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24 de abril de 2015

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TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00127028220148190001 RJ 0012702-82.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/12/2014

Ementa: Crime patrimonial. Artigo 155, § 1º, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Pena: 1 ano, 2 meses e 6 dias de reclusão, regime semiaberto, e 11 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo. Apelo defensivo: a) preliminar de nulidade da sentença por ausência de manifestação quanto à incidência da regra definida no artigo 155, § 2º, do Código Penal, eis que o réu é primário; b) absolvição, pela atipicidade material da conduta, seja por se tratar de furto famélico, seja com base no princípio da insignificância; c) aplicação da fração máxima de redução por força da tentativa; d) fixação do regime inicial aberto. A preliminar será enfrentada juntamente com o mérito da causa. O laudo pericial atesta que o valor total dos objetos subtraídos é de R$ 218,00, cerca de 30% do valor do salário mínimo, o qual não pode ser considerado insignificante para fins de atipicidade material da conduta, ainda que se alegue a ínfima lesão ao patrimônio do lesado (Shopping Tijuca). Acrescente-se que, para incidência do princípio da insignificância, deve-se considerar, igualmente, no caso, a maior reprovabilidade da conduta, por ter o acusado, no momento do repouso noturno, invadido local fechado, de propriedade alheia, além da anotação na folha penal por condenação definitiva anterior. Ademais, não se pode alegar a tese de furto famélico se o apelante subtraiu parafusos e peças metálicas. Todavia, a defesa tem razão ao pugnar pelo reconhecimento do furto privilegiado, tese não enfrentada na sentença, embora tenha afirmado a primariedade do apelante. A fração de redução da pena por força da tentativa não deve ser aumentada, visto que o acusado em muito se aproximou da consumação do delito, pois somente foi flagrado quando já se encontrava fora do canteiro de obras. Apelo parcialmente provido, para, reconhecendo o furto privilegiado, definir a resposta penal em 9 meses e 15 dias de reclusão, regime aberto, e 7 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo, substituindo-se a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, pelo prazo da pena substituída, abatendo-se o tempo em que ficou preso por este processo, expedindo-se alvará de soltura....

TJ-SP - Apelação APL 02343083520108260000 SP 0234308-35.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL Furto tentado Artigo 155 , caput, c. c. artigo 14 , inciso II , ambos do Código Penal . 1- Acervo probatório que justifica a procedência da ação penal Autoria e materialidade comprovadas Confissão Incabível a alegação de insuficiência probatória Pena Dosimetria Reprimenda aplicada de forma exacerbada Pena-base fixada em três vezes acima do patamar mínimo, em face da

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00068892420128190202 RJ 0006889-24.2012.8.19.0202 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 157, "CAPUT", C/C ARTIGO 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO - UNÂNIME. O apelante foi condenado por infração comportamental ao artigo 157, "caput", c/c artigo 14, inciso II todos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto e ao pagamento 03 (três) dias-multa. Consta dos autos que a vítima Guaciara Ramos do Nascimento, ao sair do caixa 24 horas, instalado dentro do Supermercado Bom Market, onde retirou a quantia de R$ 590,00, foi abordada pelo apelante, que com a mão por baixo da camisa, simulando estar armado, dizendo "perdeu, perdeu", tentou subtrair a referida quantia. Assustada a vitima correu para dentro do mercado, ocasião em que o denunciado foi detido pelos seguranças. Objetiva a defesa a absolvição do apelante. Materialidade e autoria devidamente comprovadas através do Auto de Prisão em Flagrante, Registro de Ocorrência, bem como os depoimentos da vítima e testemunha prestados em sede policial e judicial. Pacífico o entendimento de que a palavra da vítima nos crimes patrimoniais e de grande relevância, principalmente quando corroborada com outros elementos dos autos. Dosimetria devidamente aplicada no mínimo legal, e assim estabilizada, por não haver circunstâncias que influíssem para aumentá-la ou diminuí-la, bem como reconhecida a causa de diminuição pela tentativa em seu grau máximo, de 2/3 uma vez que o acusado não teve em momento algum a posse do bem almejado. Sentença que não merece reparo. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO - UNÂNIME.

