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28 de julho de 2014

Página 1 de 10.509 96 2 1.798 8.140 474 resultados para "Cópia de nota fiscal sem autenticação" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRE-MT - Prestação de Contas PC 3217 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 09/12/2002

Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA - RECIBOS POR CONTRATAÇÃO DE PESSOAL ARTÍSTICO E DE PROPAGANDA SEM ESPECIFICAÇÃO DOS PRESTADORES DOS SERVIÇOS - CÓPIA DE NOTA FISCAL SEM AUTENTICAÇÃO - APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. A não especificação dos prestadores de serviços, em recibos por contratação de pessoal, e a falta de autenticação de cópia de nota fiscal, não são bastante para a rejeição das contas, mas impõem a aprovação com ressalvas.

TRE-MT - PRESTACAO DE CONTAS PCONT 3217 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 09/12/2002

Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA - RECIBOS POR CONTRATAÇÃO DE PESSOAL ARTÍSTICO E DE PROPAGANDA SEM ESPECIFICAÇÃO DOS PRESTADORES DOS SERVIÇOS - CÓPIA DE NOTA FISCAL SEM AUTENTICAÇÃO - APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. A não especificação dos prestadores de serviços, em recibos por contratação de pessoal, e a falta de autenticação de cópia de nota fiscal, não são bastante para a rejeição das contas, mas impõem a aprovação com ressalvas.

TRE-PI - PROCESSO PROC 135 PI (TRE-PI)

Data de publicação: 06/05/2009

Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATURA AO PLEITO DE 2008. VEREADOR. REALIZAÇÃO DE DESPESAS EM DATA ANTERIOR AO RECEBIMENTO DOS RECIBOS ELEITORAIS. AUSÊNCIA DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇO REGULARMENTE EMITIDAS. REJEIÇÃO DAS CONTAS. RECURSO. IRREGULARIDADES SANÁVEIS. VALOR ÍNFIMO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PROVIMENTO DO APELO. Cópias de notas fiscais sem autenticação e desprovidas das identificações obrigatórias afrontam ao disposto no art. 32 da Resolução TSE n. 22.715/2008. Aquisição de material gráfico em data anterior ao recebimento dos recibos eleitorais contraria ao que dispõe o art. 1º, inciso V da Resolução TSE n. 22.715/2008. Contudo, considerando que a importância em exame de fato não possui representatividade diante do montante declarado pelo candidato bem como o princípio da razoabilidade, que orienta a relação entre a irregularidade e a sanção a ser aplicada, trata-se de irregularidade incapaz de comprometer as contas quando analisadas em conjunto. Provimento do recurso.

Encontrado em: , vereador, (F1) utilização, veículo, combustível, campanha eleitoral, ausência, nota fiscal

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 421797 AC 39702 SP 98.03.039702-8 (TRF-3)

Data de publicação: 14/03/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMPORTAÇÃO - FALTA DE AUTENTICAÇÃO DE CÓPIA DE NOTA FISCAL: PROVIMENTO COGE 34/03 - ACUSAÇÃO DE IMPORTAÇÃO IRREGULAR SOBRE TERCEIRO DE BOA-FÉ - OPE-RAÇÃO INTERNA REGULAR, PELO AQUI AUTOR - DESCONSTITUIÇÃO DO AUTO - PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO EM EMBARGOS 1. No tocante à alegação de que a falta de autenticação de cópia de nota fiscal juntada pela parte contribuinte inviabilizaria o desfecho de procedência aos embargos, esta não merece prosperar. 2. O ordenamento passou a contar, a partir do império do v. Pro-vimento nº 34, de 05.09.03, da E. Corregedoria da Justiça Fede-ral da Terceira Região, com determinação a autorizar substitua o patrono da parte a custosa via autenticatória de cópias pela subscrição por declaração de autenticidade das mesmas (subitem 4.2). 3. Diante de tão expressiva mudança no rigor da regra processual incidente sobre a espécie, a isso se aliando a consagrada unici-dade da propositura de embargos, consoante entendimento dessa E. Terceira Turma, quanto à autenticação dos documentos, não trouxe a Fazenda Nacional qualquer elemento em concreto, para que hou-vesse dúvida sobre a autenticidade dos documentos juntados. 4. Adquiriu a parte apelada junto à empresa Fanik Comércio e Re-presentações Ltda, consoante nota nos autos, os equipamentos de informática ali descritos, alvo de furto em 1991. 5. A empresa formalizou que teria adquirido enfocados bens junto a certa pessoa física sem documentos de origens dos bens, "con-texto". 6. No âmbito da retratada apuração fiscal, restou lavrada a In-timação Fiscal, em cujo âmbito de tramitação repousou a aqui re-corrida como depositária, na pessoa de seu representante. 7. Ante a subtração criminosa dos bens, está sendo exigida a re-ceita fiscal em causa. 8. Entra em voga o tema da responsabilidade tributária infracio-nal, cuja natureza é claramente objetiva, nos termos do art. 136 , CTN . 9. Resulta absolutamente claro dos autos que a internação dos bens, aqui implicados...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 39702 SP 98.03.039702-8 (TRF-3)

