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02 de julho de 2015

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TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL APR 1754197 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 03/09/1997

Ementa: APELAÇÕES. ROUBO. PARTICIPAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. FIXAÇÃO. CRITÉRIO - ARBITRAMENTO. - O liame subjetivo e a relevância causal da ação (empréstimo de arma, servida para o roubo, com consciência do seu fim) são circunstâncias aptas à idoneidade da participação. - Na individualização da pena pecuniária, no atinente ao número de dias-multa, há de se observar o mesmo critério para estabelecimento (fixação e cálculo) da pena privativa de liberdade. O valor do dia-multa é que segue critério diverso, pois arbitrado de acordo com a capacidade econômica do condenado.

TJ-SC - Apelacao Criminal (Reu Preso) APR 3684 SC 2004.000368-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/03/2004

Ementa: CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INVIABILIDADE - APELANTE QUE CONTRIBUIU DECISIVAMENTE PARA A OCORRÊNCIA DO CRIME. PLEITO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO (ART. 155 , § 2º , DO CP )- INVIABILIDADE - CRIME COMETIDO SOB O MANTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES - IMPOSSIBILIDADE DE SE CONFERIR O ESTATUÍDO NO ART. 155 , § 2º , DO CP , À CONDUTA PRATICADA DE FORMA QUALIFICADA.PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA - ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A AÇÃO E A INTERVENÇÃO ESTATAL AFASTADA - DELITO COMETIDO EM CONCURSO DE AGENTES - CIRCUNSTÂNCIA QUE REVELA MAIOR PERICULOSIDADE DO AGENTE - SANÇÃO SOCIALMENTE RELEVANTE.DOSIMETRIA DA PENA - CÁLCULO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E VALOR DO DIA-MULTA - OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL - CORREÇÃO - EXTENSÃO DA ADEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA AO CO-RÉU NÃO APELANTE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 5586867 PR 0558686-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/07/2009

Ementa: PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI Nº 6.368 /76, ART. 12 ). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PALAVRA DOS POLICIAIS - CREDIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA - FATO PRATICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA NOVA LEI DE DROGAS - POSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO APENAS DA PARTE QUE BENEFICIA O RÉU - CÁLCULO DA PENA COM BASE NA LEI VIGENTE NA DATA DO FATO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL PREVISTO NA LEI Nº 6.368 /76 - APLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33 , § 4º , DA LEI Nº 11.343 /06 - RETROAÇÃO DA NORMA MAIS BENÉFICA - ARTIGO 5º , XL , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , C/C ARTIGO 2º , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL - LIMITE DE UM ANO E OITO MESES DE RECLUSÃO. INCIDÊNCIA, NO CASO, DA REGRA DO ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL - ALTERAÇÃO DO REGIME, DE OFICIO, PARA O ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 38 E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 6.368 /76. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (a) Mantém-se a condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes porque houve suficiente comprovação de materialidade e autoria delitivas. (b) 'O depoimento de policiais pode ser meio de prova idôneo para embasar a condenação, principalmente quando tomados em juízo, sob o crivo do contraditório. Precedentes do STF e desta Corte.' (STJ - HC nº 40.162 - 5ª T. - Rel. Min. Gilson Dipp - DJU de 28.03.2005). (c) 'Admite-se a retroatividade da lei penal, a ponto de alcançar fatos anteriores, no que se mostre mais favorável ao agente - artigo 2º , parágrafo único , do Código Penal . Separáveis as partes das normas em conflito, possível é a aplicação do que nelas transpareça como mais benigno.' (STF- HC nº 69033/SP - Rel. Min. Março Aurélio). (d) A 'causa de redução da pena do parágrafo 4º do artigo 33 (de um sexto a dois terços) parece-nos de indiscutível aplicação retroativa, tendo como patamar inferior limitador a pena de um ano e oito meses (que é a pena mínima cominada pela nova lei para o injusto penal contemplado no referido parágrafo).' (GOMES, Luiz Flávio. Traficante primário e diminuição da pena por força da nova lei de drogas). (e) Por não se tratar de réu reincidente, fixada a pena no mínimo legal e favoráveis todas as circunstâncias judiciais, deve ser estabelecido o regime aberto com a substituição da pena de reclusão por duas restritivas de direito ( CP , arts. 33 , § 2º , 'c' e § 3º, e 44). (f) A pena de multa relativa aos crimes de tráfico de entorpecentes cometidos na vigência da Lei nº 6.368 /76 deve seguir a regra do artigo 38 da mencionada Lei....

