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29 de agosto de 2014

Página 1 de 30.378 465 5 4.769 24.535 630 resultados para "CAMINHÃO DE TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEL" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

Ação preventiva fiscaliza cerca de 60 caminhões do transporte de combustíveis

segmento de combustíveis, desta vez sobre os transportadores do produto. Em torno de 60 caminhões..., os caminhões que atuam neste segmento foram orientados a parar na unidade e a documentação da carga foi... analisada. “Nós estamos ...

Notícia Jurídica • Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Gross.. • 07/10/2011

TJ-SP - Apelação APL 309830820098260053 SP 0030983-08.2009.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/10/2012

Ementa: ESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - APREENSÃO DE CAMINHÃO DE TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEL POR SUSPEITA DE POSSUIR DISPOSITIVO DE RETENÇÃO ILÍCITA DE LÍQUIDO, DEPOIS CABALMENTE DESMENTIDA - FALHA GRAVE DOS AGENTES PÚBLICOS - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVID.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 107047820068070006 DF 0010704-78.2006.807.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/06/2007

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA. VÍNCULO DE PREPOSIÇÃO ENTRE O CONDUTOR DO CAMINHÃO E A EMPRESA DE TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CAMINHÃO DE TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEL. ALEGAÇÃO DE FATO DE TERCEIRO E DE FALHA NO SISTEMA DE FREIOS. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO CARACTERIZADAS. DANO. PERDA TOTAL. PROVAS CONVERGENTES. DEVER DE REPARAÇÃO RECONHECIDO. I. RESPLANDECE NÍTIDA A RELAÇÃO DE PREPOSIÇÃO ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEIS E O PROPRIETÁRIO E MOTORISTA DO CAMINHÃO QUE, POR OCASIÃO DO DESEMPENHO DESSA ATIVIDADE ECONÔMICA PARA A QUAL FOI CONTRATADO, PROVOCOU CULPOSAMENTE O ACIDENTE DE TRÂNSITO. II. O VÍNCULO DE PREPOSIÇÃO CARACTERIZA-SE PELA REALIZAÇÃO, PELO PREPOSTO, DA ATIVIDADE ECONÔMICA QUE CONSTITUI O OBJETO SOCIAL DA EMPRESA CONTRATANTE, PRESCINDINDO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. III. AGE COM IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA O MOTORISTA DO CAMINHÃO CARREGADO DE COMBUSTÍVEL QUE DEIXA DE IMPRIMIR VELOCIDADE E DE DISPENSAR ATENÇÃO COMPATÍVEIS COM AS ADVERSIDADES OCASIONADAS POR ACIDENTE QUE INTERDITA P ARTE DA RODOVIA E QUE DETERMINA FLUXO LENTO DE VEÍCULOS, VINDO A CAUSAR NOVAS COLISÕES. IV. O ESTADO DE NECESSIDADE OU O FATO DE TERCEIRO - INCOMPROVADOS NA ESPÉCIE -, CONQUANTO RETIREM O CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA, NÃO EXIMEM O AGENTE DE REPARAR O DANO DIRETAMENTE PROVOCADO, APENAS RESGUARDANDO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O RESPONSÁVEL PELA SITUAÇÃO DE PERIGO. V. CUMPRE AO PROPRIETÁRIO DE CAMINHÃO DESTINADO AO TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEIS E À EMPRESA QUE DELE SE UTILIZA PARA O DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES MERCANTIS VERIFICAR O SEU ADEQUADO ESTADO DE CONSERVAÇÃO, MÁXIME EM FACE DA PREVISÃO LEGAL EXPRESSA CONTIDA NO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO 88.821 /83. VI. A FALTA DE REGULAR MANUTENÇÃO DO VEÍCULO, EVIDENCIADA PELA POSSÍVEL FALHA NO SISTEMA DE FREIOS, AO INVÉS DE REPRESENTAR EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, DESCORTINA DE FORMA VEEMENTE NEGLIGÊNCIA INESCUSÁVEL. VII. SOMENTE O FATO EXTERNO ÀS CONDIÇÕES...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047287925 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . VEÍCULO USADO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. 1. Tendo a autora adquirido o caminhão para transporte de combustíveis, no fomento de sua atividade econômica, não se enquadra no conceito legal de consumidor. Inaplicabilidade do CDC . 2. Decadência configurada. Incidência do art. 445 , caput, do CC , que prevê o prazo decadencial de trinta dias a contar da entrega do bem. Em se tratando de veículo de carga, com mais de sete anos de uso intenso, cumpria à parte adotar as cautelas...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 289148 RJ 2002.02.01.022525-4 (TRF-2)

