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29 de julho de 2014

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TJ-SP - Recurso Inominado RI 18603 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 15/12/2008

Ementa: CADERNETA DE POUPANÇA DA NOSSA CAIXA - CONTA MODALIDADE "20" - EXTRATOS DE FLS. 10/12 DEMONSTRAM QUE ESSAS CONTAS CONTINHAM SALDOS INDISPONÍVEIS - TRATANDO- SE DE PEDIDO REFERENTE A DEPÓSITO À DISPOSIÇÃO DO BANCO CENTRAL, A RECORRENTE É PARTE ILEGÍTIMA - RECURSO PROVIDO, PARA EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ( CPC , ART. 267 , INCISO VI).

TJ-SP - Apelação APL 7269330800 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 23/01/2009

Ementa: PRESCRIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - CADERNETA DE POUPANÇA - VIOLAÇÃO DE DIREITO PESSOAL DO DEPOSITANTE, CUJO PRAZO PRESCRICIONAL É DE 20 ANOS, REGULADO PELO ART. 177 , DO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO AFASTADA - RECURSO NÃO PROVIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA - COMPETÊNCIA DA UNIÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - CADERNETA DE POUPANÇA - SISTEMA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS POPULARES - MODALIDADE DE CONTRATO DE DEPÓSITO BANCÁRIO - CONTRATO CELEBRADO COM O BANCO NOSSA CAIXA S/A - INDISCUTIBILIDADE - EDIÇÃO DE NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO QUE NÃO ALTERARAM A NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO, RESTRITO ÀS PARTES CONTRATANTES - LEGITIMIDADE RECONHECIDA- PRELIMINAR AFASTADA. VERBA HONORÁRIA - HONORÁRIOS ADVOACTÍCIOS FIXADOS EM VALOR EXCESSIVO - AÇÃO QUE NÃO GUARDA COMPLEXIDADE - INADMISSIBILIDADE - VERBA HONORÁRIA FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS INEXISTÊNCIA DE REPAROS - RECURSO NÃO PROVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANO VERÃO" - REAJUSTE COM BASE NO IPC INSTITUÍDO NO ARTtGÕ 5o* DECRETO-LEI Nº 2.284 /86 - ALTERAÇÃO IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO (ATO JURÍDICÍ PERFEITO - INADMISSIBILIDADE - PAGAMENTO Dl CORREÇÃO MONETÁRIA ESTIPULADXCONFORME A LEI QUE NÃO CONTRARIA O INTERESSE GERAL NEM AFRONTA A ORDEM PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA QUE E MERA ATUALIZAÇÃO DO PODER DE COMPRA DA MOEDA - PERCENTUAL DEVIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. .

TJ-SP - Apelação APL 7270588100 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 24/11/2008

Ementa: ILEGITIMIDADE PASSIVA - CORREÇÃO MONETÁRIA - CADERNETA DE POUPANÇA - SISTEMA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS POPULARES - MODALIDADE DE CONTRATO DE DEPÓSITO BANCÁRIO - CONTRATO CELEBRADO COM O BANCO NOSSA CAIXA S/A - INDISCUTIBILIDADE - EDIÇÃO DE NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO QUE NÃO ALTERARAM A NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO, POSTO QUE RESTRITO ÀS PARTES CONTRATANTES - LEGITIMIDADE RECONHECIDA - PRELIMINAR AFASTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANO "BRESSER" - APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 26,06%, PARA JUNHO DE 1987 - RECONHECIMENTO DO DIREITO ADQUIRIDO - ALTERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO - INADMISSIBILIDADE - PAGAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA ESTIPULADA CONFORME A LEI, QUE NÃO CONTRARIA O INTERESSE GERAL, NEM AFRONTA A ORDEM PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA QUE É MERA ATUALIZAÇÃO DO PODER DE COMPRA DA MOEDA - PERCENTUAL DEVIDO - RECURSO NÃO PROVIDO PRESCRIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - CADERNETA DE POUPANÇA - VIOLAÇÃO DE DIREITO PESSOAL DO DEPOSITANTE, CUJO PRAZO PRESCRICIONAL É DE 20 ANOS, REGULADO PELO ART. 177 DO CÓDIGO Cl] PRESCRIÇÃO AFASTADA - RECURSp^NÁO PROVIDO. .

TJ-SP - Apelação APL 7266863000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 24/11/2008

Ementa: ILEGITIMIDADE PASSIVA - CORREÇÃO MONETÁRIA - CADERNETA DE POUPANÇA - SISTEMA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS POPULARES - MODALIDADE DE CONTRATO DE DEPÓSITO BANCÁRIO - CONTRATO CELEBRADO COM O BANCO NOSSA CAIXA S/A - INDISCUTIBILIDADE - EDIÇÃO DE NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO QUE NÃO ALTERARAM A NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO, RESTRITO ÀS PARTES CONTRATANTES - LEGITIMIDADE RECONHECIDA - PRELIMINAR AFASTADA - RECURSO NÃO PROVIDO. PRESCRIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - CADERNETA DE POUPANÇA - VIOLAÇÃO DE DIREITO PESSOAL DO DEPOSITANTE, CUJO PRAZO PRESCRICIONAL É DE 20 ANOS, REGULADO PELO ART. 177 , DO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO AFASTADA - RECURSO NÃO PROVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANO "BRESSER" - REAJUSTE COM BASE NO IPC INSTITUÍDO NO ARTIGO 5o , DO DECRETO-LEI Nº 2.284 /86 - ALTERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO - INADMISSIBILIDADE - PAGAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA ESTIPULADA CONFORME A LEI QUE NÃO CONTRARIA O INTERESSE GERAL NEM AFRONTA A ORDEM PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA QUE É MERA ATUALIZAÇÃOIQO PODER DE COMPRA DA MOEDA - PERCOsffUAD DEVIDO - RECURSO NÃO PROVIDO .

