Carregando...
JusBrasil
24 de abril de 2014

Página 1 de 306.002 500 33 93.517 211.457 480 5 27 resultados para "C/C ARTIGO 14 , INCISO II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças em Política

STF - HABEAS CORPUS HC 111124 RS (STF)

Data de publicação: 20/08/2012

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Penal. Furto simples na modalidade tentada. Artigo 155 , caput, c/c o art. 14 , inciso II , ambos do Código Penal . Alegada incidência do postulado da insignificância penal. Paciente reincidente em práticas delituosas. Precedentes. Ordem denegada. 1. Embora seja reduzida a expressividade financeira dos bens subtraídos pelo paciente, a tese de irrelevância material da conduta praticada pelo paciente não prospera, tendo em vista ser ele reincidente em delitos contra o patrimônio, conforme se extrai de sua ficha criminal. Esses aspectos dão claras demonstrações de ser ele infrator contumaz e com personalidade voltada à prática delitiva. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte, “o reconhecimento da insignificância material da conduta increpada ao paciente serviria muito mais como um deletério incentivo ao cometimento de novos delitos do que propriamente uma injustificada mobilização do Poder Judiciário” (HC nº 96.202/RS, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 28/5/10). 3. Ordem denegada.

STF - HABEAS CORPUS HC 108330 RS (STF)

Data de publicação: 24/04/2012

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Penal. Furto qualificado na modalidade tentada. Artigo 155 , § 4º , inciso IV , c/c o art. 14 , inciso II , ambos do Código Penal . Alegada incidência do postulado da insignificância penal. Inaplicabilidade. Valor do bem equivalente a praticamente 2/3 (dois terços) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Precedentes. Ordem denegada. 1. Na espécie, não se considera de reduzida expressividade financeira o valor do bem que o paciente tentou subtrair - avaliado em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta) reais -, se levado em conta que o valor do salário mínimo vigente à época era de R$ 380,00 (trezentos e oitenta) reais. 2. Conclui-se, portanto, que o valor do bem que o paciente tentou subtrair era equivalente a praticamente 2/3 (dois terços) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. 3. Conforme já decidiu esta Corte, a aplicação desse princípio “poderia significar um verdadeiro estímulo à prática destes pequenos furtos, já bastante comuns nos dias atuais, o que contribuiria para aumentar, ainda mais, o clima de insegurança hoje vivido pela coletividade” (HC nº 109.081/RS, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 29/9/11). 4. Ordem denegada.

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 112870 DF (STF)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: EMENTA Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Furto simples na modalidade tentada e uso de documento falso. Artigos 155 , caput, c/c o art. 14 , inciso II , e o art. 304 do Código Penal . Alegada incidência do postulado da insignificância penal ao crime de furto. Inaplicabilidade. Recorrente reincidente em práticas delituosas. Precedentes. Ordem denegada. 1. A tese de irrelevância material da conduta praticada pelo recorrente não prospera, tendo em vista ser ele reincidente em práticas delituosas. Esses aspectos dão claras demonstrações de ser ele um infrator contumaz e com personalidade voltada à prática delitiva. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte, “o reconhecimento da insignificância material da conduta increpada ao [recorrente] serviria muito mais como um deletério incentivo ao cometimento de novos delitos do que propriamente uma injustificada mobilização do Poder Judiciário” (HC nº 96.202/RS, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 28/5/10). 3. Ordem denegada.

Encontrado em: INC-00002 ART- 00033 PAR-00002 LET-B LET-C ART- 00059 ART- 00155 "CAPUT" ART- 00304 CÓDIGO PENAL -

STF - HABEAS CORPUS HC 111123 RS (STF)

Data de publicação: 24/04/2012

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Penal. Furto simples na modalidade tentada. Artigo 155 , caput, c/c o art. 14 , inciso II , ambos do Código Penal . Alegada incidência do postulado da insignificância penal. Inaplicabilidade. Valor dos bens furtados equivalente a pouco mais da metade do salário mínimo vigente à época dos fatos. Paciente reincidente em práticas delituosas. Precedentes. Ordem denegada. 1. Na espécie, não há como considerar de reduzida expressividade financeira o valor em que foram avaliadas as mercadorias que o paciente tentou subtrair, a saber, R$ 200,00 (duzentos reais), se levado em conta que o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos não ultrapassava a cifra de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). 2. De outra parte, ainda que se admitisse ser de reduzida expressividade financeira o valor daqueles bens, o que não é o caso, não há como acatar a tese de irrelevância material da conduta por ele praticada, tendo em vista sua personalidade voltada à prática delitiva, conforme se verifica na certidão de antecedentes criminais juntada à impetração (fl. 38 do anexo 5). 3. Conforme a jurisprudência desta Corte, “o reconhecimento da insignificância material da conduta increpada ao paciente serviria muito mais como um deletério incentivo ao cometimento de novos delitos do que propriamente uma injustificada mobilização do Poder Judiciário” (HC nº 96.202/RS, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 28/5/10). 4. Essas circunstâncias inibem a aplicabilidade do postulado da insignificância ao caso concreto. 5. Ordem denegada.

