Carregando...
JusBrasil
01 de agosto de 2015

Página 1 de 70.807 65 70 35.285 34.909 482 3 resultados para "Código penal , artigo 163 , caput" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 37917 SP 2013/0151627-4 (STJ)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DANO QUALIFICADO E MOTIM DE PRESOS (ARTIGOS 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, E 354 , CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). PRESCRIÇÃO. MATÉRIA NÃO TRATADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. ARTIGOS 109 , V , E 110 , § 1.º , DO CP . MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PERDA DO OBJETO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, JULGADO PREJUDICADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. O pedido de reconhecimento da prescrição não foi analisado pelo Tribunal a quo, o que impediria a sua análise por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de se configurar a indevida prestação jurisdicional em supressão de instância. 2. Nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal , a extinção da punibilidade pode ser reconhecida e declarada em qualquer fase do processo, circunstância que permite a concessão de habeas corpus de ofício. 3. Se a pena aplicada é superior a 1 (um) ano e não excede a 2 (dois) anos, transcorrido lapso temporal superior a 4 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória, imperiosa a declaração de extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na forma retroativa, nos termos do disposto no artigo 109 , V , combinado com o artigo 110 , § 1.º , ambos do Código Penal . 4. Reconhecida a extinção da punibilidade em relação a ambos os delitos pelos quais o paciente restou condenado, fica prejudicada a análise do pleito remanescente, qual seja, a concessão do direito de recorrer em liberdade. 5. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, julgado prejudicado. Habeas corpus concedido de ofício para declarar extinta a punibilidade do recorrente.

TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20150020159475 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/07/2015

Ementa: HABEAS CORPUS. ARTIGOS 129, CAPUT, 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I E III, E 329, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – INDICIADO REINCIDENTE – DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. Tem-se como fundamentada a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, se restar demonstrada a materialidade e os indícios de autoria, e tratar-se de indivíduo contra quem pesam sentenças condenatórias definitivas, que é acusado de comparecer ao Posto da Polícia Militar bastante alterado, danificar uma porta de vidro, além de arremessar objeto contra um policial. Tratando-se de indiciado reincidente que não se emendou e continua praticando crimes, a decretação da prisão preventiva como garantia da ordem pública não configura constrangimento ilegal.

TJ-DF - Apelação Criminal APR 20131010084963 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/04/2015

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 171 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . ABSOLVIÇÃO COM BASE NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INVIABILIDADE. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL – EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA – IMPOSSIBILIDADE. ART. 331 , DO CÓDIGO PENAL . ABSOLVIÇÃO – PROVAS SUFICIENTES – IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA UNIDADE DIÁRIA DA PENA DE MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para o reconhecimento do princípio da insignificância, mostra-se indispensável a presença de determinados requisitos objetivos cumulativos: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica. Assim, sendo o acusado multirreincidente, impossível a aplicação do princípio da bagatela, por se tratar de agente que apresenta considerável periculosidade. Tem-se como caracterizado o crime de dano qualificado previsto no art. 163, inciso III, do CP , quando lesado o patrimônio do Distrito Federal (precedentes). Se presentes as elementares do crime de desacato e, demonstrada à saciedade a materialidade e a autoria delitiva, imperiosa a manutenção do decreto condenatório. Fixadas as penas privativas de liberdade de maneira escorreita em todas as fases da dosimetria, nenhum reparo há que ser feito em sede de apelação. Se, porém, a unidade diária da pena de multa foi estabelecida em fração elevada, cumpre ao Tribunal redimensioná-la.

TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20140020315403 DF 0032065-91.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/01/2015

Ementa: HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. ARTIGOS 129, CAPUT, 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, E ART. 176, TODOS DO CÓDIGO PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA QUANTO À FRAUDE NARRADA NA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – INVIABILIDADE. PACIENTE QUE RESPONDE A AÇÃO PENAL EM LIBERDADE. ORDEM ADMITIDA EM PARTE E DENEGADA. Demonstrado que o paciente responde solto à ação penal inadmite-se o writ quanto ao pleito de liberdade provisória. Se a pretensão punitiva do Estado repousa em indícios sérios e concludentes da conduta atribuída ao paciente, justificada está a tramitação da ação penal. A via estreita do habeas corpus não permite dilação probatória. O enfrentamento das provas do crime em questão é ato de competência do Juízo a quo onde tramita a ação penal.

