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30 de julho de 2016

Página 1 de 349.839 296 289 245.571 103.648 42 39 resultados para "CARACTERIZAÇÃO DE EMPREGADO - ART 3º DA CLT" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

Legislação direta

Artigo 3 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 381000920075050133 BA 0038100-09.2007.5.05.0133 (TRT-5)

Data de publicação: 12/11/2008

Ementa: TERCEIRIZAÇÃO. SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL. CARACTERIZAÇÃO DE EMPREGADO - ART 3º DA CLT . O autor desempenhava suas tarefas na empresa, estando inserido em um esquema de subordinação estrutural dentro da atividade essencial da empresa tomadora dos seus serviços.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1165008920075020466 (TST)

Data de publicação: 24/04/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os artigos 832 da CLT ; 458 do CPC e 93 , IX , da Constituição da República. Recurso de revista não conhecido, no tema. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PAGAMENTO PARCELADO. Nos termos da OJ Transitória 73/SDI-I/TST, "A despeito da vedação de pagamento em periodicidade inferior a um semestre civil ou mais de duas vezes no ano cível, disposta no art. 3º , § 2º , da Lei n.º 10.101 , de 19.12.2000, o parcelamento em prestações mensais da participação nos lucros e resultados de janeiro de 1999 a abril de 2000, fixado no acordo coletivo celebrado entre o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e a Volkswagen do Brasil Ltda., não retira a natureza indenizatória da referida verba (art. 7º , XI , da CF ), devendo prevalecer a diretriz constitucional que prestigia a autonomia privada coletiva (art. 7º , XXVI , da CF )". Aplicação da Súmula 333/TST e incidência do art. 896 , § 4º , da CLT (atual § 7º) . Recurso de revista não conhecido, no tema. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE PORTARIA E LOCAL DE TRABALHO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. O Tribunal Regional, ao assentar que "neste percurso o empregado não está à disposição do empregador", decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 429, segundo a qual "considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT , o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários". Recurso de revista conhecido e provido, no tema. HORAS EXTRAS. MARCAÇÃO DE PONTO. MINUTOS RESIDUAIS. O Tribunal Regional, ao indeferir o pedido sob o fundamento de que o autor não comprovou que antes do início ou após o turno havia prestação de serviços, contrariou a Súmula 366/TST, ("Não serão descontadas...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 580005920085090091 (TST)

Data de publicação: 03/11/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Extrai-se do acórdão regional que, nada obstante o reclamante não tenha feito constar expressamente na exordial o pedido de vínculo de emprego com a recorrente, na causa de pedir existe pedido de reconhecimento de vínculo empregatício com a ré COAMO. Assim, diante da premissa fática registrada pelo acórdão regional, está claro que o reconhecimento do vínculo de emprego é decorrência lógica dos pedidos iniciais, não havendo falar em julgamento fora dos pedidos da lide. Incólumes os arts. 128 e 460 do CPC. Recurso de revista não conhecido. VÍNCULO DE EMPREGO. Do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional , concluiu-se que a contratação do reclamante não se enquadra em nenhuma das hipóteses legalmente previstas a excepcionar o vínculo de emprego, tornando-se evidente a caracterização desse vínculo, visto que resultou incontroversa nos autos a prestação de serviços durante mais de quatro anos de forma subordinada à COAMO, com habitualidade e pessoalidade .  Nesse passo, afasta-se a violação apontada aos arts. 3º da CLT e 21 da Lei 8.630/93. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. A multa do art. 477, § 8º , da CLT , é cabível nos casos em que o empregador deixa de efetuar o correto pagamento das verbas rescisórias ao empregado, ou seja, no prazo definido pelo § 6º do referido dispositivo. Registre-se não subsistir, com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 351 da SBDI-1 desta Corte, o entendimento de que a fundada controvérsia ou dúvida sobre as obrigações isentaria o empregador do pagamento da multa. Assim, sendo reconhecido o vínculo de emprego em juízo, e como não foram pagas as verbas rescisórias no prazo aludido no artigo 477 da CLT, cabível a sanção. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Regional, soberano na análise do acervo probatório, deixou consignado, com apoio no laudo pericial...

