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31 de julho de 2016

Página 1 de 82.095 74 117 44.155 37.287 461 8 resultados para "Código penal , artigo 163 , caput" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

STJ - HABEAS CORPUS HC 315326 SP 2015/0020652-3 (STJ)

Data de publicação: 05/08/2015

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FLAGRANTE ILEGALIDADE. AFASTAMENTO DA SÚMULA 691/STF. ARTIGOS 129, CAPUT, 147, 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, E 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 306, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. RÉU JURIDICAMENTE POBRE. PAGAMENTO DA FIANÇA ARBITRADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. I - Embora não se admita, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância, a teor da Súmula 691/STF, uma vez evidenciada teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão impugnada, é possível a mitigação do mencionado óbice (Precedentes). II - "A imposição da fiança, dissociada de qualquer dos pressupostos legais para a manutenção da custódia cautelar, não tem o condão, por si só, de justificar a prisão cautelar do réu, a teor do disposto no art. 350, do Código de Processo Penal" (HC 247.271/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/10/2012) III - Na hipótese, configura constrangimento ilegal o condicionamento da liberdade provisória ao pagamento de fiança arbitrada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mormente por ser o paciente hipossuficiente, sendo, inclusive, assistido pela Assistência Judiciária. Ordem concedida para, confirmando a liminar deferida, garantir a liberdade ao paciente, independentemente do pagamento de fiança, salvo se por outro motivo estiver preso, e sem prejuízo da decretação de outras medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Encontrado em: ANO:1941 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00319 ART:00350 (PRISÃO CAUTELAR - FIANÇA ARBITRADA

TJ-DF - Apelação Criminal APR 20130710067628 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/02/2016

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, 329 , 331 , CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL . ABSOLVIÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA – MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Tem-se como caracterizado o crime de dano qualificado previsto no art. 163, inciso III, do Código Penal , quando lesado o patrimônio do Distrito Federal (precedentes). Se presentes as elementares dos crimes de dano qualificado, resistência e desacato e, demonstrada, à saciedade, a materialidade e a autoria delitivas, imperiosa a manutenção do decreto condenatório. Fixada a reprimenda de maneira escorreita em todas as fases da dosimetria, nenhum reparo há que ser feito em sede de apelação.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 37917 SP 2013/0151627-4 (STJ)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DANO QUALIFICADO E MOTIM DE PRESOS (ARTIGOS 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, E 354 , CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). PRESCRIÇÃO. MATÉRIA NÃO TRATADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. ARTIGOS 109 , V , E 110 , § 1.º , DO CP . MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PERDA DO OBJETO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, JULGADO PREJUDICADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. O pedido de reconhecimento da prescrição não foi analisado pelo Tribunal a quo, o que impediria a sua análise por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de se configurar a indevida prestação jurisdicional em supressão de instância. 2. Nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal , a extinção da punibilidade pode ser reconhecida e declarada em qualquer fase do processo, circunstância que permite a concessão de habeas corpus de ofício. 3. Se a pena aplicada é superior a 1 (um) ano e não excede a 2 (dois) anos, transcorrido lapso temporal superior a 4 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória, imperiosa a declaração de extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na forma retroativa, nos termos do disposto no artigo 109 , V , combinado com o artigo 110 , § 1.º , ambos do Código Penal . 4. Reconhecida a extinção da punibilidade em relação a ambos os delitos pelos quais o paciente restou condenado, fica prejudicada a análise do pleito remanescente, qual seja, a concessão do direito de recorrer em liberdade. 5. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, julgado prejudicado. Habeas corpus concedido de ofício para declarar extinta a punibilidade do recorrente.

TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20150020159475 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/07/2015

Ementa: HABEAS CORPUS. ARTIGOS 129, CAPUT, 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I E III, E 329, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – INDICIADO REINCIDENTE – DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. Tem-se como fundamentada a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, se restar demonstrada a materialidade e os indícios de autoria, e tratar-se de indivíduo contra quem pesam sentenças condenatórias definitivas, que é acusado de comparecer ao Posto da Polícia Militar bastante alterado, danificar uma porta de vidro, além de arremessar objeto contra um policial. Tratando-se de indiciado reincidente que não se emendou e continua praticando crimes, a decretação da prisão preventiva como garantia da ordem pública não configura constrangimento ilegal.

