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23 de abril de 2014

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70053927067 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. DUPLICATA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR DA DEMANDADA CARACTERIZADO. QUANTUM MANTIDO. DECAIMENTO MÍNIMO DO PEDIDO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 21 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . APELOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70053927067, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 14/08/2013)

TJ-SC - Apelação Cível AC 20090134164 SC 2009.013416-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM EXIBIR OS DOCUMENTOS. MORA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO ACERCA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DE NORMALIDADE DA AVENÇA. INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. MORA CARACTERIZADA, SEGUNDO A ORIENTAÇÃO 02 DO STJ, AUSÊNCIA DE ADIMPLEMENTO INCIDENTAL DAS PARCELAS MENSAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAL. MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 21 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . Recurso conhecido e parcialmente provido.

TJ-PR - 8801149 PR 880114-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ­ REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ­ PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO ­ 1. REVISÃO DO CONTRATO ­ PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TAL COMO POSTULADA ­ 2. JUROS CONTRATADOS À TAXA FIXA (CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO E CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO) ­ POSSIBILIDADE - JUROS VARIÁVEIS NAS RENOVAÇÕES SUCESSIVAS DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS NA COMPOSIÇÃO DO ENCARGO - CONDIÇÃO POTESTATIVA - JUROS QUE DEVEM SER CALCULADOS À TAXA MÉDIA DO MERCADO ­ 3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EVIDENCIADA NO CONTRATO DE CONTA CORRENTE - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 354 DO CC , BEM COMO DA MP 2170-36/2001 - 3.1. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO ­ PACTO EXPRESSO NO CONTRATO ­ POSSIBILIDADE, EXEGESE DA LEI Nº 10.931 /2004 - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA - IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 , DO CDC ­ 5. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - APLICABILIDADE DA REGRA DO CAPUT DO ARTIGO 21 DO CPC , COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ­ RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ao contrário do alegado não houve revisão de ofício pelo julgador singular tampouco prestação jurisdicional diversa da postulada, eis que se pretendeu a revisão contratual desde o início da relação negocial. E como o pedido foi acolhido houve a adequação do que foi pedido ao entendimento da julgadora singular. 2. Não se verifica ilegalidade alguma na estipulação de taxa fixa de juros, eis que tratando-se de instituição financeira, esta não encontra limite na Lei de Usura , sendo possível a contratação de juros em qualquer patamar. Por outro lado, nas renovações sucessivas do contrato de abertura de crédito os juros foram cobrados de forma variável, o que não é permitido, sendo que a fixação dos juros, porém, não deve ficar adstrita ao limite de 12% ao ano, mas deve ser feita segundo a média de mercado nas operações da espécie. 3. Restou comprovado nos autos a cobrança de juros...

TJ-MS - Apelacao Civel AC 1082 MS 2009.001082-6 (TJ-MS)

Data de publicação: 27/03/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PRELIMINAR DE NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO POR SUPOSTA INCIDÊNCIA DO ART. 518 DO CPC - REJEITADA - MÉRITO - SENTENÇA - JUROS LIMITADOS EM 12% AO ANO, SENDO MANTIDA INTACTA NA PARTE QUE AFASTA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS E EXCLUI A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, PARA SUBSTITUÍ-LA PELO IGPM/FGV - PARTE QUE DECAIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO - ARTIGO 21 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5191720 PR 0519172-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/11/2008

Ementa: AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA FAVORÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULAS ABUSIVAS. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO "PACTA SUTN SERVANDA". POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º , INCISO V DO CDC . CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA DE FORMA DIFERENTE DA CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. DEPÓSITO EM JUÍZO. BOA-FÉ DO DEVEDOR. ADMISSIBILIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 21 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC . APLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. 1. Estando a sentença em conformidade com os interesses do recorrente, falta-lhe interesse de agir, motivo pelo qual o apelo não deve ser conhecido. 2. Havendo qualquer situação que deixe o consumidor em desvantagem perante as instituições financeiras, não só pode como deve o Poder Judiciário intervir nessa relação, anulando as cláusulas tidas por abusivas até mesmo de ofício, desde que, a parte tenha se insurgido em relação ao contrato. 3. A realização do depósito dos valores incontroversos é plenamente possível, não causando nenhum prejuízo ao credor, apenas demonstrando a boa-fé do devedor, restando, contudo, a mora elidida somente até o limite dos valores depositados. 4. Ocorrendo decaimento de parte mínima do pedido por uma das partes, a outra deve responder integralmente pelas despesas processuais e honorários advocatícios, conforme disposto pelo parágrafo único do artigo 21 do CPC .