Encontrado em: 6ª Turma DEJT 03/11/2015 - 3/11/2015 RECURSO DE REVISTA RR 580005920085090091 (TST) Augusto César

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 00961201401110007 DF 00961-2014-011-10-00-7 (TRT-10)

Data de publicação: 24/04/2015

Ementa: CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. A nomenclatura de cargo comissionado e a gratificação igual ou superior a 1/3 do salário efetivo são insuficientes para afastar o direito do bancário à percepção de horas extras além da 6ª diária. Ausente a demonstração de fidúcia especial que distinga a reclamante dos demais empregados, tem-se como enquadrada no caput do art. 224 da CLT , sujeita à jornada de 6 (seis) horas. DEVOLUÇÃO DE DESCONTO. OPERAÇÃO BANCÁRIA. RISCOS DO EMPREENDIMENTO. O dano a que faz referência o dispositivo da CLT não é o que decorre dos riscos inerentes ao desenvolvimento da atividade empresarial, como ocorre no caso da diferença encontrada nas operações bancárias no fechamento do caixa. A verificação de diferenças de numerário - quando do processamento oriundo dos caixas –, por si só, não é suficiente para imputar ao empregado a responsabilidade pelo ressarcimento. Recurso conhecido e provido. I -

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 00087201310210004 DF 00087-2013-102-10-00-4 RO (TRT-10)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR X DIREITO DE RESISTÊNCIA DO EMPREGADO. TÉCNICO EM ENFERMAGEM: AUXÍLIO A MÉDICOS DURANTE CIRURGIAS. ATIVIDADE PRIVATIVA DE MÉDICO. DESVIO FUNCIONAL CONFIGURADO. RECUSA LEGÍTIMA. JUSTA CAUSA. ATO DE INDISCIPLINA E INSUBORDINAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A recusa do empregado, técnico em enfermagem, ao exercício de atividades de auxílio médico em procedimentos cirúrgicos, as quais lhe são expressamente vedadas pelo estatuto profissional a que vinculado, não configura ato de insubordinação, capaz de legitimar a rescisão justificada do contrato. A manifesta ilegalidade da exigência empresarial, a par de suas repercussões administrativas perante o Conselho Profissional competente, pode produzir reflexos na órbita penal ( CP , art. 282 c/c o art. 47 do Decreto-Lei 3.668/41) e justificar a própria rescisão indireta do contrato ( CLT , art. 483 , “a”). Recurso conhecido e parcialmente provido. I -

Encontrado em: 3ª Turma 25/04/2014 no DEJT - 25/4/2014 Recorrente: Antonio Cesar Filho. Recorrido: Hospital

TST - RECURSO DE REVISTA RR 16064820105120036 (TST)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA 1 - GARANTIA DE EMPREGO. DOENÇA OCUPACIONAL. O Tribunal Regional consignou que "o documento constante do marcador 27, ofício encaminhado pelo INSS, informa que a autora esteve em auxílio-doença acidentário (espécie 91) de 1º-9-2008 a 16-9-2009". Assim, conclusão diversa, como pretende a recorrente - de que não foi concedido o referido auxílio -, esbarra no óbice previsto na Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2 - DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. 1.1. - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o dano moral decorrente de doença ocupacional não carece de prova, na medida em que é aferido in re ipsa, ou seja, basta que se comprovem os fatos, a conduta ilícita e o nexo de causalidade, para que a caracterização do dano moral seja presumida. Precedentes. 1.2. - Ademais, no caso, foi evidenciado o nexo causal e a culpa da reclamada, decorrente da falta de adoção das medidas necessárias à prevenção da doença sofrida pela empregada. Recurso de revista não conhecido . 3 - GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE. O reconhecimento da garantia de emprego gestante em razão da gravidez ter ocorrido no período abrangido pela garantia de emprego devida em razão da percepção de auxílio-doença acidentário não ofende a literalidade do art. 10 , II , b , da Constituição Federal , nos termos exigidos pelo art. 896 , c, da CLT . Ademais, os arestos trazidos não abordam os mesmos fundamentos fáticos e jurídicos do acórdão recorrido, sendo, pois, inespecíficos para confronto de teses, nos termos do art. 23 e 296, do TST. Recurso de revista não conhecido. 4 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. 1 - Entendimento pessoal da relatora no sentido do cabimento na Justiça do Trabalho de condenação em honorários advocatícios, tanto pela mera sucumbência como a título de perdas e danos, seja na relação de emprego amparada pela CLT , seja na relação de trabalho protegida pela legislação ordinária, por ser posição que melhor...

