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18 de janeiro de 2017

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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 13905 RS 2006.71.00.013905-7 (TRF-4)

Data de publicação: 23/03/2011

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA. COBRANÇA DE ANUIDADES APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A cobrança de anuidades a partir da ciência da pretensão inequívoca ao desligamento do executado é indevida, o que leva ao reconhecimento da nulidade da execução. 2. Apelação não provida.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 3241 PR 1999.70.08.003241-0 (TRF-4)

Data de publicação: 28/02/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA 9ª REGIÃO. DESLIGAMENTO.COBRANÇA DE ANUIDADES APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O pedido de cancelamento da inscrição é suficiente para que a empresa ou o profissional se desvincule do órgão de fiscalização profissional ao qual esteja ligado. Isto em nada atenta contra o poder-dever de fiscalização atribuído a tais órgãos, que devem fiscalizar e detectar o eventual exercício ilegal (inclusive por ausência da necessária inscrição) da profissão. 2. Ninguém pode ser obrigado a integrar e permanecer filiado a órgão de classe, muito menos se não exerce a profissão. Logo, é descabida a negativa da autoridade em efetuar o cancelamento do registro, assim como a cobrança de anuidades após o pedido de cancelamento do registro profissional.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 27094 PR 2002.70.00.027094-4 (TRF-4)

Data de publicação: 21/02/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA. COBRANÇA DE ANUIDADES APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO.IMPOSSIBILIDADE. 1. O pedido de cancelamento da inscrição é suficiente para que a empresa ou o profissional se desvincule do órgão de fiscalização profissional ao qual esteja ligado, porquanto ninguém pode ser obrigado a integrar e permanecer filiado a órgão de classe, se não exerce a profissão. Cabe ao Conselho fiscalizar e detectar o eventual exercício ilegal (inclusive por ausência da necessária inscrição) da profissão. 2. É infundada a afirmação de que o Analista do Banco Central do Brasil, por trabalhar junto a esse ente público, é responsável por "assegurar o equilíbrio econômico". Se assim fosse, todos os profissionais que lá atuam, a despeito da função efetivamente exercida, teriam essa mesma meta. Ademais, a formação em Ciências Econômicas não é requisito para ingresso na carreira nem para o exercício do cargo. E, não sendo requisito, não se pode pretender dizer que o cargo exija tais conhecimentos. Estes podem até ser úteis, mas não são indispensáveis, não constituem a prática profissional inerente ao cargo.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 4865 SC 2006.72.16.004865-2 (TRF-4)

Data de publicação: 08/08/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA. COBRANÇA DE ANUIDADES APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O pedido de cancelamento da inscrição é suficiente para que a empresa ou o profissional se desvincule do órgão de fiscalização profissional ao qual esteja ligado, porquanto ninguém pode ser obrigado a integrar e permanecer filiado a órgão de classe, se não exerce a profissão. Cabe ao Conselho fiscalizar e detectar o eventual exercício ilegal (inclusive por ausência da necessária inscrição) da profissão.É infundada a afirmação de que o Analista do Banco Central do Brasil, por trabalhar junto a esse ente público, é responsável por "assegurar o equilíbrio econômico". Se assim fosse, todos os profissionais que lá atuam, a despeito da função efetivamente exercida, teriam essa mesma meta. Ademais, a formação em Ciências Econômicas não é requisito para ingresso na carreira nem para o exercício do cargo. E, não sendo requisito, não se pode pretender dizer que o cargo exija tais conhecimentos. Estes podem até ser úteis, mas não são indispensáveis, não constituem a prática profissional inerente ao cargo.Apelação conhecida e desprovida.

TJ-RS - Recurso Cível 71004856514 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/08/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DEVIDA, REFERENTE À ANUIDADE DO CARTÃO DE CRÉDITO. PEDIDO DE CANCELAMENTO APÓS O DÉBITO COM O BANCO RÉU. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004856514, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Paulo Cesar Filippon, Julgado em 01/08/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004137048 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: CONSUMIDOR. BANCO. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS RELATIVAS A ANUIDADE E SEGURO DE CARTÃO EMITIDAS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA QUANTO A ALGUM PEDIDO DE CANCELAMENTO. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE DESÍDIA OU DESRESPEITO PERANTE O CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. - No caso dos autos, o contexto probatório não respalda as alegações de desídia ou desrespeito no atendimento ao consumidor. A autora não produziu prova mínima que estaria ao seu alcance para demonstrar o interesse no cancelamento do cartão de crédito na data apontada (março/2011), como bem elucidado na sentença, ou seja, anotação de um nº de protocolo, e-mail, notificação extrajudicial, etc. Assim, não há que se falar em dano de ordem moral oriundo exclusivamente da remessa de faturas com lançamento de encargos mensais, na medida em que reconhecida a contratação do crédito. - Acrescento que está na hora de se resgatar a ideia da pretensão resistida como condicionante do direito à tutela jurisdicional. Não pode o Judiciário, até por uma questão de viabilidade estrutural e orçamentária, continuar sendo a primeira, única e a mais atrativa, financeiramente, porta de materialização de direitos. Impõe-se que antes sejam comprovadamente procuradas vias de composição e, só no insucesso destas, possível seria a busca da tutela estatal através da atividade judicante. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004137048, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 25/04/2013)

