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21 de setembro de 2014

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TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 75919520108070000 DF 0007591-95.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/07/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. DETRAN/DF. DFTRANS. TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS SEM AUTORIZAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. RELATIVIDADE. PENALIDADE APLICÁVEL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , ARTIGO 231 , VIII . PENALIDADES DE MULTA E DE RETENÇÃO DO VEÍCULO. LEGISLAÇÃO DISTRITAL QUE ESTABELECE A PENALIDADE DE APREENSÃO. INVIABILIDADE. 1. NA HIPÓTESE EM TELA - EM QUE SE DISCUTE QUESTÃO RELACIONADA AO SUPOSTO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO DE TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS SEM AUTORIZAÇÃO -, O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, POR SER UM PRINCÍPIO RELATIVO, DEVE SER LIDO EM SINTONIA COM OS DEMAIS PRINCÍPIOS INFORMADORES DO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO - EM P ARTICULAR, OS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA RAZOABILIDADE -, SOB PENA DE SE ESTAR A LEGITIMAR A PRÁTICA DE ABUSOS POR P ARTE DOS AGENTES ADMINISTRATIVOS RESPONSÁVEIS PELA FISCALIZAÇÃO. 2. COMPETE PRIVATIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 22 , INCISO XI , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 3. O ARTIGO 231 , VIII , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , ESTABELECE QUE, NA HIPÓTESE DE TRANSPORTE NÃO AUTORIZADO DE PESSOAS, APLICAM-SE AS PENALIDADES DE MULTA E DE RETENÇÃO DO VEÍCULO. 4. É INVIÁVEL A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE APREENSÃO DO VEÍCULO, PREVISTA EM DECRETO DISTRITAL. É QUE, ACASO SE ADMITISSE A REGULAÇÃO DO TEMA PELO DISTRITO FEDERAL, ESTAR-SE-IA LEGITIMANDO USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ATRIBUÍDA PELO PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO À UNIÃO. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 93032320108070000 DF 0009303-23.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/08/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. DETRAN/DF. DFTRANS. TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS SEM AUTORIZAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. RELATIVIDADE. PENALIDADE APLICÁVEL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , ARTIGO 231 , VIII . PENALIDADES DE MULTA E DE RETENÇÃO DO VEÍCULO. LEGISLAÇÃO DISTRITAL QUE ESTABELECE A PENALIDADE DE APREENSÃO. INVIABILIDADE. 1. NA HIPÓTESE EM TELA - EM QUE SE DISCUTE QUESTÃO RELACIONADA AO SUPOSTO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO DE TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS SEM AUTORIZAÇÃO -, O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, POR SER UM PRINCÍPIO RELATIVO, DEVE SER LIDO EM SINTONIA COM OS DEMAIS PRINCÍPIOS INFORMADORES DO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO - EM P ARTICULAR, OS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA RAZOABILIDADE -, SOB PENA DE SE ESTAR A LEGITIMAR A PRÁTICA DE ABUSOS POR P ARTE DOS AGENTES ADMINISTRATIVOS RESPONSÁVEIS PELA FISCALIZAÇÃO. 2. COMPETE PRIVATIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 22 , INCISO XI , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 3. O ARTIGO 231 , VIII , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , ESTABELECE QUE, NA HIPÓTESE DE TRANSPORTE NÃO AUTORIZADO DE PESSOAS, APLICAM-SE AS PENALIDADES DE MULTA E DE RETENÇÃO DO VEÍCULO. 4. É INVIÁVEL A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE APREENSÃO DO VEÍCULO, PREVISTA EM DECRETO DISTRITAL. É QUE, ACASO SE ADMITISSE A REGULAÇÃO DO TEMA PELO DISTRITO FEDERAL, ESTAR-SE-IA LEGITIMANDO USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ATRIBUÍDA PELO PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO À UNIÃO. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 103174220108070000 DF 0010317-42.