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17 de abril de 2014

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TJ-RS - Recurso Cível 71004037784 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DECRETO Nº 43.337/04, ALTERADO PELO DECRETO Nº 43.574/05. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE CÓDIGO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RECUSA INJUSTIFICADA DO RÉU. - Preliminar de coisa julgada que não merece acolhida, considerando que a demanda anterior possuía pedido diametralmente oposto. - À luz da interpretação dada aos regulamentos que dispõem sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos, mostra-se injustificada a recusa ao pedido de desbloqueio do código de desconto do Banco Banrisul da folha de pagamento do autor fundada no fato de ter havido ingresso de demanda anterior para obtenção da cessação dos descontos. - Sentença confirmada por seus fundamentos. Aplicação das regras contidas nos arts. 46 da Lei 9.099 /95 e 27 da Lei 12.153 /09. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71004037784, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 26/06/2013)

Suspensos novos códigos de descontos em folha de pagamento para empréstimos pecuniários.

de pagamento". Já existem códigos de descontos em folha de pagamento para empréstimos pecuniários aos servidores... atualmente estruturada para a condução dos procedimentos concernentes à execução de folha

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Paraná • 12/03/2008

TJ-DF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 19980020033982 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 09/09/1999

Ementa: ADMINISTRATIVO. COOPERATIVA. EMPRÉSTIMO. INDEFERIMENTO DE CÓDIGO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL DE EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS A SERVIDORES ASSOCIADOS À COOPERATIVA. LEGALIDADE (ART. 45 , LEI 8.112 /90 E DECRETO 19.885/98). AS COOPERATIVAS DE CRÉDITO, EMBORA ENTIDADES REGULAMENTADAS E FISCALIZADAS PELO BANCO CENTRAL, NÃO TÊM A NATUREZA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL OU INSTITUIÇÃO OFICIAL DE CRÉDITO (§ 1º , ART. 18 , LEI Nº 4.595 /64). AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS SÃO AQUELAS INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO E COM CAPITAL, PELO MENOS EM PARTE, DE ORIGEM PÚBLICA, COMO O BANCO DO BRASIL S/A, BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO ETC. A COOPERATIVA É CONSTITUÍDA POR PESSOAS E ENTIDADES PRIVADAS DE NATUREZA CIVIL (ART. 4º, LEI Nº 7.764/71), NÃO PODENDO SER CONSIDERADA COMO INSTITUIÇÃO OFICIAL DE CRÉDITO. 2. AO INDEFERIR O PLEITO DA IMPETRANTE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA AGIU DE ACORDO COM O DECRETO REGULAMENTADOR DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 45 DA LEI Nº 8.112 /90. O DECRETO NÃO SE REVESTE DE ILEGALIDADE, DESDE QUE O MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL CONCEDE FACULDADE À ADMINISTRAÇÃO DE PERMITIR AUTORIZAÇÃO PARA CONSIGNAÇÃO EM FOLHAS DE PAGAMENTO, NOS LIMITES EM QUE JULGAR CONVENIENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051341394 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CANCELAMENTO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E/OU FOLHA DE PAGAMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . JUROS REMUNERATÓRIOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E/OU CONTA-CORRENTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . Reconhecida a submissão das instituições financeiras aos princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor , conforme, é claro, cada situação, e a possibilidade de revisão do...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058950403 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Inexiste verossimilhança nas alegações da parte autora. O que se tem até o presente momento é a mera alegação da parte demandante, no sentido de que não firmou os contratos de empréstimos, com desconto em folha de pagamento. Nesse contexto, somente após o contraditório do demandado é que se poderá decidir, com segurança, acerca do provimento liminar. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70058950403, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 18/03/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058155599 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Inexiste verossimilhança nas alegações da parte autora. O que se tem até o presente momento é a mera alegação da parte demandante, no sentido de que não firmou os contratos de empréstimos, com desconto em folha de pagamento. Nesse contexto, somente após o contraditório do demandado é que se poderá decidir, com segurança, acerca do provimento liminar. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70058155599, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 16/01/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058370875 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Inexiste verossimilhança nas alegações da parte autora. O que se tem até o presente momento é a mera alegação da parte demandante, no sentido de que não firmou os contratos de empréstimos, com desconto em folha de pagamento. Nesse contexto, somente após o contraditório do demandado é que se poderá decidir, com segurança, acerca do provimento liminar. