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06 de dezembro de 2016

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TRE-MT - PRESTACAO DE CONTAS PCONT 3217 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 09/12/2002

Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA - RECIBOS POR CONTRATAÇÃO DE PESSOAL ARTÍSTICO E DE PROPAGANDA SEM ESPECIFICAÇÃO DOS PRESTADORES DOS SERVIÇOS - CÓPIA DE NOTA FISCAL SEM AUTENTICAÇÃO - APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. A não especificação dos prestadores de serviços, em recibos por contratação de pessoal, e a falta de autenticação de cópia de nota fiscal, não são bastante para a rejeição das contas, mas impõem a aprovação com ressalvas.

TRE-MT - Prestação de Contas PC 3217 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 09/12/2002

Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA - RECIBOS POR CONTRATAÇÃO DE PESSOAL ARTÍSTICO E DE PROPAGANDA SEM ESPECIFICAÇÃO DOS PRESTADORES DOS SERVIÇOS - CÓPIA DE NOTA FISCAL SEM AUTENTICAÇÃO - APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. A não especificação dos prestadores de serviços, em recibos por contratação de pessoal, e a falta de autenticação de cópia de nota fiscal, não são bastante para a rejeição das contas, mas impõem a aprovação com ressalvas.

TRE-PI - PROCESSO PROC 135 PI (TRE-PI)

Data de publicação: 06/05/2009

Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATURA AO PLEITO DE 2008. VEREADOR. REALIZAÇÃO DE DESPESAS EM DATA ANTERIOR AO RECEBIMENTO DOS RECIBOS ELEITORAIS. AUSÊNCIA DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇO REGULARMENTE EMITIDAS. REJEIÇÃO DAS CONTAS. RECURSO. IRREGULARIDADES SANÁVEIS. VALOR ÍNFIMO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PROVIMENTO DO APELO. Cópias de notas fiscais sem autenticação e desprovidas das identificações obrigatórias afrontam ao disposto no art. 32 da Resolução TSE n. 22.715/2008. Aquisição de material gráfico em data anterior ao recebimento dos recibos eleitorais contraria ao que dispõe o art. 1º, inciso V da Resolução TSE n. 22.715/2008. Contudo, considerando que a importância em exame de fato não possui representatividade diante do montante declarado pelo candidato bem como o princípio da razoabilidade, que orienta a relação entre a irregularidade e a sanção a ser aplicada, trata-se de irregularidade incapaz de comprometer as contas quando analisadas em conjunto. Provimento do recurso.

Encontrado em: , vereador, (F1) utilização, veículo, combustível, campanha eleitoral, ausência, nota fiscal

TJ-SP - Apelação : APL 9089153762009826

Data de publicação: 02/03/2012

Decisão: de notas fiscais, sem autenticação, referentes à compra dos artigos cuja ausência motivou o auto... , a embargante apresentou cópias de notas fiscais comprovando a compra de diversos carros para... EXECUÇÃO FISCAL – AUTO DE INFRAÇÃO – COMPROVAÇÃO DE AQUISIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS EXIGIDOS – DESCONSTITUIÇÃO...

TRF-3 16/01/2015 - Pág. 121 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

que há apenas cópias de notas fiscais sem autenticação bancária, impressões de telas de sistemas... informatizados internos da empresa autora, bem como outros documentos reproduzidos em cópias simples... de Guarulhos, ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

DODF 29/09/2014 - Pág. 13 - Seção 01 - Diário Oficial do Distrito Federal

de notas fiscais sem autenticação”, “3.4 – Ausência de relatório de execução de contrato”, “3... contidas nos subitens “3.2 – Ausência de aprovação em prestação de contas”, “3.3 – Cópia de notas... fiscais sem ...