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/09/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. DETRAN/DF. DFTRANS. TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS SEM AUTORIZAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. RELATIVIDADE. PENALIDADE APLICÁVEL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , ARTIGO 231 , VIII . PENALIDADES DE MULTA E DE RETENÇÃO DO VEÍCULO. LEGISLAÇÃO DISTRITAL QUE ESTABELECE A PENALIDADE DE APREENSÃO. INVIABILIDADE. 1. NA HIPÓTESE EM TELA - EM QUE SE DISCUTE QUESTÃO RELACIONADA AO SUPOSTO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO DE TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS SEM AUTORIZAÇÃO -, O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, POR SER UM PRINCÍPIO RELATIVO, DEVE SER LIDO EM SINTONIA COM OS DEMAIS PRINCÍPIOS INFORMADORES DO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO - EM P ARTICULAR, OS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA RAZOABILIDADE -, SOB PENA DE SE ESTAR A LEGITIMAR A PRÁTICA DE ABUSOS POR P ARTE DOS AGENTES ADMINISTRATIVOS RESPONSÁVEIS PELA FISCALIZAÇÃO. 2. COMPETE PRIVATIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 22 , INCISO XI , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 3. O ARTIGO 231 , VIII , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , ESTABELECE QUE, NA HIPÓTESE DE TRANSPORTE NÃO AUTORIZADO DE PESSOAS, APLICAM-SE AS PENALIDADES DE MULTA E DE RETENÇÃO DO VEÍCULO. 4. É INVIÁVEL A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE APREENSÃO DO VEÍCULO, PREVISTA EM DECRETO DISTRITAL. É QUE, ACASO SE ADMITISSE A REGULAÇÃO DO TEMA PELO DISTRITO FEDERAL, ESTAR-SE-IA LEGITIMANDO USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ATRIBUÍDA PELO PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO À UNIÃO. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 24526220108070001 DF 0002452-62.2010.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/01/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. DETRAN/DF. DFTRANS. TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS SEM AUTORIZAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. RELATIVIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. VEÍCULO DE PASSEIO. AUSÊNCIA DE FRAUDE AO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , ARTIGO 231 , VIII . PENALIDADES DE MULTA E DE RETENÇÃO DO VEÍCULO. APREENSÃO DO VEÍCULO. ILEGALIDADE. 1. NA HIPÓTESE EM TELA - EM QUE SE DISCUTE QUESTÃO RELACIONADA AO SUPOSTO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO DE TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS SEM AUTORIZAÇÃO -, O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, POR SER UM PRINCÍPIO RELATIVO, DEVE SER INTERPRETADO EM SINTONIA COM OS DEMAIS PRINCÍPIOS INFORMADORES DO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO - EM P ARTICULAR, OS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA RAZOABILIDADE -, SOB PENA DE SE ESTAR A LEGITIMAR A PRÁTICA DE ABUSOS POR P ARTE DOS AGENTES ADMINISTRATIVOS RESPONSÁVEIS PELA FISCALIZAÇÃO. 2. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE O VEÍCULO AUTUADO NÃO TEM DESTINAÇÃO PRÓPRIA AO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. PORTANTO, CARACTERIZANDO-SE O VEÍCULO COMO DE PASSEIO, RESTA EVIDENTE A AUSÊNCIA DE CONDUTA CARACTERIZADORA DE FRAUDE À OPERACIONALIZAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. 3. A PENALIDADE DE APREENSÃO SE MOSTRA INCABÍVEL NÃO APENAS EM RAZÃO DA NULIDADE DO AUTO, COMO TAMBÉM PELA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , O QUAL, EM SEU ARTIGO 231 , VIII , ESTABELECE QUE, NA HIPÓTESE DE TRANSPORTE NÃO AUTORIZADO DE PESSOAS, APLICAM-SE TÃO SOMENTE AS PENALIDADES DE MULTA E DE RETENÇÃO DO VEÍCULO. CONSTATADA A ILEGALIDADE DA PENA, IMPÕE-SE A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO, EXCLUINDO-SE A COBRANÇA DAS DESPESAS RELATIVAS AO DEPÓSITO. 4. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E AO REEXAME NECESSÁRIO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 210800220108070001 DF 0021080-02.2010.