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03 de julho de 2015

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STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 37917 SP 2013/0151627-4 (STJ)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DANO QUALIFICADO E MOTIM DE PRESOS (ARTIGOS 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, E 354 , CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). PRESCRIÇÃO. MATÉRIA NÃO TRATADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. ARTIGOS 109 , V , E 110 , § 1.º , DO CP . MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PERDA DO OBJETO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, JULGADO PREJUDICADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. O pedido de reconhecimento da prescrição não foi analisado pelo Tribunal a quo, o que impediria a sua análise por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de se configurar a indevida prestação jurisdicional em supressão de instância. 2. Nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal , a extinção da punibilidade pode ser reconhecida e declarada em qualquer fase do processo, circunstância que permite a concessão de habeas corpus de ofício. 3. Se a pena aplicada é superior a 1 (um) ano e não excede a 2 (dois) anos, transcorrido lapso temporal superior a 4 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória, imperiosa a declaração de extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na forma retroativa, nos termos do disposto no artigo 109 , V , combinado com o artigo 110 , § 1.º , ambos do Código Penal . 4. Reconhecida a extinção da punibilidade em relação a ambos os delitos pelos quais o paciente restou condenado, fica prejudicada a análise do pleito remanescente, qual seja, a concessão do direito de recorrer em liberdade. 5. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, julgado prejudicado. Habeas corpus concedido de ofício para declarar extinta a punibilidade do recorrente.

TJ-DF - Apelação Criminal APR 20131010084963 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/04/2015

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 171 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . ABSOLVIÇÃO COM BASE NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INVIABILIDADE. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL – EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA – IMPOSSIBILIDADE. ART. 331 , DO CÓDIGO PENAL . ABSOLVIÇÃO – PROVAS SUFICIENTES – IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA UNIDADE DIÁRIA DA PENA DE MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para o reconhecimento do princípio da insignificância, mostra-se indispensável a presença de determinados requisitos objetivos cumulativos: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica. Assim, sendo o acusado multirreincidente, impossível a aplicação do princípio da bagatela, por se tratar de agente que apresenta considerável periculosidade. Tem-se como caracterizado o crime de dano qualificado previsto no art. 163, inciso III, do CP , quando lesado o patrimônio do Distrito Federal (precedentes). Se presentes as elementares do crime de desacato e, demonstrada à saciedade a materialidade e a autoria delitiva, imperiosa a manutenção do decreto condenatório. Fixadas as penas privativas de liberdade de maneira escorreita em todas as fases da dosimetria, nenhum reparo há que ser feito em sede de apelação. Se, porém, a unidade diária da pena de multa foi estabelecida em fração elevada, cumpre ao Tribunal redimensioná-la.

TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20140020315403 DF 0032065-91.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/01/2015

Ementa: HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. ARTIGOS 129, CAPUT, 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, E ART. 176, TODOS DO CÓDIGO PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA QUANTO À FRAUDE NARRADA NA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – INVIABILIDADE. PACIENTE QUE RESPONDE A AÇÃO PENAL EM LIBERDADE. ORDEM ADMITIDA EM PARTE E DENEGADA. Demonstrado que o paciente responde solto à ação penal inadmite-se o writ quanto ao pleito de liberdade provisória. Se a pretensão punitiva do Estado repousa em indícios sérios e concludentes da conduta atribuída ao paciente, justificada está a tramitação da ação penal. A via estreita do habeas corpus não permite dilação probatória. O enfrentamento das provas do crime em questão é ato de competência do Juízo a quo onde tramita a ação penal.

