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23 de janeiro de 2017

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TJ-DF - Apelação Cível APC 20130111430084 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/04/2015

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE. ausência de prova. dano moral. INOCORRÊNCIA. I - Dispõe o art. 14 , § 3º , do Código de Defesa do Consumidor que o fornecedor só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que haja culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. II - Não há elementos aptos a afastar a legitimidade dos documentos apresentados pela ré. Outrossim, o próprio apelante considera desnecessária a produção de perícia grafotécnica. Não há dano moral a ser compensado. III – Negou-se provimento ao recurso.

TJ-MA - Apelação APL 0381322015 MA 0043122-56.2013.8.10.0001 (TJ-MA)

Data de publicação: 03/12/2015

Ementa:  CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. QUITAÇÃO A TEMPO E MODO. BAIXA DO GRAVAME. RECUSA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. VERIFICAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. De acordo com o art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar (i) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou (ii) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nenhuma das circunstâncias excludentes restou demonstrada na espécie. 2. Acarreta dano moral a recusa, por parte de instituição financeira, a baixar gravame referente a veículo financiado e devidamente quitado de acordo com os prazos e condições impostos pelo próprio fornecedor de serviços. 3. Dano moral fixado com razoabilidade, de acordo com parâmetros admitidos pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. Verba honorária fixada de acordo com os parâmetros legais. 5. Apelação cível desprovida.

TJ-SP - Apelação APL 00116057620138260554 SP 0011605-76.2013.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/04/2015

Ementa: DA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - O apelante não demonstrou que houve culpa exclusiva do apelado ou de terceiro, não tendo se desincumbido do ônus que lhe competia provar. Sua responsabilidade, nos termos do art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, só não fica configurada quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou então quando se tratar da culpa exclusiva da vítima. QUANTUM ADEQUADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - À época da condenação, dezembro de 2013, o salário mínimo vigente era de R$ 678,00. De tal modo, a condenação em aproximadamente 20 (vinte) vezes o referido valor e 10 (dez) vezes o valor do débito indevido mostra-se razoável e, por essa razão, deve ser mantido. Recurso desprovido. Sentença mantida.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10015130043597001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FATO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INVERSÃO DA PROVA OPE LEGIS. CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE. DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 1. A inversão do ônus da prova pode decorrer da lei (ope legis), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC ), ou por determinação judicial (ope judicis), como no caso que versar acerca da responsabilidade por vício no produto (art. 18 do CDC ). Ao fornecedor, para eximir-se da responsabilidade, caberia, portanto, comprovar a existência de alguma das excludentes de responsabilidade previstas no § 3º , do art. 14 , do CDC , quais sejam: que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2. No caso, a concessionária de serviços de telefonia móvel não provou que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Em relação à ocorrência de danos morais, a jurisprudência do STJ há muito sedimentou que "em se tratando de indenização decorrente da inscrição irregular no cadastro de inadimplentes, 'a exigência da prova de dano moral (extrapatrimonial) se satisfaz com a demonstração da existência da inscrição irregular' nesse cadastro" (JSTJ 14/182).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70066647827 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/11/2015

Ementa: DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO INDEVIDO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A responsabilidade do prestador de serviço é objetiva (art. 14, caput, do CDC), somente podendo ser afastada quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, I e II, do CDC) ou ainda quando demonstrada a existência de caso fortuito ou força maior. No caso, ao contrário do que sustenta a recorrente, não houve bloqueio indevido de linha telefônica, tampouco inscrição indevida em cadastro restritivo ao crédito a justificar os pedidos formulados na inicial, razão pela qual a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70066647827, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 12/11/2015).

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140610078025 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/07/2015

Ementa: DIREITO do consumidor. COMÉRCIO ELETRÔNICO. extravio de MERCADORIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEFEITO. FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE objetiva. DANO MORAL CONFIGURADO. I – Dispõe o art. 14 , § 3º , do Código de Defesa do Consumidor que o fornecedor só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que haja culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. II - Considerando que o serviço de transporte da mercadoria integra o contrato de compra e venda entabulado entre as partes, cabia à ré se certificar da idoneidade da empresa contratada e do andamento da transação. Assim, não há que se falar em culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. III – Na concepção moderna da responsabilidade por dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto. IV – Negou-se provimento ao recurso.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70067562579 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/03/2016

Ementa: DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM PAGAMENTO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. No caso, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva (art. 14 , caput, do CDC ), somente podendo ser afastada quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14 , § 3º , I e II , do CDC ). Logo, tendo a demandada comprovado nos autos a inexistência de qualquer vício na contratação, bem como a devida prestação do serviço de telefonia, a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido é medida que se impõe. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70067562579, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 25/02/2016).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70066111378 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/11/2015

Ementa: DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FATURA RETIFICADORA ENVIADA MEDIANTE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA DE TERCEIRO NÃO DEMONSTRADA. A responsabilidade do prestador de serviço é objetiva (art. 14 , caput, do CDC ), somente podendo ser afastada quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14 , § 3º , I e II , do CDC ) ou ainda quando demonstrada a existência de caso fortuito ou força maior. No caso, não restou comprovada nenhuma das excludentes da ilicitude, porquanto não logrou o demandado demonstrar que houve culpa exclusiva de terceiro. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70066111378, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 12/11/2015).

TJ-MA - Apelação APL 0581552014 MA 0034466-86.2008.8.10.0001 (TJ-MA)

Data de publicação: 14/09/2015

Ementa:   CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO INEXISTENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO.PROVIMENTO PARCIAL. 1. Dispõe o art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado pelo fato do serviço quando provar: I- que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Ausente qualquer destas excludentes de responsabilidade, impõe-se a reparação pelos danos causados ao consumidor. 2. A restrição ao direito de rematrícula de alunos em estabelecimento de ensino motivada pela imputação de débitos inexistentes acarreta dano de ordem moral, provado pela própria força dos fatos (dano in re ipsa). 3. Peculiaridades dos autos que justificam a redução do valor indenizatório. 4. Apelação cível parcialmente provida.

TJ-MA - Apelação APL 0190942014 MA 0008018-42.2009.8.10.0001 (TJ-MA)

Data de publicação: 21/05/2015

Ementa:   CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS LIMITES LEGAIS. IMPROVIMENTO. 1. De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, somente se admitindo que não seja responsabilizado quando provar: (I) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou (II) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2. Hipótese dos autos em que a apelante se limitou a negar os fatos alegados em petição inicial sem, contudo, trazer qualquer prova a respeito da licitude de sua conduta perante a autora-apelada. Esta última, de seu turno, apresentou os fatos de forma absolutamente verossímil, noticiando a falha na prestação de serviços com o respaldo de farta documentação. 3. Verba honorária estipulada de acordo com os limites legais e compatível com a atividade desenvolvida pelos causídicos ao longo da tramitação processual. 4. Apelação cível improvida.

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