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/01/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. DETRAN/DF. DFTRANS. TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS SEM AUTORIZAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. RELATIVIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. VEÍCULO DE PASSEIO. AUSÊNCIA DE FRAUDE AO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , ARTIGO 231 , VIII . PENALIDADES DE MULTA E DE RETENÇÃO DO VEÍCULO. APREENSÃO DO VEÍCULO. ILEGALIDADE. 1. NA HIPÓTESE EM TELA - EM QUE SE DISCUTE QUESTÃO RELACIONADA AO SUPOSTO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO DE TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS SEM AUTORIZAÇÃO -, O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, POR SER UM PRINCÍPIO RELATIVO, DEVE SER INTERPRETADO EM SINTONIA COM OS DEMAIS PRINCÍPIOS INFORMADORES DO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO - EM P ARTICULAR, OS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA RAZOABILIDADE -, SOB PENA DE SE ESTAR A LEGITIMAR A PRÁTICA DE ABUSOS POR P ARTE DOS AGENTES ADMINISTRATIVOS RESPONSÁVEIS PELA FISCALIZAÇÃO. 2. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE O VEÍCULO AUTUADO NÃO TEM DESTINAÇÃO PRÓPRIA AO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. PORTANTO, CARACTERIZANDO-SE O VEÍCULO COMO DE PASSEIO, RESTA EVIDENTE A AUSÊNCIA DE CONDUTA CARACTERIZADORA DE FRAUDE À OPERACIONALIZAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. 3. A PENALIDADE DE APREENSÃO SE MOSTRA INCABÍVEL NÃO APENAS EM RAZÃO DA NULIDADE DO AUTO, COMO TAMBÉM PELA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , O QUAL, EM SEU ARTIGO 231 , VIII , ESTABELECE QUE, NA HIPÓTESE DE TRANSPORTE NÃO AUTORIZADO DE PESSOAS, APLICAM-SE TÃO SOMENTE AS PENALIDADES DE MULTA E DE RETENÇÃO DO VEÍCULO. CONSTATADA A ILEGALIDADE DA PENA, IMPÕE-SE A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO, EXCLUINDO-SE A COBRANÇA DAS DESPESAS RELATIVAS AO DEPÓSITO. 4. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E AO REEXAME NECESSÁRIO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 703417220068070001 DF 0070341-72.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/04/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. DETRAN/DF. DFTRANS. TRANSPORTE COLETIVO NÃO AUTORIZADO. PENALIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , ARTIGO 231 , VIII . PENALIDADES DE MULTA E DE RETENÇÃO DO VEÍCULO. LEGISLAÇÃO DISTRITAL QUE ESTABELECE A PENALIDADE DE APREENSÃO. INVIABILIDADE. 1. COMPETE PRIVATIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 22 , INCISO XI , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 2. O ARTIGO 231 , VIII , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , ESTABELECE QUE, NA HIPÓTESE DE TRANSPORTE NÃO AUTORIZADO DE PESSOAS, APLICAM-SE AS PENALIDADES DE MULTA E DE RETENÇÃO DO VEÍCULO. 3. É INVIÁVEL A PRETENSÃO RECURSAL DE INCIDÊNCIA DA PENALIDADE DE APREENSÃO DO VEÍCULO, PREVISTA EM DECRETO DISTRITAL. É QUE, ACASO SE ADMITISSE A REGULAÇÃO DO TEMA PELO DISTRITO FEDERAL, ESTAR-SE-IA LEGITIMANDO USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ATRIBUÍDA PELO PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO À UNIÃO. 4. RECURSO APELATÓRIO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDOS.

TJ-DF - RMO 627439620088070001 DF 0062743-96.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/04/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE REMUNERADO NÃO AUTORIZADO. PENALIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , ARTIGO 231 , VIII . PENALIDADES DE MULTA E DE RETENÇÃO DO VEÍCULO. LEGISLAÇÃO DISTRITAL QUE ESTABELECE A PENALIDADE DE APREENSÃO. INVIABILIDADE. 1. COMPETE PRIVATIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 22 , INCISO XI , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 2. O ARTIGO 231 , VIII , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , ESTABELECE QUE, NA HIPÓTESE DE TRANSPORTE NÃO AUTORIZADO DE PESSOAS, APLICAM-SE AS PENALIDADES DE MULTA E DE RETENÇÃO DO VEÍCULO. 3. É INVIÁVEL A INCIDÊNCIA DA PENALIDADE DE APREENSÃO DO VEÍCULO, PREVISTA EM DECRETO DISTRITAL. É QUE, ACASO SE ADMITISSE A REGULAÇÃO DO TEMA PELO DISTRITO FEDERAL, ESTAR-SE-IA LEGITIMANDO USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ATRIBUÍDA PELO PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO À UNIÃO. 4. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA.