Data de publicação: 06/07/2009

Ementa: CIVIL E ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REGRESSO DA UNIÃO EM FACE DO AGENTE CONDUTOR. 1. Remessa necessária e recurso de apelação de sentença que julgou improcedente pedido de indenização formulado pela União em face de Soldado do Exército que, ao conduzir veículo oficial, teria colidido na traseira de um caminhão de transporte de combustível na Rodovia Washington Luiz, acidente que teria sido causado por culpa do réu. 2. A responsabilização do réu, à época militar do Exército, pelos danos causados à União, em acidente de trânsito no qual conduzia veículo oficial supostamente causador do evento, depende da comprovação de sua culpa no incidente em questão. 3. Apesar da presunção de culpa do motorista que colide na traseira de outro veículo, tal presunção é relativa, podendo ser elidida, como ocorreu no caso, eis que, das provas e relatos dos fatos apurados em Inquérito Militar, restou descaracterizada a culpa do réu. 4. Remessa necessária e recurso improvidos.

TRE-PA - RECURSO ORDINARIO RO 1164 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 17/10/2006

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EM BEM DE USO COMUM. NÃO CONFIGURAÇÃO. REGULARIDADE. CAMINHÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. DICÇÃO DO ART. 9º, § 2º DA RESOLUÇÃO TSE Nº 22.261. REGULARIDADE. A vedação imposta pela legislação eleitoral nos bens de uso comum, restringe-se àqueles em que se constata a circulação de pessoas com vistas a uma finalidade específica. O caminhão de transporte de combustível, considerado bem de uso particular, não se equipara aos bens de uso comum para fins eleitorais.

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20060610107048 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 11/06/2007

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA. VÍNCULO DE PREPOSIÇÃO ENTRE O CONDUTOR DO CAMINHÃO E A EMPRESA DE TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CAMINHÃO DE TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEL. ALEGAÇÃO DE FATO DE TERCEIRO E DE FALHA NO SISTEMA DE FREIOS. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO CARACTERIZADAS. DANO. PERDA TOTAL. PROVAS CONVERGENTES. DEVER DE REPARAÇÃO RECONHECIDO. I. RESPLANDECE NÍTIDA A RELAÇÃO DE PREPOSIÇÃO ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEIS E O PROPRIETÁRIO E MOTORISTA DO CAMINHÃO QUE, POR OCASIÃO DO DESEMPENHO DESSA ATIVIDADE ECONÔMICA PARA A QUAL FOI CONTRATADO, PROVOCOU CULPOSAMENTE O ACIDENTE DE TRÂNSITO. II. O VÍNCULO DE PREPOSIÇÃO CARACTERIZA-SE PELA REALIZAÇÃO, PELO PREPOSTO, DA ATIVIDADE ECONÔMICA QUE CONSTITUI O OBJETO SOCIAL DA EMPRESA CONTRATANTE, PRESCINDINDO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. III. AGE COM IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA O MOTORISTA DO CAMINHÃO CARREGADO DE COMBUSTÍVEL QUE DEIXA DE IMPRIMIR VELOCIDADE E DE DISPENSAR ATENÇÃO COMPATÍVEIS COM AS ADVERSIDADES OCASIONADAS POR ACIDENTE QUE INTERDITA PARTE DA RODOVIA E QUE DETERMINA FLUXO LENTO DE VEÍCULOS, VINDO A CAUSAR NOVAS COLISÕES. IV. O ESTADO DE NECESSIDADE OU O FATO DE TERCEIRO - INCOMPROVADOS NA ESPÉCIE -, CONQUANTO RETIREM O CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA, NÃO EXIMEM O AGENTE DE REPARAR O DANO DIRETAMENTE PROVOCADO, APENAS RESGUARDANDO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O RESPONSÁVEL PELA SITUAÇÃO DE PERIGO. V. CUMPRE AO PROPRIETÁRIO DE CAMINHÃO DESTINADO AO TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEIS E À EMPRESA QUE DELE SE UTILIZA PARA O DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES MERCANTIS VERIFICAR O SEU ADEQUADO ESTADO DE CONSERVAÇÃO, MÁXIME EM FACE DA PREVISÃO LEGAL EXPRESSA CONTIDA NO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO 88.821 /83. VI. A FALTA DE REGULAR MANUTENÇÃO DO VEÍCULO, EVIDENCIADA PELA POSSÍVEL FALHA NO SISTEMA DE FREIOS, AO INVÉS DE REPRESENTAR EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, DESCORTINA DE FORMA VEEMENTE NEGLIGÊNCIA INESCUSÁVEL. VII. SOMENTE O FATO EXTERNO ÀS CONDIÇÕES...