Encontrado em: 2ª Turma DEJT 31/03/2015 - 31/3/2015 RECURSO DE REVISTA RR 16064820105120036 (TST) Delaíde Miranda

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5263009820065090892 (TST)

Data de publicação: 29/10/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA 1 - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. NULIDADE. A parte não impugnou, especificamente, o fundamento trazido pelo Tribunal Regional de que a prova documental não demonstra as razões da celebração do contrato a termo e de que a defesa foi genérica - sem impugnar a execução de atividade-fim e a falta das hipóteses previstas no art. 443 da CLT -, presumindo-se a veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos do art. 300 e 302 , do CPC . Incidência da Súmula 422 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2 - DANO MORAL E MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. CUMULAÇÃO. 2.1. - A conclusão do Tribunal Regional pelo preenchimento dos requisitos para o deferimento da indenização por dano moral e material e pelo nexo causal entre a doença do reclamante e o trabalho exercido, na modalidade de concausa, está amparada na prova dos autos, inclusive na prova pericial. Incidência da Súmula 126 do TST. 2.2. - Conforme a jurisprudência desta Corte, há possibilidade de cumulação das indenizações por dano moral e material, em razão da doença ocupacional, porquanto visam reparações diversas, não se cogitando de bis in idem. Precedente. Recurso de revista não conhecido. 3 - DANO MATERIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Não se extrai dos fundamentos trazidos no acórdão recorrido violação literal dos arts. 5.º , V , da Constituição Federal ; 944 , parágrafo único , do Código Civil , tendo a indenização por dano material, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sido fixada em observância ao salário do empregado na época do afastamento e à redução da capacidade laborativa. Recurso de revista não conhecido. 4 - PENSÃO. BASE DE CÁLCULO. Divergência não demonstrada, porquanto os arestos trazidos não indicam a fonte de publicação, ao teor da Súmula 337 do TST. Recurso de revista não conhecido. 5 - DESPESAS MÉDICAS. Ao contrário do alegado pela recorrente, o Tribunal Regional consignou que foi demonstrada nos autos a realização de despesas com tratamento e medicamentos em decorrência...

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 01255201301610003 DF 01255-2013-016-10-00-3 (TRT-10)

Data de publicação: 08/05/2015

Ementa: CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A nomenclatura de cargo comissionado e a gratificação igual ou superior a 1/3 do salário efetivo são insuficientes para afastar o direito do bancário à percepção de horas extras além da 6ª diária. Ausente a demonstração de fidúcia especial que distinga o reclamante dos demais empregados, tem-se como enquadrado no caput do art. 224 da CLT, sujeito à jornada de seis horas. BANCÁRIO. DIVISOR 150. SÁBADO COMO DIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. APLICABILIDADE. Não se olvida que a Súmula nº 113 do col. TST preceitua que o sábado do bancário é dia útil não trabalhado, e não dia de repouso semanal remunerado, o que poderia ocasionar a ausência de repercussão do pagamento de horas extras habituais na parcela de repouso. Contudo, há convenção coletiva de trabalho nos autos declarando o sábado como dia de repouso semanal remunerado, daí porque o divisor a ser utilizado é o 150. HORAS EXTRAORDINÁRIAS PRESTADAS COM HABITUALIDADE. INTERVALO. PROTEÇÃO À MULHER. ARTIGO 384 DA CLT. A norma do artigo 384 da CLT, ao assegurar, no Capítulo "Da Proteção ao Trabalho da Mulher", descanso obrigatório de 15 (quinze) minutos antes do início do labor extraordinário, insere-se dentro do quadro de políticas afirmativas para, efetivamente, aniquilar desigualdades históricas entre homens e mulheres. Isso sem desprezar o fato de que as trabalhadoras do sexo feminino estão submetidas, na prática, ao cumprimento de jornadas bem mais extensas, considerando o modelo de gestão patriarcal da família na sociedade capitalista. Recurso do reclamado parcialmente conhecido e parcialmente provido. Recurso da reclamante conhecido e parcialmente provido. I -