Encontrado em: /4/2009 CONSTITUIÇÃO FEDERAL /1988 CF-1988 "> 0000FF"> ART- 22 INC- 11 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO FED LEI- 9503... /1997 "> 0000FF"> ART- 231 INC- 8 VIDE EMENTA. RMO 627439620088070001 DF 0062743-96.2008.807.0001 (TJ-DF) FLAVIO ROSTIROLA

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 130207720098070000 DF 0013020-77.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/02/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. DETRAN/DF. DFTRANS. TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS SEM AUTORIZAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. RELATIVIDADE. PENALIDADE APLICÁVEL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , ARTIGO 231 , VIII . PENALIDADES DE MULTA E DE RETENÇÃO DO VEÍCULO. LEGISLAÇÃO DISTRITAL QUE ESTABELECE A PENALIDADE DE APREENSÃO. INVIABILIDADE. 1. NA HIPÓTESE EM TELA - EM QUE SE DISCUTE QUESTÃO RELACIONADA AO SUPOSTO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO DE TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS SEM AUTORIZAÇÃO -, O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, POR SER UM PRINCÍPIO RELATIVO, DEVE SER LIDO EM SINTONIA COM OS DEMAIS PRINCÍPIOS INFORMADORES DO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO - EM P ARTICULAR, OS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA RAZOABILIDADE -, SOB PENA DE SE ESTAR A LEGITIMAR A PRÁTICA DE ABUSOS POR P ARTE DOS AGENTES ADMINISTRATIVOS RESPONSÁVEIS PELA FISCALIZAÇÃO. 2. COMPETE PRIVATIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 22 , INCISO XI , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 3. O ARTIGO 231 , VIII , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , ESTABELECE QUE, NA HIPÓTESE DE TRANSPORTE NÃO AUTORIZADO DE PESSOAS, APLICAM-SE AS PENALIDADES DE MULTA E DE RETENÇÃO DO VEÍCULO. 4. É INVIÁVEL A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE APREENSÃO DO VEÍCULO, PREVISTA EM DECRETO DISTRITAL. É QUE, ACASO SE ADMITISSE A REGULAÇÃO DO TEMA PELO DISTRITO FEDERAL, ESTAR-SE-IA LEGITIMANDO USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ATRIBUÍDA PELO PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO À UNIÃO. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, A FIM DE CONFIRMAR A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL PARA DETERMINAR A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO, SEM ÔNUS PARA A PROPRIETÁRIA, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE TAXAS OU MULTAS. MANTIVERAM-SE, NOS MAIS, OS DEMAIS EFEITOS DECORRENTES DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO....

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 127314720098070000 DF 0012731-47.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/12/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. DETRAN/DF. DFTRANS. TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS SEM AUTORIZAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. RELATIVIDADE. PENALIDADE APLICÁVEL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , ARTIGO 231 , VIII . PENALIDADES DE MULTA E DE RETENÇÃO DO VEÍCULO. LEGISLAÇÃO DISTRITAL QUE ESTABELECE A PENALIDADE DE APREENSÃO. INVIABILIDADE. 1. NA HIPÓTESE EM TELA - EM QUE SE DISCUTE QUESTÃO RELACIONADA AO SUPOSTO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO DE TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS SEM AUTORIZAÇÃO -, O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, POR SER UM PRINCÍPIO RELATIVO, DEVE SER LIDO EM SINTONIA COM OS DEMAIS PRINCÍPIOS INFORMADORES DO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO - EM P ARTICULAR, OS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA RAZOABILIDADE -, SOB PENA DE SE ESTAR A LEGITIMAR A PRÁTICA DE ABUSOS POR P ARTE DOS AGENTES ADMINISTRATIVOS RESPONSÁVEIS PELA FISCALIZAÇÃO. 2. COMPETE PRIVATIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 22 , INCISO XI , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 3. O ARTIGO 231 , VIII , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , ESTABELECE QUE, NA HIPÓTESE DE TRANSPORTE NÃO AUTORIZADO DE PESSOAS, APLICAM-SE AS PENALIDADES DE MULTA E DE RETENÇÃO DO VEÍCULO. 4. É INVIÁVEL A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE APREENSÃO DO VEÍCULO, PREVISTA EM DECRETO DISTRITAL. É QUE, ACASO SE ADMITISSE A REGULAÇÃO DO TEMA PELO DISTRITO FEDERAL, ESTAR-SE-IA LEGITIMANDO USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ATRIBUÍDA PELO PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO À UNIÃO. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, A FIM DE CONFIRMAR A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL PARA DETERMINAR A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO, SEM ÔNUS PARA O PROPRIETÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE TAXAS OU MULTAS. MANTIVERAM-SE, NOS MAIS, OS DEMAIS EFEITOS DECORRENTES DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO....

