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18 de abril de 2014

Página 1 de 294.124 494 28 87.231 205.919 436 4 27 resultados para "C/C ARTIGO 14 , INCISO II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças em Política

STF - HABEAS CORPUS HC 111124 RS (STF)

Data de publicação: 20/08/2012

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Penal. Furto simples na modalidade tentada. Artigo 155 , caput, c/c o art. 14 , inciso II , ambos do Código Penal . Alegada incidência do postulado da insignificância penal. Paciente reincidente em práticas delituosas. Precedentes. Ordem denegada. 1. Embora seja reduzida a expressividade financeira dos bens subtraídos pelo paciente, a tese de irrelevância material da conduta praticada pelo paciente não prospera, tendo em vista ser ele reincidente em delitos contra o patrimônio, conforme se extrai de sua ficha criminal. Esses aspectos dão claras demonstrações de ser ele infrator contumaz e com personalidade voltada à prática delitiva. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte, “o reconhecimento da insignificância material da conduta increpada ao paciente serviria muito mais como um deletério incentivo ao cometimento de novos delitos do que propriamente uma injustificada mobilização do Poder Judiciário” (HC nº 96.202/RS, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 28/5/10). 3. Ordem denegada.

STF - HABEAS CORPUS HC 108330 RS (STF)

Data de publicação: 24/04/2012

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Penal. Furto qualificado na modalidade tentada. Artigo 155 , § 4º , inciso IV , c/c o art. 14 , inciso II , ambos do Código Penal . Alegada incidência do postulado da insignificância penal. Inaplicabilidade. Valor do bem equivalente a praticamente 2/3 (dois terços) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Precedentes. Ordem denegada. 1. Na espécie, não se considera de reduzida expressividade financeira o valor do bem que o paciente tentou subtrair - avaliado em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta) reais -, se levado em conta que o valor do salário mínimo vigente à época era de R$ 380,00 (trezentos e oitenta) reais. 2. Conclui-se, portanto, que o valor do bem que o paciente tentou subtrair era equivalente a praticamente 2/3 (dois terços) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. 3. Conforme já decidiu esta Corte, a aplicação desse princípio “poderia significar um verdadeiro estímulo à prática destes pequenos furtos, já bastante comuns nos dias atuais, o que contribuiria para aumentar, ainda mais, o clima de insegurança hoje vivido pela coletividade” (HC nº 109.081/RS, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 29/9/11). 4. Ordem denegada.

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 112870 DF (STF)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: EMENTA Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Furto simples na modalidade tentada e uso de documento falso. Artigos 155 , caput, c/c o art. 14 , inciso II , e o art. 304 do Código Penal . Alegada incidência do postulado da insignificância penal ao crime de furto. Inaplicabilidade. Recorrente reincidente em práticas delituosas. Precedentes. Ordem denegada. 1. A tese de irrelevância material da conduta praticada pelo recorrente não prospera, tendo em vista ser ele reincidente em práticas delituosas. Esses aspectos dão claras demonstrações de ser ele um infrator contumaz e com personalidade voltada à prática delitiva. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte, “o reconhecimento da insignificância material da conduta increpada ao [recorrente] serviria muito mais como um deletério incentivo ao cometimento de novos delitos do que propriamente uma injustificada mobilização do Poder Judiciário” (HC nº 96.202/RS, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 28/5/10). 3. Ordem denegada.

Encontrado em: INC-00002 ART- 00033 PAR-00002 LET-B LET-C ART- 00059 ART- 00155 "CAPUT" ART- 00304 CÓDIGO PENAL -

STF - HABEAS CORPUS HC 111123 RS (STF)

Data de publicação: 24/04/2012

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Penal. Furto simples na modalidade tentada. Artigo 155 , caput, c/c o art. 14 , inciso II , ambos do Código Penal . Alegada incidência do postulado da insignificância penal. Inaplicabilidade. Valor dos bens furtados equivalente a pouco mais da metade do salário mínimo vigente à época dos fatos. Paciente reincidente em práticas delituosas. Precedentes. Ordem denegada. 1. Na espécie, não há como considerar de reduzida expressividade financeira o valor em que foram avaliadas as mercadorias que o paciente tentou subtrair, a saber, R$ 200,00 (duzentos reais), se levado em conta que o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos não ultrapassava a cifra de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). 2. De outra parte, ainda que se admitisse ser de reduzida expressividade financeira o valor daqueles bens, o que não é o caso, não há como acatar a tese de irrelevância material da conduta por ele praticada, tendo em vista sua personalidade voltada à prática delitiva, conforme se verifica na certidão de antecedentes criminais juntada à impetração (fl. 38 do anexo 5). 3. Conforme a jurisprudência desta Corte, “o reconhecimento da insignificância material da conduta increpada ao paciente serviria muito mais como um deletério incentivo ao cometimento de novos delitos do que propriamente uma injustificada mobilização do Poder Judiciário” (HC nº 96.202/RS, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 28/5/10). 4. Essas circunstâncias inibem a aplicabilidade do postulado da insignificância ao caso concreto. 5. Ordem denegada.

