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21 de setembro de 2014

Página 1 de 5.797 125 31 1.276 4.196 183 1 resultados para "CÔNJUGE/COMPANHEIRO E HERDEIROS LEGAIS" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70033256926 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/12/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DPVAT . SEGURO OBRIGATÓRIO. MORTE. BENEFICIÁRIOS. CÔNJUGE/COMPANHEIRO E HERDEIROS LEGAIS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. Em caso de morte decorrente de acidente de trânsito, ocorrido após o advento da Lei 11.482 /2007, são legitimados a postular a indenização, decorrente do seguro obrigatório, o cônjuge sobrevivente/companheiro e os herdeiros legais, na proporção de 50% para cada um.Indispensabilidade da inclusão do filho do de cujus no pólo ativo da demanda. Decisão agravada mantida.AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70033256926, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 11/11/2009)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70033256926 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/12/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DPVAT . SEGURO OBRIGATÓRIO. MORTE. BENEFICIÁRIOS. CÔNJUGE/COMPANHEIRO E HERDEIROS LEGAIS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. Em caso de morte decorrente de acidente de trânsito, ocorrido após o advento da Lei 11.482 /2007, são legitimados a postular a indenização, decorrente do seguro obrigatório, o cônjuge sobrevivente/companheiro e os herdeiros legais, na proporção de 50% para cada um.Indispensabilidade da inclusão do filho do de cujus no pólo ativo da demanda. Decisão agravada mantida.AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70033256926, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 11/11/2009)

DJMA 26/03/2014 - Pág. 1095 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

. DPVAT . SEGURO OBRIGATÓRIO. MORTE. BENEFICIÁRIOS. CÔNJUGE/COMPANHEIRO E HERDEIROS LEGAIS. LEGITIMIDADE... sobrevivente/companheiro e os herdeiros legais, na proporção de 50% para cada um. ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

DJSC 19/09/2011 - Pág. 400 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

existindo cônjuge/companheiro aos herdeiros legais cabe pleitar a indenização. A autora demonstrou... atribuída ao cônjuge/companheiro sobrevivente a legitimidade para postular o pagamento da indenização... pelas parte, ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10625030307502022 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - INVENTÁRIO - SUBSTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE. PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - REJEITADA. MÉRITO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - PREFERÊNCIA LEGAL DO ART. 990 DO CPC - INEXISTÊNCIA DE CÔNJUGES OU COMPANHEIROS E DE HERDEIRO NA POSSE DO IMÓVEL A SER INVENTARIADO - CPC , ART. 995 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESÍDIA OU DESLEALDADE DO ADMINISTRADOR REGULARMENTE NOMEADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O art. 990 do Código de Processo Civil estabelece uma preferência legal para a nomeação do inventariante, ordem que deve, a princípio, ser seguida pelo magistrado. 2. Vindo o herdeiro a ser nomeado como inventariante com fulcro no art. 990 , inciso III , do CPC e com a aquiescência dos demais herdeiros, e considerando que nenhum deles se encontrava na posse do bem a ser partilhado, a determinação de indicação de um novo inventariante mostra-se descabida, sendo mais adequado para a condução do procedimento que o atual administrador seja mantido no encargo. 3. Para a aplicação da sanção de destituição do inventariante, deve ser demonstrada a prática de conduta negligente ou maliciosa, retardando indevidamente o processo, ocultando ou dilapidando o patrimônio inventariado, nos termos do art. 995 do CPC . Ausência de provas nesse sentido (art. 333 , I , do CPC ). 4. Recurso não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046920419 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT . MORTE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EM FAVOR DE CREDOR PUTATIVO. DILIGÊNCIAS ADOTADAS PELA SEGURADORA. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Ocorrendo o evento morte em face de acidente de trânsito, devido é o pagamento da indenização decorrente do seguro obrigatório- DPVAT , na proporção de 50% para o cônjuge/companheiro e de 50% para os demais herdeiros, desde que o sinistro tenha ocorrido após a alteração instituída pela Lei 11.482 /2007. Em tendo a seguradora efetuado o pagamento em atenção à norma legal, de acordo com os documentos que lhe eram exigíveis, e, neles,...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 833712 RS 2006/0070609-4 (STJ)

