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24 de abril de 2014

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TJ-DF - ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 20070020128040 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 28/01/2009

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DISTRITAL N. 1.951/98 E DECRETO REGULAMENTADOR N. 22.403/2001 - OCUPAÇÕES DE ESPAÇOS EM ESCOLAS PÚBLICAS POR CANTINAS E LANCHONETES - VÍCIO DE INICIATIVA NÃO CONVALIDADO PELA SANÇÃO DO GOVERNADOR - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 52 E 100, INCISO VI, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL IMPUGNADA E INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO SEU DECRETO REGULAMENTADOR - UNÂNIME. I - DESDE A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, A JURISPRUDÊNCIA DO E. STF PACIFICOU-SE NO SENTIDO DE QUE A SANÇÃO DO PROJETO DE LEI NÃO CONVALIDA O DEFEITO DE INICIATIVA, TENDO EM VISTA A NATUREZA ESPECIAL DO PODER RESERVADO DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO, O QUAL DERROGA O PRINCÍPIO GERAL DA LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE, CONSTITUINDO-SE O PRIMEIRO EM POSTULADO CONSTITUCIONAL A SER COMPULSORIAMENTE OBEDECIDO PELAS UNIDADES FEDERADAS. II - VERIFICA-SE QUE A LEI IMPUGNADA INCIDIU EM VÍCIO DE INICIATIVA NA MEDIDA EM QUE INVADIU A SEARA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, PORQUANTO EFETIVAMENTE DISPÔS SOBRE O FUNCIONAMENTO DE CANTINAS E LANCHONETES NOS PRÉDIOS E INSTALAÇÕES DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL, EM ABSOLUTA AFRONTA À DISCIPLINA NORMATIVA REFERENTE À ADMINISTRAÇÃO DE BENS PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL, A TEOR DOS ARTIGOS 52 E 100, INCISO VI, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. III - JULGA-SE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PARA SE DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL Nº 1.951, DE 26 DE MAIO DE 1998, E POR ARRASTAMENTO A DE SEU DECRETO REGULAMENTADOR Nº 22.403, DE 17 DE SETEMBRO DE 2001, COM EFEITOS EX TUNC E EFICÁCIA ERGA OMNES, AFASTANDO-SE DEFINITIVAMENTE A EFICÁCIA E A VIGÊNCIA DAS NORMAS ATACADAS

TJ-DF - ADI ADI 128048720078070000 DF 0012804-87.2007.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/01/2009

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DISTRITAL N. 1.951/98 E DECRETO REGULAMENTADOR N. 22.403/2001 - OCUPAÇÕES DE ESPAÇOS EM ESCOLAS PÚBLICAS POR CANTINAS E LANCHONETES - VÍCIO DE INICIATIVA NÃO CONVALIDADO PELA SANÇÃO DO GOVERNADOR - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 52 E 100, INCISO VI, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL IMPUGNADA E INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO SEU DECRETO REGULAMENTADOR - UNÂNIME. I - DESDE A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, A JURISPRUDÊNCIA DO E. STF PACIFICOU-SE NO SENTIDO DE QUE A SANÇÃO DO PROJETO DE LEI NÃO CONVALIDA O DEFEITO DE INICIATIVA, TENDO EM VISTA A NATUREZA ESPECIAL DO PODER RESERVADO DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO, O QUAL DERROGA O PRINCÍPIO GERAL DA LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE, CONSTITUINDO-SE O PRIMEIRO EM POSTULADO CONSTITUCIONAL A SER COMPULSORIAMENTE OBEDECIDO PELAS UNIDADES FEDERADAS. II - VERIFICA-SE QUE A LEI IMPUGNADA INCIDIU EM VÍCIO DE INICIATIVA NA MEDIDA EM QUE INVADIU A SEARA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, PORQUANTO EFETIVAMENTE DISPÔS SOBRE O FUNCIONAMENTO DE CANTINAS E LANCHONETES NOS PRÉDIOS E INSTALAÇÕES DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL, EM ABSOLUTA AFRONTA À DISCIPLINA NORMATIVA REFERENTE À ADMINISTRAÇÃO DE BENS PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL, A TEOR DOS ARTIGOS 52 E 100, INCISO VI, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. III - JULGA-SE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PARA SE DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL Nº 1.951, DE 26 DE MAIO DE 1998, E POR ARRASTAMENTO A DE SEU DECRETO REGULAMENTADOR Nº 22.403, DE 17 DE SETEMBRO DE 2001, COM EFEITOS EX TUNC E EFICÁCIA ERGA OMNES, AFASTANDO-SE DEFINITIVAMENTE A EFICÁCIA E A VIGÊNCIA DAS NORMAS ATACADAS.