TJ-RJ - APELACAO APL 00092761520058190054 RJ 0009276-15.2005.8.19.0054 (TJ-RJ)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E LUCROS CESSANTES. CAMINHÃO ZERO QUILÔMETRO QUE APRESENTA DEFEITO. VEÍCULO DESTINADO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PARA A REDE DE SUPERMERCADOS. CONCESSIONÁRIA QUE SE NEGOU A EFETUAR O REPARO ATRAVÉS DA GARANTIA, SOB ARGUMENTO DE QUE O DEFEITO APRESENTADO ERA DECORRENTE DA MÁ QUALIDADE DO COMBUSTÍVEL UTILIZADO. LAUDO PERICIAL QUE, NÃO CONSTATANDO CORROSÃO NA BOMBA DE ALTA PRESSÃO DE COMBUSTÍVEL, NÃO PÔDE AFIRMAR QUE A CAUSA DO DEFEITO FOI A ADIÇÃO DE COMBUSTÍVEL ADULTERADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO AS RÉS A REALIZAREM OS REPAROS NECESSÁRIOS NO CAMINHÃO, BEM COMO PARA INDENIZAR A AUTORA ACERCA DO VALOR DOS LUCROS CESSANTES A PARTIR DE JANEIRO/05, A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. 1. APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ (NACIONAL), alegando ilegitimidade passiva e que agiu no exercício regular do seu direito, não cometendo qualquer ato ilícito passível de responder pelos danos pleiteados. 2. APELAÇÃO DO FABRICANTE (MAN LATIN AMERICA) alegando inaplicabilidade do CDC , vez que a transportadora autora não se enquadra no conceito de destinatária final e que houve violação da garantia contratual pelo fato de a autora ter realizado revisões fora da rede autorizada pela apelante. 3. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor , uma vez que os conceitos de fornecedor e consumidor enquadram-se perfeitamente no caso. RELAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. Caminhão adquirido pela autora, para ser utilizado na realização de serviço de transportadora junto à rede de supermercado, que demonstra que a autora era a destinatário final do bem adquirido, caracterizando, assim, a relação de consumo existente entre as partes. 4. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA. Responsabilidade solidária objetiva existente entre todos os fornecedores que integram a cadeia de consumo ( parágrafo único , do art. 7º do CDC ). 5. Laudo pericial que afastou como causa do defeito apresentado pelo veículo, a adição de combustível adulterado. 6. Alegação de que houve violação da garantia contratual pelo fato de a autora ter realizado revisões fora da rede autorizada, que não merece prosperar tendo em vista que não houve comprovação dessas manutenções. 7. Documentos nos autos que comprovam que o bem era utilizado na prestação de serviço de transporte para supermercados e desta forma, a paralisação do veículo, por certo, ocasionou perda de lucros à parte autora, devendo as rés indenizá-la nos valores que deixou de aferir face a indisponibilidade do bem. 8. SENTENÇA QUE DEU SOLUÇÃO ADEQUADA AO LITÍGIO. NEGATIVA DE PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DAS RÉS....

Encontrado em: DÉCIMA QUARTA CAMARA CIVEL 31/03/2014 11:59 - 31/3/2014 Autor: NACIONAL DE NITEROI CAMINHOES ONIBUS

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70056436496 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEL. TOMBAMENTO DO CAMINHÃO. VAZAMENTO DE GASOLINA. DANO AMBIENTAL INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. DANO EXTRAPATRIMONIAL. QUANTUM. SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA LIDE PRINCIPAL. LIDE SECUNDÁRIA. CLÁUSULA LIMITATIVA. CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO DO DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA LIDE SECUNDÁRIA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO.PREQUESTIONAMENTO. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, imprescindível a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. Impossibilidade de rediscussão do julgado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70056436496, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 27/11/2013)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70056399801 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEL. TOMBAMENTO DO CAMINHÃO. VAZAMENTO DE GASOLINA. DANO AMBIENTAL INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. DANO EXTRAPATRIMONIAL. QUANTUM. SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA LIDE PRINCIPAL. LIDE SECUNDÁRIA. CLÁUSULA LIMITATIVA. CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO DO DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA LIDE SECUNDÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. Inexistência dos vícios previstos no art. 535 do CPC , não se prestando os embargos à rediscussão de matéria já apreciada. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, imprescindível a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. Impossibilidade de rediscussão do julgado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70056399801, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 27/11/2013)

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