TJ-SP - Apelação APL 7283295600 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/11/2008

Ementa: ILEGITIMIDADE PASSIVA - CORREÇÃO MONETÁRIA - CADERNETA DE POUPANÇA - SISTEMA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS POPULARES - MODALIDADE DE CONTRATO DE DEPÓSITO BANCÁRIO - CONTRATO CELEBRADO COM O BANCO NOSSA CAIXA S/A - EDIÇÃO DE NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO QUE NÃO ALTERARAM A NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO, RESTRITO ÀS PARTES CONTRATANTES - PRELIMINAR AFASTADA - LEGITIMIDADE RECONHECIDA - RECURSO NÃO PROVIDO PRESCRIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - CADERNETA DE POUPANÇA - VIOLAÇÃO DE DIREITO PESSOAL DO DEPOSITANTE, CUJO PRAZO PRESCRICIONAL É DE 20 ANOS, REGULADO PELO ART. 177 , DO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO AFASTADA RECURSO NÃO PROVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANO COLLOR I - REAJUSTE COM BASE NO IPC INSTITUÍDO NO ARTIGO 5º , DO DECRETO-LEI Nº 2.284 /86 - ALTERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO - PAGAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA ESTIPULADA CONFORME A LEI, QUE NÃO CONTRARIA O INTERESSE GERAL, NEM AFRONTA A ORDEM PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA QUE É MERA ATUALIZAÇÃO PODER DE COMPRA DA MOEDA - PERCEfÍTUAL DEVIDO - RECURSO MÃO PROVIDO. .

DJSP 18/03/2010 - Pág. 1482 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

e outra. REC 723/09- (364/08 Santa Branca) - RECUPERAÇÃO DE PERDAS NA CADERNETA DE POUPANÇA- BANCO NOSSA CAIXA... NA CADERNETA DE POUPANÇA- BANCO NOSSA CAIXA S/A X CLARA WUO GARCIA PONTES- Designada ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJSP 19/04/2010 - Pág. 1472 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

.517. REC 1179/09- (380/08 Santa Branca) RECUPERAÇÃO DE PERDAS NA CADERNETA DE POUPANÇA- BANCO NOSSA....42.872. REC 1276/09- (301/08- Santa Branca) - RECUPERAÇÃO DE PERDAS NA CADERNETA DE POUPANÇA- BANCO NOSSA... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJSP 09/05/2012 - Pág. 90 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

telefônica, categoria residencial nº 3253-2509 e um quinhão de uma caderneta de poupança na Nossa... Caixa; e, em r. despacho às fls. 54 dos autos, proferido em 15/06/2010, o MM. Juiz de Direito nomeou

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJSP 09/02/2012 - Pág. 71 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

de uma caderneta de poupança na Nossa Caixa; e, em r. despacho às fls. 54 dos autos, proferido em 15

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TJ-SP - Apelação APL 7249733300 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 28/07/2008

Ementa: CARÊNCIA DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - CADERNETA DE POUPANÇA - PEDIDO FORMULADO NA INICIAL EM PERFEITA SINTONIA COM O ORDENAMENTO JURÍDICO -JUNTADA DE EXTRATOS - COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DAS CONTAS POUPANÇA À ÉPOCA RECLAMADA - QUITAÇÃO TÁCITA - NÃO RECLAMAÇÃO DA CORREÇÃO POR OCASIÃO DA IMPLANTAÇÃO DOS PLANOS ECONÔMICOS - INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE QUE CONCORDOU COM OS CÁLCULOS EFETUADOS -RECURSO NÃO PROVIDO ILEGITIMIDADE PASSIVA - CORREÇÃO MONETÁRIA -CADERNETA DE POUPANÇA - SISTEMA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS POPULARES - MODALIDADE DE CONTRATO DE DEPÓSITO BANCÁRIO - CONTRATO CELEBRADO COM O BANCO NOSSA CAIXA S/A -INDISCUTIBILIDADE - EDIÇÃO DE NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO QUE NÃO ALTERARAM A NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO, RESTRITO ÀS PARTES CONTRATANTES - LEGITIMIDADE RECONHECIDA - PRELIMINAR AFASTADA - RECURSO NÃO PROVIDO PRESCRIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - CADERNETA DE POUPANÇA - VIOLAÇÃO DE DIREITO PESSOAL DO DEPOSITANTE, CUJO PRAZO PRESCRICIONAL É DE 20 ANOS, REGULADO PELO ART. 177 , DO CÓDIGO CIVIL -PRESCRIÇÃO AFASTADA - RECURSO NÃO PROVIDO CORREÇÃO MONETÁRIA - CADERNETA DE POUPANÇA -PLANOS "BRESSER", "VERÃO", "COLLOR I E II" -REAJUSTE COM BASE NO IPC INSTITUÍDO NO ARTIGO 5o , DO DECRETO-LEI Nº 2.284 /86 - ALTERAÇÃO -IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO ATO PERFEITO - INADMISSIBILIDADE - PAGAMI CORREÇÃO MONETÁRIA ESTIPULADA CONFJ QUE NÃO CONTRARIA O INTERESSE AFRONTA A ORDEM PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA QUE É MERA ATUALIZAÇÃO DO PODER DE COMPRA DA MOEDA - PERCENTUAL DEVIDO - RECURSp NÃO PROVIDO

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