TJ-DF - Apelação Criminal APR 20131010084963 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/04/2015

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 171 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . ABSOLVIÇÃO COM BASE NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INVIABILIDADE. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL – EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA – IMPOSSIBILIDADE. ART. 331 , DO CÓDIGO PENAL . ABSOLVIÇÃO – PROVAS SUFICIENTES – IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA UNIDADE DIÁRIA DA PENA DE MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para o reconhecimento do princípio da insignificância, mostra-se indispensável a presença de determinados requisitos objetivos cumulativos: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica. Assim, sendo o acusado multirreincidente, impossível a aplicação do princípio da bagatela, por se tratar de agente que apresenta considerável periculosidade. Tem-se como caracterizado o crime de dano qualificado previsto no art. 163, inciso III, do CP , quando lesado o patrimônio do Distrito Federal (precedentes). Se presentes as elementares do crime de desacato e, demonstrada à saciedade a materialidade e a autoria delitiva, imperiosa a manutenção do decreto condenatório. Fixadas as penas privativas de liberdade de maneira escorreita em todas as fases da dosimetria, nenhum reparo há que ser feito em sede de apelação. Se, porém, a unidade diária da pena de multa foi estabelecida em fração elevada, cumpre ao Tribunal redimensioná-la.

TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20140020315403 DF 0032065-91.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/01/2015

Ementa: HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. ARTIGOS 129, CAPUT, 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, E ART. 176, TODOS DO CÓDIGO PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA QUANTO À FRAUDE NARRADA NA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – INVIABILIDADE. PACIENTE QUE RESPONDE A AÇÃO PENAL EM LIBERDADE. ORDEM ADMITIDA EM PARTE E DENEGADA. Demonstrado que o paciente responde solto à ação penal inadmite-se o writ quanto ao pleito de liberdade provisória. Se a pretensão punitiva do Estado repousa em indícios sérios e concludentes da conduta atribuída ao paciente, justificada está a tramitação da ação penal. A via estreita do habeas corpus não permite dilação probatória. O enfrentamento das provas do crime em questão é ato de competência do Juízo a quo onde tramita a ação penal.

Encontrado em: /01/2015 . Pág.: 279 - 23/1/2015 DENEGAÇÃO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, HABEAS CORPUS, NECESSIDADE, DILAÇÃO

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058361403 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE FRAUDE CONSISTENTE EM TOMAR REFEIÇÃO EM RESTAURANTE SEM DISPOR DE RECURSOS PARA EFETUAR O PAGAMENTO E DANO. ARTIGOS 176, CAPUT, E 163, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR. Nulidade da audiência de instrução em razão da não intimação do representado para o ato. Descabimento. Adolescente que descumpriu com seu dever legal de manter seu endereço atualizado em juízo. Ademais, a Defesa Pública se fez presente na audiência, acompanhando os depoimentos e dirigindo seus questionamentos. MÉRITO. Materialidade e autoria comprovadas. Princípio da insignificância que não tem aplicabilidade nos procedimentos afetos ao Estatuto Menorista. Estado de necessidade não configurado. Perdão judicial. Caso concreto que não se amolda àqueles que autorizam a não aplicação de medida socioeducativa. Medida socioeducativa de Prestação de Serviços à Comunidade corretamente aplicada, não servindo a confissão do infrator para abrandá-la PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70058361403, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 10/07/2014)

TJ-SP - Apelação APL 01026843320128260050 SP 0102684-33.2012.8.26.0050 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – Furto tentado – Artigo 155 , caput, c. c. artigo 14 , inciso II , ambos do Código Penal – Dano qualificado – Artigo 163, parágrafo único, inciso III, do mesmo diploma legal. 1. RECURSO DEFENSIVO – Acervo probatório que justifica a procedência da ação penal – Autoria e Materialidade comprovadas – Palavra da vítima – Palavra da agente da Guarda Civil Metropolitana – Validade – Precedentes – Versão inverossímil do acusado – Prova documental e laudo pericial – Insubsistente a alegação de insuficiência probatória – Pena – Dosimetria – Reprimenda aplicada de forma adequada – APELO NÃO PROVIDO. 2. RECURSO MINISTERIAL – Imposição de regime fechado para início da reprimenda – Desnecessidade – Não obstante a recidiva, deve-se consignar que o crime de furto e dano, no seio social, não denotam a mesma gravidade daqueles cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa – Suficiente a imposição de regime prisional inicial semiaberto – Inteligência do artigo 33 , § 3º do Código Penal – Afastamento da substituição da sanção carcerária por pena de multa ao delito de dano – Necessidade – Embora não reincidente específico, tem-se que tal medida não é recomendável no caso concreto – APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062475991 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRANCIONAL EQUIPARADO AO DESCRITO NO ARTIGO 163, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . DANO. CONFIGURAÇÃO DO DELITO. PROVA EVIDENTE DA RESPONSABILIDADE DAS ADOLESCENTES, QUE EFETUARAM CHUTES NA PORTA DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70062475991, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 25/03/2015).

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130247380000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. ARTIGOS 155 , 'CAPUT', 129, 'CAPUT', E 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL . ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. DEMORA NÃO DEBITÁVEL À DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. - Se o paciente conta com mais de 05 (cinco) meses de prisão provisória sem que tenha sido proferida sentença, resulta configurado o constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo na formação da culpa, notadamente se a defesa não colaborou, de qualquer forma, para a mora processual constatada.

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