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21 de abril de 2014

Página 1 de 11.171 21 1 4.347 6.750 42 12 resultados para "Cálculo da Pena Privativa de Liberdade e Valor do Dia-multa" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TJ-PR - Apelação Crime ACR 5586867 PR 0558686-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/07/2009

Ementa: PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI Nº 6.368 /76, ART. 12 ). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PALAVRA DOS POLICIAIS - CREDIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA - FATO PRATICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA NOVA LEI DE DROGAS - POSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO APENAS DA PARTE QUE BENEFICIA O RÉU - CÁLCULO DA PENA COM BASE NA LEI VIGENTE NA DATA DO FATO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL PREVISTO NA LEI Nº 6.368 /76 - APLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33 , § 4º , DA LEI Nº 11.343 /06 - RETROAÇÃO DA NORMA MAIS BENÉFICA - ARTIGO 5º , XL , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , C/C ARTIGO 2º , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL - LIMITE DE UM ANO E OITO MESES DE RECLUSÃO. INCIDÊNCIA, NO CASO, DA REGRA DO ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL - ALTERAÇÃO DO REGIME, DE OFICIO, PARA O ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 38 E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 6.368 /76. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (a) Mantém-se a condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes porque houve suficiente comprovação de materialidade e autoria delitivas. (b) 'O depoimento de policiais pode ser meio de prova idôneo para embasar a condenação, principalmente quando tomados em juízo, sob o crivo do contraditório. Precedentes do STF e desta Corte.' (STJ - HC nº 40.162 - 5ª T. - Rel. Min. Gilson Dipp - DJU de 28.03.2005). (c) 'Admite-se a retroatividade da lei penal, a ponto de alcançar fatos anteriores, no que se mostre mais favorável ao agente - artigo 2º , parágrafo único , do Código Penal . Separáveis as partes das normas em conflito, possível é a aplicação do que nelas transpareça como mais benigno.' (STF- HC nº 69033/SP - Rel. Min. Março Aurélio). (d) A 'causa de redução da pena do parágrafo 4º do artigo 33 (de um sexto a dois terços) parece-nos de indiscutível aplicação retroativa, tendo como patamar inferior limitador a pena de um ano e oito meses (que é a pena mínima cominada pela nova lei para o injusto penal contemplado no referido parágrafo).' (GOMES, Luiz Flávio. Traficante primário e diminuição da pena por força da nova lei de drogas). (e) Por não se tratar de réu reincidente, fixada a pena no mínimo legal e favoráveis todas as circunstâncias judiciais, deve ser estabelecido o regime aberto com a substituição da pena de reclusão por duas restritivas de direito ( CP , arts. 33 , § 2º , 'c' e § 3º, e 44). (f) A pena de multa relativa aos crimes de tráfico de entorpecentes cometidos na vigência da Lei nº 6.368 /76 deve seguir a regra do artigo 38 da mencionada Lei....

Encontrado em: o aberto, substituir a pena privativa de liberdade para duas restritivas de direito, e alterar o valor... do dia multa. 3ª Câmara Criminal DJ: 206 Apelação Crime ACR 5586867 PR 0558686-7 (TJ-PR) Rui Bacellar Filho

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1065756 RS 2008/0129409-4 (STJ)

