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18 de dezembro de 2014

Página 1 de 14.442 5 2 4.584 9.847 6 resultados para "Cálculo da Pena Privativa de Liberdade e Valor do Dia-multa" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL APR 1754197 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 03/09/1997

Ementa: APELAÇÕES. ROUBO. PARTICIPAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. FIXAÇÃO. CRITÉRIO - ARBITRAMENTO. - O liame subjetivo e a relevância causal da ação (empréstimo de arma, servida para o roubo, com consciência do seu fim) são circunstâncias aptas à idoneidade da participação. - Na individualização da pena pecuniária, no atinente ao número de dias-multa, há de se observar o mesmo critério para estabelecimento (fixação e cálculo) da pena privativa de liberdade. O valor do dia-multa é que segue critério diverso, pois arbitrado de acordo com a capacidade econômica do condenado.

TJ-SC - Apelacao Criminal (Reu Preso) APR 3684 SC 2004.000368-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/03/2004

Ementa: CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INVIABILIDADE - APELANTE QUE CONTRIBUIU DECISIVAMENTE PARA A OCORRÊNCIA DO CRIME. PLEITO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO (ART. 155 , § 2º , DO CP )- INVIABILIDADE - CRIME COMETIDO SOB O MANTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES - IMPOSSIBILIDADE DE SE CONFERIR O ESTATUÍDO NO ART. 155 , § 2º , DO CP , À CONDUTA PRATICADA DE FORMA QUALIFICADA.PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA - ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A AÇÃO E A INTERVENÇÃO ESTATAL AFASTADA - DELITO COMETIDO EM CONCURSO DE AGENTES - CIRCUNSTÂNCIA QUE REVELA MAIOR PERICULOSIDADE DO AGENTE - SANÇÃO SOCIALMENTE RELEVANTE.DOSIMETRIA DA PENA - CÁLCULO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E VALOR DO DIA-MULTA - OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL - CORREÇÃO - EXTENSÃO DA ADEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA AO CO-RÉU NÃO APELANTE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 5586867 PR 0558686-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/07/2009

Ementa: PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI Nº 6.368 /76, ART. 12 ). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PALAVRA DOS POLICIAIS - CREDIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA - FATO PRATICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA NOVA LEI DE DROGAS - POSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO APENAS DA PARTE QUE BENEFICIA O RÉU - CÁLCULO DA PENA COM BASE NA LEI VIGENTE NA DATA DO FATO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL PREVISTO NA LEI Nº 6.368 /76 - APLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33 , § 4º , DA LEI Nº 11.343 /06 - RETROAÇÃO DA NORMA MAIS BENÉFICA - ARTIGO 5º , XL , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , C/C ARTIGO 2º , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL - LIMITE DE UM ANO E OITO MESES DE RECLUSÃO. INCIDÊNCIA, NO CASO, DA REGRA DO ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL - ALTERAÇÃO DO REGIME, DE OFICIO, PARA O ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 38 E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 6.368 /76. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (a) Mantém-se a condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes porque houve suficiente comprovação de materialidade e autoria delitivas. (b) 'O depoimento de policiais pode ser meio de prova idôneo para embasar a condenação, principalmente quando tomados em juízo, sob o crivo do contraditório. Precedentes do STF e desta Corte.' (STJ - HC nº 40.162 - 5ª T. - Rel. Min. Gilson Dipp - DJU de 28.03.2005). (c) 'Admite-se a retroatividade da lei penal, a ponto de alcançar fatos anteriores, no que se mostre mais favorável ao agente - artigo 2º , parágrafo único , do Código Penal . Separáveis as partes das normas em conflito, possível é a aplicação do que nelas transpareça como mais benigno.' (STF- HC nº 69033/SP - Rel. Min. Março Aurélio). (d) A 'causa de redução da pena do parágrafo 4º do artigo 33 (de um sexto a dois terços) parece-nos de indiscutível aplicação retroativa, tendo como patamar inferior limitador a pena de um ano e oito meses (que é a pena mínima cominada pela nova lei para o injusto penal contemplado no referido parágrafo).' (GOMES, Luiz Flávio. Traficante primário e diminuição da pena por força da nova lei de drogas). (e) Por não se tratar de réu reincidente, fixada a pena no mínimo legal e favoráveis todas as circunstâncias judiciais, deve ser estabelecido o regime aberto com a substituição da pena de reclusão por duas restritivas de direito ( CP , arts. 33 , § 2º , 'c' e § 3º, e 44). (f) A pena de multa relativa aos crimes de tráfico de entorpecentes cometidos na vigência da Lei nº 6.368 /76 deve seguir a regra do artigo 38 da mencionada Lei....

