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31 de outubro de 2014

Página 1 de 397.792 511 148 120.138 276.873 138 6 resultados para "C/C ARTIGO 14 , INCISO II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-SP - Apelação APL 02343083520108260000 SP 0234308-35.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL Furto tentado Artigo 155 , caput, c. c. artigo 14 , inciso II , ambos do Código Penal . 1- Acervo probatório que justifica a procedência da ação penal Autoria e materialidade comprovadas Confissão Incabível a alegação de insuficiência probatória Pena Dosimetria Reprimenda aplicada de forma exacerbada Pena-base fixada em três vezes acima do patamar mínimo, em face da

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00068892420128190202 RJ 0006889-24.2012.8.19.0202 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 157, "CAPUT", C/C ARTIGO 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO - UNÂNIME. O apelante foi condenado por infração comportamental ao artigo 157, "caput", c/c artigo 14, inciso II todos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto e ao pagamento 03 (três) dias-multa. Consta dos autos que a vítima Guaciara Ramos do Nascimento, ao sair do caixa 24 horas, instalado dentro do Supermercado Bom Market, onde retirou a quantia de R$ 590,00, foi abordada pelo apelante, que com a mão por baixo da camisa, simulando estar armado, dizendo "perdeu, perdeu", tentou subtrair a referida quantia. Assustada a vitima correu para dentro do mercado, ocasião em que o denunciado foi detido pelos seguranças. Objetiva a defesa a absolvição do apelante. Materialidade e autoria devidamente comprovadas através do Auto de Prisão em Flagrante, Registro de Ocorrência, bem como os depoimentos da vítima e testemunha prestados em sede policial e judicial. Pacífico o entendimento de que a palavra da vítima nos crimes patrimoniais e de grande relevância, principalmente quando corroborada com outros elementos dos autos. Dosimetria devidamente aplicada no mínimo legal, e assim estabilizada, por não haver circunstâncias que influíssem para aumentá-la ou diminuí-la, bem como reconhecida a causa de diminuição pela tentativa em seu grau máximo, de 2/3 uma vez que o acusado não teve em momento algum a posse do bem almejado. Sentença que não merece reparo. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO - UNÂNIME.

TJ-SP - Apelação APL 00580103820108260050 SP 0058010-38.2010.8.26.0050 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ? Furto tentado ? Artigo 155 , caput, c.c. artigo 14 , inciso II , ambos do Código Penal . 1. PRELIMINAR ? Preliminar ? Nulidade ? Cerceamento da Defesa ? Não acolhimento ? PRELIMINAR REJEITADA. 2. MÉRITO ? Acervo probatório que justifica a procedência da ação penal tal como lançada pelo MM. Juiz a quo ? Autoria e Materialidade comprovadas ? Palavra da vítima ? Relevância ? Validade ? Palavra dos Policiais Militares ? Validade ? Precedentes ? Princípio da insignificância ? Impossibilidade ? Dosimetria da pena ? Adequada ? Fixação de regime aberto ? Adequado à espécie ? Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ? Acerto da decisão ? Não há se falar em reforma ? APELO NÃO PROVIDO.

Encontrado em: 3ª Câmara Criminal Extraordinária 14/04/2014 - 14/4/2014 Apelação APL 00580103820108260050 SP 0058010-38.2010.8.26.0050 (TJ-SP) Silmar Fernandes

TJ-SP - Apelação APL 00134855020118260077 SP 0013485-50.2011.8.26.0077 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/10/2014

Ementa: Apelações. Roubo. Sentença parcialmente procedente que condenou os réus Jean, Wagner e Douglas como incursos no artigo 157, § 2º, incisos I e II, c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, absolvendo o acusado Willian da mesma imputação. Recursos da acusação e das defesas. 1. Quadro probatório suficiente para firmar a condenação de todos os acusados, inclusive do corréu Willian. Autoria e materialidade positivadas. 2. Causas de aumento de pena evidenciadas. 3. Penas que comportam alguma modificação. Dosimetria que, nesta sede, deve atentar para a ausência de impugnação, por parte do órgão acusatório, das sanções impostas em primeiro grau, o que inviabiliza o agravamento das situações dos acusados condenados. 4. Regime inicial fechado que se afigura o único compatível com o grau de culpabilidade da conduta. Recurso do Ministério Público provido para condenar o corréu Willian Augusto de Carvalho Rosa às penas de 5 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 12 dias-multa como incurso no artigo 157, § 2º, incisos I e II, c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Recursos defensivos parcialmente providos para reduzir as penas dos demais réus.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 02938350220138190001 RJ 0293835-02.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA - ARTIGO 157 C/C ARTIGO 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - CORRETA DECISÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS DELITOS DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E LESÃO CORPORAL DESPROVIMENTO - UNÂNIME. O Ministério Público irresignado com a decisão que desclassificou o delito imputado na denúncia ao apelado, a saber, artigo 157 c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, para os delitos de lesão corporal e violação de domicilio, interpõe o presente recurso de apelação. Consta dos autos que estava à vítima Daniel Dias Sobrinho em sua residência se preparando para dormir, quando ouviu um barulho do lado de fora, foi surpreendido pelo apelado, que ao invadir a casa, estava no corredor mexendo em uma peça de ventilador. Ao ser surpreendido, o apelado começou a agredir a vitima com socos tendo se evadido do local. Encontrou a vítima, na rua, um amigo de nome Marcelo sendo certo que este conseguiu segurar o apelado que na tentativa de fuga fora atropelado por um automóvel não identificado. Razão assiste o juízo "a quo" ao desclassificar o delito de roubo para o de invasão de domicílio e lesão corporal, por isso que não há nos autos prova de materialidade e autoria do delito de roubo, sendo certo que os depoimentos colhidos em sede judicial, sob o crivo do contraditório, demonstram de forma peremptória a invasão de domicilio e a lesão corporal sofrida pela vítima. Recurso que se nega provimento.