Encontrado em: /01/2015 . Pág.: 279 - 23/1/2015 DENEGAÇÃO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, HABEAS CORPUS, NECESSIDADE, DILAÇÃO

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058361403 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE FRAUDE CONSISTENTE EM TOMAR REFEIÇÃO EM RESTAURANTE SEM DISPOR DE RECURSOS PARA EFETUAR O PAGAMENTO E DANO. ARTIGOS 176, CAPUT, E 163, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR. Nulidade da audiência de instrução em razão da não intimação do representado para o ato. Descabimento. Adolescente que descumpriu com seu dever legal de manter seu endereço atualizado em juízo. Ademais, a Defesa Pública se fez presente na audiência, acompanhando os depoimentos e dirigindo seus questionamentos. MÉRITO. Materialidade e autoria comprovadas. Princípio da insignificância que não tem aplicabilidade nos procedimentos afetos ao Estatuto Menorista. Estado de necessidade não configurado. Perdão judicial. Caso concreto que não se amolda àqueles que autorizam a não aplicação de medida socioeducativa. Medida socioeducativa de Prestação de Serviços à Comunidade corretamente aplicada, não servindo a confissão do infrator para abrandá-la PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70058361403, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 10/07/2014)

TJ-SP - Apelação APL 01026843320128260050 SP 0102684-33.2012.8.26.0050 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – Furto tentado – Artigo 155 , caput, c. c. artigo 14 , inciso II , ambos do Código Penal – Dano qualificado – Artigo 163, parágrafo único, inciso III, do mesmo diploma legal. 1. RECURSO DEFENSIVO – Acervo probatório que justifica a procedência da ação penal – Autoria e Materialidade comprovadas – Palavra da vítima – Palavra da agente da Guarda Civil Metropolitana – Validade – Precedentes – Versão inverossímil do acusado – Prova documental e laudo pericial – Insubsistente a alegação de insuficiência probatória – Pena – Dosimetria – Reprimenda aplicada de forma adequada – APELO NÃO PROVIDO. 2. RECURSO MINISTERIAL – Imposição de regime fechado para início da reprimenda – Desnecessidade – Não obstante a recidiva, deve-se consignar que o crime de furto e dano, no seio social, não denotam a mesma gravidade daqueles cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa – Suficiente a imposição de regime prisional inicial semiaberto – Inteligência do artigo 33 , § 3º do Código Penal – Afastamento da substituição da sanção carcerária por pena de multa ao delito de dano – Necessidade – Embora não reincidente específico, tem-se que tal medida não é recomendável no caso concreto – APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062475991 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRANCIONAL EQUIPARADO AO DESCRITO NO ARTIGO 163, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . DANO. CONFIGURAÇÃO DO DELITO. PROVA EVIDENTE DA RESPONSABILIDADE DAS ADOLESCENTES, QUE EFETUARAM CHUTES NA PORTA DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70062475991, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 25/03/2015).

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130247380000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. ARTIGOS 155 , 'CAPUT', 129, 'CAPUT', E 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL . ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. DEMORA NÃO DEBITÁVEL À DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. - Se o paciente conta com mais de 05 (cinco) meses de prisão provisória sem que tenha sido proferida sentença, resulta configurado o constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo na formação da culpa, notadamente se a defesa não colaborou, de qualquer forma, para a mora processual constatada.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051614956 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATOS INFRANCIONAIS EQUIPARADOS AOS DESCRITOS NOS ARTIGOS 147 , 331 , 163, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL . DANO À DELEGACIA DE POLÍCIA E DESACATO E AMEAÇA A POLICIAIS. CONFIGURAÇÃO DOS DELITOS. PROVA EVIDENTE DA RESPONSABILIDADE DA ADOLESCENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70051614956, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 11/06/2014)

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 23215420094047110 RS 0002321-54.2009.404.7110 (TRF-4)

Data de publicação: 11/06/2015

Ementa: PENAL. RESISTÊNCIA. ARTIGO 329 DO ESTATUTO REPRESSOR. DANO QUALIFICADO. ARTIGO 163, § ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO I, AMBOS DA LEI 11.343/2006. MINORANTE DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/2006. INVIABILIDADE. RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. 1. Considerando a pena em concreto e o decurso de tempo superior ao estabelecido no artigo 109, VI, do Código Penal, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição retroativa, em relação aos crimes tipificados nos artigos 329 e 163, § único, inciso III, do Estatuto Repressivo. 2. Restam comprovadas a materialidade e autoria delitivas, assim como o dolo, em relação ao tráfico transnacional de drogas, consoante revela o conjunto probatório produzido em juízo. 3. Para fins de aplicação da minorante do artigo 33, §4º, da Lei de Entorpecentes, faz-se necessário o implemento dos requisitos previstos no preceito legal de forma cumulativa (agente primário, de bons antecedentes, que não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa). Requisitos não preenchidos. 4. Resta inviável fazer incidir na hipótese a causa de diminuição de pena prevista no §4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, na medida em que as circunstâncias do caso evidenciam que o réu dedica-se a atividades criminosas.

Encontrado em: dos crimes previstos nos artigos 329 e 163, § único, inciso III, do Código Penal, nos termos

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca