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Jurisprudência que cita Cancelamento Unilateral de Cartão de Crédito

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20023360001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIO AVISO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. REQUISITOS. PRESENÇA. O cancelamento unilateral do cartão de crédito pela instituição financeira sem qualquer aviso viola o princípio da boa-fé e frustra a justa expectativa do consumidor, situação que extrapola o mero aborrecimento e acaba por prejudicar a imagem dele no mercado de consumo. Verificada a falha na prestação do serviço da instituição financeira, o dano sofrido pelo consumidor e o nexo de causalidade, cabível a indenização por danos morais.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20218190208

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIO AVISO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MASTERCARD RECONHECIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA QUE O BANCO RÉU RESTABELEÇA O CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA; RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS A TÍTULO DE ANUIDADE NO PERÍODO DE INDISPONIBILIDADE DO CARTÃO; INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA NO VALOR DE R$ 5.000,00. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO DO BRASIL. 1. Aplicação do CDC . Observância da súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.". 2. Por tratar-se de relação consumerista, parte-se da premissa segundo a qual a responsabilidade do réu pelos eventuais danos provocados ao consumidor é de natureza objetiva pelo defeito na prestação do serviço, respondendo o fornecedor independentemente da comprovação de existência de culpa, nos termos do art. 14 , caput, do CDC . 3. Cancelamento do cartão do crédito sem prévio aviso. Violação do princípio da boa-fé objetiva, do direito de informação e da transparência. 4. Falha incontroversa no serviço prestado pela instituição ré, que cancelou injustificadamente e sem prévio aviso o cartão de crédito do autor. 5. Dano moral configurado. Verba indenizatória por dano moral que se arbitra em R$ 5.000,00 (cinco reais), de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Deixo de majorar os honorários advocatícios em sede recursal, eis que fixados em patamar máximo. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20178190001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO ADESIVA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE CARTÃO DE CRÉDITO. AVISO POSTERIOR DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PELO NÃO CANCELAMENTO. 1.Cancelamento efetivado enquanto autora estava em viagem ao exterior, a qual foi comunicada à instituição financeira. 2. Sentença pela parcial procedência dos pedidos autorais, condenado a ré ao pagamento de R$7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais, assim como a prestar esclarecimentos à autora acerca dos critérios para o cancelamento. 3. Apelação da ré em que informa que houve o prévio aviso do cancelamento, sustentando não haver que se falar em dano moral. 4.Apelação adesiva da autora em que requer a majoração da condenação relativa aos danos morais. 5. Violação ao dever de informar. Art. 6º , inciso III , CDC . 6. Falha na prestação de serviços. É ônus do fornecedor, fazer a prova de que o defeito no serviço inexiste ou de alguma excludente do nexo causal, sendo de certa forma desdobramento lógico do próprio risco da atividade por ele desenvolvida no mercado de consumo. 7. Dano moral configurado. Quantum que se majora para R$12.000,00 (doze mil reais) tendo em vistas as particularidades do caso concreto. Autora que estava em viagem internacional comunicada à instituição financeira e necessitava do cartão de crédito. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Desestimular novas condutas danosos. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. APELAÇÃO ADESIVA DA AUTORA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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Modelos que citam Cancelamento Unilateral de Cartão de Crédito

  • Indenizatória por Danos Materiais e Morais de Pessoa Jurídica - Diminuição do limite bancário sem prévio aviso - Direito do Consumidor

    Modelos • 30/06/2020 • Marcelo Braga

    Do mesmo modo, a diminuição do limite de crédito, deve ser tratada tal qual o cancelamento do mesmo, eis que a ação visa a reparação do dano causado pela alteração unilateral sem comunicação prévia e de... Neste sentido, colação jurisprudencial "in verbis": “INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – Cancelamento de cheque especial de forma unilateral por Instituição Financeira – Inocorrência de comunicação do cancelamento... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – Cancelamento de cheque especial de forma unilateral por Instituição Financeira - Inocorrência de comunicação do cancelamento do limite ao correntista, em tempo hábil – Circunstância

  • Falha na Prestação do Serviço Bancário - Cancelamento do Crédito Sem Prévio Aviso.