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70058370875, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 14/03/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058112616 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. Caso concreto em que não estão presentes os pressupostos do art. 273 do CPC , em especial a prova inequívoca acerca da verossimilhança do direito alegado, de imediata limitação dos descontos em folha de pagamento ao percentual de 30% dos rendimentos do agravante. 2. No caso dos autos, pleiteia o recorrente a limitação dos descontos em folha no percentual de 30%, inexistindo a pretendida razoabilidade em estabelecer, judicialmente e somente depois que os empréstimos e demias contratações foram celebrados pelo servidor, limite inferior àquele autorizado pelo Estado (que é de 70%), o que atingiria situações consolidadas, atentando contra a boa fé objetiva. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70058112616, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 19/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049425903 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL C/C CANCELAMENTO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . Reconhecida a submissão das instituições financeiras aos princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor , conforme, é claro, cada situação, e a possibilidade de revisão do contrato. Entendimento do STJ cristalizado na Súmula n. 297. JUROS REMUNERATÓRIOS. Possibilidade de contratação dos juros em percentual superior a 12% ao ano, porquanto não atingidas as instituições financeiras pelos limites da Lei da Usura . Situação de abusividade não demonstrada. Súmula 382 do STJ. "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO. As taxas praticadas no contrato sub judice se situam dentro da média de mercado, conforme tabela divulgada pelo Banco Central do Brasil, para o mês de celebração do instrumento, razão por que vão mantidos na forma contratada. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. Conforme restou assentado pela Corte Superior, no julgamento do Resp. n. 973.827/RS - incluído na categoria de recurso repetitivo, nos termos do art. 543-C do CPC -, é admitida a capitalização mensal dos juros para os contratos firmados a partir de 31 de março de 2000 (Medida Provisória n. 2.170-36/01), desde que pactuada. Além disso, a previsão da incidência de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal - estabelecida de forma expressa e clara - é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva contratada. Situação verificada na hipótese, restando autorizada a incidência da citada Medida. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Possível a cobrança da comissão de permanência, desde que pactuada entre as partes, calculada pela taxa média de mercado, limitada à taxa do contrato e não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, multa e juros moratórios (Súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ). Orientação emanada do precedente paradigma para a matéria, Resp n. 1.058.114/RS. Admitida a cobrança da comissão de permanência de forma simples. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E/OU CONTA-CORRENTE. Validade da cláusula que autoriza o desconto em folha de pagamento e/ou conta-corrente do mutuário, não podendo ser suprimida por vontade unilateral do devedor. PREQUESTIONAMENTO. Não está o acórdão obrigado a enfrentar destacadamente todos os dispositivos legais vazados na lide, senão a resolver sua controvérsia típica, como procedido. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70049425903, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 15/08/2013)...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054974043 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL C/C CANCELAMENTO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . Reconhecida a submissão das instituições financeiras aos princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor , conforme, é claro, cada situação, e a possibilidade de revisão do contrato. Entendimento do STJ cristalizado na Súmula n. 297. JUROS REMUNERATÓRIOS. Possibilidade de contratação dos juros em percentual superior a 12% ao ano, porquanto não atingidas as instituições financeiras pelos limites da Lei da Usura . Situação de abusividade não demonstrada. Súmula 382 do STJ. "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." TAXA SELIC. Impossibilidade de aplicação da taxa Selic ao invés dos juros ou encargos contratados. Conquanto legal a utilização da taxa Selic como fator de remuneração de títulos, não cabe sua adoção como limite dos juros remuneratórios ajustados nos negócios jurídicos bancários. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO. Possível a limitação dos juros remuneratórios praticados quando excederem a taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN. Na hipótese, devem ser mantidas as taxas pactuadas, porquanto se situam dentro da média de mercado, inexistindo abusividade nos juros remuneratórios a justificar a revisão postulada. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. Conforme restou assentado pela Corte Superior, no julgamento do Resp. n. 973.827/RS - incluído na categoria de recurso repetitivo, nos termos do art. 543-C do CPC -, é admitida a capitalização mensal dos juros para os contratos firmados a partir de 31 de março de 2000 (Medida Provisória n. 2.170-36/01), desde que pactuada. Além disso, a previsão da incidência de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal...

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