Data de publicação: 17/04/2013

Ementa: de oitiva de testemunhas nos juízos deprecados, pois, segundo jurisprudência pacífica desta Corte, é suficiente a intimação da expedição das precatórias (Súmula 273/STJ). 6. A falta de requisição do réu preso para a audiência de oitiva de testemunha, realizada no juízo deprecado, constitui nulidade relativa, para cujo reconhecimento é imprescindível a comprovação da ocorrência de prejuízo, o que não ocorreu no caso concreto. 7. É possível a utilização, como maus antecedentes, de condenação criminal transitada em julgado, cuja pena aplicada foi declarada extinta pela prescrição da pretensão executória. 8. A declaração de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória, embora impeça a execução da pena, não afasta os efeitos penais secundários decorrentes da existência de condenação criminal que transitou em julgado, tais como a formação de reincidência e maus antecedentes. É hipótese diferente da prescrição da pretensão punitiva, cujo implemento fulmina a própria ação penal, impendido a formação de título judicial condenatório definitivo, e, por essa razão, não tem o condão de gerar nenhum efeito penal secundário. 9. O fato de as quarenta cédulas falsas terem circulado no comércio e de terem causado prejuízo às vítimas não se presta como fundamento para se considerar como negativas as consequências do crime, pois tais decorrências são elementos inerentes ao tipo penal de circulação de moeda falsa (art. 289 , § 1º , do CP ). 10. Existindo circunstância judicial desfavorável, que eleva a pena-base acima do mínimo (maus antecedentes), e demonstrada a falta de preenchimento dos pressupostos subjetivos, em razão de o recorrente ter-se foragido quando do cumprimento de reprimendas anteriores, as quais tiveram de ser extintas pela prescrição da pretensão executória, não há ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto e no indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 11. O salário mínimo a ser utilizado no cálculo do dia-multa é aquele vigente ao tempo dos fatos, nos termos expressos do art. 49 , § 1º , do Código Penal . 12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte, para afastar a valoração negativa atribuída às consequências do crime e estabelecer o salário mínimo vigente ao tempo dos fatos como base de cálculo do valor do dia-multa, ficando a pena do recorrente redimensionada em 3 anos e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 18 dias-multa, no valor unitário de 1/5 do salário mínimo vigente à época do fato delituoso....

TJ-DF - APR APR 87633520118070001 DF 0008763-35.2011.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/03/2012

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA PECUNIÁRIA. CRITÉRIO TRIFÁSICO. VALOR DO DIA-MULTA. MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DE BENS. APREENDIDOS. ORIGEM ILÍCITA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A APURAÇÃO DA PENA DE MULTA DEVE CONSIDERAR NÃO SOMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL , COMO TAMBÉM AS AGRAVANTES E ATENUANTES, ALÉM DAS CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA, CONFORME CRITÉRIO TRIFÁSICO DO ART. 68 DO CÓDIGO PENAL . 2. NA ESPÉCIE, A PENA PECUNIÁRIA, EM CONSONÂNCIA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL DE 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, NÃO HAVENDO QUALQUER REPARO A SER FEITO. 3. O CRITÉRIO A SER UTILIZADO PARA CÁLCULO DE CADA DIA-MULTA DEVE SER O DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO ACUSADO, DESSA FORMA, NÃO HÁ RAZÃO NO INCONFORMISMO SE O VALOR FIXADO FOI NO PATAMAR MÍNIMO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. 4. COMPROVADA A ORIGEM ILÍCITA DO DINHEIRO APREENDIDO COM O APELANTE, CORRETA A R. SENTENÇA AO DECRETAR A SUA PERDA COMO UM DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. 5. RECURSO DESPROVIDO.

TRF-2 - ACR APELAÇÃO CRIMINAL APR 201051070002670 (TRF-2)

Data de publicação: 19/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL . REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. PENAS SUBSTITUTIVAS À PRISÃO. PENA PECUNIÁRIA E PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS. HIPOSSUFICIÊNCIA E INVALIDEZ. I - Não cabe absolver apenado que alega não possuir condições financeiras para arcar com a pena de multa e de prestação pecuniária e não possuir condições de saúde para prestar serviços comunitários quando se encontrar devidamente comprovado nos autos o crime de estelionato praticado em detrimento da Autarquia Previdenciária (art. 171 , § 3º , do CP ), objetivando a concessão de beneficio de auxílio-doença mediante apresentação de documento falso referente a vínculo empregatício inexistente. II - O simples fato de ser o apenado portador de deficiência física não justifica a sua dispensa da prestação de serviços à comunidade, pois ao juízo da execução compete definir a espécie de prestação e a forma conforme a qual deverá o apenado exercê-la, obviamente levando em consideração as suas limitações físicas e intelectuais. III - A situação financeira precária do Apenado não constitui, ainda que comprovada, motivo suficiente para eximi-lo do pagamento da prestação pecuniária substitutiva da pena privativa de liberdade, eis que se trata de medida restritiva de direito cuja natureza é eminentemente reparatória, sendo exatamente o valor do dano causado à vítima o elemento com o qual a prestação fixada deverá guardar estreita proporção. IV - Ao contrário da prestação pecuniária, a pena de multa deve ser fixada em valor condizente com a situação financeira do réu, devendo ser paga em favor do fundo penitenciário e não às vítimas do dano produzido. Para sua dosimetria, deverá o magistrado sentenciante percorrer duas etapas distintas (critério bifásico), estabelecendo a quantidade de dias-multa e, em seguida, calculando o valor unitário do dia-multa. Por sua vez, a quantidade de dias-multa se submete ao critério trifásico do art. 68 do CP , o que resulta na necessidade de a quantidade de dias-multa ser coerente e proporcional à pena privativa da liberdade aplicada. Já o valor do dia-multa nada tem a ver com o sistema trifásico, repousando na situação financeira do agente à época do fato (art. 49 , § 1º c/c art. 60 do CP ). V - Apelação criminal parcialmente provida. Sentença de primeiro grau parcialmente reformada apenas para estabelecer em definitivo a pena de multa em 13 (treze) dias-multa com fixação de seu valor unitário em R$18,17 (dezoito reais e dezessete centavos)....