TJ-SP - Apelação APL 00484401020118260562 SP 0048440-10.2011.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/02/2015

Ementa: Apelação. Furto privilegiado tentado (artigo 155, § 2º c.c. artigo 14, inciso, II, ambos do Código Penal). Sentença condenatória (houve erro material na sentença). Recurso da defesa. 1. Prova suficiente para a condenação. 2. Inaplicabilidade do princípio da insignificância diante das circunstâncias do caso. Nesta matéria, urge diferenciar a subtração de bem de ínfimo valor daquela que envolve coisa de pequeno valor. Somente a primeira enseja a incidência do princípio da insignificância enquanto fator de exclusão da tipicidade; a segunda denota o chamado furto privilegiado (artigo 155, par. 2º, do Código Penal). 3. Não configuração do crime impossível. 4. Manutenção do redutor referente à tentativa (um terço), em razão do "iter criminis". 5. Grau de culpabilidade que autoriza somente a substituição da pena de reclusão por detenção. 6. Redução da pena-base à luz do que dispõe a Súmula nº 444, do STJ. 7. Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito. Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 00580103820108260050 SP 0058010-38.2010.8.26.0050 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ? Furto tentado ? Artigo 155 , caput, c.c. artigo 14 , inciso II , ambos do Código Penal . 1. PRELIMINAR ? Preliminar ? Nulidade ? Cerceamento da Defesa ? Não acolhimento ? PRELIMINAR REJEITADA. 2. MÉRITO ? Acervo probatório que justifica a procedência da ação penal tal como lançada pelo MM. Juiz a quo ? Autoria e Materialidade comprovadas ? Palavra da vítima ? Relevância ? Validade ? Palavra dos Policiais Militares ? Validade ? Precedentes ? Princípio da insignificância ? Impossibilidade ? Dosimetria da pena ? Adequada ? Fixação de regime aberto ? Adequado à espécie ? Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ? Acerto da decisão ? Não há se falar em reforma ? APELO NÃO PROVIDO.

Encontrado em: 3ª Câmara Criminal Extraordinária 14/04/2014 - 14/4/2014 Apelação APL 00580103820108260050 SP 0058010-38.2010.8.26.0050 (TJ-SP) Silmar Fernandes

TJ-SP - Apelação APL 00228406720118260309 SP 0022840-67.2011.8.26.0309 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/12/2014

Ementa: APELAÇÃO Roubo majorado pelo concurso de agentes tentado artigo 157, §2º, inciso II, c. c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. 1. Sentença absolutória Recurso ministerial pleiteando a inversão do decisum Autoria e Materialidade comprovadas Palavra da vítima Reconhecimento pessoal Relevância Confissão do adolescente coautor do delito Insubsistente a alegação de insuficiência probatória Sentença reformada Dosimetria Pena-base fixada no mínimo legal Em seguida, aumento da reprimenda em razão da causa prevista no artigo 157, §2º, inciso II Diminuição de 2/3 (dois terços) em razão da tentativa Pena fixada em 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, mais o pagamento de 04 (quatro) dias-multa APELO PROVIDO. 2. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade intercorrente Redução de metade pela menoridade relativa do réu Reconhecimento "ex officio" Inteligência do artigo 61 do Código de Processo Penal Sentença reformada para condenar o apelado a pena privativa de liberdade de 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão Decurso do biênio prescricional entre o recebimento da denúncia e data deste julgamento, nos termos do artigo 109, inciso V, c. c. artigo 110, § 1º, e artigo 114, inciso II, e artigo 115, todos do Código Penal DE OFÍCIO, DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU.