TJ-BA - Habeas Corpus HC 00044979120138050000 BA 0004497-91.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADOS E TENTADO EM CONTINUIDADE DELITIVA E TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 121 , § 2º , INCISO II , C/C ART. 71 , § ÚNICO , C/C ARTIGO 121 , § 2º , INCISO II , C/C ART. 14 , INCISO II , C/C ART. 71 , § ÚNICO , TODOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343 /2006. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE EM 06/10/2010. MOTIVO DA IMPETRAÇÃO: 1. ILEGALIDADE DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. ALEGAÇÕES FINAIS OFERTADAS PELO MP EM 07.05.2013. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. REABERTURA DE PRAZO PARA DEFESA. FUGA DO CORRÉU E INTERPOSIÇÃO DE TRÊS RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO QUE CONTRIBUÍRAM PARA O ATRASO. INCIDÊNCIAS DAS SÚMULAS NºS 52 E 64, AMBAS DO STJ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL.

TJ-MA - Não Informada 116702012 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 05/06/2012

Ementa: HABEAS CORPUS - PROCESSUAL PENAL - PENAL - ARTIGOS 213 C/C 14 , INCISO II E 147 , 331 C/C 69 , TODOS DO CÓDIGO PENAL - POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA EM TRATAMNEO AMBULATORIAL E RECOLHIMENTO DOMICILIAR - PACIENTE JÁ SE ENCONTRA SOLTO - ORDEM PREJUDICADA. - Consoante informações prestadas pelo Juiz monocrático, o Paciente já se encontra em liberdade. Assim sendo o pedido formulado no presente Habeas Corpus encontra-se prejudicado. - Ordem prejudicada.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50003092020114047010 PR 5000309-20.2011.404.7010 (TRF-4)

Data de publicação: 08/04/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 171, CAPUT , E § 3º, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. TENTATIVA DE OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA MEDIANTE USO DE DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA NA INTEGRALIDADE. 1. Assim como o órgão ministerial tem a incumbência de provar a responsabilidade do acusado, é ônus da defesa trazer aos autos elementos aptos a demonstrarem a verossimilhança da tese invocada a seu favor, nos termos do art. 156 do CPP. 2. A negativa de participação no delito, dissociada do restante do conjunto probatório, é insuficiente para reformar o decreto condenatório.

TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20140020042030 DF 0004229-46.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, C/C ARTIGO 14, INCISO II. CÓDIGO PENAL . PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA. 1. O PAGAMENTO DE FIANÇA PARA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, DE PESSOA COMPROVADAMENTE POBRE, NÃO É CONDIÇÃO QUE A IMPEÇA DE SER POSTA EM LIBERDADE, POIS, OS MOTIVOS QUE INFORMAM AS PRISÕES CAUTELARES SÃO OUTROS: GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL OU AQUELES NECESSÁRIOS A APLICAÇÃO DE LEI PENAL. 2. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.

TJ-MA - Não Informada 112082012 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 24/05/2012

Ementa: HABEAS CORPUS - PENAL - PROCESSUAL PENAL - ARTIGOS 129 , 157 , § 2º , INCISO II , C/C ART. 14 , INCISO II , TODOS DO CÓDIGO PENAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA deciSÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA. - Verifico que a prisão preventiva do Paciente mostrou-se de forma adequada à espécie, onde de maneira concreta a evidência clara de indícios da autoria e materialidade do ilícito penal, tendo sido justificada a necessidade da aludida medida cautelar, inclusive, a Magistrada singular, se alicerçou no artigo 312 , do Código de Processo Penal . - Ordem denegada.

TJ-BA - Habeas Corpus HC 00231037020138050000 BA 0023103-70.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 23/01/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE DENUNCIADO EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NOS ARTIGOS 121, C/C 14, INCISO II; 157, § 2º, INCISOS I E II; E 329 DO CÓDIGO PENAL . I - ALEGAÇÃO DE QUE A PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE RESUMIU-SE TÃO SOMENTE À CONDUÇÃO DO VEÍCULO. EXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. REMÉDIO CONSTITUCIONAL DE RITO CÉLERE E COGNIÇÃO SUMÁRIA. INCABÍVEL ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. VIA ELEITA INADEQUADA. II - ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, E DE NÃO SER POSSÍVEL A CUSTÓDIA COM BASE NOS REQUISITOS CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E ASSEGURAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SATISFATÓRIA. DEMONSTRADO O CABIMENTO DA MEDIDA EXTREMA, BEM COMO A UTILIDADE DESTA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL. ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. POTENCIAL RISCO DE EVASÃO. - PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA DENEGAÇÃO. ORDEM DENEGADA.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca