocasionou no apelado danos estéticos nas duas pernas, debilidade permanente na perna esquerda e graves distúrbios psicológicos, inclusive com várias tentativas de suicídio, é adequado o valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), fixado na sentença,a título de danos morais;- Uma vez que o apelado ficou com debilidade permanente na perda esquerda, além das seqüelas de ordem psíquica, teve sua capacidade de trabalho reduzida, sendo, em função disso, devida a pensão vitalícia. - Recurso improvido por unanimidade.

DJMA 09/12/2015 - Pág. 55 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

. DEBILIDADE PERMANENTE NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 17... DE VICIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA. DESCABIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 1461437120098070001 DF 0146143-71.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/03/2011

Ementa: CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES ( DPVAT ). COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AÇÃO MOVIDA PELA VÍTIMA CONTRA A FEDERAÇÃO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS E CAPITALIZAÇÃO (FENASEG) E PANAMERICANA DE SEGUROS S.A. DEBILIDADE PERMANENTE COMPROVADA. DEFESA BASEADA EM PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE P ARTE PASSIVA 'AD CAUSAM'. PRELIMINAR ACOLHIDA. DESNECESSÁRIA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, DIANTE DA EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PROVA PRÉ CONSTITUÍDA, NOS TERMOS DO LAUDO DO IML. INVALIDEZ PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. INCIDÊNCIA DE MULTA PREVISTA NO 475-J DO CPC . TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO JUDICIAL EM INSTÂNCIA RECURSAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO DEVEDOR. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O SEGURO NA MODALIDADE DPVAT REPRESENTA PARA A CONSUMIDORA/USUÁRIA A GARANTIA DE UM 'POOL' DE SEGURADORAS COBRINDO OS EVENTOS MORTE E LESÕES INVALIDANTES EM SINISTROS AUTOMOBILÍSTICOS, NOS QUAIS ELA, COMO BENEFICIÁRIA DIRETO, OU SEUS HERDEIROS, NO CASO DE SUA MORTE, RECEBERÃO O VALOR CORRESPONDENTE A ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS (OU R$ 13.500,00, A DEPENDER DA DATA EM QUE OCORRERA O INFORTÚNIO), DESDE QUE ACIONADA, ADMINISTRATIVA OU JUDICIALMENTE, QUALQUER DAS SEGURADORAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO. 2. O BENEFICIÁRIO NÃO PODE, TODAVIA, ACIONAR O ÓRGÃO FEDERADO NACIONAL DAS SEGURADORAS, PORQUE A FENASEG É TÃO-SOMENTE 'UMA ASSOCIAÇÃO SINDICAL DE GRAU SUPERIOR, PARA FINS DE ESTUDO, COORDENAÇÃO, PROTEÇÃO E REPRESENTAÇÃO LEGAL DAS CATEGORIAS ECONÔMICAS DO SEGURO PRIVADO E DA CAPITALIZAÇÃO', CONSOANTE REZA A LEGISLAÇÃO EM VIGOR. NÃO É, PORTANTO, UMA SEGURADORA, NEM UMA RESSEGURADORA, NÃO POSSUINDO RESPONSABILIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM TAIS ÔNUS. 3. SE O AUTOR, INADVERTIDAMENTE OU NÃO, PROCESSA A FEDERAÇÃO, QUANDO DEVERIA TER ACIONADO UMA DAS SEGURADORAS DO 'POOL', INCIDE, INEVITAVELMENTE, NUMA SITUAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM' EM RELAÇÃO A ELA, NÃO PODENDO, APÓS...

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 186593920108070001 DF 0018659-39.2010.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/06/2011

Ementa: COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. SEGURO DPVAT . LEIS 6.194 /74 E 11.945 /09. DEBILIDADE PERMANENTE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. PAGAMENTO INCOMPLETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - NÃO CARACTERIZADA A CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL, UMA VEZ QUE A PETIÇÃO INICIAL FOI INSTRUÍDA COM O BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL E COM O LAUDO DO IML. PRELIMINAR REJEITADA. II - PRESENTE O INTERESSE PROCESSUAL PARA O A JUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA, INSTRUMENTO ÚTIL E NECESSÁRIO À ANÁLISE DO DIREITO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ). III - O ACIDENTE OCORREU APÓS A EDIÇÃO E ENTRADA EM VIGOR DA MP 451 /08, CONVERTIDA NA LEI 11.945 /09. O AUTOR SOFREU DEBILIDADE PERMANENTE NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO, COM LIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DO JOELHO ESQUERDO E DIMINUIÇÃO DA FORÇA MUSCULAR QUE O INCAPACITA PARA EXERCER A PROFISSÃO DE MOTOBOY. FAZ JUS, ASSIM, À INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL, FIXADA EM 70% DO VALOR MÁXIMO LEGALMENTE PREVISTO; DESCONTANDO-SE A PARCELA JÁ RECEBIDA. IV - A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A P ARTIR DA DATA DO PAGAMENTO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO. V - OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS ENTRE 10% E 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, OBSERVADO O DISPOSTO NAS ALÍNEAS DO ART. 20 , § 3º , DO CPC . REDUZIDA A VERBA HONORÁRIA PARA 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. VI - APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 14380820088070003 DF 0001438-08.2008.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/02/2011

