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23 de outubro de 2014

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TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 815003920095050251 BA 0081500-39.2009.5.05.0251 (TRT-5)

Data de publicação: 25/01/2010

Ementa: CABE AO RECLAMADO O ÔNUS DE PROVAR O TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRÍNCIPIO DA CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. Súmula nº 212. "O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado".

TRT-5 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO RECORD 815003920095050251 BA 0081500-39.2009.5.05.0251 (TRT-5)

Data de publicação: 25/01/2010

Decisão: O ÔNUS DE PROVAR O TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRÍNCIPIO DA CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO.... Súmula nº 212 . "O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação...-12-2008. Assim, cabia ao Município/Apelante o ônus de provar o término do contrato, conforme...

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 851201201710001 DF 00851-2012-017-10-00-1 RO (TRT-10)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. REVERSÃO PARA DISPENSA IMOTIVADA. Considerando a presunção favorável ao empregado em face do princípio da continuidade da relação empregatícia, é da reclamada o ônus de provar a justa causa, que, por gerar implicações nocivas ao empregado, deve ser demonstrada de forma robusta para que não paire quaisquer dúvidas sobre a forma de rescisão contratual. No caso dos autos, no entanto, o exame do conjunto probatório leva a concluir que, assim como entendido na origem, a reclamada não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, a ensejar a reversão da punição para dispensa imotivada. Recurso conhecido e não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 701003020005150036 70100-30.2000.5.15.0036 (TST)

Data de publicação: 06/02/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DO TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA . Agravo a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, vez que demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 212 do Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DO TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA . Nos termos da Súmula nº 212 desta Corte, o ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado. No caso, o Tribunal Regional manteve a extinção do processo em decorrência da prescrição, a partir da conclusão de que caberia ao reclamante o ônus de provar que trabalhou no período alegado na petição inicial, em razão de fato impeditivo sustentado pela reclamada. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 906201201410004 DF 00906-2012-014-10-00-4 RO (TRT-10)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: 1. CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA N.º 212 DO COL. TST. “DESPEDIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado (Res. 14/1985, DJ 19.09.1985)"(Súmula n.º 212 do col. TST). No caso dos autos, é da reclamada o encargo de demonstrar que a ruptura contratual adveio da vontade unilateral obreira. Não tendo se desvencilhado a contento do ônus que lhe cabia, remanesce a conclusão de que o autor foi dispensado imotivadamente. 2. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT . Não é cabível a aplicação da multa inserta no art. 467 da CLT quando instaurada a controvérsia acerca das parcelas pretendidas pelo reclamante. 3. Recurso ordinário conhecido em parte e provido parcialmente.

TRT-16 - 167201001816001 MA 00167-2010-018-16-00-1 (TRT-16)

Data de publicação: 05/05/2011

Ementa: VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CARACTERIZAÇÃO. Para o Direito do Trabalho, diante do princípio tutelar da primazia da realidade que lhe é inerente, o que importa é o que ocorre no mundo dos fatos, sendo o contrato de trabalho um contrato realidade. Desta forma, quando há o reconhecimento da prestação de serviços, tem-se como presumidamente existente o contrato de emprego, cabendo ao reclamado a demonstração de fatos impeditivos ou modificativos contrários ao seu reconhecimento, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. Assim, resta caracterizado o vínculo empregatício no período indicado na decisão recorrida, sendo devidas as verbas inerentes ao pacto laboral e que foram objeto da condenação imposta. DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Não provando a contento que o término da prestação de serviço se deu por iniciativa da parte autora, correta a decisão que reconheceu a recisão do contrato por parte do reclamado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não satisfeitos os requisitos das Súmulas 219 e 329 do TST, é incabível a condenação em honorários advocatícios.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 684201101410009 DF 00684-2011-014-10-00-9 RO (TRT-10)

Data de publicação: 25/05/2012

Ementa: I – RECURSO DA RECLAMADA. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONTROVÉRSIA. ÔNUS DA PROVA. A partir da máxima de que o normal se presume e o excepcional se prova, a jurisprudência consagrou o entendimento de que o ônus de provar a natureza da relação havida, quando admitida a prestação de serviços e negado o vínculo de emprego, caberá ao sujeito passivo da relação processual ( CLT , art. 818 , c/c, art. 333 , II , do CPC ). Nesse sentido, não comprovada pelo Réu a natureza autônoma da relação havida entre as partes, há de ser mantida a decisão originária em que reconhecida a existência do pacto jurídico afirmado na inicial. RETIFICAÇÃO DA CTPS. DATA DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. OJ 82 DA SBDI-I DO TST. O período do aviso prévio, indenizado ou não, é considerado para todos os efeitos legais ( CLT , art. 487 , § 1º ), inclusive para fins de projeção do término do contrato de trabalho, cuja data deverá ser registrada na CTPS do trabalhador (OJ 82 da SBDI-I do TST). Recurso do Reclamado conhecido e desprovido. II – RECURSO DO RECLAMANTE. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS – PLR. ÔNUS DA PROVA. Enquanto fato constitutivo do direito postulado, é do Autor o ônus de provar o cumprimento dos requisitos legais e das metas para recebimento do PLR. Demonstrada a plena aptidão do Reclamante para a produção da prova (nos termos do acordo coletivo de trabalho em que se funda a pretensão) e não se desincumbindo ele do ônus que lhe competia, à luz dos arts. 818 da CLT e 333 do CPC , não há falar em direito ao pagamento da parcela. Recurso conhecido e desprovido. I -

