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20 de outubro de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 02343083520108260000 SP 0234308-35.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL Furto tentado Artigo 155 , caput, c. c. artigo 14 , inciso II , ambos do Código Penal . 1- Acervo probatório que justifica a procedência da ação penal Autoria e materialidade comprovadas Confissão Incabível a alegação de insuficiência probatória Pena Dosimetria Reprimenda aplicada de forma exacerbada Pena-base fixada em três vezes acima do patamar mínimo, em face da

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00068892420128190202 RJ 0006889-24.2012.8.19.0202 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 157, "CAPUT", C/C ARTIGO 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO - UNÂNIME. O apelante foi condenado por infração comportamental ao artigo 157, "caput", c/c artigo 14, inciso II todos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto e ao pagamento 03 (três) dias-multa. Consta dos autos que a vítima Guaciara Ramos do Nascimento, ao sair do caixa 24 horas, instalado dentro do Supermercado Bom Market, onde retirou a quantia de R$ 590,00, foi abordada pelo apelante, que com a mão por baixo da camisa, simulando estar armado, dizendo "perdeu, perdeu", tentou subtrair a referida quantia. Assustada a vitima correu para dentro do mercado, ocasião em que o denunciado foi detido pelos seguranças. Objetiva a defesa a absolvição do apelante. Materialidade e autoria devidamente comprovadas através do Auto de Prisão em Flagrante, Registro de Ocorrência, bem como os depoimentos da vítima e testemunha prestados em sede policial e judicial. Pacífico o entendimento de que a palavra da vítima nos crimes patrimoniais e de grande relevância, principalmente quando corroborada com outros elementos dos autos. Dosimetria devidamente aplicada no mínimo legal, e assim estabilizada, por não haver circunstâncias que influíssem para aumentá-la ou diminuí-la, bem como reconhecida a causa de diminuição pela tentativa em seu grau máximo, de 2/3 uma vez que o acusado não teve em momento algum a posse do bem almejado. Sentença que não merece reparo. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO - UNÂNIME.

TJ-SP - Apelação APL 00580103820108260050 SP 0058010-38.2010.8.26.0050 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ? Furto tentado ? Artigo 155 , caput, c.c. artigo 14 , inciso II , ambos do Código Penal . 1. PRELIMINAR ? Preliminar ? Nulidade ? Cerceamento da Defesa ? Não acolhimento ? PRELIMINAR REJEITADA. 2. MÉRITO ? Acervo probatório que justifica a procedência da ação penal tal como lançada pelo MM. Juiz a quo ? Autoria e Materialidade comprovadas ? Palavra da vítima ? Relevância ? Validade ? Palavra dos Policiais Militares ? Validade ? Precedentes ? Princípio da insignificância ? Impossibilidade ? Dosimetria da pena ? Adequada ? Fixação de regime aberto ? Adequado à espécie ? Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ? Acerto da decisão ? Não há se falar em reforma ? APELO NÃO PROVIDO.

Encontrado em: 3ª Câmara Criminal Extraordinária 14/04/2014 - 14/4/2014 Apelação APL 00580103820108260050 SP 0058010-38.2010.8.26.0050 (TJ-SP) Silmar Fernandes

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE 70057412371 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. HOMICÍDIO TENTADO. ARTIGO 121 , § 2º , INCISO I , C/C ARTIGO 14 , INCISO II , TODOS DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO REFORMADA. Havendo prova da existência do fato e indícios suficientes de autoria, torna-se imperativo o julgamento do acusado pelo Tribunal do Júri, na medida em que a aplicação do princípio do in dubio pro societate, neste momento processual, possui supremacia em relação ao princípio do in dubio pro reo. Cabível a reforma da sentença para pronunciar o réu em face dos elementos de prova produzidos durante a instrução, existindo suficientes e fundadas razões para submeter o caso ao Tribunal do Júri. A qualificadora do motivo torpe descrita na denúncia também vai acolhida, uma vez que, em tese, o crime foi motivado por ciúmes do réu em relação ao novo relacionamento afetivo da sua ex-companheira com o ofendido. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70057412371, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 24/04/2014)