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 3970 SP 2004.61.20.003970-8 (TRF-3)

Data de publicação: 05/04/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL. AUTORIA MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. PENA DE MULTA. RECURSO PARCIAMENTE PROVIDO. 1 - Não houve impugnação quanto à autoria, materialidade e dolo, amplamente comprovados nos autos, bem como contestação quanto a outras questões referentes à aplicação da pena. Ausentes ilegalidades a serem sanadas. 2 - Havendo previsão de multa no preceito secundário do artigo pelo qual o réu foi condenado, se fixa o número de dias multa entre 10 (dez) e 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, observando-se os critérios previstos no art. 59 do Código Penal , bem como os mesmos passos da pena privativa de liberdade. Chegando-se a quantidade de dias-multa, deve ser levada em consideração a situação econômica do réu para possibilitar o seu cumprimento, não podendo o quantum ser exorbitante para o "pobre" e nem irrisório para o "rico", e sempre nos limites mínimo de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo para cada dia-multa e máximo de 5 (cinco) vezes o salário mínimo cada dia-multa. 3 - A quantidade de 18 (dezoito) dias multa fixados na sentença, está devidamente calculada e nos mesmos parâmetros da pena privativa de liberdade. 4 - A Declaração de Imposto de Renda e a existência de 10 (clientes) no ano de 1999 demonstram que o réu não era "pobre" na acepção jurídica do termo, mas também não demonstram riqueza e situação confortável do réu. A profissão do apelante e formação superior nos fazem crer que o réu não seja "pobre", mas não excluem a possibilidade de dificuldades financeiras. 5 - O valor do dia multa foi reduzido para 1/6 (um sexto) do salário mínimo, a fim de possibilitar o cumprimento da pena e ao mesmo tempo não se tornar valor irrisório ao réu, pessoa com formação superior. 6 - Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: reduzir o valor do dia-multa para 1/6 (um sexto) do salário mínimo, nos termos do relatório e voto

TJ-PE - Apelação APL 167308720108170810 PE 0016730-87.2010.8.17.0810 (TJ-PE)

Data de publicação: 07/08/2012

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO . CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ADOTADO, BEM COMO PELA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA SANÇÃO PENAL DE MULTA E DA CUSTAS PROCESSUAIS. DEFERIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME. 1-Aplicação da pena - Aferição equivocada das Circunstâncias Judiciais do Artigo 59 do Código Penal - Reprimendas exacerbadas. Nova Individualização, desta feita, com estrita observância das diretrizes do citado dispositivo. 2-Substituição da pena privativa de liberdade do apelante que preenche os requisitos do art. 44 do CPB - condenação superior a 1 (um) ano - dicção do art. 44, § 2º, do CPB - substituição por duas penas alternativas. 3-Isenção da pena de multa - Ausência de previsão legal . A pena de multa é uma sanção penal pecuniária, fixada na sentença e calculada em dias-multa, que pode ser aplicada isolada, cumulativa ou alternadamente. A situação financeira do Apelante serve apenas como parâmetro para a fixação do valor do dia-multa, não sendo circunstância suficiente para afastar a incidência da pena de multa. 4-Custas processuais - Suspensão das custas processuais, por ser o réu, pobre na forma da lei, e que teve sua defesa patrocinada pela Defensoria Pública, amoldando-se, portanto, ao art. 12 da Lei 1060 /50. 5-Recurso parcialmente provido, para o fim de reduzir a reprimenda aplicada ao acusado Fábio Júnior Silva Santos sendo, assim, fixada a pena de dois (02) anos de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, e 10 dias-multa, sendo a referida pena restritiva de liberdade substituída por duas restritivas de direito, suspendendo-se, ainda, o pagamento das custas processuais.