Data de publicação: 13/12/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMPORTAÇÃO - FALTA DE AUTENTICAÇÃO DE CÓPIA DE NOTA FISCAL: PROVIMENTO COGE 34/03 - ACUSAÇÃO DE IMPORTAÇÃO IRREGULAR SOBRE TERCEIRO DE BOA-FÉ - OPE-RAÇÃO INTERNA REGULAR, PELO AQUI AUTOR - DESCONSTITUIÇÃO DO AUTO - PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO EM EMBARGOS 1. No tocante à alegação de que a falta de autenticação de cópia de nota fiscal juntada pela parte contribuinte inviabilizaria o desfecho de procedência aos embargos, esta não merece prosperar. 2. O ordenamento passou a contar, a partir do império do v. Pro-vimento nº 34, de 05.09.03, da E. Corregedoria da Justiça Fede-ral da Terceira Região, com determinação a autorizar substitua o patrono da parte a custosa via autenticatória de cópias pela subscrição por declaração de autenticidade das mesmas (subitem 4.2). 3. Diante de tão expressiva mudança no rigor da regra processual incidente sobre a espécie, a isso se aliando a consagrada unici-dade da propositura de embargos, consoante entendimento dessa E. Terceira Turma, quanto à autenticação dos documentos, não trouxe a Fazenda Nacional qualquer elemento em concreto, para que hou-vesse dúvida sobre a autenticidade dos documentos juntados. 4. Adquiriu a parte apelada junto à empresa Fanik Comércio e Re-presentações Ltda, consoante nota nos autos, os equipamentos de informática ali descritos, alvo de furto em 1991. 5. A empresa formalizou que teria adquirido enfocados bens junto a certa pessoa física sem documentos de origens dos bens, "con-texto". 6. No âmbito da retratada apuração fiscal, restou lavrada a In-timação Fiscal, em cujo âmbito de tramitação repousou a aqui re-corrida como depositária, na pessoa de seu representante. 7. Ante a subtração criminosa dos bens, está sendo exigida a re-ceita fiscal em causa. 8. Entra em voga o tema da responsabilidade tributária infracio-nal, cuja natureza é claramente objetiva, nos termos do art. 136 , CTN . 9. Resulta absolutamente claro dos autos que a internação dos bens, aqui implicados...

TRE-GO - RECURSO ELEITORAL RE 5891 GO (TRE-GO)

