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25 de agosto de 2016

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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 21 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.
Parágrafo único. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2998603 PR Apelação Cível 0299860-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/12/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. SFH. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INAPLICABILIDADE DO CDC . INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO PREVISTO NO NOVO CÓDIGO CIVIL . PRECONÍCIO DO EQUILÍBRIO E DA IGUALDADE NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS. TR. SUBSTITUIÇÃO DOR INPC. CONTRATO DE ADESÃO FIRMADO EM 1990 . TABELA PRICE. ANATOCISMO. INADMISSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS REDISTRIBUÍDOS. ARTIGO 20 , § 4º , C.C. ARTIGO 21 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, conforme anterior decisão de segundo grau, está-se diante de coisa julgada, restando a análise da matéria em consonância com as demais regras do ordenamento jurídico. 2.TR não é índice de atualização monetária, mas sim uma taxa vinculada aos valores de mercado, insuficiente para refletir a atualização da moeda, sob pena de gerar prejuízo ao consumidor, desequilibrando a relação contratual, devendo ser substituída pelo INPC. 3.Inaplicável a Tabela Price aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação, visto que tal prática implica na cobrança de juros compostos, o que é vedado nesses pactos. 4.Nos financiamentos imobiliários, a amortização da prestação, incluindo os juros, deve ser feita antes da correção do saldo devedor. 5.Se um dos litigantes decair de parte mínima do pedido, o outro responderá integralmente pelas despesas e honorários, conforme a dispõe o artigo 21 , parágrafo único , do CPC .

TJ-PR - Apelação Cível AC 2998603 PR 0299860-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/11/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. SFH. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INAPLICABILIDADE DO CDC . INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO PREVISTO NO NOVO CÓDIGO CIVIL . PRECONÍCIO DO EQUILÍBRIO E DA IGUALDADE NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS. TR. SUBSTITUIÇÃO DOR INPC. CONTRATO DE ADESÃO FIRMADO EM 1990. TABELA PRICE. ANATOCISMO. INADMISSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS REDISTRIBUÍDOS. ARTIGO 20 , § 4º , C.C. ARTIGO 21 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, conforme anterior decisão de segundo grau, está-se diante de coisa julgada, restando a análise da matéria em consonância com as demais regras do ordenamento jurídico. 2.TR não é índice de atualização monetária, mas sim uma taxa vinculada aos valores de mercado, insuficiente para refletir a atualização da moeda, sob pena de gerar prejuízo ao consumidor, desequilibrando a relação contratual, devendo ser substituída pelo INPC. 3.Inaplicável a Tabela Price aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação, visto que tal prática implica na cobrança de juros compostos, o que é vedado nesses pactos. 4.Nos financiamentos imobiliários, a amortização da prestação, incluindo os juros, deve ser feita antes da correção do saldo devedor. 5.Se um dos litigantes decair de parte mínima do pedido, o outro responderá integralmente pelas despesas e honorários, conforme a dispõe o artigo 21 , parágrafo único , do CPC .

DJMT 26/05/2015 - Pág. 114 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

do pedido, com fundamento no artigo 20 c/c artigo 21, parágrafo único, do CPC, condeno a parte ré... do pedido, com fundamento no artigo 20 c/c artigo 21, parágrafo ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

TJ-AM - Apelação APL 06105477420148040001 AM 0610547-74.2014.8.04.0001 (TJ-AM)

Data de publicação: 16/02/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONDOMÍNIO. CONDENAÇÃO EM DANO MORAL CONFIGURADO. POSSIBILIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ARTIGO 21 PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. APLICAÇÃO CORRETA. I - Embora o condomínio não possua personalidade jurídica, deve-lhe ser assegurado o tratamento conferido à pessoa jurídica, no que diz respeito à possibilidade de condenação em danos morais, sendo-lhe aplicável a Súmula 227 desta Corte, in verbis: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral". ((STJ, AgRg no AREsp 189780 / SP, Segunda Turma: Ministra Relatora: Assunsete Magalhães, DJe 16/09/2014) II - Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários. (Art. 21 do CPC). III ? Recurso conhecido e impróvido

DJMT 26/05/2015 - Pág. 110 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

com fundamento no artigo 20 c/c artigo 21 , parágrafo único , do CPC , condeno a parte ré..., com fundamento no artigo 20 c/c artigo 21 , parágrafo único , do ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