TRF-5 - ACR Apelação Criminal APR 28784620124058100 (TRF-5)

Data de publicação: 29/08/2013

Ementa: a pena-base dos acusados da seguinte maneira: para o crime de quadrilha ou bando (art. 288, do CPB), a pena em 1 ano e 6 meses de reclusão; para o crime de furto qualificado (art. 155, parág. 4o., inciso II, do CPB), em 3 anos e 6 meses de reclusão, mais 150 dias multa, sendo cada dia multa fixado da forma prevista na decisão a quo; para o crime de receptação qualificada (art. 180, parág. 1o. e 2o., do CPB), a pena privativa de liberdade de 3 anos e 6 meses de reclusão, mais multa de 150 dias multa, cada dia-multa ao valor fixado na decisão recorrida. 16. No que diz respeito ao acusado CARLOS HENRIQUE FARIAS, aplica-se na segunda fase de dosagem a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, d, do CPB, no mesmo percentual da decisão condenatória, 1/6, ficando a pena para o crime de quadrilha ou bando (art. 288, do CPB), em 1 ano e 3 meses de reclusão; para o crime de furto qualificado (art. 155, parág. 4o., inciso II, do CPB), em 2 anos e 11 meses, mais multa de 125 dias-multa; e para o crime de receptação qualificada (art. 180, parág. 1o. e 2o., do CPB), em 2 anos e 11 meses de reclusão e multa de 125 dias-multa, sendo cada dia-multa fixado conforme previsto na decisão condenatória atacada. 17. Considerando que incide o aumento pela continuidade delitiva, no que concerne ao delito de furto qualificado (art. 155, parág. 4o., inciso II, do CPB), aplica-se o mesmo fator previsto na decisão de Primeiro Grau, 1/3, o que repercute na penalidade de 3 anos 10 meses e 20 dias e multa de 166 dias-multa, para o delito de furto qualificado, cada dia-multa no valor previsto na decisão. 18. Então, para o acusado CARLOS HENRIQUE FARIAS, aplicando-se o cúmulo material (art. 69, do CPB), estipula-se a pena privativa de liberdade definitiva em 8 anos e 20 dias de reclusão, a se iniciar no regime fechado, na forma dos arts. 33 e seguintes do CPB, mais 291 dias-multa, sendo cada dia-multa calculado em 1/2 do salário mínimo, na forma dos art. 49, parág. 1o., c/c...

DJGO 12/12/2011 - Pág. 614 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

APLICO,AINDA,AO ACUSADO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA,SENDO O VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA... (DEZ) DIAS-MULTA SENDO O VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA EQUIVALENTE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 08/01/2013 - Pág. 169 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

SUPERIOR. VALOR DO DIA-MULTA OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 49, § 1º E NO ARTIGO 60 , AMBOS DO CóDIGO PENAL BRASILEIRO, ARBITRO O VALOR DO DIA-MULTA EM 1/30 (UM TRIGéSIMO) DO VALOR DO SALáRIO MíNIMO,... DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 06/03/2014 - Pág. 1188 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DIAS-MULTA, SENDO O VALOR DO DIA-MULTA FIXADO EM UM TRIGéSIMO DO VALOR DO SALáRIO MíNIMO VIGENTE... DIAS-MULTA, SENDO O VALOR DO DIA-MULTA FIXADO EM UM TRIGéSIMO DO VALOR DO SALáRIO MíNIMO ...

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