    Modelos • 26/02/2020 • Mathias Santos

    Na ocasião do cancelamento, a Autora requereu de igual modo que fosse cancelado o seu serviço de Cartão de Crédito vinculado a Conta Corrente do BANCO BRADESCO... Foram tantas as inadvertidas frustrações que a Autora inflada de indignação decidiu, em 03/02/2020 pelo cancelamento do serviço de cartão de crédito SARAIVA – BANCO DO BRASIL e somente nesse momento tomou... O motivo pelo qual o cartão de crédito SARAIVA – BANCO DO BRASIL havia sido bloqueado apenas fora informado quando a Autora se dirigiu pessoalmente ao BANCO DO BRASIL e tomou ciência de que o crédito havia

  • Ação Indenizatória - Fraude Em Conta Corrente e Cartão de Crédito

    Modelos • 14/06/2020 • Cacholas & Neves Advogados

    FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA BANDEIRA DO CARTÃO DE CRÉDITO E DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA... Após desligar o telefone o autor ligou para o Banco ___/Administradora do Cartão ___ tendo sido atendido, solicitando o cancelamento dos cartões de crédito... CARTÃO DE CRÉDITO. CLONAGEM. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. “GOLPE DO MOTO BOY”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. Preliminar

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Peças Processuais que citam Cancelamento Unilateral de Cartão de Crédito

  • Petição Inicial - TJBA - Ação de Reparação por Danos Morais por Cancelamento Unilateral do Cartão de Crédito - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Mastercard Brasil e Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.05.0006 em 02/04/2023 • TJBA · Comarca · AMARGOSA, BA

    Não esqueçamos a falha na prestação de serviço com o cancelamento unilateral do cartão de crédito... CANCELAMENTO UNILATERAL CARTÃO DE CRÉDITO Como dito acima, a parte requerida não acolheu as alegações da autora, por outro lado cancelou unilateralmente, o seu cartão de crédito, em atuação absolutamente... Para as pessoas não afetas ao universo jurídico, lançamento de despesas por eles não realizadas, mau tratamento pela empresa, cancelamento unilateral de crédito não se constituem em mero aborrecimento

    Cartão De Crédito • Contratos De Consumo • Direito Do Consumidor • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Do Fornecedor • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJRO - Ação de Danos Morais em Razão de Cancelamento Unilateral de Cartão de Crédito - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco do Brasil - Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.22.0002 em 09/12/2023 • TJRO · Comarca · Ariquemes, RO

    com o cancelamento de seu cartão de crédito de forma unilateral pelo requerido... Salientando que, a atendente informou ao requerido que no prazo de 10 (dez) dias o banco faria contato por e-mail com alguma resposta sobre o absurdo que foi o cancelamento unilateral do cartão de crédito... Infelizmente excelência, mesmo o requerente sempre ter honrado com seus compromissos com a requerida, a requerida ainda assim o surpreende com um cancelamento unilateral do cartão de crédito do requerente

    Abatimento Proporcional Do Preço • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor

  • Recurso - TJDF - Ação Cartão de Crédito - Apelação Cível - contra BRB Banco de Brasilia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.07.0004 em 22/08/2023 • TJDF · Comarca · Gama, DF

    CARTÃO DE CRÉDITO E CONTA BANCÁRIA. CANCELAMENTO UNILATERAL... INJUSTIFICADO CANCELAMENTO UNILATERAL DO CARTÃO DE CRÉDITO DO APELANTE... CANCELAMENTO UNILATERAL DE CARTÃO DE CRÉDITO. AVISO POSTERIOR DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PELO NÃO CANCELAMENTO. 1

    Cartão De Crédito • Contratos De Consumo • Direito Do Consumidor • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Do Fornecedor • Responsabilidade Civil • Direito Civil

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