Lei nº 4631 de 11 de abril de 2007 da Cacapava

Câmara Municipal da Cacapava

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICIDADE DA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL NAS ...

e promulgo a seguinte LEI nº 4631 Art. 1º - Ficam obrigadas, as cantinas e lanchonetes das Redes... e bem visível aos clientes. Art. 3º - Todos as cantinas e lanchonetes das Redes de Ensino público

TJ-DF - ADI ADI 162896120088070000 DF 0016289-61.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/09/2009

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO DISTRITAL N.º 29.110/2008. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. OCUPAÇÕES DE ESPAÇOS EM ESCOLAS PÚBLICAS. CANTINAS E LANCHONETES. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 19, 26 E 49, DA LODF. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PRECEDENTE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. MAIORIA. SEGUNDO ENTENDIMENTO CONSAGRADO DESTA EGRÉGIA CORTE, É NECESSÁRIO O PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA A UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS, SOB PENA DE AFRONTA AOS PRECEITOS INSCULPIDOS NOS ARTS. 19, 26 E 49, TODOS DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. OS TERCEIROS INTERESSADOS NA UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS LOCALIZADOS NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL DEVEM SUBMETER-SE À EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO PARA AS HIPÓTESES DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, CONFORME DISPÕE O ART. 2º DA LEI 8.666 /1993. A MATÉRIA PRESENTE NO DECRETO DISTRITAL ORA OBJURGADO JÁ FOI OBJETO DE OUTRA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ONDE FOI DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL N.º 1.951/1998 E DO DECRETO N.º 22.403/2001.

Senado aprova projeto que proíbe venda de alimentos gordurosos em escolas

Nesta quarta-feira (21/8), o Senado concluiu a votação do projeto de lei que proíbe cantinas e lanchonetes instaladas em escolas de vender bebidas com baixo teor nutricional, como os refrigerantes,

Notícia Jurídica • Última Instância • 21/08/2013

Aprovada matéria que obriga cantinas a oferecerem lanches de qualidade

Guimarães (PR), que dispõe sobre a obrigatoriedade das cantinas e lanchonetes nas escolas oferecerem... lanches de qualidade nutricional aos alunos. De acordo com a matéria, ficam as cantinas e lanchonetes que servem

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado de Goiás • 04/12/2008

Projeto prevê alimentação saudável nas escolas das redes públicas e privadas

comercializados em cantinas escolares tendem a apresentar alto grau de processamento industrial... dos estudantes. Os locais de produção e fornecimento de alimentos escolares: refeitórios, restaurantes, cantinas... e lanchonetes ...

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Lixo seletivo

da deputada Cilene Guimarães (PR), que dispõe sobre a obrigatoriedade das cantinas e lanchonetes... as cantinas e lanchonetes que servem as instituições de ensino da rede pública da Educação básica,

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Curso ensina boas práticas de alimentação

como padarias, cantinas, lanchonetes, bufês, confeitarias e restaurantes, a oficina pretende ensinar

Notícia Jurídica • Sebrae SP • 16/08/2010

Senado proíbe venda de refrigerantes e alimentos gordurosos nas escolas

cantinas e lanchonetes instaladas em escolas de vender bebidas com baixo teor nutricional,

Notícia Política • Jornal do Brasil Online • 21/08/2013

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