TRF-2 - REO REMESSA EX OFFICIO REO 201050010031122 (TRF-2)

Data de publicação: 14/12/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA - CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO – CANCELAMENTO DE REGISTRO PERANTE O ÓRGÃO DE CLASSE – ATIVIDADE NÃO PRIVATIVA DE ADMINISTRADOR - ANUIDADE/2010 - COBRANÇA APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1 - As atividades exercidas pela Impetrante não se enquadram, no seu conjunto, naquelas descritas como privativas do administrador, vez que não possuem caráter decisório, estando voltadas, em sua maior parte, à execução de procedimentos já predeterminados pela empregadora. 2 - A Impetrante já exercia o referido cargo antes mesmo de ter sido graduada na área de “Administração de Empresas”, sem nunca ter sido advertida pela autarquia, o que basta para entender que a profissão exercida não está sujeita a registro. 3. A anuidade de 2010 não é devida, pois a Impetrante já havia solicitado o cancelamento de seu registro profissional junto à autarquia. 4 - Remessa necessária desprovida. Sentença mantida.

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 201050010031122 RJ 2010.50.01.003112-2 (TRF-2)

Data de publicação: 14/12/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA - CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO – CANCELAMENTO DE REGISTRO PERANTE O ÓRGÃO DE CLASSE – ATIVIDADE NÃO PRIVATIVA DE ADMINISTRADOR - ANUIDADE/2010 - COBRANÇA APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1 - As atividades exercidas pela Impetrante não se enquadram, no seu conjunto, naquelas descritas como privativas do administrador, vez que não possuem caráter decisório, estando voltadas, em sua maior parte, à execução de procedimentos já predeterminados pela empregadora. 2 - A Impetrante já exercia o referido cargo antes mesmo de ter sido graduada na área de “Administração de Empresas”, sem nunca ter sido advertida pela autarquia, o que basta para entender que a profissão exercida não está sujeita a registro. 3. A anuidade de 2010 não é devida, pois a Impetrante já havia solicitado o cancelamento de seu registro profissional junto à autarquia. 4 - Remessa necessária desprovida. Sentença mantida.

TRF-3 05/11/2015 - Pág. 600 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA. COBRANÇA DE ANUIDADES APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO... adequados para a cobrança do que lhe supõe devido. 2. A obrigação do profissional de pagar anuidades.... ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00081346920148190212 RJ 0008134-69.2014.8.19.0212 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/04/2015

Ementa: PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS TURMA RECURSAL DA COMARCA DA CAPITAL RECURSO Nº 0008134-69.2014.8.19.0212 VOTO - Contrato de Cartão de Crédito. Alegação do Autor de que era titular de cartão de crédito administrado pelo Réu, com validade até 10/2012. Aduz que após o vencimento, a parte Ré não lhe enviou um novo cartão, porém, continuou lhe cobrando o valor da anuidade até o mês 11/2013. Sustenta que tentou solucionar o problema administrativamente, mas não obteve êxito. Pleito de cancelamento do cartão e das cobranças e de indenização por danos morais. Sentença às fls. 40/41 que julga procedente o pedido, para: 1) determinar que a ré proceda ao cancelamento do cartão de nº 5317.xxxx.xxxx.8149, bem como dos débitos correlatos, no prazo de 15 dias a contar desta, sob pena de multa no valor de R$200,00 por cobrança indevida; 2) determinar que a ré se abstenha e/ou proceda à baixa de restritivo de crédito, vinculado a débito posterior a 10/2012, no tocante ao cartão acima descrito, no prazo de 3 dias a contar desta, sob pena de multa diária no valor de R$300,00; Julga improcedente o pedido de danos morais. Recurso do Autor, às fls. 52/59 requerendo a procedência do pedido de indenização por danos morais. Verossimilhança nas alegações do Recorrente, conforme faturas de fls. 17/22. Como só o Autor recorreu, restou formada a coisa julgada em torno do vício do serviço. Resta saber se esse vício tem o condão de acarretar lesão de ordem moral. Analisada a situação, chega-se à conclusão de que ficar privado de cartão de crédito, que hoje é amplamente utilizado no mercado de consumo e vem gradativamente substituindo a utilização do papel-moeda, causa grave lesão de ordem moral. Arbitramento que se mostra justo e razoável no valor R$15.000,00, como forma de compensação e para qual surtem efeitos pedagógicos em relação à essa postura empresarial adotada pelo Recorrido na relação jurídica existente entre as partes. FACE AO EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO...

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