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28 de julho de 2014

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TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 815003920095050251 BA 0081500-39.2009.5.05.0251 (TRT-5)

Data de publicação: 25/01/2010

Ementa: CABE AO RECLAMADO O ÔNUS DE PROVAR O TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRÍNCIPIO DA CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. Súmula nº 212. "O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado".

TRT-5 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO RECORD 815003920095050251 BA 0081500-39.2009.5.05.0251 (TRT-5)

Data de publicação: 25/01/2010

Decisão: O ÔNUS DE PROVAR O TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRÍNCIPIO DA CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO.... Súmula nº 212 . "O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação...-12-2008. Assim, cabia ao Município/Apelante o ônus de provar o término do contrato, conforme...

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 851201201710001 DF 00851-2012-017-10-00-1 RO (TRT-10)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. REVERSÃO PARA DISPENSA IMOTIVADA. Considerando a presunção favorável ao empregado em face do princípio da continuidade da relação empregatícia, é da reclamada o ônus de provar a justa causa, que, por gerar implicações nocivas ao empregado, deve ser demonstrada de forma robusta para que não paire quaisquer dúvidas sobre a forma de rescisão contratual. No caso dos autos, no entanto, o exame do conjunto probatório leva a concluir que, assim como entendido na origem, a reclamada não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, a ensejar a reversão da punição para dispensa imotivada. Recurso conhecido e não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 701003020005150036 70100-30.2000.5.15.0036 (TST)

Data de publicação: 06/02/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DO TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA . Agravo a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, vez que demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 212 do Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DO TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA . Nos termos da Súmula nº 212 desta Corte, o ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado. No caso, o Tribunal Regional manteve a extinção do processo em decorrência da prescrição, a partir da conclusão de que caberia ao reclamante o ônus de provar que trabalhou no período alegado na petição inicial, em razão de fato impeditivo sustentado pela reclamada. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 906201201410004 DF 00906-2012-014-10-00-4 RO (TRT-10)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: 1. CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA N.º 212 DO COL. TST. “DESPEDIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado (Res. 14/1985, DJ 19.09.1985)"(Súmula n.º 212 do col. TST). No caso dos autos, é da reclamada o encargo de demonstrar que a ruptura contratual adveio da vontade unilateral obreira. Não tendo se desvencilhado a contento do ônus que lhe cabia, remanesce a conclusão de que o autor foi dispensado imotivadamente. 2. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT . Não é cabível a aplicação da multa inserta no art. 467 da CLT quando instaurada a controvérsia acerca das parcelas pretendidas pelo reclamante. 3. Recurso ordinário conhecido em parte e provido parcialmente.

TRT-16 - 167201001816001 MA 00167-2010-018-16-00-1 (TRT-16)

Data de publicação: 05/05/2011

Ementa: VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CARACTERIZAÇÃO. Para o Direito do Trabalho, diante do princípio tutelar da primazia da realidade que lhe é inerente, o que importa é o que ocorre no mundo dos fatos, sendo o contrato de trabalho um contrato realidade. Desta forma, quando há o reconhecimento da prestação de serviços, tem-se como presumidamente existente o contrato de emprego, cabendo ao reclamado a demonstração de fatos impeditivos ou modificativos contrários ao seu reconhecimento, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. Assim, resta caracterizado o vínculo empregatício no período indicado na decisão recorrida, sendo devidas as verbas inerentes ao pacto laboral e que foram objeto da condenação imposta. DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Não provando a contento que o término da prestação de serviço se deu por iniciativa da parte autora, correta a decisão que reconheceu a recisão do contrato por parte do reclamado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não satisfeitos os requisitos das Súmulas 219 e 329 do TST, é incabível a condenação em honorários advocatícios.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 684201101410009 DF 00684-2011-014-10-00-9 RO (TRT-10)

Data de publicação: 25/05/2012

Ementa: I – RECURSO DA RECLAMADA. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONTROVÉRSIA. ÔNUS DA PROVA. A partir da máxima de que o normal se presume e o excepcional se prova, a jurisprudência consagrou o entendimento de que o ônus de provar a natureza da relação havida, quando admitida a prestação de serviços e negado o vínculo de emprego, caberá ao sujeito passivo da relação processual ( CLT , art. 818 , c/c, art. 333 , II , do CPC ). Nesse sentido, não comprovada pelo Réu a natureza autônoma da relação havida entre as partes, há de ser mantida a decisão originária em que reconhecida a existência do pacto jurídico afirmado na inicial. RETIFICAÇÃO DA CTPS. DATA DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. OJ 82 DA SBDI-I DO TST. O período do aviso prévio, indenizado ou não, é considerado para todos os efeitos legais ( CLT , art. 487 , § 1º ), inclusive para fins de projeção do término do contrato de trabalho, cuja data deverá ser registrada na CTPS do trabalhador (OJ 82 da SBDI-I do TST). Recurso do Reclamado conhecido e desprovido. II – RECURSO DO RECLAMANTE. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS – PLR. ÔNUS DA PROVA. Enquanto fato constitutivo do direito postulado, é do Autor o ônus de provar o cumprimento dos requisitos legais e das metas para recebimento do PLR. Demonstrada a plena aptidão do Reclamante para a produção da prova (nos termos do acordo coletivo de trabalho em que se funda a pretensão) e não se desincumbindo ele do ônus que lhe competia, à luz dos arts. 818 da CLT e 333 do CPC , não há falar em direito ao pagamento da parcela. Recurso conhecido e desprovido. I -