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE 70057412371 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. HOMICÍDIO TENTADO. ARTIGO 121 , § 2º , INCISO I , C/C ARTIGO 14 , INCISO II , TODOS DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO REFORMADA. Havendo prova da existência do fato e indícios suficientes de autoria, torna-se imperativo o julgamento do acusado pelo Tribunal do Júri, na medida em que a aplicação do princípio do in dubio pro societate, neste momento processual, possui supremacia em relação ao princípio do in dubio pro reo. Cabível a reforma da sentença para pronunciar o réu em face dos elementos de prova produzidos durante a instrução, existindo suficientes e fundadas razões para submeter o caso ao Tribunal do Júri. A qualificadora do motivo torpe descrita na denúncia também vai acolhida, uma vez que, em tese, o crime foi motivado por ciúmes do réu em relação ao novo relacionamento afetivo da sua ex-companheira com o ofendido. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70057412371, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 24/04/2014)

TJ-SP - Apelação APL 00549182320088260050 SP 0054918-23.2008.8.26.0050 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL Artigo 155 , § 2º e § 4º , incisos I e IV, c. c. artigo 14 , inciso II , ambos do Código Penal . 1. PRELIMINAR - Preliminar de nulidade pela não apresentação do réu preso à audiência Ausência de prejuízo PRELIMINAR REJEITADA. 2. MÉRITO Acervo probatório que justifica a procedência da ação penal tal como lançada pela MMª. Juíza a quo Autoria e Materialidade comprovadas Palavra dos policiais militares Validade Precedentes - Ademais, a res furtivae foi localizada na posse do apelante Incabível a alegação de insuficiência probatória Absolvição em razão do Princípio da insignificância Descabimento A aplicação do referido corolário requer o exame das circunstâncias de fato e daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada a prática reiterada de furtos de pequeno valor In casu, o apelante agiu com desprezo às regras de convívio em sociedade Afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo Impossibilidade A qualificadora restou devidamente comprovada ao longo da persecutio criminis, mormente pela prova técnica acostada aos autos Pena Dosimetria Reprimenda aplicada de forma adequada Maior minoração em face da tentativa Descabimento em face do iter criminis percorrido APELO NÃO PROVIDO.

Encontrado em: 3ª Câmara Criminal Extraordinária 14/04/2014 - 14/4/2014 Apelação APL 00549182320088260050 SP 0054918-23.2008.8.26.0050 (TJ-SP) Silmar Fernandes

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00347815820148190000 RJ 0034781-58.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/09/2014

Ementa: "HABEAS CORPUS" - ARTIGO 155, § 4º, INCISO II, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INEXISTENTE - DENEGAÇÃO DA ORDEM - UNÂNIME. Paciente preso em flagrante, posteriormente convolada em prisão preventiva, denunciado como incurso no delito descrito no artigo 155, § 4º, inciso II, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Objetiva através do presente "writ" a concessão de liberdade provisória ao argumento de que está sofrendo constrangimento ilegal em razão da ausência de fundamentação da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva e ainda por estarem ausentes os requisitos para a manutenção da segregação cautelar. Custódia cautelar decretada por decisão devidamente fundamentada e lastreada nos pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que demonstra a presença de razões concretas a justificar e recomendar a segregação. O contexto verificado no caso concreto autoriza e recomenda a manutenção da prisão preventiva do ora paciente. No que concerne à alegação de que o paciente é primário e possui bons antecedentes, é pacífico na jurisprudência que tais elementos, por si só, não garantem ao acusado o direito de responder ao processo em liberdade, quando presentes os pressupostos para a imposição da custódia cautelar. Cabe ressaltar que o presente "writ" não constitui meio jurídico adequado para discutir o regime prisional a ser fixado em eventual sentença, bem como a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por isso que exige profunda análise de requisitos objetivos e subjetivos, inviável de ser feita pela estreita via do presente remédio constitucional, sob pena de incorrer em hipótese de ilegal supressão de instância. Por fim, a prestação jurisdicional se avizinha (10/09/2014), não havendo justificativa para a soltura do paciente neste momento. Ordem que se denega....

Encontrado em: SÉTIMA CAMARA CRIMINAL 17/09/2014 14:22 - 17/9/2014 PACIENTE: HIGOR LEANDRO GONÇALVES DE LIRA

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130961543000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/04/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. ARTIGOS 296 , INCISO II , 298 , 299 , 171 , 171 , § 2º , INCISO I , C/C ARTIGO 14 , INCISO II , TODOS DO CÓDIGO PENAL . EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. - Uma vez encerrada a instrução criminal, não há que se falar em excesso de prazo para formação da culpa.

TJ-SP - Apelação APL 00006629020118260191 SP 0000662-90.2011.8.26.0191 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ARTIGO 157 , § 2º , INCISO I , C.C. ARTIGO 14 , INCISO II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO E PARCIAL COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA- ACOLHIMENTO - Impõe-se o conhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea se o réu admite a prática do crime do artigo 157 , § 2º , inciso I , do CP . Diante da confissão

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