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31 de julho de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 02343083520108260000 SP 0234308-35.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL Furto tentado Artigo 155 , caput, c. c. artigo 14 , inciso II , ambos do Código Penal . 1- Acervo probatório que justifica a procedência da ação penal Autoria e materialidade comprovadas Confissão Incabível a alegação de insuficiência probatória Pena Dosimetria Reprimenda aplicada de forma exacerbada Pena-base fixada em três vezes acima do patamar mínimo, em face da

TJ-SP - Apelação APL 00580103820108260050 SP 0058010-38.2010.8.26.0050 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ? Furto tentado ? Artigo 155 , caput, c.c. artigo 14 , inciso II , ambos do Código Penal . 1. PRELIMINAR ? Preliminar ? Nulidade ? Cerceamento da Defesa ? Não acolhimento ? PRELIMINAR REJEITADA. 2. MÉRITO ? Acervo probatório que justifica a procedência da ação penal tal como lançada pelo MM. Juiz a quo ? Autoria e Materialidade comprovadas ? Palavra da vítima ? Relevância ? Validade ? Palavra dos Policiais Militares ? Validade ? Precedentes ? Princípio da insignificância ? Impossibilidade ? Dosimetria da pena ? Adequada ? Fixação de regime aberto ? Adequado à espécie ? Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ? Acerto da decisão ? Não há se falar em reforma ? APELO NÃO PROVIDO.

Encontrado em: 3ª Câmara Criminal Extraordinária 14/04/2014 - 14/4/2014 Apelação APL 00580103820108260050 SP 0058010-38.2010.8.26.0050 (TJ-SP) Silmar Fernandes

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE 70057412371 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. HOMICÍDIO TENTADO. ARTIGO 121 , § 2º , INCISO I , C/C ARTIGO 14 , INCISO II , TODOS DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO REFORMADA. Havendo prova da existência do fato e indícios suficientes de autoria, torna-se imperativo o julgamento do acusado pelo Tribunal do Júri, na medida em que a aplicação do princípio do in dubio pro societate, neste momento processual, possui supremacia em relação ao princípio do in dubio pro reo. Cabível a reforma da sentença para pronunciar o réu em face dos elementos de prova produzidos durante a instrução, existindo suficientes e fundadas razões para submeter o caso ao Tribunal do Júri. A qualificadora do motivo torpe descrita na denúncia também vai acolhida, uma vez que, em tese, o crime foi motivado por ciúmes do réu em relação ao novo relacionamento afetivo da sua ex-companheira com o ofendido. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70057412371, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 24/04/2014)

TJ-SP - Apelação APL 00549182320088260050 SP 0054918-23.2008.8.26.0050 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL Artigo 155 , § 2º e § 4º , incisos I e IV, c. c. artigo 14 , inciso II , ambos do Código Penal . 1. PRELIMINAR - Preliminar de nulidade pela não apresentação do réu preso à audiência Ausência de prejuízo PRELIMINAR REJEITADA. 2. MÉRITO Acervo probatório que justifica a procedência da ação penal tal como lançada pela MMª. Juíza a quo Autoria e Materialidade comprovadas Palavra dos policiais militares Validade Precedentes - Ademais, a res furtivae foi localizada na posse do apelante Incabível a alegação de insuficiência probatória Absolvição em razão do Princípio da insignificância Descabimento A aplicação do referido corolário requer o exame das circunstâncias de fato e daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada a prática reiterada de furtos de pequeno valor In casu, o apelante agiu com desprezo às regras de convívio em sociedade Afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo Impossibilidade A qualificadora restou devidamente comprovada ao longo da persecutio criminis, mormente pela prova técnica acostada aos autos Pena Dosimetria Reprimenda aplicada de forma adequada Maior minoração em face da tentativa Descabimento em face do iter criminis percorrido APELO NÃO PROVIDO.

Encontrado em: 3ª Câmara Criminal Extraordinária 14/04/2014 - 14/4/2014 Apelação APL 00549182320088260050 SP 0054918-23.2008.8.26.0050 (TJ-SP) Silmar Fernandes

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130961543000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/04/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. ARTIGOS 296 , INCISO II , 298 , 299 , 171 , 171 , § 2º , INCISO I , C/C ARTIGO 14 , INCISO II , TODOS DO CÓDIGO PENAL . EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. - Uma vez encerrada a instrução criminal, não há que se falar em excesso de prazo para formação da culpa.

