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01 de julho de 2015

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TJ-PR - Apelação Cível AC 2998603 PR 0299860-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/11/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. SFH. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INAPLICABILIDADE DO CDC . INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO PREVISTO NO NOVO CÓDIGO CIVIL . PRECONÍCIO DO EQUILÍBRIO E DA IGUALDADE NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS. TR. SUBSTITUIÇÃO DOR INPC. CONTRATO DE ADESÃO FIRMADO EM 1990. TABELA PRICE. ANATOCISMO. INADMISSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS REDISTRIBUÍDOS. ARTIGO 20 , § 4º , C.C. ARTIGO 21 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, conforme anterior decisão de segundo grau, está-se diante de coisa julgada, restando a análise da matéria em consonância com as demais regras do ordenamento jurídico. 2.TR não é índice de atualização monetária, mas sim uma taxa vinculada aos valores de mercado, insuficiente para refletir a atualização da moeda, sob pena de gerar prejuízo ao consumidor, desequilibrando a relação contratual, devendo ser substituída pelo INPC. 3.Inaplicável a Tabela Price aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação, visto que tal prática implica na cobrança de juros compostos, o que é vedado nesses pactos. 4.Nos financiamentos imobiliários, a amortização da prestação, incluindo os juros, deve ser feita antes da correção do saldo devedor. 5.Se um dos litigantes decair de parte mínima do pedido, o outro responderá integralmente pelas despesas e honorários, conforme a dispõe o artigo 21 , parágrafo único , do CPC .

TJ-PR - Apelação Cível AC 2998603 PR Apelação Cível 0299860-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/12/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. SFH. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INAPLICABILIDADE DO CDC . INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO PREVISTO NO NOVO CÓDIGO CIVIL . PRECONÍCIO DO EQUILÍBRIO E DA IGUALDADE NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS. TR. SUBSTITUIÇÃO DOR INPC. CONTRATO DE ADESÃO FIRMADO EM 1990 . TABELA PRICE. ANATOCISMO. INADMISSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS REDISTRIBUÍDOS. ARTIGO 20 , § 4º , C.C. ARTIGO 21 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, conforme anterior decisão de segundo grau, está-se diante de coisa julgada, restando a análise da matéria em consonância com as demais regras do ordenamento jurídico. 2.TR não é índice de atualização monetária, mas sim uma taxa vinculada aos valores de mercado, insuficiente para refletir a atualização da moeda, sob pena de gerar prejuízo ao consumidor, desequilibrando a relação contratual, devendo ser substituída pelo INPC. 3.Inaplicável a Tabela Price aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação, visto que tal prática implica na cobrança de juros compostos, o que é vedado nesses pactos. 4.Nos financiamentos imobiliários, a amortização da prestação, incluindo os juros, deve ser feita antes da correção do saldo devedor. 5.Se um dos litigantes decair de parte mínima do pedido, o outro responderá integralmente pelas despesas e honorários, conforme a dispõe o artigo 21 , parágrafo único , do CPC .

DJMT 26/05/2015 - Pág. 109 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

de parte mínima do pedido, com fundamento no artigo 20 c/c artigo 21, parágrafo único, do CPC, condeno... artigo 20 c/c artigo 21, parágrafo único, do CPC, ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

DJMT 26/05/2015 - Pág. 112 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

do pedido, com fundamento no artigo 20 c/c artigo 21, parágrafo único, do CPC, condeno a parte ré... mínima do pedido, com fundamento no artigo 20 c/c artigo 21, ...

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DJMT 26/05/2015 - Pág. 114 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

do pedido, com fundamento no artigo 20 c/c artigo 21, parágrafo único, do CPC, condeno a parte ré ao pagamento... do pedido, com fundamento no artigo 20 c/c artigo 21, ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

TJ-MS - Apelação APL 00188721220078120001 MS 0018872-12.2007.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 16/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CONTRATO C.C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ORIENTAÇÕES DO STJ E STF - PROCEDIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS - ARTIGOS 543-B E 543-C DO CPC - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - SUCUMBÊNCIA (ART 21, PARAGRÁFO ÚNICO DO CPC) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. - Considerando o que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Resp n.º 973.827/RS e 1058114/RS, afigura-se razoável, a teor do artigo 543-B, § 3º, do CPC, exercer o juízo de retratação. - É possível a cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada e apenas nos contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), tudo de acordo com o REsp 973827/RS/STJ. - Deve ser admitida a cobrança de comissão de permanência durante o período de inadimplência, desde que haja ajuste contratual e que seu valor não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. - Considerando o disposto no art. 21, parágrafo único, do CPC, as verbas de sucumbência devem ser suportadas pela parte autora da ação.

TJ-MS - Apelação APL 00648527920078120001 MS 0064852-79.2007.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ORIENTAÇÕES DO STJ E STF - PROCEDIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS - ARTIGOS 543-B E 543-C DO CPC - JUROS REMUNERATÓRIOS - RATIFICAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - SUCUMBÊNCIA (ART 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. - Considerando o que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Resp n.º 973.827/RS e 1058114/RS, afigura-se razoável, a teor do artigo 543-B, § 3º, do CPC, exercer o juízo de retratação. - Com relação aos juros remuneratórios, a matéria já foi decidida conforme a orientação do STJ, devendo ser ratificado o acórdão neste ponto. - É possível a cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada e apenas nos contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), tudo de acordo com o REsp 973827/RS/STJ. De acordo com a "súmula 472 - A cobrança de comissão de permanência cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". - Deve a parte autora suportar com a integralidade das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053927067 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. DUPLICATA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR DA DEMANDADA CARACTERIZADO. QUANTUM MANTIDO. DECAIMENTO MÍNIMO DO PEDIDO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 21 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . APELOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70053927067, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 14/08/2013)

DJMT 26/05/2015 - Pág. 113 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

20 c/c artigo 21, parágrafo único, do CPC, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais..., com fundamento no artigo 20 c/c artigo 21, parágrafo único, do ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

DJMT 26/05/2015 - Pág. 110 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

com fundamento no artigo 20 c/c artigo 21, parágrafo único, do CPC, condeno a parte ré ao pagamento... do pedido, com fundamento no artigo 20 c/c artigo 21, parágrafo ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

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