Encontrado em: determinar que o intervalo previsto no artigo 384 da CLT seja calculado com o acréscimo de 50%, bem... 01255201301610003 DF 01255-2013-016-10-00-3 (TRT-10) Grijalbo Fernandes Coutinho

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1337201100210003 DF 01337-2011-002-10-00-3 RO (TRT-10)

Data de publicação: 10/02/2012

Ementa: CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A nomenclatura de cargo comissionado e a gratificação igual ou superior a 1/3 do salário efetivo são insuficientes para afastar o direito do bancário à percepção de horas extras além da 6ª diária. Ausente a demonstração de fidúcia especial que distinga o reclamante dos demais empregados, tem-se como enquadrado no caput do art. 224 da CLT , sujeita à jornada de 6 (seis) horas. Recurso ordinário conhecido e desprovido. I -

Encontrado em: 3ª Turma 10/02/2012 no DEJT - 10/2/2012 Recorrente: Itaú Unibanco S.A.. Recorrido: Leonardo Vieira... Tavares Recurso Ordinário RO 1337201100210003 DF 01337-2011-002-10-00-3 RO (TRT-10) Juiz

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 00205201401910009 DF 00205-2014-019-10-00-9 (TRT-10)

Data de publicação: 24/04/2015

Ementa: CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A nomenclatura de cargo comissionado e a gratificação igual ou superior a 1/3 do salário efetivo são insuficientes para afastar o direito do bancário à percepção de horas extras além da 6ª diária. Ausente a demonstração de fidúcia especial que distinga o reclamante dos demais empregados, tem-se como enquadrado no caput do art. 224 da CLT, sujeito à jornada de seis horas. BANCÁRIO. DIVISOR 150. SÁBADO COMO DIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. APLICABILIDADE. Não se olvida que a Súmula nº 113 do col. TST preceitua que o sábado do bancário é dia útil não trabalhado, e não dia de repouso semanal remunerado, o que poderia ocasionar a ausência de repercussão do pagamento de horas extras habituais na parcela de repouso. Contudo, há convenção coletiva de trabalho nos autos declarando o sábado como dia de repouso semanal remunerado, daí porque o divisor a ser utilizado é o 150. HORAS EXTRAORDINÁRIAS PRESTADAS COM HABITUALIDADE. INTERVALO. PROTEÇÃO À MULHER. ARTIGO 384 DA CLT. A norma do artigo 384 da CLT, ao assegurar, no Capítulo "Da Proteção ao Trabalho da Mulher", descanso obrigatório de 15 (quinze) minutos antes do início do labor extraordinário, insere-se dentro do quadro de políticas afirmativas para, efetivamente, aniquilar desigualdades históricas entre homens e mulheres. Isso sem desprezar o fato de que as trabalhadoras do sexo feminino estão submetidas, na prática, ao cumprimento de jornadas bem mais extensas, considerando o modelo de gestão patriarcal da família na sociedade capitalista. Recurso do reclamado conhecido e parcialmente provido. Recurso da reclamante conhecido e parcialmente provido. I -

Encontrado em: estende-se à pretensão deduzida com fulcro no artigo 384 da CLT, bem como para condenar o reclamado... ao Gerente de Área, conforme documentos às fls. 440/443 (Histórico Funcional de Empregados), nos termos

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