TJ-SP - Apelação APL 00006629020118260191 SP 0000662-90.2011.8.26.0191 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ARTIGO 157 , § 2º , INCISO I , C.C. ARTIGO 14 , INCISO II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO E PARCIAL COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA- ACOLHIMENTO - Impõe-se o conhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea se o réu admite a prática do crime do artigo 157 , § 2º , inciso I , do CP . Diante da confissão

TJ-SP - Apelação APL 00145518920118260554 SP 0014551-89.2011.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/02/2014

Ementa: APELAÇÕES Furto qualificado tentado Artigo 155 , § 4º , incisos I e IV , c/c artigo 14 , inciso II , ambos do Código Penal . 1. Corréu Daniel Mariano Gonçalez Acervo probatório que justifica a procedência da ação penal tal como lançada pelo MM Juiz a quo Autoria e Materialidade comprovadas Palavra dos policiais militares Validade Precedentes Incabível a alegação de insuficiência probatória Qualificadoras relativas ao rompimento de obstáculo e concurso de agentes devidamente comprovadas ao longo da persecutio criminis Pena Dosimetria Reprimenda aplicada de forma adequada Regime prisional Não obstante a recidiva, deve-se consignar que o crime de furto, no seio social, não denota a mesma gravidade daqueles cometidos com violência ou grave ameaça Acertada a imposição de regime inicial semiaberto Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou suspensão condicional da pena Impossibilidade O réu não preenche os requisitos legais necessários à concessão de tais medidas APELO NÃO PROVIDO. 2. Corréu Bruno Santana de Sousa Prescrição intercorrente (artigos 109 , inciso VI , 110 , § 1º e 115 , todos do Código Penal ) Sentença que fixou a pena em 08 (oito) meses de reclusão, mais o pagamento de 03 (três) dias-multa Ausência de recurso da acusação Prescrição que se regula pela pena aplicada Lapso prescricional de 03 (três) anos Réu menor na data do fato Prescrição reduzida em metade Transcorridos mais de 01 (um) ano e 06 (seis) meses entre a publicação da r. sentença condenatória e o julgamento deste recurso RECURSO PREJUDICADO E, DE OFÍCIO, DECRETADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 1515875520128260000 SP 0151587-55.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. Artigo 155 , "caput, c.c. artigo 14 , inciso II , ambos do Código Penal . 1) Trancamento do inquérito policial. Aplicação do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Inexistência de ilegalidade. Ordem denegada nessa parte. 2) Pleito de liberdade provisória, sem fiança. Liminar deferida, tendo em conta as condições de hipossuficiência do acusado, mediante proibição de se ausentar da Comarca e comparecimento periódico em juízo, de 30 em 30 dias, para informar e justificar suas atividades. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM, ratificada a liminar.

Encontrado em: 4ª Câmara de Direito Criminal 14/11/2012 - 14/11/2012 Habeas Corpus HC 1515875520128260000 SP 0151587-55.2012.8.26.0000 (TJ-SP) Eduardo Braga

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10433072119616002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 121 , 'CAPUT', C/C ARTIGO 14 , INCISO II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DOS JURADOS SUPOSTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. VEREDICTO MANTIDO. PENA REDUZIDA. - Em sede de apelação contra a decisão dos jurados, não cabe à instância revisora substituir os membros do Conselho de Sentença e afirmar se a tese defensiva é ou não melhor que a tese acusatória, mas, apenas, aferir se a versão acolhida pelo júri tem plausibilidade nos autos. - Tratando-se de tentativa branca, sem lesões corporais, razoável a redução máxima de dois terços.

TJ-SP - Apelação APL 4527246720108260000 SP 0452724-67.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/04/2011

Ementa: ARTIGO 157, ?CAPUT?, C.C. ARTIGO 14 , INCISO II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . Absolvição. Impossibilidade. Palavras da vítima corroborada por outros elementos de provas. REGIME PRISIONAL FECHADO. MODIFICAÇÃO. Impossibilidade. O crime de roubo, mais que o valor dos bens que o réu tentou subtrair, a vilania do agente, por si só, justifica a fixação de regime prisional mais gravoso. RECURSO DESPROVIDO.

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