Encontrado em: 3ª Câmara Criminal Extraordinária 14/12/2014 - 14/12/2014 Apelação APL 00228406720118260309 SP 0022840-67.2011.8.26.0309 (TJ-SP) Silmar Fernandes

TJ-SP - Apelação APL 00134855020118260077 SP 0013485-50.2011.8.26.0077 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/10/2014

Ementa: Apelações. Roubo. Sentença parcialmente procedente que condenou os réus Jean, Wagner e Douglas como incursos no artigo 157, § 2º, incisos I e II, c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, absolvendo o acusado Willian da mesma imputação. Recursos da acusação e das defesas. 1. Quadro probatório suficiente para firmar a condenação de todos os acusados, inclusive do corréu Willian. Autoria e materialidade positivadas. 2. Causas de aumento de pena evidenciadas. 3. Penas que comportam alguma modificação. Dosimetria que, nesta sede, deve atentar para a ausência de impugnação, por parte do órgão acusatório, das sanções impostas em primeiro grau, o que inviabiliza o agravamento das situações dos acusados condenados. 4. Regime inicial fechado que se afigura o único compatível com o grau de culpabilidade da conduta. Recurso do Ministério Público provido para condenar o corréu Willian Augusto de Carvalho Rosa às penas de 5 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 12 dias-multa como incurso no artigo 157, § 2º, incisos I e II, c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Recursos defensivos parcialmente providos para reduzir as penas dos demais réus.

TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20140020321049 DF 0032632-25.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/02/2015

Ementa: HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 121 , CAPUT, C/C ARTIGO 14 , INCISO II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . PERICULOSIDADE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que indeferiu a revogação da prisão preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública. Trata-se de homicídio tentado, em que o paciente, após invadir a residência da vítima, desferiu diversos golpes de faca contra ela, acertando a sua mão e seu peito, em virtude de uma discussão que tiveram momentos antes do crime. Registra-se, ademais, que o paciente ostenta condenação transitada em julgado. A reiteração criminosa evidencia a periculosidade do agente e sua propensão a práticas delituosas. Constrição fundada nos arts. 312 e 313 do CPP . Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal . O prazo para o encerramento da instrução criminal não é analisado por critérios puramente matemáticos. Na espécie, não há excesso de prazo injustificado e atribuível apenas à acusação ou ao Juízo. Ordem denegada.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 02938350220138190001 RJ 0293835-02.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA - ARTIGO 157 C/C ARTIGO 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - CORRETA DECISÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS DELITOS DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E LESÃO CORPORAL DESPROVIMENTO - UNÂNIME. O Ministério Público irresignado com a decisão que desclassificou o delito imputado na denúncia ao apelado, a saber, artigo 157 c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, para os delitos de lesão corporal e violação de domicilio, interpõe o presente recurso de apelação. Consta dos autos que estava à vítima Daniel Dias Sobrinho em sua residência se preparando para dormir, quando ouviu um barulho do lado de fora, foi surpreendido pelo apelado, que ao invadir a casa, estava no corredor mexendo em uma peça de ventilador. Ao ser surpreendido, o apelado começou a agredir a vitima com socos tendo se evadido do local. Encontrou a vítima, na rua, um amigo de nome Marcelo sendo certo que este conseguiu segurar o apelado que na tentativa de fuga fora atropelado por um automóvel não identificado. Razão assiste o juízo "a quo" ao desclassificar o delito de roubo para o de invasão de domicílio e lesão corporal, por isso que não há nos autos prova de materialidade e autoria do delito de roubo, sendo certo que os depoimentos colhidos em sede judicial, sob o crivo do contraditório, demonstram de forma peremptória a invasão de domicilio e a lesão corporal sofrida pela vítima. Recurso que se nega provimento.

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE 70057412371 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. HOMICÍDIO TENTADO. ARTIGO 121 , § 2º , INCISO I , C/C ARTIGO 14 , INCISO II , TODOS DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO REFORMADA. Havendo prova da existência do fato e indícios suficientes de autoria, torna-se imperativo o julgamento do acusado pelo Tribunal do Júri, na medida em que a aplicação do princípio do in dubio pro societate, neste momento processual, possui supremacia em relação ao princípio do in dubio pro reo. Cabível a reforma da sentença para pronunciar o réu em face dos elementos de prova produzidos durante a instrução, existindo suficientes e fundadas razões para submeter o caso ao Tribunal do Júri. A qualificadora do motivo torpe descrita na denúncia também vai acolhida, uma vez que, em tese, o crime foi motivado por ciúmes do réu em relação ao novo relacionamento afetivo da sua ex-companheira com o ofendido. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70057412371, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 24/04/2014)

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