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03 de dezembro de 2016

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TRF-5 - Apelação Criminal ACR 6421 RN 0001081-47.2008.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 25/05/2010

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343 /2006. LEI 8.072 /90. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TRANSNACIONALIDADE E INTERESTADUALIDADE DO DELITO. ART. 40 , I , DA LEI Nº 11.343 /2006. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REINCIDÊNCIA. CONTUMÁCIA DA PRÁTICA DELITIVA. POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO PROIBIDO E RESTRITO. ABOLITIO CRIMINIS. ART. 32 DA LEI Nº 10.286 /2003. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33 , PARÁGRAFO 4º , DA LEI Nº 11.343 /2006. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÕES DOS BENS APREENDIDOS. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Autoria e materialidade dos ilícitos devidamente positivadas, ante os elementos de prova constantes dos autos. 2. O fato de cuidar-se de tráfico internacional e interestadual foi confessado pelos Réus e corroborado pela vigilância da Polícia Federal, porque a droga apreendida (mais de quinze quilos de cocaína) era oriunda da Bolívia, passou por Mato Grosso, até ser apreendida no Rio Grande do Norte. 3. A natureza da substância apreendida (grande quantidade de cocaína oriunda da Bolívia) e as circunstâncias do fato (os Réus/Apelantes foram pegos em flagrante em uma chácara em Natal/RN, com quinze quilos de cocaína e um pequeno laboratório destinado a transformá-la em crack) indicam a internacionalidade do delito, razão pela qual deve incidir a causa de aumento de pena prevista no art. 40 , inciso I , da Lei nº 11.343 /2006. 4. Crime de associação para o tráfico consumado. Os Apelantes, pai e filho, possuíam um liame subjetivo para a prática do tráfico de entorpecentes, com a participação ativa de ambos em determinadas tarefas necessárias à consumação do delito, tendo detalhado a conduta delituosa e esclarecido a origem da droga, a forma de transporte, como realizar a transformação química da cocaína para o 'crack', e a realização do pagamento aos fornecedores, mediante depósito bancário. Incidência do art. 35 , da Lei nº 11.343 /2006. 5. A Lei nº 10.826 /2003...

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1569 MT 0001569-88.2007.4.01.3601 (TRF-1)

Data de publicação: 14/01/2012

Ementa: anterior ou em inadmissibilidade de denúncia anônima, aptos a invalidar a medida. O afastamento do sigilo telefônico se deu de forma legal, nos autos da Medida Cautelar de Quebra de Sigilo Telefônico nº 2006.36.01.001440-7. Rejeição da preliminar. 3. A consumação delitiva, no caso, associação para o tráfico transnacional de entorpecentes protraiu-se no tempo, desde a notícia crime que gerou o início das investigações e, portanto, da instauração do respectivo inquérito policial. Trata-se a associação de um delito permanente no tempo, cuja cessação, pelo menos em tese, ocorreu com a prisão dos investigados, em 2007. Assim, aplicável a lei 11.343 /2006 ao caso em comento, em vigência desde outubro de 2006. 4. No que tange à transnacionalidade do delito, restou induvidosa, considerando a associação para o tráfico além das fronteiras do território nacional, já que advinda a cocaína da Bolívia e comercializada no Brasil. 5. Para a configuração do crime de associação para o tráfico de entorpecentes, o animus associativo há de ser comprovado como estável e permanente, como já vem reiteradamente decidindo esta Corte. De igual forma, é o dolo, com finalidade específica de traficar substância entorpecente, que define o tipo subjetivo do delito, sendo necessária, assim, a sua constatação mediante a produção de prova nos autos. No caso em julgamento, o vínculo associativo restou claro, objetivo e satisfatório como prova para justificar a condenação por associação para o tráfico transnacional de cocaína (artigo 35 , caput, c/c o artigo 40 , I , Lei nº 11.343 /06). 6. A aplicação das duas causas de aumento, da transnacionalidade e interestadualidade do delito de tráfico consubstancia-se em bis in idem, inaceitável no nosso ordenamento jurídico. Sentença alterada para definir a transnacionalidade como única causa de aumento (inc. I, do art. 40 da Lei nº 11.343 /2006). 7. Redução da pena estendida, de ofício, aos acusados Benedito Jango da Silva e Benedita Inez Pachuri (art. 580 do CPP...

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1569 MT 0001569-88.2007.4.01.3601 (TRF-1)

Data de publicação: 20/01/2012

Ementa: anterior ou em inadmissibilidade de denúncia anônima, aptos a invalidar a medida. O afastamento do sigilo telefônico se deu de forma legal, nos autos da Medida Cautelar de Quebra de Sigilo Telefônico nº 2006.36.01.001440-7. Rejeição da preliminar. 3. A consumação delitiva, no caso, associação para o tráfico transnacional de entorpecentes protraiu-se no tempo, desde a notícia crime que gerou o início das investigações e, portanto, da instauração do respectivo inquérito policial. Trata-se a associação de um delito permanente no tempo, cuja cessação, pelo menos em tese, ocorreu com a prisão dos investigados, em 2007. Assim, aplicável a lei 11.343 /2006 ao caso em comento, em vigência desde outubro de 2006. 4. No que tange à transnacionalidade do delito, restou induvidosa, considerando a associação para o tráfico além das fronteiras do território nacional, já que advinda a cocaína da Bolívia e comercializada no Brasil. 5. Para a configuração do crime de associação para o tráfico de entorpecentes, o animus associativo há de ser comprovado como estável e permanente, como já vem reiteradamente decidindo esta Corte. De igual forma, é o dolo, com finalidade específica de traficar substância entorpecente, que define o tipo subjetivo do delito, sendo necessária, assim, a sua constatação mediante a produção de prova nos autos. No caso em julgamento, o vínculo associativo restou claro, objetivo e satisfatório como prova para justificar a condenação por associação para o tráfico transnacional de cocaína (artigo 35 , caput, c/c o artigo 40 , I , Lei nº 11.343 /06). 6. A aplicação das duas causas de aumento, da transnacionalidade e interestadualidade do delito de tráfico consubstancia-se em bis in idem, inaceitável no nosso ordenamento jurídico. Sentença alterada para definir a transnacionalidade como única causa de aumento (inc. I, do art. 40 da Lei nº 11.343 /2006). 7. Redução da pena estendida, de ofício, aos acusados Benedito Jango da Silva e Benedita Inez Pachuri (art. 580 do CPP...

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 206747 PR 2011/0109863-6

Data de publicação: 03/02/2014

Decisão: . 40 da Lei nº 11.343 ⁄06 (transnacionalidade e interestadualidade do delito), motivo pelo qual a pena... de pena da transnacionalidade do delito, o Juízo de origem assim fundamentou na sentença condenatória..., verbis : Da transnacionalidade Do mesmo modo, não pairam dúvidas acerca da transnacionalidade do delito...

STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS: HC 206747 PR 2011/0109863-6

Data de publicação: 03/02/2014

Decisão: a incidência dos incs. I e V do art. 40 da Lei nº 11.343⁄06 (transnacionalidade e interestadualidade....343⁄06. Ao reconhecer a causa de aumento de pena da transnacionalidade do delito, o Juízo de origem... dúvidas acerca da transnacionalidade do delito em comento, tendo em vista os elementos probatórios...

TRF-1 20/01/2012 - Pág. 169 - TRF-1

causas de aumento, da transnacionalidade e interestadualidade do delito de tráfico consubstancia... e interestadualidade do delito de tráfico consubstancia-se em bis in idem, inaceitável no nosso... ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 1ª Região

TRF-1 20/01/2012 - Pág. 167 - TRF-1

das duas causas de aumento, da transnacionalidade e interestadualidade do delito de tráfico... DE BIS IN IDEM TRANSNACIONALIDADE E INTERESTADUALIDADE DO TRÁFICO. REDUÇÃO DAS PENAS. 1. Da análise... desde outubro de ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 1ª Região

TRF-5 25/05/2010 - Pág. 239 - Edição Judicial - Tribunal Regional Federal da 5ª Região

E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TRANSNACIONALIDADE E INTERESTADUALIDADE DO DELITO. ART. 40 , I , DA LEI Nº 11...-se de tráfico internacional e interestadual foi confessado pelos Réus e corroborado pela vigilância... laboratório ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 5ª Região

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 4614 SP 0004614-32.2008.4.03.6181 (TRF-3)