TJ-SP - Apelação APL 00549182320088260050 SP 0054918-23.2008.8.26.0050 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL Artigo 155 , § 2º e § 4º , incisos I e IV, c. c. artigo 14 , inciso II , ambos do Código Penal . 1. PRELIMINAR - Preliminar de nulidade pela não apresentação do réu preso à audiência Ausência de prejuízo PRELIMINAR REJEITADA. 2. MÉRITO Acervo probatório que justifica a procedência da ação penal tal como lançada pela MMª. Juíza a quo Autoria e Materialidade comprovadas Palavra dos policiais militares Validade Precedentes - Ademais, a res furtivae foi localizada na posse do apelante Incabível a alegação de insuficiência probatória Absolvição em razão do Princípio da insignificância Descabimento A aplicação do referido corolário requer o exame das circunstâncias de fato e daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada a prática reiterada de furtos de pequeno valor In casu, o apelante agiu com desprezo às regras de convívio em sociedade Afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo Impossibilidade A qualificadora restou devidamente comprovada ao longo da persecutio criminis, mormente pela prova técnica acostada aos autos Pena Dosimetria Reprimenda aplicada de forma adequada Maior minoração em face da tentativa Descabimento em face do iter criminis percorrido APELO NÃO PROVIDO.

Encontrado em: 3ª Câmara Criminal Extraordinária 14/04/2014 - 14/4/2014 Apelação APL 00549182320088260050 SP 0054918-23.2008.8.26.0050 (TJ-SP) Silmar Fernandes

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00347815820148190000 RJ 0034781-58.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/09/2014

Ementa: "HABEAS CORPUS" - ARTIGO 155, § 4º, INCISO II, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INEXISTENTE - DENEGAÇÃO DA ORDEM - UNÂNIME. Paciente preso em flagrante, posteriormente convolada em prisão preventiva, denunciado como incurso no delito descrito no artigo 155, § 4º, inciso II, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Objetiva através do presente "writ" a concessão de liberdade provisória ao argumento de que está sofrendo constrangimento ilegal em razão da ausência de fundamentação da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva e ainda por estarem ausentes os requisitos para a manutenção da segregação cautelar. Custódia cautelar decretada por decisão devidamente fundamentada e lastreada nos pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que demonstra a presença de razões concretas a justificar e recomendar a segregação. O contexto verificado no caso concreto autoriza e recomenda a manutenção da prisão preventiva do ora paciente. No que concerne à alegação de que o paciente é primário e possui bons antecedentes, é pacífico na jurisprudência que tais elementos, por si só, não garantem ao acusado o direito de responder ao processo em liberdade, quando presentes os pressupostos para a imposição da custódia cautelar. Cabe ressaltar que o presente "writ" não constitui meio jurídico adequado para discutir o regime prisional a ser fixado em eventual sentença, bem como a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por isso que exige profunda análise de requisitos objetivos e subjetivos, inviável de ser feita pela estreita via do presente remédio constitucional, sob pena de incorrer em hipótese de ilegal supressão de instância. Por fim, a prestação jurisdicional se avizinha (10/09/2014), não havendo justificativa para a soltura do paciente neste momento. Ordem que se denega....

Encontrado em: SÉTIMA CAMARA CRIMINAL 17/09/2014 14:22 - 17/9/2014 PACIENTE: HIGOR LEANDRO GONÇALVES DE LIRA

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130961543000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/04/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. ARTIGOS 296 , INCISO II , 298 , 299 , 171 , 171 , § 2º , INCISO I , C/C ARTIGO 14 , INCISO II , TODOS DO CÓDIGO PENAL . EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. - Uma vez encerrada a instrução criminal, não há que se falar em excesso de prazo para formação da culpa.

