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21 de agosto de 2014

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TJ-PR - Apelação Cível AC 2998603 PR 0299860-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/11/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. SFH. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INAPLICABILIDADE DO CDC . INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO PREVISTO NO NOVO CÓDIGO CIVIL . PRECONÍCIO DO EQUILÍBRIO E DA IGUALDADE NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS. TR. SUBSTITUIÇÃO DOR INPC. CONTRATO DE ADESÃO FIRMADO EM 1990. TABELA PRICE. ANATOCISMO. INADMISSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS REDISTRIBUÍDOS. ARTIGO 20 , § 4º , C.C. ARTIGO 21 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, conforme anterior decisão de segundo grau, está-se diante de coisa julgada, restando a análise da matéria em consonância com as demais regras do ordenamento jurídico. 2.TR não é índice de atualização monetária, mas sim uma taxa vinculada aos valores de mercado, insuficiente para refletir a atualização da moeda, sob pena de gerar prejuízo ao consumidor, desequilibrando a relação contratual, devendo ser substituída pelo INPC. 3.Inaplicável a Tabela Price aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação, visto que tal prática implica na cobrança de juros compostos, o que é vedado nesses pactos. 4.Nos financiamentos imobiliários, a amortização da prestação, incluindo os juros, deve ser feita antes da correção do saldo devedor. 5.Se um dos litigantes decair de parte mínima do pedido, o outro responderá integralmente pelas despesas e honorários, conforme a dispõe o artigo 21 , parágrafo único , do CPC .

TJ-PR - Apelação Cível AC 2998603 PR Apelação Cível 0299860-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/12/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. SFH. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INAPLICABILIDADE DO CDC . INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO PREVISTO NO NOVO CÓDIGO CIVIL . PRECONÍCIO DO EQUILÍBRIO E DA IGUALDADE NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS. TR. SUBSTITUIÇÃO DOR INPC. CONTRATO DE ADESÃO FIRMADO EM 1990 . TABELA PRICE. ANATOCISMO. INADMISSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS REDISTRIBUÍDOS. ARTIGO 20 , § 4º , C.C. ARTIGO 21 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, conforme anterior decisão de segundo grau, está-se diante de coisa julgada, restando a análise da matéria em consonância com as demais regras do ordenamento jurídico. 2.TR não é índice de atualização monetária, mas sim uma taxa vinculada aos valores de mercado, insuficiente para refletir a atualização da moeda, sob pena de gerar prejuízo ao consumidor, desequilibrando a relação contratual, devendo ser substituída pelo INPC. 3.Inaplicável a Tabela Price aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação, visto que tal prática implica na cobrança de juros compostos, o que é vedado nesses pactos. 4.Nos financiamentos imobiliários, a amortização da prestação, incluindo os juros, deve ser feita antes da correção do saldo devedor. 5.Se um dos litigantes decair de parte mínima do pedido, o outro responderá integralmente pelas despesas e honorários, conforme a dispõe o artigo 21 , parágrafo único , do CPC .

TJ-MS - Apelação APL 00188721220078120001 MS 0018872-12.2007.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 16/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CONTRATO C.C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ORIENTAÇÕES DO STJ E STF - PROCEDIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS - ARTIGOS 543-B E 543-C DO CPC - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - SUCUMBÊNCIA (ART 21, PARAGRÁFO ÚNICO DO CPC) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. - Considerando o que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Resp n.º 973.827/RS e 1058114/RS, afigura-se razoável, a teor do artigo 543-B, § 3º, do CPC, exercer o juízo de retratação. - É possível a cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada e apenas nos contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), tudo de acordo com o REsp 973827/RS/STJ. - Deve ser admitida a cobrança de comissão de permanência durante o período de inadimplência, desde que haja ajuste contratual e que seu valor não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. - Considerando o disposto no art. 21, parágrafo único, do CPC, as verbas de sucumbência devem ser suportadas pela parte autora da ação.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053927067 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. DUPLICATA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR DA DEMANDADA CARACTERIZADO. QUANTUM MANTIDO. DECAIMENTO MÍNIMO DO PEDIDO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 21 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . APELOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70053927067, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 14/08/2013)

TRF-4 12/03/2013 - Pág. 457 - Judicial - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

,00, forte no artigo 20 , §§ 3º e 4º c/c artigo 21 , parágrafo único do CPC .Publique-se, registre... art. 794 , I , do CPC . Dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Intimem-se." EXECUÇÃO

Diário • Tribunal Regional Federal da 4ª Região

TRF-4 15/03/2013 - Pág. 353 - Judicial - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

$ 3000,00, com supedâneo no artigo 20 , §§ 3º e 4º c/c artigo 21 , parágrafo único do CPC

Diário • Tribunal Regional Federal da 4ª Região

DJMT 18/02/2011 - Pág. 30 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC . TRANSITADO EM JULGADO, INTIME O VENCEDOR A MANIFESTAR SEU INTERESSE NA EXECUÇÃO DA SENTENÇA, APRESENTANDO A PLANILHA DE CÁLCULO. NADA REQUERIDO NO PRAZO DE SEIS MESES ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

DJMT 14/01/2011 - Pág. 62 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

, NOS TERMOS DO ARTIGO 20 , § 3º C/C ARTIGO 21 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC . TRANSITADO EM JULGADO, INTIME...% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 20 , § 3º C/C ARTIGO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

TJ-SC - Apelação Cível AC 20090134164 SC 2009.013416-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM EXIBIR OS DOCUMENTOS. MORA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO ACERCA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DE NORMALIDADE DA AVENÇA. INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. MORA CARACTERIZADA, SEGUNDO A ORIENTAÇÃO 02 DO STJ, AUSÊNCIA DE ADIMPLEMENTO INCIDENTAL DAS PARCELAS MENSAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAL. MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 21 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . Recurso conhecido e parcialmente provido.

DJMT 30/08/2011 - Pág. 43 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 20 , § 3º C/C ARTIGO 21 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC... ARTIGO 21 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC . TRANSITADA EM JULGADO, INTIME ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

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