Carregando...
JusBrasil
19 de abril de 2014

Página 1 de 42.219 43 4 14.936 26.601 633 2 resultados para "Código penal , artigo 163 , caput" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 37917 SP 2013/0151627-4 (STJ)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DANO QUALIFICADO E MOTIM DE PRESOS (ARTIGOS 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, E 354 , CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). PRESCRIÇÃO. MATÉRIA NÃO TRATADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. ARTIGOS 109 , V , E 110 , § 1.º , DO CP . MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PERDA DO OBJETO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, JULGADO PREJUDICADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. O pedido de reconhecimento da prescrição não foi analisado pelo Tribunal a quo, o que impediria a sua análise por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de se configurar a indevida prestação jurisdicional em supressão de instância. 2. Nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal , a extinção da punibilidade pode ser reconhecida e declarada em qualquer fase do processo, circunstância que permite a concessão de habeas corpus de ofício. 3. Se a pena aplicada é superior a 1 (um) ano e não excede a 2 (dois) anos, transcorrido lapso temporal superior a 4 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória, imperiosa a declaração de extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na forma retroativa, nos termos do disposto no artigo 109 , V , combinado com o artigo 110 , § 1.º , ambos do Código Penal . 4. Reconhecida a extinção da punibilidade em relação a ambos os delitos pelos quais o paciente restou condenado, fica prejudicada a análise do pleito remanescente, qual seja, a concessão do direito de recorrer em liberdade. 5. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, julgado prejudicado. Habeas corpus concedido de ofício para declarar extinta a punibilidade do recorrente.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054868153 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATOS INFRANCIONAIS EQUIPARADOS AOS DESCRITOS NOS ARTIGOS 147 , 331 , 163, CAPUT (DUAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 71), TODOS DO CÓDIGO PENAL . AMEAÇA E DANO ÀS PROFESSORAS. CONFIGURAÇÃO DOS DELITOS. PROVA EVIDENTE DA RESPONSABILIDADE DE ADOLESCENTE. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70054868153, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 28/08/2013)

STJ - HABEAS CORPUS HC 73964 SP 2007/0001910-0 (STJ)

Data de publicação: 27/08/2007

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ARTIGOS 251 , 250 , 163, § 2º E 288 , CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL . PRISÃO EM FLAGRANTE. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Resta devidamente fundamentado o r. decisum que indeferiu o pedido de liberdade provisória, com o reconhecimento da materialidade do delito e de indícios de autoria, e expressa menção à situação concreta que se caracteriza pela garantia da ordem pública, tendo em vista a existência de indícios concretos de periculosidade do paciente, em razão do modus operandi com que o delito foi, em tese, praticado. (Precedentes). Writ denegado.

Encontrado em: TURMA DJ 27/08/2007 p. 282 - 27/8/2007 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00312 CÓDIGO... DE PROCESSO PENAL STJ - HC 68670 -SC, HC 53737 -SP, HC 63723 -BA, HC 45250 -PI DESCABIMENTO, CONCESSÃO,

STJ - HABEAS CORPUS HC 73964 SP 2007/0001910-0 (STJ)

Data de publicação: 27/08/2007

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ARTIGOS 251 , 250 , 163 , § 2º E 288 , CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL . PRISÃO EM FLAGRANTE. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Resta devidamente fundamentado o r. decisum que indeferiu o pedido de liberdade provisória, com o reconhecimento da materialidade do delito e de indícios de autoria, e expressa menção à situação concreta que se caracteriza pela garantia da ordem pública, tendo em vista a existência de indícios concretos de periculosidade do paciente, em razão do modus operandi com que o delito foi, em tese, praticado. (Precedentes). Writ denegado.

