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18 de abril de 2014

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TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 2598625600 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 25/11/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - Veículo - Apreensão - Transporte coletivo clandestino - Competência do Município, inclusive, para fiscalizar e apreender veículos irregulares - Liberação - Condicionamento ao pagamento de multa, taxas e despesas com remoção - Valores de acordo com os limites do Código de Trânsito Brasileiro (artigos 231, VIII e 258, ITT, e Resolução CONTRAN 053/98)- Ordem parcialmente concedida * Sentença mantida - Recursos não providos. .

DJGO 28/01/2009 - Pág. 90 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DA ADMINISTRACAO A FIM DE AFASTAR O ABUSO DE PODER. IV- DE ACORDO COM O CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO..., EM SEU ARTIGO 231, VIII, QUE PREVE TAXATIVAMENTE AS INFRACOES E RESPECTIVAS PENALIDADES PARA O ATO... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130110513687 DF 0051368-25.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ARTIGO 28 DA LEI DISTRITAL 239/92 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI DISTRITAL N.º 953/1995. INCONSTITUCIONALIDADE. MERA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, NOS TERMOS DO ART. 231 , VIII , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - MOSTRA-SE INCABÍVEL A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE APREENSÃO DE VEÍCULO NO CASO DA INFRAÇÃO DE TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESSE SENTIDO. O CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT, JÁ DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI DISTRITAL N. º 239, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1992, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI DISTRITAL Nº 953/1995, POR OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL , RAZÃO PORQUE É NULO O AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM BASE NESTE ARTIGO E, POR VIA DE CONSEQÜÊNCIA, TODOS OS EFEITOS DELE DECORRENTES. 2 - AO TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO DE PASSEIO, APLICA-SE O ARTIGO 231, INCISO VIII, DA LEI Nº 9.503/96, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , NÃO DEVENDO SE FALAR EM FRAUDE AO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO, MAS MERA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRECEDENTES JULGADOS NO TJDFT: APC 2005.01.1.129190-4, REL. DESEMBARGADOR OTÁVIO AUGUSTO; APC 2007.01.1.122525-5, REL. DESEMBARGADOR JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA. 3 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130110653528 DF 0065352-76.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/08/2013

Ementa: JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ARTIGO 28 DA LEI DISTRITAL 239/92 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI DISTRITAL N.º 953/1995. INCONSTITUCIONALIDADE. MERA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, NOS TERMOS DO ART. 231 , VIII , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - MOSTRA-SE INCABÍVEL A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE APREENSÃO DE VEÍCULO NO CASO DA INFRAÇÃO DE TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESSE SENTIDO. O CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT, JÁ DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI DISTRITAL N. º 239, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1992, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI DISTRITAL Nº 953/1995, POR OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL , RAZÃO PORQUE É NULO O AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM BASE NESTE ARTIGO E, POR VIA DE CONSEQÜÊNCIA, TODOS OS EFEITOS DELE DECORRENTES. 2 - AO TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO DE PASSEIO, APLICA-SE O ARTIGO 231, INCISO VIII, DA LEI Nº 9.503/96, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , NÃO DEVENDO SE FALAR EM FRAUDE AO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO, MAS MERA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRECEDENTES JULGADOS NO TJDFT: APC 2005.01.1.129190-4, REL. DESEMBARGADOR OTÁVIO AUGUSTO; APC 2007.01.1.122525-5, REL. DESEMBARGADOR JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA. 3 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 276370520108070001 DF 0027637-05.2010.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/05/2012

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. LEI LOCAL. INCONSTITUCIONALIDADE. VEÍCULO DE PASSEIO. INIDONEIDADE. FRAUDE. INEXISTÊNCIA. NULIDADE ATO ADMINSITRATIVO. ARTIGO 231 , VIII , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . APLICABILIDADE. 1. O CONSELHO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI DISTRITAL Nº 239 /92, QUE PREVIA A APREENSÃO DE VEÍCULO E A IMPOSIÇÃO DE MULTA NOS CASOS DE TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS (ARI Nº 2009.00.2.006922-7). 2. O TRANSPORTE DE PASSAGEIRO EM VEÍCULO DE PASSEIO NÃO APRESENTA AS CARACTERÍSTICAS INDISPENSÁVEIS PARA LUDIBRIAR OU FRAUDAR O SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO, NÃO SE ENQUADRANDO NA HIPÓTESE DO ART. 28 DA LEI DISTRITAL Nº 239 /92, ALTERADA PELA LEI DISTRITAL Nº 935 /95. 3. A INFRAÇÃO CONSUBSTANCIADA NO TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS SEM O PRÉVIO LICENCIAMENTO ENCONTRA PREVISÃO NO ARTIGO 231, VIII, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO NACIONAL. 4. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 2258684120118070001 DF 0225868-41.2011.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/06/2012

Ementa: JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ARTIGO 28 DA LEI DISTRITAL Nº 239 /92 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI DISTRITAL N.º 953 /1995. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT. MERA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, NOS TERMOS DO ART. 231 , VIII , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI DISTRITAL N. º 239 , DE 10 DE FEVEREIRO DE 1992, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI DISTRITAL N.º 953 /1995, POR OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 2. É NULO O AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM BASE EM LEI DISTRITAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL E, POR VIA DE CONSEQÜÊNCIA, TODOS OS EFEITOS DELE DECORRENTES. 3. A HIPÓTESE CONCRETIZADA SE CONFIGURA MERA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, NOS TERMOS DO ART. 231 , VIII , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , (LEI Nº 9.503 /97), O QUAL PREVÊ A PENALIDADE DE "MULTA" POR INFRAÇÃO MÉDIA, ALÉM DA MEDIDA ADMINISTRATIVA DE "RETENÇÃO DO VEÍCULO". 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CONDENADO O RECORRENTE VENCIDO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 20 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SEM CUSTAS PROCESSUAIS.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 378157620118070001 DF 0037815-76.2011.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/03/2012