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 01009000420095040401 RS 0100900-04.2009.5.04.0401 (TRT-4)

Data de publicação: 26/03/2013

Ementa: PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO E DAS CONTRARRAZÕES DO SEGUNDO RECLAMADO (BANRISUL). INEXISTÊNCIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. A juntada de nova procuração, sem ressalva quanto aos poderes conferidos ao antigo procurador, implica revogação tácita do mandato anterior. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 349 da SDI-I do TST.RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA (Uniserv). RESILIÇÃO CONTRATUAL. VERBAS RESCISÓRIAS. Nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula nº 212 do TST, cabe ao empregador o ônus de provar o término do contrato de trabalho, se negados a prestação de serviço e o despedimento. Caso, contudo, em que não se constata ter a ruptura do contrato de trabalho ocorrido por iniciativa do empregado.RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DOBRA DAS FÉRIAS. O reconhecimento do vínculo de emprego em âmbito judicial não interfere na concessão da totalidade dos períodos de férias não gozados durante o contrato. Assim, descumprido o período de concessão das férias previsto no art. 134 da CLT, é dever do empregador efetuar o pagamento em dobro destas, a teor do que estabelece o art. 137 da CLT. Entretanto, deferido na sentença o pagamento das férias de forma simples, reconhece-se como devido o pagamento tão-somente da dobra. 

Encontrado em: ,00, pelos reclamados.  1ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul Recurso Ordinário RO apresentadas pelo segundo reclamado, Banrisul, por inexistentes. No mérito, por unanimidade de votos.../07. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário da primeira reclamada (Uniserv). Valor...

TRT-10 - ROPS 706200801210002 DF 00706-2008-012-10-00-2  (TRT-10)

Data de publicação: 17/04/2009

Ementa: 1. CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA N.º 212 DO COL. TST. "DESPEDIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado (Res. 14/1985, DJ 19.09.1985)" (Súmula n.º 212 do col. TST). No caso dos autos, é da reclamada o encargo de demonstrar que a ruptura contratual adveio da vontade unilateral obreira. Não tendo se desvencilhado a contento do ônus que lhe cabia, remanesce a conclusão de que a autora foi dispensada imotivadamente. 2. Recurso conhecido e não provido.

Encontrado em: Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RO 1108001420095020 SP 01108001420095020030 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 08/08/2013

Ementa: "Do cerceamento de defesa. Conforme se observa às fls. 71/74, à Recorrente foi concedida a oportunidade de ouvir sua testemunha, contudo, constou expressamente da ata de audiência que" o 1º réu dispensa sua única testemunha presente ". Cumpre destacar, ainda, que não há falar em reabertura da instrução processual pelo simples fato deste Órgão Colegiado ter reconhecido o vínculo de emprego com a Recorrente, isso porque deveria a ré ter apresentado toda a matéria de defesa em sede de contestação, juntando os documentos que entendia devidos, impugnando especificamente as alegações da exordial, bem como proceder na audiência de instrução com a produção da prova testemunhal, tudo nos termos dos artigos 845 , da CLT , e 396 , do CPC . Rejeito. Da responsabilidade da Recorrente. Sem razão. Em verdade, o que pretende a Recorrente é atacar os fundamentos do v. Acórdão de fls. 145/151, por não se conformar com o vínculo empregatício reconhecido por este Órgão Colegiado, pretensão totalmente desprovida de qualquer fundamento jurídico e legal, pois não cabe a esta C. Turma rever seus próprios pronunciamentos jurisdicionais, salvo determinação do C. Tribunal Superior do Trabalho nesse sentido. Ademais, conforme fixado pelo v. Acórdão supracitado, a contratação do reclamante ocorreu em fraude à lei, motivo pelo qual as Reclamadas são responsáveis pelos títulos deferidos ao autor (art. 942 , CC ), não havendo falar sequer em responsabilidade subsidiária. Mantenho. Das verbas trabalhistas. De acordo com o entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula nº 212, do C. TST, o ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado. E, conforme se observa das próprias razões recursais, a Recorrente afirma que a rescisão contratual ocorreu por iniciativa do reclamante, contudo, não há qualquer elemento probatório robusto nos presentes autos capaz de corroborar suas alegações. Assim, considerando que o ônus da prova pertencia à Recorrente, e desse encargo não se desimcumbiu satisfatoriamente, impõe-se a manutenção do r. decisum."...

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