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 48159020088070001 DF 0004815-90.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/05/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. DEFENSORIA PÚBLICA. FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL. INTIMAÇÃO PESSOAL EM AUDIÊNCIA. DETRAN/DF. DFTRANS. TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS SEM AUTORIZAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. RELATIVIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. VEÍCULO DE PASSEIO. AUSÊNCIA DE FRAUDE AO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , ARTIGO 231 , VIII . PENALIDADES DE MULTA E DE RETENÇÃO DO VEÍCULO. APREENSÃO DO VEÍCULO. ILEGALIDADE. 1. DESNECESSÁRIA, NA SITUAÇÃO DOS AUTOS, A INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA APRESENTAR APELAÇÃO, VEZ QUE A CIÊNCIA DA R. SENTENÇA OCORREU EM AUDIÊNCIA, NA PRESENÇA DO DEFENSOR. POR ESSA RAZÃO, TORNA-SE INTEMPESTIVO O RECURSO APRESENTADO APÓS O TRANSCURSO DO LAPSO RECURSAL CONCERNENTE. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. 2. NA HIPÓTESE EM TELA - EM QUE SE DISCUTE QUESTÃO RELACIONADA AO SUPOSTO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO DE TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS SEM AUTORIZAÇÃO -, O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, POR SER UM PRINCÍPIO RELATIVO, DEVE SER INTERPRETADO EM SINTONIA COM OS DEMAIS PRINCÍPIOS INFORMADORES DO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO - EM P ARTICULAR, OS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA RAZOABILIDADE -, SOB PENA DE SE ESTAR A LEGITIMAR A PRÁTICA DE ABUSOS POR P ARTE DOS AGENTES ADMINISTRATIVOS RESPONSÁVEIS PELA FISCALIZAÇÃO. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE O VEÍCULO AUTUADO NÃO TEM DESTINAÇÃO PRÓPRIA AO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. PORTANTO, CARACTERIZANDO-SE O VEÍCULO COMO DE PASSEIO, RESTA EVIDENTE A AUSÊNCIA DE CONDUTA CARACTERIZADORA DE FRAUDE À OPERACIONALIZAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. 4. ADEMAIS, O ÚNICO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL COLHIDO NOS AUTOS NÃO FAZ PROVA DE QUE A AUTORA COMETEU A INFRAÇÃO DE TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. 5. A PENALIDADE DE APREENSÃO SE MOSTRA INCABÍVEL NÃO APENAS EM RAZÃO DA NULIDADE DO AUTO, COMO TAMBÉM PELA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , O QUAL, EM SEU ARTIGO 231 , VIII , ESTABELECE QUE, NA HIPÓTESE DE TRANSPORTE NÃO AUTORIZADO DE PESSOAS, APLICAM-SE TÃO SOMENTE AS PENALIDADES DE MULTA E DE RETENÇÃO DO VEÍCULO. CONSTATADA A ILEGALIDADE DA PENA, IMPÕE-SE A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO, EXCLUINDO-SE A COBRANÇA DAS DESPESAS RELATIVAS AO DEPÓSITO. 6. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS....

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