Encontrado em: DE PROCESSO PENAL CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00312 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL STJ - HC 68670... TURMA DJ 27.08.2007 p. 282 - 26/8/2007 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00312 CÓDIGO

TJ-SC - Habeas Corpus HC 502 SC 2012.000050-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 31/01/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO, CRIME DE DANO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO, RECEPTAÇÃO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, DESOBEDIÊNCIA E DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÕES (ARTIGOS 121 C/C 14 , II ; 163 , PARÁGRAFO ÚNICO , III ; 180 , CAPUT; 299 E 330, TODOS DO CÓDIGO PENAL , E ARTIGO 183 DA LEI N. 9472 /1997). PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NEGADO. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE DEFENSOR NO INTERROGATÓRIO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. NULIDADE AFASTADA. Em que pese seja corolário do direito a assistência de advogado ao preso (artigo 5º , LXIII , da Constituição Federal ), a ausência do defensor no interrogatório administrativo não tem o condão de anular o ato, mormente porque a "presença do advogado durante a lavratura do auto de prisão em flagrante não constitui formalidade essencial a sua validade" (STJ - HC 188527/GO, Rel. Min. Gilson Dipp, DJe 4/4/2011) PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PRISÃO NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE. ASPECTOS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE POR SI SÓ AFASTAR A DECRETAÇÃO DA PRISÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS À PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.

TJ-SC - Habeas Corpus HC 519 SC 2012.000051-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 31/01/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO, CRIME DE DANO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO, RECEPTAÇÃO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, DESOBEDIÊNCIA E DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÕES (ARTIGOS 121 C/C 14 , II ; 163 , PARÁGRAFO ÚNICO , III ; 180 , CAPUT; 299 E 330, TODOS DO CÓDIGO PENAL , E ARTIGO 183 DA LEI N. 9472 /1997). PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NEGADO. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE DEFENSOR NO INTERROGATÓRIO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. NULIDADE AFASTADA. Em que pese seja corolário do direito a assistência de advogado ao preso (artigo 5º , LXIII , da Constituição Federal ), a ausência do defensor no interrogatório administrativo não tem o condão de anular o ato, mormente porque a "presença do advogado durante a lavratura do auto de prisão em flagrante não constitui formalidade essencial a sua validade" (STJ - HC 188527/GO, Rel. Min. Gilson Dipp, DJe 4/4/2011) PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PRISÃO NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE. ASPECTOS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE POR SI SÓ AFASTAR A DECRETAÇÃO DA PRISÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS À PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001454933 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2007

Ementa: APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIME DE DANO. ARTIGO 163, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . Comprovadas a existência e a autoria, resta configurado o crime de dano pela conduta do réu, impondo-se a manutenção do decreto condenatório. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Recurso Crime Nº 71001454933, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 26/11/2007)

TJ-PR - 7405570 PR 740557-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME ­ ART. 171 , CAPUT, C/C ART. 14 , INCISO II E ART. 163 , INCISO I , TODOS DO CÓDIGO PENAL ­ ESTELIONATO NA FORMA TENTADA E CRIME DE DANO QUALIFICADO - MÉRITO PREJUDICADO ­ RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA ALEGADA NAS CONTRARRAZÕES ­ LAPSO TEMPORAL EXCEDENTE ­ EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ­ RECURSO PREJUDICADO PARA ANÁLISE DO MÉRITO ­ RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA E DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. "APELAÇÃO CRIME - LESÕES CORPORAIS E CORRUPÇÃO DE MENORES - CONDENAÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA - OCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E A DE HOJE. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO PREJUDICADO. " (TJPR, AC nº 381.338-3, Des. Rui Bacellar Filho, 3ª C. Crim., unânime, DJ 21/10/2011).