Ementa: SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ). DEBILIDADE PERMANENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À LESÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1 - SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A LESÃO LAUDO DA POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA (IML), DOCUMENTO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. 2 - SE OCORREU DEBILIDADE PERMANENTE NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO EM GRAU MÍNIMO, A INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO É DE 25% DO TETO ESTABELECIDO PELA L. 11.482 /07. 3 - ALTERADA A L. 6.194 /74, QUE DISPÕE SOBRE O DPVAT , PELA L. 11.482 /07, NA P ARTE EM QUE DISPÕE SOBRE O VALOR DO SEGURO, DESVINCULANDO A INDENIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO, O VALOR DA INDENIZAÇÃO PASSOU A SER O FIXADO NESSA LEI. 4 - A CORREÇÃO MONETÁRIA SE DESTINA A MANTER ATUALIZADO O VALOR DA MOEDA. INCIDE A P ARTIR DO A JUIZAMENTO DA AÇÃO (L. 6.899 /81, ART. 1º , § 2º ). 5 - OS JUROS DE MORA SÃO DEVIDOS A P ARTIR DA CITAÇÃO (SÚMULA 426 , STJ). E MESMO SE NÃO POSTULADOS, COMPREENDEM-SE NO PEDIDO (SÚMULA 254 , STF). 6 - APELAÇÃO PROVIDA EM P ARTE.

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 1176492007 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 10/11/2008

Ementa: Seguro obrigatório - Responsabilidade Civil - Acidente de Trânsito - DPVAT - Indenização por invalidei permanente - Debilidade permanente no membro inferior esquerdo - Incapacidade parcial e permanente para o trabalho, à luz do laudo médico pericial, elaborado pelo IMESC - Instituto de Medicina Social e de Criminologia do Estado de São Paulo - Procedência parcial - Condenação da requerida no pagamento de 20% do capital segurado, em razão da invalidei parcial - Sentença mantida, nos termos da prova técnica que constatou o percentual de invalidei, de acordo com a Tabela da SUSEP, e do art 3", letia b. da Lei 6 194 /74 - Apelação não provida .

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052721487 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AGE COM IMPRUDÊNCIA CONDUTOR DE VEÍCULO PESADO QUE, AO INGRESSAR NA PISTA PREFERENCIAL, "CORTA" A FRENTE DE MOTOCICLISTA, DANDO CAUSA AO ACIDENTE. DANO MORAL. CABIMENTO. DANO MATERIAL, INCLUÍDOS OS LUCROS CESSANTES, QUE É DEVIDO. OCORRÊNCIA DO PREJUÍZO. 1. Hipótese em que, ao pretender ingressar na via preferencial, a ré, condutora do veículo pesado, acabou por cortar a frente da motocicleta em que se encontrava o autor, vindo este a colidir sem que pudesse evitar o acidente. Manobra excepcional da ré que veio a ser mal sucedida, causando o impacto. Culpa exclusiva da ré evidenciada. 2. Dano moral. Autor que, em decorrência do acidente, sofreu ferimento noesquerdo com fratura dos dedos, tendo sofrido, ainda, deformidade na perna esquerda com edema. Necessidade de procedimento cirúrgico, debilidade permanente no membro inferior esquerdo, com perda dos movimentos de flexão e extensão dos dedos do pé esquerdo. Fatos que demonstram ser mesmo cabível a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral. Quantia fixada em R$ 13.560,00 (treze mil e quinhentos e sessenta reais), o equivalente a 20 salários mínimos, que se mostra adequada diante das circunstâncias do caso concreto. 3. De acordo com a Súmula n. 402 do STJ, o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão, não verificada nas circunstâncias do caso concreto. 4. Dano material. Cabimento. Gastos realizados pelo demandante em face do sinistro que restam comprovados documentalmente, surgindo o dever de indenizar. Montante estabelecido em R$ 947,58 (novecentos e quarenta e sete reais e cinquenta e oito centavos). Restante do valor pretendido que não restou comprovado. 5. Lucros cessantes. Demandante que deixou de trabalhar por 90 (noventa) dias em decorrência do sinistro. Documentos que demonstram a tese da inicial. Contracheques evidenciando a perda salarial...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 002535054201581600300 PR 0025350-54.2015.8.16.0030/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/07/2016