Diário • Diário Oficial do Distrito Federal

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 39702 SP 98.03.039702-8 (TRF-3)

Data de publicação: 13/12/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMPORTAÇÃO - FALTA DE AUTENTICAÇÃO DE CÓPIA DE NOTA FISCAL: PROVIMENTO COGE 34/03 - ACUSAÇÃO DE IMPORTAÇÃO IRREGULAR SOBRE TERCEIRO DE BOA-FÉ - OPE-RAÇÃO INTERNA REGULAR, PELO AQUI AUTOR - DESCONSTITUIÇÃO DO AUTO - PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO EM EMBARGOS 1. No tocante à alegação de que a falta de autenticação de cópia de nota fiscal juntada pela parte contribuinte inviabilizaria o desfecho de procedência aos embargos, esta não merece prosperar. 2. O ordenamento passou a contar, a partir do império do v. Pro-vimento nº 34, de 05.09.03, da E. Corregedoria da Justiça Fede-ral da Terceira Região, com determinação a autorizar substitua o patrono da parte a custosa via autenticatória de cópias pela subscrição por declaração de autenticidade das mesmas (subitem 4.2). 3. Diante de tão expressiva mudança no rigor da regra processual incidente sobre a espécie, a isso se aliando a consagrada unici-dade da propositura de embargos, consoante entendimento dessa E. Terceira Turma, quanto à autenticação dos documentos, não trouxe a Fazenda Nacional qualquer elemento em concreto, para que hou-vesse dúvida sobre a autenticidade dos documentos juntados. 4. Adquiriu a parte apelada junto à empresa Fanik Comércio e Re-presentações Ltda, consoante nota nos autos, os equipamentos de informática ali descritos, alvo de furto em 1991. 5. A empresa formalizou que teria adquirido enfocados bens junto a certa pessoa física sem documentos de origens dos bens, "con-texto". 6. No âmbito da retratada apuração fiscal, restou lavrada a In-timação Fiscal, em cujo âmbito de tramitação repousou a aqui re-corrida como depositária, na pessoa de seu representante. 7. Ante a subtração criminosa dos bens, está sendo exigida a re-ceita fiscal em causa. 8. Entra em voga o tema da responsabilidade tributária infracio-nal, cuja natureza é claramente objetiva, nos termos do art. 136 , CTN . 9. Resulta absolutamente claro dos autos que a internação dos bens, aqui implicados...

TRE-MT - Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 1580 MT

Data de publicação: 02/07/2010

Decisão: . VALOR ÍNFIMO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PROVIMENTO DO APELO. Cópias de notas fiscais sem autenticação... impropriedades as notas fiscais foram emitidas em nome do próprio candidato, enquanto que as doações teriam sido..., doações estimáveis em dinheiro feitas por pessoas' físicas, quando as notas fiscais respectivas dão...

TRE-GO - RECURSO ELEITORAL RE 5891 GO (TRE-GO)

Data de publicação: 29/05/2009

Decisão: /10/2008, g.). 27. Quanto à apresentação de cópia de nota fiscal sem autenticação, creio que tal falha não é... falha pendente refere-se à apresentação de cópia de nota fiscal sem autenticação que, porém, não tem... sem autenticação; g) não comprovação de pagamento de despesas mediante apresentação de nota fiscal; h...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70035520824 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REDISTRIBUIÇÃO POR APOSENTADORIA DO RELATOR. AÇÃO MONITÓRIA. VALIDADE DAS FOTOCÓPIAS AUTENTICADAS. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS VALORES COBRADOS. CÓPÍAS AUTENTICADAS. As cópias das notas fiscais anexadas contém carimbo de autenticação do Tabelionato de Esteio/RS, devendo ser consideradas válidas para os fins da ação. Não há comprovação de falsidade. QUITAÇÃO DEMONSTRADA. Analisando-se a perícia realizada e confrontando-se as notas fiscais, empenhos, comprovantes de depósitos e extratos bancários, constata-se ter havido quitação dos valores cobrados. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70035520824, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 12/03/2014)

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