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19 de dezembro de 2014

Página 1 de 30.751 3 1.178 29.564 7 resultados para "Bloqueio judicial de veículo alienado fiduciariamente" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 990100775634 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/04/2010

Ementa: Ação de busca e apreensão - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao DETRAN, objetivando o bloqueio judicial de veículo alienado fiduciariamente - Necessidade de reforma - Bem não localizado para cumprimento do mandado. Recurso provido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024122463995001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE. BLOQUEIO DA DISPONIBILIDADE DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA. AUSENTES OS REQUISITOS. INDEFERIMENTO. A alegação de dissolução da agravada, sem sua comprovação e demonstração de irregularidade do ato, impossibilita a pleiteada desconsideração da personalidade jurídica. Não se faz possível a expedição de ofício ao DETRAN para bloqueio judicial do veículo alienado fiduciariamente, uma vez que há sobre o mesmo o ônus da inalienabilidade, o que torna inócua a pretensão. Uma vez não demonstrada a prova inequívoca capaz de levar à verossimilhança das alegações ou o perigo de dano na demora, é de se indeferir o pedido de antecipação dos efeitos meritórios.

TJ-MG - 100350914556890011 MG 1.0035.09.145568-9/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 18/08/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. OFÍCIO AO DETRAN. BLOQUEIO DA DISPONIBILIDADE DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. Não se faz possível a expedição de ofício ao Detran para bloqueio judicial do veículo alienado fiduciariamente, uma vez que há sobre o mesmo o ônus da inalienabilidade, o que torna inócua a pretensão.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 97582220098070000 DF 0009758-22.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/11/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA BLOQUEIO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN-DF PARA QUE PROCEDA AO BLOQUEIO JUDICIAL DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL. TAL ÓRGÃO NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA O ATENDIMENTO DE PLEITOS DE NATUREZA P ARTICULAR, EIS QUE ATUA NOS LIMITES TRAÇADOS PELA LEI E VOLTADO À CONSECUÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO AO DESCUMPRIMENTO DE NORMAS ATINENTES AO TRÂNSITO. 2. DIANTE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE APÓS O DEFERIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, O CREDOR PODERÁ REQUERER A CONVERSÃO DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO, NOS MESMOS AUTOS, EM AÇÃO DE DEPÓSITO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 4º DO DECRETO-LEI 911 /69, SENDO PRESCINDÍVEL A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO AUTÁRQUICO. 3. RECURSO IMPROVIDO.

DJGO 27/11/2014 - Pág. 739 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

BLOQUEIO JUDICIAL DE VEICULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE NAO E NCONTRA AMPARO LEGAL, NAO SENDO FUNCAO... AO ESTADO A APREENSAO, RETENCAO E GUARDA DO VEICULO ALIENADO, CO NFIGURANDO EXCESSO DE EXACAO PARA... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 26/09/2014 - Pág. 492 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE VEICULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE NAO E NCONTRA AMPARO LEGAL, NAO SENDO FUNCAO DO ESTADO APREENDER, RE..., RETENCAO E GUARDA DO VEICULO ALIENADO, CO NFIGURANDO EXCESSO DE EXACAO PARA ASSEGURAR A SATISFACAO... DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 26/11/2014 - Pág. 778 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

BLOQUEIO JUDICIAL DE VEICULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE NAO E NCONTRA AMPARO LEGAL, NAO SENDO FUNCAO... AO ESTADO A APREENSAO, RETENCAO E GUARDA DO VEICULO ALIENADO, CO NFIGURANDO EXCESSO DE EXACAO PARA... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1207869004 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 16/09/2008

Ementa: Agravo de instrumento: Ação de busca e apreensão - Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao DETRAN, objetivando o bloqueio judicial do veículo alienado fiduciariamente - Necessidade de reforma - Bem não localizado para cumprimento do mandado. Recurso provido. .

DJGO 26/11/2014 - Pág. 780 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE TRANSITO, P ARA BLOQUEIO JUDICIAL DE VEICULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE NAO ENC ONTRA AMPARO LEGAL... INCUMBIR A O ESTADO A APREENSAO, RETENCAO E GUARDA DO VEICULO ALIENADO, CONF IGURANDO EXCESSO... DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 27/11/2014 - Pág. 740 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

AO DEPARTAMENTO DE TRANSITO, PARA BLOQUEIO JUDICIAL DE VEICULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE NAO ENCONT.... A PROPOSITO, DESARRAZOAVEL INCUMBIR AO E STADO A APREENSAO, RETENCAO E GUARDA DO VEICULO ALIENADO.... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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