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02 de setembro de 2015

Página 1 de 207.748 378 131 127.785 79.468 23 29 resultados para "CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 26697 SP 2002.61.00.026697-6 (TRF-3)

Data de publicação: 24/03/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE DEFESA. PREJUÍZOS NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. Cancelamento da inscrição do autor no Conselho Regional de Contabilidade, sem lhe proporcionar a oportunidade de defesa, com afronta ao princípio do devido processo legal e ao princípio da ampla defesa (art. 5º , LIV e LV , da CF ). 2. Comprovação de que o autor esteve prejudicado em suas atividades profissionais entre maio de 2001 e janeiro de 2002. 3. Direito à indenização por danos morais e materiais. 4. Valores arbitrados com moderação e razoabilidade pela douta sentença, segundo os elementos existentes nos autos. 5. Improvidos a apelação, o recurso adesivo e a remessa oficial.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2228 PR 2007.70.00.002228-4 (TRF-4)

Data de publicação: 18/02/2009

Ementa: DIREITO CIVIL. ROUBO EM AGÊNCIA DA CEF. EXTRAVIO DE JOIAS DADAS EM PENHOR. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESENTES OS REQUISITOS PARA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Apelação parcialmente provida.

TRT-15 - Recurso Ordinario RO 48021 SP 048021/2007 (TRT-15)

Data de publicação: 21/09/2007

Ementa: VALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. NÃO-CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Se a ex-empregadora do autor firmou convênio com instituição de ensino, para viabilizar a criação de cursos de nível superior, disponibilizando as instalações de sua própria sede para tanto, e ainda com descontos nas mensalidades, não pode ser punida por incentivar e promover o aprimoramento profissional de seus funcionários, não sendo obrigada, portanto, a estender tais benefícios a quem não mais lhe pre

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 48021 SP 048021/2007 (TRT-15)

Data de publicação: 21/09/2007

Ementa: VALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. NÃO-CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Se a ex-empregadora do autor firmou convênio com instituição de ensino, para viabilizar a criação de cursos de nível superior, disponibilizando as instalações de sua própria sede para tanto, e ainda com descontos nas mensalidades, não pode ser punida por incentivar e promover o aprimoramento profissional de seus funcionários, não sendo obrigada, portanto, a estender tais benefícios a quem não mais lhe pre

TJ-PR - Apelação Cível AC 4256028 PR 0425602-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/09/2007

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA COM PRECEITO COMINATÓRIO. USO INDEVIDO DE MARCA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I- Irrisória diferença entre grafia e pronúncia capaz de ludibriar os clientes da apelada. II - Perdas e danos devidos em razão do ato ilícito praticado pelas apelantes. III - Abalo ao crédito da apelada pela confusão gerada aos seus clientes.

TRF-5 - Apelação Civel AC 461948 PE 0011819-06.2008.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 04/03/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. CEF. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. PROVA DE NOTIFICAÇÃO EXARADA POR OFICIAL DO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO-LEI 70 /66. NÃO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INADIMPLÊNCIA NÃO AFASTADA PELA MUTUÁRIA. 1. A sentença objurgada julgou improcedente a ação por reconhecer a regularidade da notificação dos mutuários, assim como dos demais atos de execução extrajudicial, realizados nos termos do Decreto-lei nº 70 /66. 2. A certidão exarada por oficial do Cartório de Títulos e Documentos usufrui de presunção de veracidade, de natureza juris tantum. 3. Tendo sido observado pela CEF todos os trâmites necessários à adjudicação do bem imóvel, especialmente o relativo à notificação dos mutuários, conforme o Decreto-lei nº 70 /66, inexiste amparo ao pedido para reparação de danos morais em favor dos mutuários. 4. Apelação improvida.

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20030110344206 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 27/09/2007

Ementa: INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NÃO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO. 1. A INSCRIÇÃO DO NOME DO CLIENTE NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO DEVIDA, CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA EMPRESA CREDORA, NÃO ENSEJANDO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS. 2. AO AFIRMAR NA INICIAL QUE NÃO TINHA QUALQUER OUTRA RESTRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, O AUTOR ALTEROU A VERDADE DOS FATOS, DEVENDO SER CONDENADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DO ARTIGO 17 , II , C/C 18, CAPUT, AMBOS DO CPC . 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 344205720038070001 DF 0034420-57.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/09/2007

Ementa: INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NÃO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO. 1. A INSCRIÇÃO DO NOME DO CLIENTE NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO DEVIDA, CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA EMPRESA CREDORA, NÃO ENSEJANDO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS. 2. AO AFIRMAR NA INICIAL QUE NÃO TINHA QUALQUER OUTRA RESTRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, O AUTOR ALTEROU A VERDADE DOS FATOS, DEVENDO SER CONDENADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DO ARTIGO 17 , II , C/C 18, CAPUT, AMBOS DO CPC . 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Encontrado em: "> 0000FF"> ART- 18 IMPROCEDÊNCIA, CONDENAÇÃO, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, FINANCIAMENTO, INADIMPLEMENTO

TRF-5 - Apelação Civel AC 425733 PE 0012266-62.2006.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 27/08/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. CEF. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. PROVA DE NOTIFICAÇÃO EXARADA POR OFICIAL DO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO-LEI 70 /66. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS JÁ QUITADAS DO FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 53 DO CDC . CONTRATO DE MÚTUO E HIPOTECA. NÃO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INADIMPLÊNCIA NÃO AFASTADA PELA MUTUÁRIA. CERTIDÃO ATESTANDO QUE A MUTUÁRIA RESIDE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. 1. A mutuária apenas alega a ausência de notificação pessoal, contudo não traz prova de residir no mesmo endereço do imóvel objeto de execução extrajudicial. 2. A certidão exarada por oficial do Cartório de Títulos e Documentos usufrui de presunção de veracidade, de natureza juris tantum. 3. Inexiste previsão para a devolução das parcelas já pagas pelos mutuários, na execução extrajudicial. Inaplicabilidade do art. 53 do CDC . 4. Não tendo havido prova de falha no serviço, seja na parte da notificação ou em outra fase do procedimento da execução extrajudicial, torna-se incabível a condenação da apelada em danos morais e materiais. 5. Apelação improvida, mantendo-se os termos da sentença objurgada.

TRF-5 - Apelação Civel AC 425733 PE 2006.83.00.012266-1 (TRF-5)

Data de publicação: 27/08/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. CEF. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. PROVA DE NOTIFICAÇÃO EXARADA POR OFICIAL DO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO-LEI 70 /66. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS JÁ QUITADAS DO FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 53 DO CDC . CONTRATO DE MÚTUO E HIPOTECA. NÃO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INADIMPLÊNCIA NÃO AFASTADA PELA MUTUÁRIA. CERTIDÃO ATESTANDO QUE A MUTUÁRIA RESIDE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. 1. A mutuária apenas alega a ausência de notificação pessoal, contudo não traz prova de residir no mesmo endereço do imóvel objeto de execução extrajudicial. 2. A certidão exarada por oficial do Cartório de Títulos e Documentos usufrui de presunção de veracidade, de natureza juris tantum. 3. Inexiste previsão para a devolução das parcelas já pagas pelos mutuários, na execução extrajudicial. Inaplicabilidade do art. 53 do CDC . 4. Não tendo havido prova de falha no serviço, seja na parte da notificação ou em outra fase do procedimento da execução extrajudicial, torna-se incabível a condenação da apelada em danos morais e materiais. 5. Apelação improvida, mantendo-se os termos da sentença objurgada.

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