TRT-10 - ROPS 706200801210002 DF 00706-2008-012-10-00-2  (TRT-10)

Data de publicação: 17/04/2009

Ementa: 1. CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA N.º 212 DO COL. TST. "DESPEDIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado (Res. 14/1985, DJ 19.09.1985)" (Súmula n.º 212 do col. TST). No caso dos autos, é da reclamada o encargo de demonstrar que a ruptura contratual adveio da vontade unilateral obreira. Não tendo se desvencilhado a contento do ônus que lhe cabia, remanesce a conclusão de que a autora foi dispensada imotivadamente. 2. Recurso conhecido e não provido.

Encontrado em: Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RO 1108001420095020 SP 01108001420095020030 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 08/08/2013

Ementa: "Do cerceamento de defesa. Conforme se observa às fls. 71/74, à Recorrente foi concedida a oportunidade de ouvir sua testemunha, contudo, constou expressamente da ata de audiência que" o 1º réu dispensa sua única testemunha presente ". Cumpre destacar, ainda, que não há falar em reabertura da instrução processual pelo simples fato deste Órgão Colegiado ter reconhecido o vínculo de emprego com a Recorrente, isso porque deveria a ré ter apresentado toda a matéria de defesa em sede de contestação, juntando os documentos que entendia devidos, impugnando especificamente as alegações da exordial, bem como proceder na audiência de instrução com a produção da prova testemunhal, tudo nos termos dos artigos 845 , da CLT , e 396 , do CPC . Rejeito. Da responsabilidade da Recorrente. Sem razão. Em verdade, o que pretende a Recorrente é atacar os fundamentos do v. Acórdão de fls. 145/151, por não se conformar com o vínculo empregatício reconhecido por este Órgão Colegiado, pretensão totalmente desprovida de qualquer fundamento jurídico e legal, pois não cabe a esta C. Turma rever seus próprios pronunciamentos jurisdicionais, salvo determinação do C. Tribunal Superior do Trabalho nesse sentido. Ademais, conforme fixado pelo v. Acórdão supracitado, a contratação do reclamante ocorreu em fraude à lei, motivo pelo qual as Reclamadas são responsáveis pelos títulos deferidos ao autor (art. 942 , CC ), não havendo falar sequer em responsabilidade subsidiária. Mantenho. Das verbas trabalhistas. De acordo com o entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula nº 212, do C. TST, o ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado. E, conforme se observa das próprias razões recursais, a Recorrente afirma que a rescisão contratual ocorreu por iniciativa do reclamante, contudo, não há qualquer elemento probatório robusto nos presentes autos capaz de corroborar suas alegações. Assim, considerando que o ônus da prova pertencia à Recorrente, e desse encargo não se desimcumbiu satisfatoriamente, impõe-se a manutenção do r. decisum."...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1106009620085040026 110600-96.2008.5.04.0026 (TST)

Data de publicação: 11/11/2011

Ementa: a equiparação salarial, pois idêntica a função (técnica de enfermagem), prestação de serviço ao mesmo empregador e na mesma localidade, com diferença de tempo inferior a dois anos. Com efeito, o item VIII da Súmula nº 6 do TST esclarece que é do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. No caso, conforme consta da decisão recorrida, a Reclamada não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de provar fato obstativo ao pleito equiparatório, fato este que não pode ser elidido em face da vedação prevista na Súmula nº 126 do TST. Desta forma, não há violação legal, bem como divergência jurisprudencial a ensejar o conhecimento do recurso, tendo em vista que a decisão encontra-se em consonância com a Súmula nº 6 , item VIII, do TST. Recurso não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO - CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS . O Anexo 14 da NR 15 estabelece que será considerada insalubridade em grau máximo o trabalho ou operações, em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. Conforme registrado no acórdão regional, com suporte no laudo pericial, a Reclamante, no desempenho da função de técnica de enfermagem, mantinha contato permanente com portadores de doenças infecto-contagiosas, o que lhe confere o direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, nos estritos termos definidos pelo Anexo 14 da NR 15. Recurso não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - Enquanto perdurar o vácuo legislativo sobre a base de cálculo, o adicional de insalubridade deve ser pago nos moldes em que historicamente o foi - antiga redação da Súmula n.º 228 do TST -, incidindo sobre o salário mínimo. Recurso conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Autor não está assistido pelo sindicato da categoria profissional, portanto indevidos os honorários advocatícios. Aplicação da Súmula nº 219 do TST. Recurso conhecido e provido ....

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