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28 de agosto de 2016

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TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL APR 1754197 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 03/09/1997

Ementa: APELAÇÕES. ROUBO. PARTICIPAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. FIXAÇÃO. CRITÉRIO - ARBITRAMENTO. - O liame subjetivo e a relevância causal da ação (empréstimo de arma, servida para o roubo, com consciência do seu fim) são circunstâncias aptas à idoneidade da participação. - Na individualização da pena pecuniária, no atinente ao número de dias-multa, há de se observar o mesmo critério para estabelecimento (fixação e cálculo) da pena privativa de liberdade. O valor do dia-multa é que segue critério diverso, pois arbitrado de acordo com a capacidade econômica do condenado.

TJ-SC - Apelacao Criminal (Reu Preso) APR 3684 SC 2004.000368-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/03/2004

Ementa: CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INVIABILIDADE - APELANTE QUE CONTRIBUIU DECISIVAMENTE PARA A OCORRÊNCIA DO CRIME. PLEITO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO (ART. 155 , § 2º , DO CP )- INVIABILIDADE - CRIME COMETIDO SOB O MANTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES - IMPOSSIBILIDADE DE SE CONFERIR O ESTATUÍDO NO ART. 155 , § 2º , DO CP , À CONDUTA PRATICADA DE FORMA QUALIFICADA.PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA - ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A AÇÃO E A INTERVENÇÃO ESTATAL AFASTADA - DELITO COMETIDO EM CONCURSO DE AGENTES - CIRCUNSTÂNCIA QUE REVELA MAIOR PERICULOSIDADE DO AGENTE - SANÇÃO SOCIALMENTE RELEVANTE.DOSIMETRIA DA PENA - CÁLCULO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E VALOR DO DIA-MULTA - OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL - CORREÇÃO - EXTENSÃO DA ADEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA AO CO-RÉU NÃO APELANTE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 5586867 PR 0558686-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/07/2009

Ementa: PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI Nº 6.368 /76, ART. 12 ). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PALAVRA DOS POLICIAIS - CREDIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA - FATO PRATICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA NOVA LEI DE DROGAS - POSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO APENAS DA PARTE QUE BENEFICIA O RÉU - CÁLCULO DA PENA COM BASE NA LEI VIGENTE NA DATA DO FATO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL PREVISTO NA LEI Nº 6.368 /76 - APLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33 , § 4º , DA LEI Nº 11.343 /06 - RETROAÇÃO DA NORMA MAIS BENÉFICA - ARTIGO 5º , XL , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , C/C ARTIGO 2º , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL - LIMITE DE UM ANO E OITO MESES DE RECLUSÃO. INCIDÊNCIA, NO CASO, DA REGRA DO ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL - ALTERAÇÃO DO REGIME, DE OFICIO, PARA O ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 38 E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 6.368 /76. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (a) Mantém-se a condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes porque houve suficiente comprovação de materialidade e autoria delitivas. (b) 'O depoimento de policiais pode ser meio de prova idôneo para embasar a condenação, principalmente quando tomados em juízo, sob o crivo do contraditório. Precedentes do STF e desta Corte.' (STJ - HC nº 40.162 - 5ª T. - Rel. Min. Gilson Dipp - DJU de 28.03.2005). (c) 'Admite-se a retroatividade da lei penal, a ponto de alcançar fatos anteriores, no que se mostre mais favorável ao agente - artigo 2º , parágrafo único , do Código Penal . Separáveis as partes das normas em conflito, possível é a aplicação do que nelas transpareça como mais benigno.' (STF- HC nº 69033/SP - Rel. Min. Março Aurélio). (d) A 'causa de redução da pena do parágrafo 4º do artigo 33 (de um sexto a dois terços) parece-nos de indiscutível aplicação retroativa, tendo...

Encontrado em: o aberto, substituir a pena privativa de liberdade para duas restritivas de direito, e alterar o valor... do dia multa. 3ª Câmara Criminal DJ: 206 Apelação Crime ACR 5586867 PR 0558686-7 (TJ-PR) Rui

DJGO 10/12/2015 - Pág. 1097 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

) DIAS-MULTA, SENDO O VALOR UNITARIO DO DIA-MULTA EQUIVALENTE A 5 /30 DO SALÁRIO-MINIMO VIGENTE AO TEMPO... DO DIA-MULTA EQUIV ALENTE A 5/30 DO SALÁRIO-MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO. O CUMPR IMENTO DA PENA...) DIAS-MULTA, ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 26/02/2016 - Pág. 1150 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

O A PENA DE MULTA EM 250 (DUZENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA, SENDO O VALOR UNITARIO DO DIA-MULTA... (TREZENTOS E SETENT A E CINCO) DIAS-MULTA, SENDO O VALOR UNITARIO DO DIA-MULTA EQUIVA LENTE A 1.../30 DO SALARIO-MINIMO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJSE 18/11/2015 - Pág. 58 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

,00 PARA A PENA PECUNIÁRIA E FIXAR O VALOR DO DIA-MULTA TAMBÉM NO MÍNIMO LEGAL DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO... DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE... DO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

DJGO 04/03/2016 - Pág. 975 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

-MULTA, SENDO O VALOR UNITARIO DO DIA-MULTA EQUIVALENTE A 5/30 DO SALARIO-MINIMO VIGENTE AO TEMPO D O FATO... COMINADA DEF INITIVAMENTE EM 75 (SETENTA E CINCO) DIAS-MULTA, SENDO O VALOR UN ITARIO DO DIA-MULTA... OS REQUISITOS ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 11/12/2015 - Pág. 1205 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

ANALISADAS, FIXO A PENA DE MULT A EM 20 (VINTE) DIAS-MULTA, SENDO O VALOR UNITARIO DO DIA-MULTA... DEFINITIVAMENTE EM 23 (VINTE E TRES) DIAS-MULTA, SENDO O V ALOR UNITARIO DO DIA-MULTA EQUIVALENTE A 1... DO ARTIGO 44 DO CODIGO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 01/03/2016 - Pág. 2501 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE MULTA EM 30 DIAS-MULTA, SENDO O VALOR DO DIA-MULTA FIXADO EM UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO VI... PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR REST RITIVA DE DIREITOS (INCISOS DO ARTIGO 44, DO CP), VERIFICO...O, FIXO A PENA BASE EM 2 ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-RO - Apelação APL 00067662320098220016 RO 0006766-23.2009.822.0016 (TJ-RO)

Data de publicação: 15/10/2015

Ementa: Receptação. Dolo. Absolvição. Inviabilidade. Dosimetria da pena. Sistema trifásico. Pena de multa. Proporcionalidade. Demonstrado nos autos que o réu tinha ciência da origem ilícita da coisa adquirida, aliada ao fato desta ser apreendida em seu poder, não há que se falar em ausência de dolo, mormente se configurada extreme de dúvidas a participação do apelante no evento criminoso. Uma vez verificado que a dosimetria da pena atendeu ao sistema trifásico e não apresenta erro de cálculo a ser corrigido, mantém-se a pena estabelecida na sentença. Para a fixação da pena de multa, o número de dias deve seguir o mesmo parâmetro utilizado para dosar a pena privativa de liberdade, enquanto o valor do dia-multa deve ser condizente com a situação econômica do apelante.

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