Encontrado em: o aberto, substituir a pena privativa de liberdade para duas restritivas de direito, e alterar o valor... do dia multa. 3ª Câmara Criminal DJ: 206 Apelação Crime ACR 5586867 PR 0558686-7 (TJ-PR) Rui Bacellar Filho

DJGO 15/09/2014 - Pág. 496 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ORA SUBSTITUíDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, PARáGRAFO 4º, DO CóDIGO PENAL..., FIXANDO O DIA-MULTA NO SEU MíNIMO LEGAL, OU SEJA, EQUIVALENTE A UM TRIGéSIMO DO SALáRIO Mí Nº 11 343/06 A PENA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1065756 RS 2008/0129409-4 (STJ)

Data de publicação: 17/04/2013

Ementa: de oitiva de testemunhas nos juízos deprecados, pois, segundo jurisprudência pacífica desta Corte, é suficiente a intimação da expedição das precatórias (Súmula 273/STJ). 6. A falta de requisição do réu preso para a audiência de oitiva de testemunha, realizada no juízo deprecado, constitui nulidade relativa, para cujo reconhecimento é imprescindível a comprovação da ocorrência de prejuízo, o que não ocorreu no caso concreto. 7. É possível a utilização, como maus antecedentes, de condenação criminal transitada em julgado, cuja pena aplicada foi declarada extinta pela prescrição da pretensão executória. 8. A declaração de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória, embora impeça a execução da pena, não afasta os efeitos penais secundários decorrentes da existência de condenação criminal que transitou em julgado, tais como a formação de reincidência e maus antecedentes. É hipótese diferente da prescrição da pretensão punitiva, cujo implemento fulmina a própria ação penal, impendido a formação de título judicial condenatório definitivo, e, por essa razão, não tem o condão de gerar nenhum efeito penal secundário. 9. O fato de as quarenta cédulas falsas terem circulado no comércio e de terem causado prejuízo às vítimas não se presta como fundamento para se considerar como negativas as consequências do crime, pois tais decorrências são elementos inerentes ao tipo penal de circulação de moeda falsa (art. 289 , § 1º , do CP ). 10. Existindo circunstância judicial desfavorável, que eleva a pena-base acima do mínimo (maus antecedentes), e demonstrada a falta de preenchimento dos pressupostos subjetivos, em razão de o recorrente ter-se foragido quando do cumprimento de reprimendas anteriores, as quais tiveram de ser extintas pela prescrição da pretensão executória, não há ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto e no indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 11. O salário mínimo a ser utilizado no cálculo do dia-multa é aquele vigente ao tempo dos fatos, nos termos expressos do art. 49 , § 1º , do Código Penal . 12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte, para afastar a valoração negativa atribuída às consequências do crime e estabelecer o salário mínimo vigente ao tempo dos fatos como base de cálculo do valor do dia-multa, ficando a pena do recorrente redimensionada em 3 anos e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 18 dias-multa, no valor unitário de 1/5 do salário mínimo vigente à época do fato delituoso....

DJGO 08/01/2013 - Pág. 169 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

SUPERIOR. VALOR DO DIA-MULTA OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 49, § 1º E NO ARTIGO 60 , AMBOS DO Có...DIGO PENAL BRASILEIRO, ARBITRO O VALOR DO DIA-MULTA EM 1/30 (UM TRIGéSIMO) DO VALOR DO SALáRIO Mí..., A MAIOR ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 12/09/2011 - Pág. 721 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

, AINDA, AO ACUSADO A PENA DE MULTA EM 100 (CEM) DIAS-MULTA, SENDO O VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA EQUIVALENTE A 5...-MULTA, SENDO O VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA EQUIVALENTE A 5/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. DOSIMETRIA... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 06/03/2014 - Pág. 1188 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DIAS-MULTA, SENDO O VALOR DO DIA-MULTA FIXADO EM UM TRIGéSIMO DO VALOR DO SALáRIO MíNIMO VIGENTE à... DIAS-MULTA, SENDO O VALOR DO DIA-MULTA FIXADO EM UM TRIGéSIMO DO VALOR DO SALáRIO MíNIMO VIGENTE à é... éPOCA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 12/12/2011 - Pág. 613 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

ACUSADA A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA,SENDO O VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA EQUIVALENTE A 1...-MULTA, SENDO O VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA EQUIVALENTE A 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. SEGUNDO FATO...-MULTA, SENDO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 12/12/2011 - Pág. 614 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

,AINDA,AO ACUSADO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA,SENDO O VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA...) DIAS-MULTA SENDO O VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA EQUIVALENTE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. SEGUNDO...-MULTA,SENDO O ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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