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23 de novembro de 2014

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1468405320065210003 146840-53.2006.5.21.0003 (TST)

Data de publicação: 14/12/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO MÍNIMO. Na hipótese dos autos, partindo da premissa lançada pelo Tribunal Regional de que o contrato de trabalho estipulava uma carga horária diária de 6 horas e 15 minutos, com remuneração abaixo, inclusive do mínimo legal e, levando-se em consideração que na convenção coletiva não há ressalva sobre a jornada a ser cumprida, não se constata violação do dispositivo constitucional invocado. Agravo de instrumento a que senega provimento.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 6592 65/92 (TRT-3)

Data de publicação: 28/11/1992

Ementa: INTERVALOS DE 15 MINUTOS PARA REPOUSO NA JORNADA DE EMPREGADO BANCÁRIO SUJEITO A CARGA HORÁRIA DIÁRIA DE 6 HORAS. IMPOSSIBILIDADE DE SEREM COMPUTADOS NA DURAÇÃO DO TRABALHO. Os intervalos de 15 minutos desfrutados pelo empregado-bancário sujeito à carga horária de 6 horas/dia, como descanso, não podem ser computados na duração do trabalho, conforme expressa vedação do § 2º do art. 71 da CLT.

Alta Floresta abre seleção para estagiário

e nas secretarias da Vara Única e Juizado Especial, com carga horária diária de 6 horas, totalizando 30 horas

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Mato Grosso • 23/04/2013

Crianças ficam sem aula em Florianópolis por causa de greve

(7,16%), ganho real de 5% e diminuição de 20 minutos na carga horária diária de 6 horas e 20 minutos... nos horários de pico e pelo menos 50% nos demais horários e estipulou multa de R$ 100 mil por dia

Notícia Jurídica • Folha Online • 11/06/2013

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 8450005620085090673 845000-56.2008.5.09.0673 (TST)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496 /2007. PRESCRIÇÃO. MAJORAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DIÁRIA DE 6 PARA 8 HORAS. De acordo com entendimento desta Subseção no julgamento do processo E- ED -RR-113840-26.2003.5.04.0008, em 24/5/2012, - a pretensão ao pagamento de horas extras fundada na alegação de que houve alteração contratual lesiva da jornada - majoração de 180 para 220 horas mensais - não se renova de forma reiterada no tempo, mas decorre de ato único do empregador, razão pela qual a prescrição, nessa hipótese, é total, contada da data em que houve a apontada majoração prejudicial da carga horária -. Recurso de embargos conhecido e não provido, com ressalva de entendimento do relator.

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10035120041385001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/06/2014

Ementa: AGRAVO - REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO - DIAS EM QUE A CARGA HORÁRIA ERA INFERIOR A 6 HORAS DIÁRIAS - DESCONSIDERAÇÃO PARA CÁLCULO. O art. 33 da LEP dispõe que a jornada normal de trabalho não será inferior a 06 (seis) horas, nem superior a 08 (oito) horas, não sendo considerado o dia trabalhado em que a jornada foi inferior ao mínimo cominado.

Encontrado em: SÚMULA: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL 18/06/2014 - 18/6

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10231100011882003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/08/2014

Ementa: AGRAVO - REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO - CARGA HORÁRIA DE 6 HORAS DIÁRIAS - POSSIBILIDADE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONCESSÃO - RECURSO PROVIDO. O art. 33 da LEP dispõe que a jornada normal de trabalho não será inferior a 06 (seis) horas, nem superior a 08 (oito) horas, não sendo considerado o dia trabalhado em que a jornada foi inferior ao mínimo cominado. Em se tratando de remição relacionada ao trabalho, devem ser considerados os dias efetivamente trabalhados, e não as horas diárias. Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita basta que a parte firme a declaração de próprio punho ou através de advogado, da insuficiência de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo.

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10105082609519001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/09/2013

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DA PENA POR TRABALHO - ARTIGOS 33 e 126 DA LEP - CARGA HORÁRIA INFERIOR A 6 HORAS DIÁRIAS - POSSIBILIDADE DE CÁLCULO DOS DIAS REMIDOS - RECURSO PROVIDO. - Como regra geral, não é admitida para fins de remição da pena, carga inferior à jornada mínima de trabalho, qual seja, 06 horas. Entretanto, se comprovado prejuízo ao reeducando, é possível que o total das horas trabalhadas nos dias que elas forem inferiores a 6 horas, seja dividido pela carga mínima, obtendo-se, assim, o número de dias a serem remidos.

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11079120115050014

Data de publicação: 16/05/2014

Decisão: . - divergência jurisprudencial. A recorrente pugna pela redução de sua carga horária diária para 6... horas, requerendo o pagamento das 7ª e 8ª horas trabalhadas como extras. Afirma que a pretensão funda... bancária. Relativamente ao pleito de redução de sua carga horária diária, consta do v. acórdão: 'Ante...

TRT-6 05/11/2014 - Pág. 703 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

horária diária de 6 horas e trinta e seis semanais, bem como o divisor 150. A segunda demandada junta... de pagamento a idêntico título. Das horas extras além da 6ª diária e repercussões Ante a ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

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