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06 de dezembro de 2016

Página 1 de 13.654 197 249 3.477 9.550 195 6 resultados para "CÔNJUGE/COMPANHEIRO E HERDEIROS LEGAIS" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70033256926 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/12/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DPVAT . SEGURO OBRIGATÓRIO. MORTE. BENEFICIÁRIOS. CÔNJUGE/COMPANHEIRO E HERDEIROS LEGAIS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. Em caso de morte decorrente de acidente de trânsito, ocorrido após o advento da Lei 11.482 /2007, são legitimados a postular a indenização, decorrente do seguro obrigatório, o cônjuge sobrevivente/companheiro e os herdeiros legais, na proporção de 50% para cada um.Indispensabilidade da inclusão do filho do de cujus no pólo ativo da demanda. Decisão agravada mantida.AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70033256926, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 11/11/2009)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70033256926 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/12/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DPVAT . SEGURO OBRIGATÓRIO. MORTE. BENEFICIÁRIOS. CÔNJUGE/COMPANHEIRO E HERDEIROS LEGAIS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. Em caso de morte decorrente de acidente de trânsito, ocorrido após o advento da Lei 11.482 /2007, são legitimados a postular a indenização, decorrente do seguro obrigatório, o cônjuge sobrevivente/companheiro e os herdeiros legais, na proporção de 50% para cada um.Indispensabilidade da inclusão do filho do de cujus no pólo ativo da demanda. Decisão agravada mantida.AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70033256926, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 11/11/2009)

DJMA 26/03/2014 - Pág. 1095 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

. DPVAT . SEGURO OBRIGATÓRIO. MORTE. BENEFICIÁRIOS. CÔNJUGE/COMPANHEIRO E HERDEIROS LEGAIS. LEGITIMIDADE... sobrevivente/companheiro e os herdeiros legais, na proporção de 50% para cada um. ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

DJMA 29/04/2015 - Pág. 885 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

OBRIGATÓRIO. MORTE. BENEFICIÁRIOS. CÔNJUGE/COMPANHEIRO E HERDEIROS LEGAIS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE..., são legitimados a postular a indenização, decorrente do seguro obrigatório, o cônjuge sobrevivente/companheiro... e ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

DJSC 19/09/2011 - Pág. 400 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

existindo cônjuge/companheiro aos herdeiros legais cabe pleitar a indenização. A autora demonstrou... atribuída ao cônjuge/companheiro sobrevivente a legitimidade para postular o pagamento da indenização... pelas parte, ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

TJ-AC - Inteiro Teor. Apelação: APL 7074578420138010001 AC 0707457-84.2013.8.01.0001

Data de publicação: 05/11/2015

Decisão: . CÔNJUGE/COMPANHEIRO E HERDEIROS LEGAIS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. Em caso de morte decorrente... a indenização, decorrente do seguro obrigatório, o cônjuge sobrevivente/companheiro e os herdeiros legais... com o art. 4º da Lei n.º 6.194/74 com a redação dada pela Lei n.º 11.482/07, é atribuída ao cônjuge/companheiro...

TJ-RS - Agravo de Instrumento : AG 70033256926

Data de publicação: 03/12/2009

Decisão: . BENEFICIÁRIOS. CÔNJUGE/COMPANHEIRO E HERDEIROS LEGAIS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. Em caso de morte decorrente... a indenização, decorrente do seguro obrigatório, o cônjuge sobrevivente/companheiro e os herdeiros legais... simultaneamente, em cotas iguais, entre o cônjuge ou companheiro (50%) e os herdeiros (50%). Conforme...

TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70033256926

Data de publicação: 03/12/2009

Decisão: . BENEFICIÁRIOS. CÔNJUGE/COMPANHEIRO E HERDEIROS LEGAIS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. Em caso de morte decorrente... a indenização, decorrente do seguro obrigatório, o cônjuge sobrevivente/companheiro e os herdeiros legais... simultaneamente, em cotas iguais, entre o cônjuge ou companheiro (50%) e os herdeiros (50%). Conforme...

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10625030307502022 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - INVENTÁRIO - SUBSTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE. PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - REJEITADA. MÉRITO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - PREFERÊNCIA LEGAL DO ART. 990 DO CPC - INEXISTÊNCIA DE CÔNJUGES OU COMPANHEIROS E DE HERDEIRO NA POSSE DO IMÓVEL A SER INVENTARIADO - CPC , ART. 995 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESÍDIA OU DESLEALDADE DO ADMINISTRADOR REGULARMENTE NOMEADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O art. 990 do Código de Processo Civil estabelece uma preferência legal para a nomeação do inventariante, ordem que deve, a princípio, ser seguida pelo magistrado. 2. Vindo o herdeiro a ser nomeado como inventariante com fulcro no art. 990 , inciso III , do CPC e com a aquiescência dos demais herdeiros, e considerando que nenhum deles se encontrava na posse do bem a ser partilhado, a determinação de indicação de um novo inventariante mostra-se descabida, sendo mais adequado para a condução do procedimento que o atual administrador seja mantido no encargo. 3. Para a aplicação da sanção de destituição do inventariante, deve ser demonstrada a prática de conduta negligente ou maliciosa, retardando indevidamente o processo, ocultando ou dilapidando o patrimônio inventariado, nos termos do art. 995 do CPC . Ausência de provas nesse sentido (art. 333 , I , do CPC ). 4. Recurso não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046920419 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT . MORTE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EM FAVOR DE CREDOR PUTATIVO. DILIGÊNCIAS ADOTADAS PELA SEGURADORA. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Ocorrendo o evento morte em face de acidente de trânsito, devido é o pagamento da indenização decorrente do seguro obrigatório- DPVAT , na proporção de 50% para o cônjuge/companheiro e de 50% para os demais herdeiros, desde que o sinistro tenha ocorrido após a alteração instituída pela Lei 11.482 /2007. Em tendo a seguradora efetuado o pagamento em atenção à norma legal, de acordo com os documentos que lhe eram exigíveis, e, neles,...

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