Data de publicação: 16/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343 /06. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. PRELIMINARES REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343 /06. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. CONDENAÇÃO DE TODOS OS RÉUS. ARTIGO 16 DA LEI 10.826 /03 E ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL . AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO DE UM DOS RÉUS. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO. PENA-BASE. ARTIGO 42 DA LEI 11.343 /2006. AFASTADAS AGRAVANTES DO ARTIGO 61 , I E 62 , IV DO CÓDIGO PENAL . CAUSA DE AUMENTO DE PENA. DELITO DO ARTIGO 35 DA LEI 11.343 /2006. CONCURSO FORMAL. AFASTADA INTERESTADUALIDADE. REDUZIDO PATAMAR DE AUMENTO DA TRANSNACIONALIDADE. MULTA. MANTIDA PENA. SEM RECURSO DA ACUSAÇÃO. REDUZIDO VALOR PARA O MÍNIMO LEGAL. ARTIGO 16 DA LEI 10.826 /03. PENA-BASE MAJORADA. SEGURANÇA DO TRÁFICO. ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL . PENA ACIMA DO MIINIMO LEGAL. RISCO À VIDA E SAÚDE DOS POLICIAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Sebastião Tadeu Reimer e Rodrigo Rocha Rodrigues foram denunciados, em concurso formal, como incurso nas sanções previstas no artigo 33 , c.c. artigo 40 , I e artigo 35, todos da Lei n. 11.343/06, c.c artigo 62 , IV , do Código Penal . Leandro Luís Militão da Silva e Anderson de Lima Freitas foram denunciados, em concurso material, como incursos nas sanções previstas no artigo 33 da Lei n. 11.343 /06, pela prática de duas infrações, sendo uma delas praticada em concurso formal com o artigo 35, c.c. artigo 40 , I , todos da Lei n. 11.343 /06. Foram imputadas a Anderson, em concurso material com a infração do artigo 33 da Lei n. 11.343 /06, as sanções previstas no artigo 16 da Lei 10.826 /03 e artigo 329 do Código Penal , e a Leandro, a agravante do artigo 40 , VII, da referida legislação, c.c artigo 62 , I e artigo 63 do Código Penal . 2. Preliminares afastadas. Inexistência de nulidade pela adoção do rito da Lei de Drogas. Não ocorrência de cerceamento de defesa. Competência da Justiça Federal. Ausência...

Encontrado em: o patamar da causa de aumento pela transnacionalidade para 1/6 (um sexto); dar parcial provimento....343 /03, e para reduzir o patamar da causa de aumento pela transnacionalidade para 1/6 (um sexto..., e para reduzir o patamar da causa de aumento pela transnacionalidade para 1/6 (um sexto

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 2630 PR 2009.70.02.002630-9 (TRF-4)

Data de publicação: 08/07/2010

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES. PENA-BASE. NATUREZA E QUALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. PENA PROVISÓRIA. AGRAVANTE DO ARTIGO 62, INCISO IV. INCIDÊNCIA. PENA DEFINITIVA. CRIME COMETIDO NAS IMEDIAÇÕES DE UNIDADE POLICIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INTERESTADUALIDADE. ABSORÇÃO. TENTATIVA. NÃO CARACTERIZADA. DELAÇÃO PREMIADA. NÃO INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Materialidade e autoria pelo artigo 33 , caput, da Lei 11.343 /2006 comprovadas pela prisão em flagrante, laudos de exames em substância entorpecente, confissão e testemunhos, os quais revelam, também, o dolo do acusado, consubstanciado na vontade livre e consciente de praticar o delito de tráfico de drogas. 2. Em se tratando de tráfico de entorpecentes, a natureza e a quantidade da droga autorizam o agravamento da pena-base, sendo circunstâncias autônomas e preponderantes àquelas elencadas no artigo 59 do CP , nos termos do artigo 42 da Lei 11.343 /2006.3. Não foge ao normal da espécie o fato de o acusado abster-se de confessar o crime no momento do flagrante, permitindo que demais suspeitos sejam encaminhados a delegacia para averiguações.4. A promessa de recompensa não integra o preceito primário do artigo 33 , caput, da Lei 11.343 /2006. Logo, se o agente pratica o delito impelido pela oferta de pecúnia incide a agravante do artigo 62, inciso IV, do Estatuto Repressor.5. A simples proximidade física em relação ao local elencado no artigo 40, inciso III, da Lei de Drogas, não autoriza a aplicação da causa de aumento, sendo imprescindível, para tanto, que o delito seja praticado visando aos frequentadores de tais estabelecimentos, o que não se verifica nos autos.6. Quando a interestadualidade do crime se dá em continuidade do desígnio delitivo do tráfico transnacional, ou seja, para que o entorpecente internalizado no país chegue a seu destino final, impõe-se a absorção da majorante do artigo 40, inciso V, da Lei de Drogas...

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