Encontrado em: /01/2015 . Pág.: 279 - 23/1/2015 DENEGAÇÃO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, HABEAS CORPUS, NECESSIDADE, DILAÇÃO

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058361403 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE FRAUDE CONSISTENTE EM TOMAR REFEIÇÃO EM RESTAURANTE SEM DISPOR DE RECURSOS PARA EFETUAR O PAGAMENTO E DANO. ARTIGOS 176, CAPUT, E 163, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR. Nulidade da audiência de instrução em razão da não intimação do representado para o ato. Descabimento. Adolescente que descumpriu com seu dever legal de manter seu endereço atualizado em juízo. Ademais, a Defesa Pública se fez presente na audiência, acompanhando os depoimentos e dirigindo seus questionamentos. MÉRITO. Materialidade e autoria comprovadas. Princípio da insignificância que não tem aplicabilidade nos procedimentos afetos ao Estatuto Menorista. Estado de necessidade não configurado. Perdão judicial. Caso concreto que não se amolda àqueles que autorizam a não aplicação de medida socioeducativa. Medida socioeducativa de Prestação de Serviços à Comunidade corretamente aplicada, não servindo a confissão do infrator para abrandá-la PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70058361403, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 10/07/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062475991 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRANCIONAL EQUIPARADO AO DESCRITO NO ARTIGO 163, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . DANO. CONFIGURAÇÃO DO DELITO. PROVA EVIDENTE DA RESPONSABILIDADE DAS ADOLESCENTES, QUE EFETUARAM CHUTES NA PORTA DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70062475991, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 25/03/2015).

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130247380000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. ARTIGOS 155 , 'CAPUT', 129, 'CAPUT', E 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL . ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. DEMORA NÃO DEBITÁVEL À DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. - Se o paciente conta com mais de 05 (cinco) meses de prisão provisória sem que tenha sido proferida sentença, resulta configurado o constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo na formação da culpa, notadamente se a defesa não colaborou, de qualquer forma, para a mora processual constatada.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051614956 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATOS INFRANCIONAIS EQUIPARADOS AOS DESCRITOS NOS ARTIGOS 147 , 331 , 163, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL . DANO À DELEGACIA DE POLÍCIA E DESACATO E AMEAÇA A POLICIAIS. CONFIGURAÇÃO DOS DELITOS. PROVA EVIDENTE DA RESPONSABILIDADE DA ADOLESCENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70051614956, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 11/06/2014)

DJGO 05/11/2014 - Pág. 2379 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

PENAL , ARTIGO 163, CAPUT, E ARTIGO 147 , CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 69 , TODOS DO CODI GO PENAL, C... DO ARTIGO 121, 2, INCISOS II E IV, C/C ARTIGO 14 , INCISO II , AMBOS DO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-RJ - APELACAO APL 03255125520108190001 RJ 0325512-55.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO NOS ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, ARTIGO 146 , CAPUT, C/C ARTIGO 14 , INCISO II , E ARTIGO 132 , CAPUT, TODOS NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL . Recurso defensivo pleiteando o reconhecimento do concurso formal. Impossibilidade. O acusado praticou com desígnios autônomos, crimes diversos, mediante mais de uma ação, sendo certo que se trata de delitos de espécies distintas, eis que atingem bens jurídicos diferentes. Dosimetria redimensionada. Absolvição pela prática do delito de dano qualificado, eis que a denúncia narra uma conduta sem dolo, quando do quebramento do vidro da porta do coletivo. O crime de dano não admite a modalidade culposa. Recurso provido em parte, absolver o apelante da imputação do delito do art. 163, III, do CP , na forma do art. 386 , III , do CPP . Redimensiona-se, portanto, a pena. Unânime.

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004855359 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. LESÕES CORPORAIS LEVES, DANO QUALIFICADO E RESISTÊNCIA. ARTIGOS 129 , § 9º , 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, E 329 , CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL . INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340 /2006 ( LEI MARIA DA PENHA ). DELITOS PRATICADOS CONTRA A MULHER EM AMBIENTE DOMÉSTICO-FAMILIAR. 1. O artigo 41 da Lei n. 11.340 /2006 veda a aplicação da Lei n. 9.099 /95 aos crimes praticados com violência doméstica e familiar, protegendo a vítima do sexo feminino, como no presente caso. 2. Além disso, as penas máximas, cominadas aos delitos de dano qualificado e de lesões corporais com aumento de pena, pelos quais o réu foi denunciado e condenado, ultrapassam os limites previstos na Lei n. 9.099 /95, não detendo a Turma Recursal Criminal competência para conhecer e para julgar o recurso interposto. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Recurso Crime Nº 71004855359, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 31/03/2014)

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