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02 de setembro de 2014

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STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 37917 SP 2013/0151627-4 (STJ)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DANO QUALIFICADO E MOTIM DE PRESOS (ARTIGOS 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, E 354 , CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). PRESCRIÇÃO. MATÉRIA NÃO TRATADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. ARTIGOS 109 , V , E 110 , § 1.º , DO CP . MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PERDA DO OBJETO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, JULGADO PREJUDICADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. O pedido de reconhecimento da prescrição não foi analisado pelo Tribunal a quo, o que impediria a sua análise por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de se configurar a indevida prestação jurisdicional em supressão de instância. 2. Nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal , a extinção da punibilidade pode ser reconhecida e declarada em qualquer fase do processo, circunstância que permite a concessão de habeas corpus de ofício. 3. Se a pena aplicada é superior a 1 (um) ano e não excede a 2 (dois) anos, transcorrido lapso temporal superior a 4 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória, imperiosa a declaração de extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na forma retroativa, nos termos do disposto no artigo 109 , V , combinado com o artigo 110 , § 1.º , ambos do Código Penal . 4. Reconhecida a extinção da punibilidade em relação a ambos os delitos pelos quais o paciente restou condenado, fica prejudicada a análise do pleito remanescente, qual seja, a concessão do direito de recorrer em liberdade. 5. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, julgado prejudicado. Habeas corpus concedido de ofício para declarar extinta a punibilidade do recorrente.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058361403 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE FRAUDE CONSISTENTE EM TOMAR REFEIÇÃO EM RESTAURANTE SEM DISPOR DE RECURSOS PARA EFETUAR O PAGAMENTO E DANO. ARTIGOS 176, CAPUT, E 163, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR. Nulidade da audiência de instrução em razão da não intimação do representado para o ato. Descabimento. Adolescente que descumpriu com seu dever legal de manter seu endereço atualizado em juízo. Ademais, a Defesa Pública se fez presente na audiência, acompanhando os depoimentos e dirigindo seus questionamentos. MÉRITO. Materialidade e autoria comprovadas. Princípio da insignificância que não tem aplicabilidade nos procedimentos afetos ao Estatuto Menorista. Estado de necessidade não configurado. Perdão judicial. Caso concreto que não se amolda àqueles que autorizam a não aplicação de medida socioeducativa. Medida socioeducativa de Prestação de Serviços à Comunidade corretamente aplicada, não servindo a confissão do infrator para abrandá-la PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70058361403, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 10/07/2014)

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130247380000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. ARTIGOS 155 , 'CAPUT', 129, 'CAPUT', E 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL . ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. DEMORA NÃO DEBITÁVEL À DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. - Se o paciente conta com mais de 05 (cinco) meses de prisão provisória sem que tenha sido proferida sentença, resulta configurado o constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo na formação da culpa, notadamente se a defesa não colaborou, de qualquer forma, para a mora processual constatada.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051614956 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATOS INFRANCIONAIS EQUIPARADOS AOS DESCRITOS NOS ARTIGOS 147 , 331 , 163, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL . DANO À DELEGACIA DE POLÍCIA E DESACATO E AMEAÇA A POLICIAIS. CONFIGURAÇÃO DOS DELITOS. PROVA EVIDENTE DA RESPONSABILIDADE DA ADOLESCENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70051614956, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 11/06/2014)

TJ-RJ - APELACAO APL 03255125520108190001 RJ 0325512-55.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO NOS ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, ARTIGO 146 , CAPUT, C/C ARTIGO 14 , INCISO II , E ARTIGO 132 , CAPUT, TODOS NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL . Recurso defensivo pleiteando o reconhecimento do concurso formal. Impossibilidade. O acusado praticou com desígnios autônomos, crimes diversos, mediante mais de uma ação, sendo certo que se trata de delitos de espécies distintas, eis que atingem bens jurídicos diferentes. Dosimetria redimensionada. Absolvição pela prática do delito de dano qualificado, eis que a denúncia narra uma conduta sem dolo, quando do quebramento do vidro da porta do coletivo. O crime de dano não admite a modalidade culposa. Recurso provido em parte, absolver o apelante da imputação do delito do art. 163, III, do CP , na forma do art. 386 , III , do CPP . Redimensiona-se, portanto, a pena. Unânime.