TJ-DF - APR APR 566496420108070001 DF 0056649-64.2010.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DOIS CRIMES DE EXTORSÃO E UM DE DANO QUALIFICADO (ARTIGO 158 , CAPUT, C/C 71, CAPUT, E 163 , DO CÓDIGO PENAL ). CONDENAÇÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFIÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. ALEGADA COBRANÇA DE DÍVIDA. FALTA DE PROVAS. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E COERENTES DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS. PEDIDO DE REDUÇÃO E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CRIMES COMETIDOS COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. ERRO MATERIAL NA SOMA DOS DIAS-MULTA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. IN CASU, O RÉU CONSTRANGEU A VÍTIMA A LHE DAR DINHEIRO, SOB PENA DE MATÁ-LA OU DE AGREDIR SUA FILHA, SENDO PRESO EM FLAGRANTE NO MOMENTO DE RECEBER O MONTANTE EXIGIDO; ALGUNS DIAS DEPOIS, AO SAIR DA PRISÃO, FOI ATÉ A CASA DA VÍTIMA E JOGOU PEDRAS EM SUA RESIDÊNCIA E EM SEU VEÍCULO, PRONUNCIANDO AMEAÇAS DE MORTE. 2. OS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS, EM PERFEITA HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS, INCLUINDO A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, FORMAM ELEMENTO PROBATÓRIO SÓLIDO E SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO, PORQUANTO A JURISPRUDÊNCIA DESTA COLENDA CORTE JÁ SE PACIFICOU PELA VALIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. 3. NÃO PROCEDE O PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE EXTORSÃO PARA O DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES, A PRETEXTO DE QUE O RÉU BUSCAVA APENAS O RECEBIMENTO DE UMA DÍVIDA CONTRAÍDA PELO EX-MARIDO DA VÍTIMA, SEJA PORQUE A VERSÃO É DESMENTIDA PELO CONJUNTO DA PROVA ORAL, SEJA PORQUE MESMO QUE FOSSE VERDADEIRO QUE O EX-MARIDO DA VÍTIMA DEVIA DINHEIRO AO RÉU, ESTE NÃO TINHA O DIREITO DE EXIGIR DE TERCEIRO O PAGAMENTO DO DÉBITO, MENOS AINDA MEDIANTE AMEAÇAS DE MATAR A VÍTIMA OU DE AGREDIR SUA FILHA, PROCEDIMENTO QUE CARACTERIZA, SEM NENHUMA DÚVIDA, O CRIME DE EXTORSÃO. 4. O PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO QUANDO A REPRIMENDA NÃO ULTRAPASSA O MÍNIMO LEGAL PREVISTO ABSTRATAMENTE. 5. TRATANDO-SE DE CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA, COM PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS, NÃO É POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44 , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL . 6. SE A SENTENÇA PADECE DE ERRO MATERIAL NA SOMA DOS DIAS-MULTAS, EM PREJUÍZO DO RÉU, CUMPRE CORRIGI-LA MESMO DE OFÍCIO. 7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO DO RÉU ÀS PENAS DE 04 (QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL SEMI-ABERTO, PELO CRIME DE EXTORSÃO, E 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, PELO CRIME DE DANO QUALIFICADO, CORRIGIR ERRO MATERIAL E REDUZIR A PENA PECUNIÁRIA DE 22 (VINTE E DOIS) PARA 21 (VINTE E UM) DIAS-MULTA....

TJ-DF - APR APR 113941720008070007 DF 0011394-17.2000.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/04/2007

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÕES CORPORAIS, AMEAÇA E DANO (ARTIGOS 129 , CAPUT, 147 E 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, C/C O ARTIGO 69 , TODOS DO CÓDIGO PENAL ). SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. REVOGAÇÃO APÓS O PERÍODO DE PROVA. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INVIABILIDADE. 1. A REVOGAÇÃO DO SURSIS PROCESSUAL PODE OCORRER, MESMO APÓS EXPIRADO O PERÍODO DE PROVA, SE MOTIVADO POR FATOS OCORRIDOS DURANTE O REFERIDO PERÍODO. 2. DESCUMPRIDO UM DOS REQUISITOS DA SUSPENSÃO, NÃO HÁ FALAR-SE EM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME.

Encontrado em: 25/4/2007 CÓDIGO PENAL FED DEL- 2848 /1940 "> 0000FF"> ART-69 "> 0000FF"> ART-129 "> 0000FF"> ART-147 ">... 0000FF"> ART-163 PAR-ÚNICO, INC-3 LEI DO JUIZADO ESPECIAL FED LEI- 9099 /1995 "> 0000FF"> ART-89 PAR-4

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca