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23 de abril de 2014

Página 1 de 2.499 87 17 872 1.318 209 5 resultados para "CÔNJUGE/COMPANHEIRO E HERDEIROS LEGAIS" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70033256926 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/12/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DPVAT . SEGURO OBRIGATÓRIO. MORTE. BENEFICIÁRIOS. CÔNJUGE/COMPANHEIRO E HERDEIROS LEGAIS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. Em caso de morte decorrente de acidente de trânsito, ocorrido após o advento da Lei 11.482 /2007, são legitimados a postular a indenização, decorrente do seguro obrigatório, o cônjuge sobrevivente/companheiro e os herdeiros legais, na proporção de 50% para cada um.Indispensabilidade da inclusão do filho do de cujus no pólo ativo da demanda. Decisão agravada mantida.AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70033256926, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 11/11/2009)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70033256926 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/12/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DPVAT . SEGURO OBRIGATÓRIO. MORTE. BENEFICIÁRIOS. CÔNJUGE/COMPANHEIRO E HERDEIROS LEGAIS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. Em caso de morte decorrente de acidente de trânsito, ocorrido após o advento da Lei 11.482 /2007, são legitimados a postular a indenização, decorrente do seguro obrigatório, o cônjuge sobrevivente/companheiro e os herdeiros legais, na proporção de 50% para cada um.Indispensabilidade da inclusão do filho do de cujus no pólo ativo da demanda. Decisão agravada mantida.AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70033256926, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 11/11/2009)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 833712 RS 2006/0070609-4 (STJ)

Data de publicação: 04/06/2007

Ementa: Direito civil. Família. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade e maternidade. Vínculo biológico. Vínculo sócio-afetivo. Peculiaridades. - A “adoção à brasileira”, inserida no contexto de filiação sócio-afetiva, caracteriza-se pelo reconhecimento voluntário da maternidade/paternidade, na qual, fugindo das exigências legais pertinentes ao procedimento de adoção, o casal (ou apenas um dos cônjuges/companheiros) simplesmente registra a criança como sua filha, sem as cautelas judiciais impostas pelo Estado, necessárias à proteção especial que deve recair sobre os interesses do menor. - O reconhecimento do estado de filiação constitui direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, que pode ser exercitado sem qualquer restrição, em face dos pais ou seus herdeiros. - O princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, estabelecido no art. 1º , inc. III , da CF/88 , como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, traz em seu bojo o direito à identidade biológica e pessoal. - Caracteriza violação ao princípio da dignidade da pessoa humana cercear o direito de conhecimento da origem genética, respeitando-se, por conseguinte, a necessidade psicológica de se conhecer a verdade biológica. - A investigante não pode ser penalizada pela conduta irrefletida dos pais biológicos, tampouco pela omissão dos pais registrais, apenas sanada, na hipótese, quando aquela já contava com 50 anos de idade. Não se pode, portanto, corroborar a ilicitude perpetrada, tanto pelos pais que registraram a investigante, como pelos pais que a conceberam e não quiseram ou não puderam dar-lhe o alento e o amparo decorrentes dos laços de sangue conjugados aos de afeto. - Dessa forma, conquanto tenha a investigante sido acolhida em lar “adotivo” e usufruído de uma relação sócio-afetiva, nada lhe retira o direito, em havendo sua insurgência ao tomar conhecimento de sua real história, de ter acesso à sua verdade biológica que lhe foi usurpada, desde o nascimento até a idade madura. Presente o dissenso, portanto, prevalecerá o direito ao reconhecimento do vínculo biológico. - Nas questões em que presente a dissociação entre os vínculos familiares biológico e sócio-afetivo, nas quais seja o Poder Judiciário chamado a se posicionar, deve o julgador, ao decidir, atentar de forma acurada para as peculiaridades do processo, cujos desdobramentos devem pautar as decisões. Recurso especial provido....

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJ 04.06.2007 p. 347 RNDJ vol. 92 p. 77 - 3/6/2007 CF-1988 LEG:FED CFB :******... ANO:1988 ART : 00001 INC:00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART :... 00363 ART : 00366 CÓDIGO CIVIL DE 1916 CC-02 LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 01593 CÓDIGO CIVIL...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110939231 SC 2011.093923-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 17/10/2012

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT . ÓBITO DO SEGURADO. SINISTRO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.482 /07. PEDIDO FORMULADO PELOS FILHOS DO SEGURADO. ART. 4º DA LEI N. 6.194 /74 QUE LEGITIMAVA APENAS O CÔNJUGE OU COMPANHEIRO SOBREVIVENTE E, NA FALTA DESTE, OS HERDEIROS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AOS HERDEIROS QUANDO VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE COMPANHEIRA DO SEGURADO AO TEMPO DA MORTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130590482 SC 2013.059048-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 07/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DO ROL DE BENEFICIÁRIOS DO SEGURO DE QUE TRATA A APÓLICE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 792 DO CÓDIGO CIVIL . METADE DO CAPITAL SEGURADO A SER PAGO À COMPANHEIRA DO DE CUJUS E A OUTRA PARTE AO RESTANTE DOS HERDEIROS. "Inexistindo designação dos beneficiários no contrato de seguro, defere-se metade do valor segurado ao cônjuge ou companheiro (na falta do primeiro) e o remanescente é dividido aos herdeiros respectivos." (TJSC, Apelação Cível n. 2007.021927-7, de Maravilha, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 02-07-2009). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO EM ADEQUAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO E EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES LEGAIS. COMPENSAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO OBSTACULIZA A MEDIDA. ADMISSIBILIDADE. "A jurisprudência desta Corte encontra-se sedimentada no sentido de que, havendo sucumbência recíproca, as verbas se compensam, mesmo que a uma das partes seja concedido o benefício da justiça gratuita." (AgRg no Ag 854.957/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 28/06/2013). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 594699 RS 2003/0173195-0 (STJ)

Data de publicação: 14/12/2009

Ementa: DIREITO SUCESSÓRIO. ART. 1.611 , § 1º , CC/16 . USUFRUTO VIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPANHEIRA CONTEMPLADA EM TESTAMENTO COM PROPRIEDADE DE VALOR IGUAL OU SUPERIOR AOS BENS SOBRE OS QUAIS RECAIRIA O USUFRUTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O usufruto vidual do consorte sobrevivente tem como escopo a salvaguarda do mínimo necessário ao cônjuge ou companheiro que não possui, obrigatoriamente, quinhão na herança do falecido, como no caso de comunhão parcial ou separação absoluta, em sucessões abertas na vigência do Código Beviláqua, que não considerava o cônjuge como herdeiro necessário. 2. Por isso que não faz jus ao usufruto legal a que alude o art. 1.611 , § 1º , do Código Civil revogado , a companheira que foi contemplada em testamento com bens de valor superior ou igual àqueles sobre os quais recairia o usufruto. 3. Tendo sido legado à companheira do falecido propriedade equivalente a que recairia eventual usufruto, tem-se que tal solução respeita o que dispõe o art. 1.611 , § 1º , do CC/16 , uma vez que, juntamente com a deixa testamentária de propriedade, transmitem-se, por conseqüência, os direitos de usar e de fruir da coisa, na proporção exigida pela lei. 4. Recurso especial conhecido e provido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 895269 SC 2011.089526-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE- DPVAT - DEMANDA AJUIZADA PELOS GENITORES DO SEGURADO - ART. 4º DA LEI Nº 6.194 /74 - PARTE LEGÍTIMA PARA RECEBER A INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. Em caso de indenização por morte, o pagamento do seguro obrigatório deverá ser realizado ao cônjuge ou companheiro do segurado, e, na falta de qualquer destes, aos herdeiros legais. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DO CNSP-CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS E CAPITALIZAÇÃO - PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL - INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO PAGAMENTO INADEQUADO - POSSIBILIDADE - QUANTIA UTILIZADA APENAS COMO PARÂMETRO PARA O CÁLCULO DAQUELA EFETIVAMENTE DEVIDA - INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA.

TJ-RS - Embargos Infringentes EI 70050319201 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. UNIÃO ESTÁVEL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. COMPANHEIRO CASADO QUE SE DIVORCIOU SEM REALIZAR PARTILHA DE BENS, SENDO UM DELES O IMÓVEL RESIDENCIAL DOS CONVIVENTES. MEAÇÃO DA EX-ESPOSA E OUTRA METADE DOS HERDEIROS, FILHOS DO DE CUJUS. IMÓVEL QUE NÃO É O ÚNICO BEM POSSÍVEL PARA SERVIR DE MORADIA À COMPANHEIRA. PROPRIETÁRIA DE IMÓVEL DE NATUREZA RESIDENCIAL NA MESMA CIDADE E CEDIDO AO FILHO. 1. A propriedade do bem é da ex-mulher, meeira, (porquanto ao tempo do divórcio os cônjuges acordaram que a partilha seria feita oportunamente e o companheiro da embargada faleceu sem realizar aquela partilha dos bens do casamento) e dos filhos do "de cujus", seus herdeiros. 2. VIGÊNCIA DO ART. 1.831 DO CCB E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º DA LEI 9.278 . Deve prevalecer a perspectiva de alinhar uma interpretação integrativa e harmonizadora das duas normas jurídicas no interior do sistema ( parágrafo único do art. 7º da Lei 9.278 e art. 1.831 do CCB). Por se reconhecer à família fundada na união estável especial proteção estatal, por tratamento constitucional, é que considero que, contrapostos os textos legais, não se pode imaginar que houve intenção do legislador em conferir maiores direitos, ou fazer menores exigências para tanto, aos companheiros do que aos cônjuges. 3. EXISTÊNCIA DE IMÓVEL DE NATUREZA FAMILIAR NA MESMA CIDADE DE PROPRIEDADE DA COMPANHEIRA, EMBARGADA. Não se pode cogitar de privar os herdeiros e a meeira da fruição de todos os atributos do domínio e propriedade que legalmente detém sobre o bem para que a ex-companheira possa manter seu filho residindo em outro imóvel de propriedade única e exclusiva dela, por mais nobres que sejam os sentimentos que informam essa relação familiar ! ACOLHERAM OS EMBARGOS INFRINGENTES. UNÂNIME. (Embargos Infringentes Nº 70050319201, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 10/05/2013)...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058759291 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT . AÇÃO DE COBRANÇA. MORTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Interesse processual. O acesso ao Poder Judiciário não pode ser condicionado à prévia solicitação ou oposição administrativa de pagamento da indenização securitária, sob pena de ofensa ao artigo 5º , XXXV , da Constituição Federal . Precedentes. 2. Da leitura do artigo 4º , caput, da Lei 6.194 /74, conclui-se que, em caso de morte, o pagamento da indenização deverá ser efetuado ao cônjuge ou companheiro da vítima e aos herdeiros do segurado, nos termos do art. 792 do Código Civil . 3. Indenização devida. Hipótese em que os demandantes fazem jus à indenização prevista no art. 3º , da Lei n.º 6.194 /74, alterado pela Medida Provisória nº 340/2006, que culminou na Lei n.º 11.482 /07, estabelecendo indenização no valor de R$ 13.500,00 no caso de morte, sendo este o patamar aplicável à hipótese dos autos, considerando a data do sinistro. 4. Correção monetária e juros legais. Incidência da correção monetária desde a data do sinistro, e dos juros legais a partir da citação. APELAÇÃO PROVIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70058759291, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 03/04/2014)

TJ-SP - Apelação APL 5757120098260073 SP 0000575-71.2009.8.26.0073 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/01/2013

Ementa: "SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT -INDENIZAÇÃO PRETENDIDA POR COMPANHEIRO DA VÍTIMA FALECIDA? LEGITIMIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 4o , DA LEI Nº 6 .194Í74, VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO - RECURSO IMPROVIDO. No seguro obrigatório o cônjuge sobrevivente é o beneficiário ex vi leais. Somente na ausência do cônjuge é que a indenização será paga aos herdeiros legais. O companheiro ou a companheira com convivência pública,contínua e duradoura (art. 1.723 do CC ), ou quando houver filhos do convívio, são equiparados ao cônjuge".

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