TJ-MA - Não Informada 116702012 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 05/06/2012

Ementa: HABEAS CORPUS - PROCESSUAL PENAL - PENAL - ARTIGOS 213 C/C 14 , INCISO II E 147 , 331 C/C 69 , TODOS DO CÓDIGO PENAL - POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA EM TRATAMNEO AMBULATORIAL E RECOLHIMENTO DOMICILIAR - PACIENTE JÁ SE ENCONTRA SOLTO - ORDEM PREJUDICADA. - Consoante informações prestadas pelo Juiz monocrático, o Paciente já se encontra em liberdade. Assim sendo o pedido formulado no presente Habeas Corpus encontra-se prejudicado. - Ordem prejudicada.

TJ-MA - Não Informada 112082012 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 24/05/2012

Ementa: HABEAS CORPUS - PENAL - PROCESSUAL PENAL - ARTIGOS 129 , 157 , § 2º , INCISO II , C/C ART. 14 , INCISO II , TODOS DO CÓDIGO PENAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA deciSÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA. - Verifico que a prisão preventiva do Paciente mostrou-se de forma adequada à espécie, onde de maneira concreta a evidência clara de indícios da autoria e materialidade do ilícito penal, tendo sido justificada a necessidade da aludida medida cautelar, inclusive, a Magistrada singular, se alicerçou no artigo 312 , do Código de Processo Penal . - Ordem denegada.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70050050970 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: ARTIGO 121, § 2º, INCISO II, C/C ARTIGO 14 , INCISO II , CÓDIGO PENAL . CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. Réu menor de 21 anos na época do fato. Imposta pena de 08 anos de reclusão, o prazo prescricional de doze anos é reduzido por metade.Mais de seis anos, lapso temporal decorrido entre a data do fato e o recebimento da denúncia, sem ocorrência de alguma causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. (Apelação Crime Nº 70050050970, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em...

STJ - HABEAS CORPUS HC 49023 SP 2005/0173728-6 (STJ)

Data de publicação: 16/02/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. ARTIGO 157 , § 3º , C/C O ARTIGO 14 , INCISO II E 288, TODOS DO CÓDIGO PENAL . PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. CRIME DE QUADRILHA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - O acolhimento do pedido de desclassificação do delito de latrocínio para furto, bem como de absolvição por inexistência de provas demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se coaduna com a via estreita do habeas corpus. 2 - Ordem denegada

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70053181046 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - ARTIGO 121, CAPUT, C/C O ARTIGO 14, INCISO II; ARTIGO 129 , PARÁGRAFO 9º ; ARTIGO 129 , CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL - LEGITÍMA DEFESA NÃO CONFIGURADA - ORDEM DENEGADA. Verifica-se dos autos o envolvimento do paciente em incidentes delituosos, denotando um comportamento violento. Afora isso, há elementos que indicam a autoria dos crimes que lhes são imputados, bem assim de que a agressão partira do paciente. Afastado, por ora, o argumento de autodefesa. Mantida a prisão preventiva. ORDEM DENEGADA (Habeas Corpus Nº 70053181046, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jaime Piterman, Julgado em 09/05/2013)

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE 70035453166 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, §2º, INCISO IV, C/C DO ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. Não há falar em nulidade da sentença de pronúncia, porquanto ela preenche os requisitos legais. No caso, como afirma a defesa, "a sentença de pronúncia baseia-se no depoimento de Rafael [...] e de sua mãe". Então, a decisão do juízo a quo está fundamentada. De ressaltar, ainda, que outros elementos probatórios foram destacados na sentença de pronúncia. Incontroverso que dois homens desferiram diversos tiros em direção à vítima Rafael, que resultou lesionada no tornozelo direito. Quanto à autoria imputada aos réus, há uma vertente probatória que se mostra suficiente para alicerçar a decisão de pronúncia. À época do fato, a vítima e a testemunha Cristiano conheciam o réu Maiquel, enquanto a testemunha Christian conhecia o réu Cristiano. Diante deste quadro probatório, cabe ao Conselho de Sentença cotejar os elementos apurados e valorá-los, inclusive as mudanças das versões das testemunhas sobre o reconhecimento. Assim sendo, comprovada a materialidade, bem como, presentes suficientes indícios da autoria do delito imputado aos recorrentes, imperativa a manutenção da pronúncia. NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70035453166, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Osnilda Pisa, Julgado em 23/04/2013)

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