Ementa: JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ARTIGO 28 DA LEI DISTRITAL 239 /92 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI DISTRITAL N.º 953 /1995. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT. MERA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, NOS TERMOS DO ART. 231 , VIII , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. MOSTRA-SE INCABÍVEL A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE APREENSÃO DE VEÍCULO NO CASO DA INFRAÇÃO DE TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESSE SENTIDO, HAJA VISTA A DECLARAÇÃO, PELO CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT, DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI DISTRITAL N. º 239 , DE 10 DE FEVEREIRO DE 1992, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI DISTRITAL N.º 953 /1995, POR OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 2. É NULO O AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM BASE EM LEI DISTRITAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL E, POR VIA DE CONSEQÜÊNCIA, TODOS OS EFEITOS DELE DECORRENTES. 3. A HIPÓTESE CONCRETIZADA SE CONFIGURA MERA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, NOS TERMOS DO ART. 231 , VIII , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , (LEI Nº 9.503 /97), O QUAL PREVÊ A PENALIDADE DE "MULTA" POR INFRAÇÃO MÉDIA, ALÉM DA MEDIDA ADMINISTRATIVA DE "RETENÇÃO DO VEÍCULO 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. CONDENADO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). SEM CUSTAS PROCESSUAIS.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 385940220098070001 DF 0038594-02.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/03/2011

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS. VEÍCULO DE PASSEIO. MULTA IMPOSTA PELO DFTRANS. APREENSÃO DO VEÍCULO. ARTIGO 28 DA LEI DISTRITAL N.º 239 /92. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 231 , VIII , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . OBSERVÂNCIA. 1. A LEI DISTRITAL N.º 239 /92 FOI EDITADA COM O OBJETIVO DE REGULAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO DISTRITO FEDERAL, ESTANDO SUA INCIDÊNCIA RESTRITA AOS MEIOS DE TRANSPORTE COLETIVO (PÚBLICO OU PRIVADO), COMO VANS, ÔNIBUS E MICROÔNIBUS, NÃO SE ENQUADRANDO NESTA ESPÉCIE OS VEÍCULOS DE PASSEIO. 2. A PENALIDADE APLICÁVEL AO VEÍCULO DE PASSEIO QUE REALIZA TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS SEM A DEVIDA LICENÇA É AQUELA PREVISTA NO ARTIGO 231 , VIII , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . NULO SE MOSTRA, PORTANTO, O AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO DFTRANS COM BASE NO ARTIGO 28 DA LEI DISTRITAL N.º 239 /92. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 88292020088070001 DF 0008829-20.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/03/2011

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS. VEÍCULO DE PASSEIO. MULTA IMPOSTA PELO DFTRANS. APREENSÃO DO VEÍCULO. ARTIGO 28 DA LEI DISTRITAL N.º 239 /92. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 231 , VIII , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . OBSERVÂNCIA. 1. A LEI DISTRITAL N.º 239 /92 FOI EDITADA COM O OBJETIVO DE REGULAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO DISTRITO FEDERAL, ESTANDO SUA INCIDÊNCIA RESTRITA AOS MEIOS DE TRANSPORTE COLETIVO (PÚBLICO OU PRIVADO), COMO VANS, ÔNIBUS E MICROÔNIBUS, NÃO SE ENQUADRANDO NESTA ESPÉCIE OS VEÍCULOS DE PASSEIO. 2. A PENALIDADE APLICÁVEL AO VEÍCULO DE PASSEIO QUE REALIZA TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS SEM A DEVIDA LICENÇA É AQUELA PREVISTA NO ARTIGO 231 , VIII , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . NULO SE MOSTRA, PORTANTO, O AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO DFTRANS COM BASE NO ARTIGO 28 DA LEI DISTRITAL N.º 239 /92. 3. RECURSO E REMESSA CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 1413866320118070001 DF 0141386-63.2011.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/04/2012

Ementa: JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE RECURSAL. ART. 499 DO CPC . ILEGITIMIDADE DO DETRAN/DF PARA RECORRER RECONHECIDA DE OFÍCIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ARTIGO 28 DA LEI DISTRITAL 239 /92 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI DISTRITAL N.º 953 /1995. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT. MERA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, NOS TERMOS DO ART. 231 , VIII , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O DETRAN/DF CARECE DE LEGITIMIDADE PRA RECORRER, VEZ QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA APENAS CONTRA O DEFTRANS, NÃO SENDO O DETRAN/DF SEQUER CITADO. ASSIM, NOS TERMOS DO ART. 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , APENAS O DEFTRANS É QUE TEM LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO INOMINADO CONTRA A SENTENÇA. 2. O CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI DISTRITAL N. º 239 , DE 10 DE FEVEREIRO DE 1992, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI DISTRITAL N.º 953 /1995, POR OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 3. É NULO O AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM BASE EM LEI DISTRITAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL E, POR VIA DE CONSEQÜÊNCIA, TODOS OS EFEITOS DELE DECORRENTES. 4. A HIPÓTESE CONCRETIZADA SE CONFIGURA MERA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, NOS TERMOS DO ART. 231 , VIII , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , (LEI Nº 9.503 /97), O QUAL PREVÊ A PENALIDADE DE "MULTA" POR INFRAÇÃO MÉDIA, ALÉM DA MEDIDA ADMINISTRATIVA DE "RETENÇÃO DO VEÍCULO". 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CONDENADO O RECORRENTE VENCIDO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 20 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SEM CUSTAS PROCESSUAIS.

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