Data de publicação: 04/06/2007

Ementa: Direito civil. Família. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade e maternidade. Vínculo biológico. Vínculo sócio-afetivo. Peculiaridades. - A “adoção à brasileira”, inserida no contexto de filiação sócio-afetiva, caracteriza-se pelo reconhecimento voluntário da maternidade/paternidade, na qual, fugindo das exigências legais pertinentes ao procedimento de adoção, o casal (ou apenas um dos cônjuges/companheiros) simplesmente registra a criança como sua filha, sem as cautelas judiciais impostas pelo Estado, necessárias à proteção especial que deve recair sobre os interesses do menor. - O reconhecimento do estado de filiação constitui direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, que pode ser exercitado sem qualquer restrição, em face dos pais ou seus herdeiros. - O princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, estabelecido no art. 1º , inc. III , da CF/88 , como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, traz em seu bojo o direito à identidade biológica e pessoal. - Caracteriza violação ao princípio da dignidade da pessoa humana cercear o direito de conhecimento da origem genética, respeitando-se, por conseguinte, a necessidade psicológica de se conhecer a verdade biológica. - A investigante não pode ser penalizada pela conduta irrefletida dos pais biológicos, tampouco pela omissão dos pais registrais, apenas sanada, na hipótese, quando aquela já contava com 50 anos de idade. Não se pode, portanto, corroborar a ilicitude perpetrada, tanto pelos pais que registraram a investigante, como pelos pais que a conceberam e não quiseram ou não puderam dar-lhe o alento e o amparo decorrentes dos laços de sangue conjugados aos de afeto. - Dessa forma, conquanto tenha a investigante sido acolhida em lar “adotivo” e usufruído de uma relação sócio-afetiva, nada lhe retira o direito, em havendo sua insurgência ao tomar conhecimento de sua real história, de ter acesso à sua verdade biológica que lhe foi usurpada, desde o nascimento até a idade madura. Presente o dissenso, portanto, prevalecerá o direito ao reconhecimento do vínculo biológico. - Nas questões em que presente a dissociação entre os vínculos familiares biológico e sócio-afetivo, nas quais seja o Poder Judiciário chamado a se posicionar, deve o julgador, ao decidir, atentar de forma acurada para as peculiaridades do processo, cujos desdobramentos devem pautar as decisões. Recurso especial provido....

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20522898520148260000 SP 2052289-85.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: Inventário - Decisão que declarou a inconstitucionalidade do art. 1.845, do CC, e determinou a inclusão da companheira, como herdeira necessária - Inconformismo - Acolhimento - O tratamento distinto entre cônjuge e companheiro não padece de inconstitucionalidade - Higidez da restrição imposta no dispositivo legal (art. 1.845, do CC) - A companheira não ostenta a condição de herdeira necessária, fazendo jus apenas à meação, nos termos do art. 1.790, do CC - Decisão reformada - Recurso provido.

DJGO 26/11/2013 - Pág. 1029 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

OU COMPANHEIRO SOBREVIVENTE, DES DE QUE ESTIVESSE CONVIVENDO COM O OUTRO AO TEMPO DA MORTE DESTE; II- O HERDEIRO... QUE SE ACHAR NA POSSE E ADMINISTRACAO DO ESPOLIO SE NAO HOUVER CONJUGE OU COMPANHEIRO SOBREVIVENTE... CAÓ ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110939231 SC 2011.093923-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 17/10/2012

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT . ÓBITO DO SEGURADO. SINISTRO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.482 /07. PEDIDO FORMULADO PELOS FILHOS DO SEGURADO. ART. 4º DA LEI N. 6.194 /74 QUE LEGITIMAVA APENAS O CÔNJUGE OU COMPANHEIRO SOBREVIVENTE E, NA FALTA DESTE, OS HERDEIROS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AOS HERDEIROS QUANDO VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE COMPANHEIRA DO SEGURADO AO TEMPO DA MORTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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