Encontrado em: o aberto, substituir a pena privativa de liberdade para duas restritivas de direito, e alterar o valor... do dia multa. 3ª Câmara Criminal DJ: 206 Apelação Crime ACR 5586867 PR 0558686-7 (TJ-PR) Rui Bacellar Filho

DJGO 31/03/2015 - Pág. 701 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

) MESES DE RECLUSãO E 36 (DIAS-MULTA) O REGIME INICIAL SERá O SEMIABERTO VALOR DO DIA-MULTA OBSERVADO... O VALOR DO DIA-MULTA EM 1/30 (UM TRIGéSIMO) DO VALOR DO SALáRIO MíNIMO, VIGENTE à éPOCA DO FATO, LEVANDO... 950 ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 10/03/2015 - Pág. 474 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

HO A PENA NO MESMO PATAMAR. SOPESADAS AS CONDICOES FINANCEIRAS DO ACUSADO, FIXO O VALOR DO DIA-MULTA.... OS REQUISITOS PARA A SUBSTI TUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ESTAO PRESENTES AFINAL A PE... VORAVEIS. ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 17/04/2015 - Pág. 2333 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

, CUJO VALOR DO DIA-MULTA E DE 1/30 DO SALÁRIO-MINIMO. CERTIFI QUE A SERVENTIA DO CRIME...-MU LTA, CUJO VALOR DO DIA-MULTA E DE 1/30 DO SALÁRIO-MINIMO. CERTIFI QUE A SERVENTIA DO CRIME... PENA PRIVATIVA DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 15/09/2014 - Pág. 496 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ORA SUBSTITUíDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, PARáGRAFO 4º, DO CóDIGO PENAL..., FIXANDO O DIA-MULTA NO SEU MíNIMO LEGAL, OU SEJA, EQUIVALENTE A UM TRIGéSIMO DO SALáRIO Mí Nº 11 343/06 A PENA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 16/04/2015 - Pág. 1360 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

FINANCEIRAS DO ACUSADO , ARBITRO O VALOR DO DIA-MULTA, EM UM DÉCIMO (1/30) DO VALOR DO S ALARIO MINIMO... DE PENA, PELO QUE TORNO D EFINITIVA A SANCAO EM 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO, E 10 (DEZ) DIA S MULTA.... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 192883620094013400 (TRF-1)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CLONAGEM DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CONCURSO DE QUALIFICADORAS. FRAUDE E CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DAS PENAS-BASE. ITER CRIMINIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MANUTENÇÃO. 1. No concurso de duas qualificadoras, em se tratando de furto tentado mediante fraude e concurso de duas ou mais, autoriza-se o cômputo de uma delas como circunstância judicial desfavorável, apta a ensejar a exasperação na primeira fase do cálculo da pena. (Precedentes do Superior Tribunal de Justiça) 2. Tendo em vista o iter criminis percorrido pelos agentes, presos em flagrante quando já haviam instalado o aparelho copiador de dados (chupa cabra), impõe-se a aplicação da redução mínima de 1/2 (metade) em virtude da tentativa. 3. O valor de cada dia-multa deve ser fixado considerando apenas a situação econômica do réu (art. 60 do Código Penal). 4. Na ausência de informações acerca da condição econômica do réu, impõe-se a fixação do valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo da consumação dos fatos, sujeito à correção monetária quando de sua execução. 5. Conquanto descabida a substituição das penas privativas de liberdade fixadas por restritivas de direitos, uma vez ausente o requisito subjetivo previsto no art. 44, III, do Código Penal, deve ser mantida na espécie tal qual se verifica na sentença, à míngua de recurso ministerial. 6. Apelação do Ministério Público parcialmente provida.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1065756 RS 2008/0129409-4 (STJ)

Data de publicação: 17/04/2013

Ementa: de oitiva de testemunhas nos juízos deprecados, pois, segundo jurisprudência pacífica desta Corte, é suficiente a intimação da expedição das precatórias (Súmula 273/STJ). 6. A falta de requisição do réu preso para a audiência de oitiva de testemunha, realizada no juízo deprecado, constitui nulidade relativa, para cujo reconhecimento é imprescindível a comprovação da ocorrência de prejuízo, o que não ocorreu no caso concreto. 7. É possível a utilização, como maus antecedentes, de condenação criminal transitada em julgado, cuja pena aplicada foi declarada extinta pela prescrição da pretensão executória. 8. A declaração de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória, embora impeça a execução da pena, não afasta os efeitos penais secundários decorrentes da existência de condenação criminal que transitou em julgado, tais como a formação de reincidência e maus antecedentes. É hipótese diferente da prescrição da pretensão punitiva, cujo implemento fulmina a própria ação penal, impendido a formação de título judicial condenatório definitivo, e, por essa razão, não tem o condão de gerar nenhum efeito penal secundário. 9. O fato de as quarenta cédulas falsas terem circulado no comércio e de terem causado prejuízo às vítimas não se presta como fundamento para se considerar como negativas as consequências do crime, pois tais decorrências são elementos inerentes ao tipo penal de circulação de moeda falsa (art. 289 , § 1º , do CP ). 10. Existindo circunstância judicial desfavorável, que eleva a pena-base acima do mínimo (maus antecedentes), e demonstrada a falta de preenchimento dos pressupostos subjetivos, em razão de o recorrente ter-se foragido quando do cumprimento de reprimendas anteriores, as quais tiveram de ser extintas pela prescrição da pretensão executória, não há ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto e no indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 11. O salário mínimo a ser utilizado no cálculo do dia-multa é aquele vigente ao tempo dos fatos, nos termos expressos do art. 49 , § 1º , do Código Penal . 12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte, para afastar a valoração negativa atribuída às consequências do crime e estabelecer o salário mínimo vigente ao tempo dos fatos como base de cálculo do valor do dia-multa, ficando a pena do recorrente redimensionada em 3 anos e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 18 dias-multa, no valor unitário de 1/5 do salário mínimo vigente à época do fato delituoso....

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