Data de publicação: 29/05/2009

Decisão: /10/2008, g.). 27. Quanto à apresentação de cópia de nota fiscal sem autenticação, creio que tal falha não é... falha pendente refere-se à apresentação de cópia de nota fiscal sem autenticação que, porém, não tem... sem autenticação; g) não comprovação de pagamento de despesas mediante apresentação de nota fiscal; h...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70035520824 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REDISTRIBUIÇÃO POR APOSENTADORIA DO RELATOR. AÇÃO MONITÓRIA. VALIDADE DAS FOTOCÓPIAS AUTENTICADAS. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS VALORES COBRADOS. CÓPÍAS AUTENTICADAS. As cópias das notas fiscais anexadas contém carimbo de autenticação do Tabelionato de Esteio/RS, devendo ser consideradas válidas para os fins da ação. Não há comprovação de falsidade. QUITAÇÃO DEMONSTRADA. Analisando-se a perícia realizada e confrontando-se as notas fiscais, empenhos, comprovantes de depósitos e extratos bancários, constata-se ter havido quitação dos valores cobrados. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70035520824, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 12/03/2014)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2482 DF 2000.34.00.002482-1 (TRF-1)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE GAVETA. PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. FALSIDADE NÃO COMPROVADA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. 1. A procuração pública juntada por cópia, sem autenticação, deve ser considerada válida, no caso concreto, para o fim de comprovar a sua existência porque não houve qualquer prova do INSS no sentido de sua falsidade, facilmente verificável com a juntada de uma certidão atualizada emitida pelo respectivo Cartório de Notas. 2. A posse de imóvel, advinda do compromisso de compra e venda, é suficiente para a oposição de embargos de terceiros, ainda que desprovida de registro. Súmula 84 do STJ. 3. No caso concreto, a procuração foi outorgada pelo executado em 29.10.1993, em caráter irrevogável e irretratável, com isenção de prestação de contas, o que caracteriza o denominado "contrato de gaveta", sendo equiparado juridicamente ao contrato de promessa de compra e venda. 4. Para ocorrência de fraude à execução é preciso que o negócio jurídico tenha sido realizado após a propositura da execução fiscal. 5. Apelação não provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200034000024821 DF 2000.34.00.002482-1 (TRF-1)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE GAVETA. PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. FALSIDADE NÃO COMPROVADA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. 1. A procuração pública juntada por cópia, sem autenticação, deve ser considerada válida, no caso concreto, para o fim de comprovar a sua existência porque não houve qualquer prova do INSS no sentido de sua falsidade, facilmente verificável com a juntada de uma certidão atualizada emitida pelo respectivo Cartório de Notas. 2. A posse de imóvel, advinda do compromisso de compra e venda, é suficiente para a oposição de embargos de terceiros, ainda que desprovida de registro. Súmula 84 do STJ. 3. No caso concreto, a procuração foi outorgada pelo executado em 29.10.1993, em caráter irrevogável e irretratável, com isenção de prestação de contas, o que caracteriza o denominado "contrato de gaveta", sendo equiparado juridicamente ao contrato de promessa de compra e venda. 4. Para ocorrência de fraude à execução é preciso que o negócio jurídico tenha sido realizado após a propositura da execução fiscal. 5. Apelação não provida.

TJ-MS - Mandado de Segurança MS 08021078320148120001 MS 0802107-83.2014.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 06/05/2014

Ementa: E M E N T A-MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - PERDA DO OBJETO - REJEITADA - MÉRITO - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE TRIBUTÁRIO E FISCAL DE RENDA - REGRA EDITALÍCIA - VAGAS RESERVADAS A DEFICIENTES FÍSICOS - EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO NO ORIGINAL - VALIDADE DA APRESENTAÇÃO DE CÓPIA AUTENTICADA POR TABELIÃO DE NOTAS - FÉ PÚBLICA - CONTROLE DA LEGALIDADE E DA RAZOABILIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - POSSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA. 1. Não há perda do objeto do mandamus com a reabertura das inscrições do concurso, quando se constata que a administração, em obediência ao edital inaugural, persiste em não aceitar a entrega de cópia autenticada de laudo médico, mas apenas no seu original. Assim, permanece o interesse processual (necessidade, utilidade e adequação). 2. Revela-se ilegal o ato coator que desconsidera cópia autenticada de laudo médico apresentada por candidato, que concorre às vagas reservadas aos deficientes físicos. Inteligência dos arts 3º e 7º, V, da Lei Federal n. 8.935/94, que definem a competência do tabelião e a fé pública dos atos notariais, mormente a autenticação de documentos. 3. Ademais, é desarrazoado exigir do candidato a entrega de laudo médico somente no original, pois o documento lhe pertence e pode ser necessária a sua utilização para outros fins, inclusive para a habilitação em outros concursos públicos que, em sua maioria, exigem apenas cópia autenticada.

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