TJ-SP - Apelação APL 00006629020118260191 SP 0000662-90.2011.8.26.0191 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ARTIGO 157 , § 2º , INCISO I , C.C. ARTIGO 14 , INCISO II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO E PARCIAL COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA- ACOLHIMENTO - Impõe-se o conhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea se o réu admite a prática do crime do artigo 157 , § 2º , inciso I , do CP . Diante da confissão

TJ-SP - Apelação APL 00145518920118260554 SP 0014551-89.2011.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/02/2014

Ementa: APELAÇÕES Furto qualificado tentado Artigo 155 , § 4º , incisos I e IV , c/c artigo 14 , inciso II , ambos do Código Penal . 1. Corréu Daniel Mariano Gonçalez Acervo probatório que justifica a procedência da ação penal tal como lançada pelo MM Juiz a quo Autoria e Materialidade comprovadas Palavra dos policiais militares Validade Precedentes Incabível a alegação de insuficiência probatória Qualificadoras relativas ao rompimento de obstáculo e concurso de agentes devidamente comprovadas ao longo da persecutio criminis Pena Dosimetria Reprimenda aplicada de forma adequada Regime prisional Não obstante a recidiva, deve-se consignar que o crime de furto, no seio social, não denota a mesma gravidade daqueles cometidos com violência ou grave ameaça Acertada a imposição de regime inicial semiaberto Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou suspensão condicional da pena Impossibilidade O réu não preenche os requisitos legais necessários à concessão de tais medidas APELO NÃO PROVIDO. 2. Corréu Bruno Santana de Sousa Prescrição intercorrente (artigos 109 , inciso VI , 110 , § 1º e 115 , todos do Código Penal ) Sentença que fixou a pena em 08 (oito) meses de reclusão, mais o pagamento de 03 (três) dias-multa Ausência de recurso da acusação Prescrição que se regula pela pena aplicada Lapso prescricional de 03 (três) anos Réu menor na data do fato Prescrição reduzida em metade Transcorridos mais de 01 (um) ano e 06 (seis) meses entre a publicação da r. sentença condenatória e o julgamento deste recurso RECURSO PREJUDICADO E, DE OFÍCIO, DECRETADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10558060007694002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL - CONDUTA, EM TESE, TIPIFICADA NO ARTIGO 121 , § 2º , INCISO II , C/C ARTIGO 14 , INCISO II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA -TESES: I) CASSAÇÃO DA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, POR MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, AO ARGUMENTO DE QUE O RÉU AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA; II) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÕES CORPORAIS; III) DECOTE DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL; IV) REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL; V) APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; VI) SEJA A PENA DIMINUÍDA EM 2/3, EM RAZÃO DA TENTATIVA. AS TESES DEFENSIVAS NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para que se configure a legítima defesa, indispensável que estejam presentes seus requisitos, quais sejam: agressão injusta, atual ou iminente, uso moderado dos meios e que não haja excesso culposo ou doloso. Da análise do conjunto probatório, observa-se que o ora apelante não comprovou que estava sendo injustamente agredido, pelo contrário, ficou comprovado o excesso empregado em sua conduta, eis que a vítima foi atingida por um disparo de arma de fogo, o que desconfigura, por si só, a excludente de ilicitude invocada. 2. Não há nos autos uma única prova concreta e firme que exclua a antijuridicidade do delito (tentativa de homicídio) ou minimize a sua punibilidade, pelo contrário, as provas produzidas nos autos, somadas à confissão do réu, levam a convicção de que ele tinha realmente a intenção de tirar a vida da vítima, pois desferiu um disparo de arma de fogo contra o rosto desta, a uma distância de aproximadamente 02 metros, agindo com "animus necandi", resultando em perigo de vida, não havendo que se falar em desclassificação para lesão corporal grave. 3. Tendo o Conselho de Sentença, com base nas provas dos autos e em versão mais verdadeira, considerado o injustificado motivo apresentado pelo réu, qual seja, suposta denúncia feita pela vítima no...

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