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004855359 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. LESÕES CORPORAIS LEVES, DANO QUALIFICADO E RESISTÊNCIA. ARTIGOS 129 , § 9º , 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, E 329 , CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL . INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340 /2006 ( LEI MARIA DA PENHA ). DELITOS PRATICADOS CONTRA A MULHER EM AMBIENTE DOMÉSTICO-FAMILIAR. 1. O artigo 41 da Lei n. 11.340 /2006 veda a aplicação da Lei n. 9.099 /95 aos crimes praticados com violência doméstica e familiar, protegendo a vítima do sexo feminino, como no presente caso. 2. Além disso, as penas máximas, cominadas aos delitos de dano qualificado e de lesões corporais com aumento de pena, pelos quais o réu foi denunciado e condenado, ultrapassam os limites previstos na Lei n. 9.099 /95, não detendo a Turma Recursal Criminal competência para conhecer e para julgar o recurso interposto. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Recurso Crime Nº 71004855359, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 31/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054868153 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATOS INFRANCIONAIS EQUIPARADOS AOS DESCRITOS NOS ARTIGOS 147 , 331 , 163, CAPUT (DUAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 71), TODOS DO CÓDIGO PENAL . AMEAÇA E DANO ÀS PROFESSORAS. CONFIGURAÇÃO DOS DELITOS. PROVA EVIDENTE DA RESPONSABILIDADE DE ADOLESCENTE. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70054868153, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 28/08/2013)

STJ - HABEAS CORPUS HC 73964 SP 2007/0001910-0 (STJ)

Data de publicação: 27/08/2007

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ARTIGOS 251 , 250 , 163, § 2º E 288 , CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL . PRISÃO EM FLAGRANTE. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Resta devidamente fundamentado o r. decisum que indeferiu o pedido de liberdade provisória, com o reconhecimento da materialidade do delito e de indícios de autoria, e expressa menção à situação concreta que se caracteriza pela garantia da ordem pública, tendo em vista a existência de indícios concretos de periculosidade do paciente, em razão do modus operandi com que o delito foi, em tese, praticado. (Precedentes). Writ denegado.

Encontrado em: DE PROCESSO PENAL CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00312 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL STJ - HC 68670 -SC... TURMA DJ 27.08.2007 p. 282 - 27/8/2007 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00312 CÓDIGO

STJ - HABEAS CORPUS HC 73964 SP 2007/0001910-0 (STJ)

Data de publicação: 27/08/2007

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ARTIGOS 251 , 250 , 163, § 2º E 288 , CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL . PRISÃO EM FLAGRANTE. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Resta devidamente fundamentado o r. decisum que indeferiu o pedido de liberdade provisória, com o reconhecimento da materialidade do delito e de indícios de autoria, e expressa menção à situação concreta que se caracteriza pela garantia da ordem pública, tendo em vista a existência de indícios concretos de periculosidade do paciente, em razão do modus operandi com que o delito foi, em tese, praticado. (Precedentes). Writ denegado.

Encontrado em: TURMA DJ 27/08/2007 p. 282 - 27/8/2007 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00312 CÓDIGO... DE PROCESSO PENAL STJ - HC 68670 -SC, HC 53737 -SP, HC 63723 -BA, HC 45250 -PI DESCABIMENTO, CONCESSÃO

TJ-RJ - APELACAO APL 00007593620118190078 RJ 0000759-36.2011.8.19.0078 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: APELAÇÃO. Artigos 129 , caput; 150 , § 1º ; 140 , § 3º ; 163, parágrafo único, I; 147 (2 vezes), e 331 , todos do Código Penal , em concurso material (1º apelante). Artigos 129 , caput; 150 , § 1º , e 163, parágrafo único, I, todos do Código Penal , em concurso material (2º recorrente). RECURSOS DEFENSIVOS. Preliminares de nulidade do processo: Suspeição da Juíza sentenciante, com violação do artigo 100 , do Código de Processo Penal ; Suspeição do Promotor de Justiça de primeiro grau; Inépcia da denúncia; Violação do artigo 217 , do Código de Processo Penal , pela oitiva das vítimas, sem a presença dos réus na sala de audiência; Violação do artigo 403 , in fine, do Código de Processo Penal ; e Violação do princípio da correlação entre a acusação e a sentença, pela condenação do ora primeiro recorrente, pelo crime do artigo 331 , do Código Penal . Mérito: Absolvição por todos os delitos. Redução das penas-base. Afastamento da qualificadora do crime de dano. Reconhecimento do concurso formal de crimes. Redução da pena pecuniária e do dia-multa para o ora segundo apelante, diante sua incontestável hipossuficiência. Substituição da pena privativa de liberdade final deste recorrente, por apenas uma restritiva de direitos. 1 - Preliminares que se rejeitam. Em primeiro lugar, o artigo 100 , § 2º , do Código de Processo Penal permite a rejeição liminar da exceção de suspeição, quando manifestamente improcedente, só exigindo do Magistrado excepto, que remeta os autos ao Tribunal, no caso do caput do citado dispositivo, do que não se cuida na espécie. No caso, não há prova nos autos da alegada inimizade entre a Juíza sentenciante e os ora recorrentes, em razão de supostos ¿comportamentos¿ daquela em julgamento de outro processo ajuizado em seu desfavor, os quais teriam motivado a interposição de Representação por abuso de autoridade, o que justificava a decisão ora objurgada. Na verdade, a matéria mostrava-se preclusa, porquanto fundada em atos que teriam sido praticados 2...

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