Ementa: SEGURO DPVAT. RECLAMANTE ALEGA QUE SOFREU ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM 06.09.2014, ACARRETANDO DEBILIDADE PERMANENTE NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO, COM PERDA DE 40% (LAUDO DO IML AO MOV. 1.4). RELATA QUE AS TENTATIVAS DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELA VIA ADMINISTRATIVA RESTARAM INFRUTÍFERAS. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 3.780,00 REFERENTE A INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. TESE RECURSAL DA RECLAMADA SUSTENTA, EM SÍNTESE, IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MP 340/2006. POR FIM, REQUER A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. PRIMEIRAMENTE, CUMPRE MENCIONAR QUE O PEDIDO INICIAL SE REFERE A CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, E NÃO PEDIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE DESDE A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 340/2006. VEJA-SE QUE A RECLAMANTE RELATA QUE NÃO HOUVE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E PLEITEIA APENAS O RECEBIMENTO DO VALOR. AINDA, O PEDIDO DA RECLAMADA DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA SEJA FIXADA DESDE A DATA DO SINISTRO JÁ FOI ATENDIDO PELO JUÍZO A QUO, POIS ESTE FIXOU EM SENTENÇA QUE ?CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC/IBGE, CONTADA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (06/08/2008). ? NESSE PONTO, OBSERVA-SE QUE INEXISTE CORRELAÇÃO ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E A SENTENÇA RECORRIDA. HÁ NO CASO EVIDENTE DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, PELO QUAL ?O RECURSO TEM DE COMBATER A DECISÃO JURISDICIONAL NAQUILO QUE ELA O PREJUDICA, NAQUILO QUE ELA LHE NEGA PEDIDO OU POSIÇÃO DE VANTAGEM PROCESSUAL, DEMONSTRANDO O SEU DESACERTO, DO PONTO (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0025350-54.2015.8.16.0030/0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 11.07.2016)

Encontrado em: .09.2014, ACARRETANDO DEBILIDADE PERMANENTE NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO, COM PERDA DE 40% (LAUDO DO IML... ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E A SENTENÇA RECORRIDA. HÁ NO CASO EVIDENTE DESRESPEITO AO PRINCÍPIO... RECORRIDA, NÃO ATENDENDO AO ALUDIDO NO ART. 514, INC. II DO CPC. ASSIM, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00488085320088190001 RJ 0048808-53.2008.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/02/2009

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA RECURSAL RECURSO N 2009.700.001508-8 RECORRENTE : CLAUDIO ROBERTO TEIXEIRA DA SILVA RECORRIDAS : CENTAURO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A E DELPHOS SERVIÇOS TECNICOS S/A EMENTA - Seguro obrigatório. DPVAT . Acidente envolvendo veículo automotor que vitimou o recorrente, causando debilidade permanente no membro inferior esquerdo e também deformidade permanente. Laudo oficial do Instituto Médico Legal atestando a incapacidade física irreversível. Prescindibilidade da perícia técnica para a definição da lide. Aplicação da regra prevista no art. 515 , § 3º , do CPC . Situação jurídica que se subsume na moldura do que preceitua o artigo 3º , alínea b, da Lei 6.194 /74, não exigindo o referido diploma legislativo a incapacidade total para o trabalho. Evento ocorrido em 2002 e pagamento parcial em 10/11/04, consoante indicação contida no documento apresentado pelas recorridas. Fenômeno jurídico da prescrição que não ocorre, já que não há para o seguro DPVAT a subsunção à norma prevista no inciso IX , do parágrafo 3º , do artigo 206 do Código Civil Brasileiro. Dispositivo citado que não se aplica ao seguro previsto na Lei 6.194 /74, já que, conquanto seja obrigatório, não é de responsabilidade civil e sim de danos pessoais. O prazo prescricional de três anos destina-se aos seguros obrigatórios de responsabilidade civil, percutindo-se a regra específica para os seguros garantidores de pagamento da indenização devida pelo segurado aos terceiros prejudicados (art. 787 e 788 do NCCB), não guardando adstrição com o DPVAT , cujo escopo social é a garantia de cobertura, independentemente da existência de culpa, bastando a simples prova do acidente e do dano decorrente, consoante dicção do art. 5º da Lei 6.194 /74, abrangendo o direito à sua percepção até mesmo o motorista causador do acidente. Não existindo regra específica para o prazo de prescrição dos seguros obrigatórios que não sejam de responsabilidade civil, impõe-se para o seguro...

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