DJMT 17/03/2016 - Pág. 1187 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

de parte mínima do pedido, com fundamento no artigo 20 c/c artigo 21, parágrafo único, do CPC..., com fundamento no artigo 20 c/c artigo 21, parágrafo único, do ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

DJMT 25/05/2015 - Pág. 274 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

artigo 20 c/c artigo 21, parágrafo único, do CPC, condeno a parte ré ao pagamento das custas... 20 c/c artigo 21, parágrafo único, do CPC, condeno a parte ré ao ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

TJ-MS - Apelação APL 06001469420108120013 MS 0600146-94.2010.8.12.0013 (TJ-MS)

Data de publicação: 23/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ENERSUL – ENERGIA ELÉTRICA – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – AFASTADA – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – MÉRITO – RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – NATUREZA CONDENATÓRIA – JUROS DE MORA – DATA DA CITAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nos casos em que ANEEL ou União não figura como litisconsorte necessária, é competente a Justiça Estadual para apreciar os feitos que discutem relação jurídica travada entre consumidor e concessionária de serviço público. Insofismável que ao caso se afigura aplicável o Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, verificada a condição de consumidor e a sua hipossuficiência. Os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, por se tratar de sentença condenatória e, ante a sucumbência mínima da parte autora, a empresa demandada deve arcar com a integralidade dos ônus processuais, na forma prevista no artigo 21, parágrafo único, do referido diploma legal. Em se tratando de responsabilidade contratual, o termo inicial para incidência dos juros de mora é a data da citação

TJ-MS - Apelação APL 08005942520128120042 MS 0800594-25.2012.8.12.0042 (TJ-MS)

Data de publicação: 27/01/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR – PRELIMINAR – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – TEORIA DA ASSERÇÃO – REJEITADA – MÉRITO – REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS – CDC – ADMISSIBILIDADE – MULTA E JUROS DE MORA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS – ADMISSIBILIDADE DESDE CONTRATADA – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – COBRANÇA ISOLADA – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO – ARTIGO 21 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Consoante a Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser analisadas de acordo com o que é asseverado na petição inicial, deixando o exame das questões de mérito para o julgamento final. Ademais, o interesse de agir é extraído do binômio necessidade-adequação, de modo que sendo adequado e necessário ao fim pretendido, afigura-se presente tal condição. Na esteira do entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, levando-se em consideração a situação jurídica específica do contrato, é de se admitir a revisão das cláusulas consideradas abusivas pelo Código de Defesa do Consumidor . Não se conhece de parte do recurso, por ausência de interesse recursal quando a decisão objeto de impugnação foi favorável ao recorrente ou não foi analisada pelo magistrado a quo, sob pena de incorrer em julgamento per saltum. Em razão do Recurso Representativo n.º 973.827, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada", situação não verificada na hipótese. É admissível a cobrança da comissão de permanência, desde expressamente pactuada e calculada pela taxa média do mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada...

TJ-MS - Apelação APL 06001581120108120013 MS 0600158-11.2010.8.12.0013 (TJ-MS)

Data de publicação: 23/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ENERSUL – ENERGIA ELÉTRICA – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – AFASTADA – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – MÉRITO – RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – REVISÃO PERIÓDICA – SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – NATUREZA CONDENATÓRIA – JUROS DE MORA – DATA DA CITAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nos casos em que ANEEL ou União não figura como litisconsorte necessária, é competente a Justiça Estadual para apreciar os feitos que discutem relação jurídica travada entre consumidor e concessionária de serviço público. Insofismável que ao caso se afigura aplicável o Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, verificada a condição de consumidor e a sua hipossuficiência. A cobrança da tarifa de energia elétrica em excesso ocorreu durante o período compreendido entre abril de 2004 até dezembro de 2007, consoante, aliás, já realçado por esta Corte de Justiça no Incidência de Uniformização n.0822426 – 43.2012.8.12.0001/50000. Os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, por se tratar de sentença condenatória e, ante a sucumbência mínima da parte autora, a empresa demandada deve arcar com a integralidade dos ônus processuais, na forma prevista no artigo 21, parágrafo único, do referido diploma legal. Em se tratando de responsabilidade contratual, o termo inicial para incidência dos juros de mora é a data da citação.

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