TJ-MS - Apelacao Civel AC 32942 MS 2007.032942-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 24/01/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C COBRANÇA - PENSÃO - POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO - ARTIGO 117, §§ 1º, 2º E 3º DA LEI COMPLEMENTAR N. 53/1990 - INCONSTITUCIONALIDADE - AFASTADA - EQUIPARAÇÃO AOS DEPENDENTES DE POLICIAL FALECIDO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA COM BASE NO ART 20 , § 4º E ARTIGO 21 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 15862 MS 2007.015862-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 26/02/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C COBRANÇA - PENSÃO - POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 53/90, ART. 117 - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - EQUIPARAÇÃO AOS DEPENDENTES DE POLICIAL FALECIDO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA COM BASE NO ART 20 , § 4º , E ARTIGO 21 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 4939108 PR 0493910-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/11/2008

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. MP Nº 1963-17/2000. APLICABILIDADE. REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. OCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 21 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PLANILHA DE CÁLCULO. CUSTAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20 , § 2º DO CPC . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As relações contratuais travadas entre pessoas físicas tomadoras de crédito e instituições financeiras, tratam-se de típicas relações de consumo. 2. É admitida a capitalização mensal dos juros nos contratos firmados após a edição da MP nº 1.963-17/2000, desde que exista expressa previsão contratual nesse sentido. 3. Diante do provimento parcial do recurso e da sucumbência mínima do recorrente, deve o recorrido arcar com a integralidade das custas processuais e verba honorária.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5316356 PR 0531635-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/06/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VIPPHONE - CLÁUSULAS QUE DETERMINAM UM TRÁFEGO MÍNIMO DE LIGAÇÕES, EQUIVALENTE A UM FATURAMENTO LÍQUIDO (SEM IMPOSTOS), PERIÓDICO DE R$ 2.200,00 - NÃO ATINGIDO O VALOR, O MESMO DEVE SER PAGO À TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELA NÃO UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO - CLÁUSULAS CLARAS E RÍGIDAS - AUSÊNCIA DE NULIDADE - IRREGULARIDADE NA COBRANÇA - DÍVIDA CONFESSA PELA OPERADORA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CDC - CONFIGURAÇÃO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR - RELEVÂNCIA DO PEDIDO -SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ARTIGO 21 DO CPC - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE A controversa apresentada pelo autor da ação, ora apelante, não está na clareza das cláusulas e sim em como ela é aplicada, ou seja, na sua execução e apresentação dos cálculos nas faturas mensais. Configurada a má-fé da operadora pela cobrança indevida e, sobretudo, por ter a apelante buscado a apelada solicitando maiores informações a respeito do contrato, e esta lhe responder sem explicitar como efetuava a execução e o cálculo das cláusulas, e também por não observar que não estava considerando os descontos do Compromisso Mínimo DDD, conforme acordado. Configurada a má-fé da operadora pela cobrança indevida e, sobretudo, por ter a apelante buscado a apelada solicitando maiores informações a respeito do contrato, e esta lhe responder sem explicitar como efetuava a execução e o cálculo das cláusulas, e também por não observar que não estava considerando os descontos do Compromisso Mínimo DDD, conforme acordado.

TJ-PR - Apelação Cível AC 4992936 PR 0499293-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/10/2008

Ementa: DIREITO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - SEGURO DE VIDA - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS - PROVA SUFICIENTE PARA ATESTAR A INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DO SEGURADO - RECUSA INJUSTIFICADA AO PAGAMENTO DO SEGURO - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NESSE ASPECTO - ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 21 DO CPC - RECURSO DE APELAÇÃO DA REQUERIDA DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1) "1. O laudo realizado por perito particular não tem força para desconstituir o laudo do INSS, que aposentou o Segurado por invalidez permanente e total, sendo devida, portanto, a indenização contratada. 2. Concedida a aposentadoria por invalidez por parte do INSS, na vigência do contrato em exame, devida se faz a indenização securitária". 2) Diante dos transtornos e aborrecimentos causados pela indevida negativa da cobertura securitária, justamente no momento em que o beneficiário encontra-se fragilizado em virtude de sua doença, incontestável a existência do dano moral a ser indenizado. O montante da condenação nas reparações por dano moral deve corresponder a dois elementos: compensação para a vítima e punição pedagógica para o infrator. 3) A verba honorária deve ser arbitrada em quantia razoável, de modo a não penalizar severamente o vencido, nem tornar aviltante ao trabalho desenvolvido e a relevância da profissão do advogado. Se o autor decaiu apenas de parte do pedido, quanto aos danos materiais, tem-se que sua sucumbência foi mínima e que devem ser aplicadas as disposições do parágrafo único do artigo 21 do CPC .

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