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27 de janeiro de 2015

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1468405320065210003 146840-53.2006.5.21.0003 (TST)

Data de publicação: 14/12/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO MÍNIMO. Na hipótese dos autos, partindo da premissa lançada pelo Tribunal Regional de que o contrato de trabalho estipulava uma carga horária diária de 6 horas e 15 minutos, com remuneração abaixo, inclusive do mínimo legal e, levando-se em consideração que na convenção coletiva não há ressalva sobre a jornada a ser cumprida, não se constata violação do dispositivo constitucional invocado. Agravo de instrumento a que senega provimento.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 6592 65/92 (TRT-3)

Data de publicação: 28/11/1992

Ementa: INTERVALOS DE 15 MINUTOS PARA REPOUSO NA JORNADA DE EMPREGADO BANCÁRIO SUJEITO A CARGA HORÁRIA DIÁRIA DE 6 HORAS. IMPOSSIBILIDADE DE SEREM COMPUTADOS NA DURAÇÃO DO TRABALHO. Os intervalos de 15 minutos desfrutados pelo empregado-bancário sujeito à carga horária de 6 horas/dia, como descanso, não podem ser computados na duração do trabalho, conforme expressa vedação do § 2º do art. 71 da CLT.

Alta Floresta abre seleção para estagiário

e nas secretarias da Vara Única e Juizado Especial, com carga horária diária de 6 horas, totalizando 30 horas

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Mato Grosso • 23/04/2013

Crianças ficam sem aula em Florianópolis por causa de greve

(7,16%), ganho real de 5% e diminuição de 20 minutos na carga horária diária de 6 horas e 20 minutos... nos horários de pico e pelo menos 50% nos demais horários e estipulou multa de R$ 100 mil por dia

Notícia Jurídica • Folha Online • 11/06/2013

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 8450005620085090673 845000-56.2008.5.09.0673 (TST)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496 /2007. PRESCRIÇÃO. MAJORAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DIÁRIA DE 6 PARA 8 HORAS. De acordo com entendimento desta Subseção no julgamento do processo E- ED -RR-113840-26.2003.5.04.0008, em 24/5/2012, - a pretensão ao pagamento de horas extras fundada na alegação de que houve alteração contratual lesiva da jornada - majoração de 180 para 220 horas mensais - não se renova de forma reiterada no tempo, mas decorre de ato único do empregador, razão pela qual a prescrição, nessa hipótese, é total, contada da data em que houve a apontada majoração prejudicial da carga horária -. Recurso de embargos conhecido e não provido, com ressalva de entendimento do relator.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 440001520095150071 (TST)

Data de publicação: 12/12/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Superada a preliminar de nulidade, nos termos do art. 249 , § 2º , do CPC . HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO COM JORNADA DE 8H NO REGIME DE 6X2 E 6X4. PRORROGAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DIÁRIA DE TRABALHO MEDIANTE A INSTITUIÇÃO DE BANCO DE HORAS SEM A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA COMPENSAÇÃO OU QUITAÇÃO DA SOBREJORNADA. EFEITOS. 1 - No caso dos autos, conforme consignado pelo Tribunal Regional, havia previsão em norma coletiva para a jornada de 8h em turnos ininterruptos de revezamento nas escalas de 6x2 e 6x4, e, ainda, para o sistema de banco de horas quanto à sobrejornada para além da 8ª diária. Também não era concedido o intervalo intrajornada, de modo que a jornada do reclamante era superior ao limite de oitos horas. 2 - O entendimento jurisprudencial mais recente se inclina para a conclusão de que a negociação coletiva que permite a extrapolação da jornada de 6h dos empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento é uma excepcionalidade, e o limite de 8h a que se refere à Súmula nº 423 do TST deve ser observado, sob pena de se desvirtuar o objetivo do legislador, qual seja, o de minimizar os severos desgastes sofridos por esses empregados, não se admitindo o elastecimento da jornada mediante compensação semanal ou anual (banco de horas), ainda mais quando nem sequer há prova da efetiva compensação ou quitação das horas extras excedentes da 8ª diária, como ocorreu no caso dos autos. Precedentes. Doutrina. 3 - Devido o pagamento das horas extras após a 6ª diária e a 36ª semanal. 4 - Recurso de revista a que se dá provimento, quanto ao tema. HORAS EXTRAS. DIVISOR. Decisão recorrida contrária à OJ nº 396 da SBDI-1 do TST: "Para o cálculo do salário hora do empregado horista, submetido a turnos ininterruptos de revezamento, considerando a alteração da jornada de 8 para 6 horas diárias, aplica-se o divisor 180, em observância ao disposto no art. 7º , VI , da Constituição Federal , que assegura a irredutibilidade salarial". Recurso de revista a que se dá provimento, quanto ao tema....

Encontrado em: 6ª Turma DEJT 12/12/2014 - 12/12/2014 RECURSO DE REVISTA RR 440001520095150071 (TST) Kátia Magalhães Arruda

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10035120041385001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/06/2014

Ementa: AGRAVO - REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO - DIAS EM QUE A CARGA HORÁRIA ERA INFERIOR A 6 HORAS DIÁRIAS - DESCONSIDERAÇÃO PARA CÁLCULO. O art. 33 da LEP dispõe que a jornada normal de trabalho não será inferior a 06 (seis) horas, nem superior a 08 (oito) horas, não sendo considerado o dia trabalhado em que a jornada foi inferior ao mínimo cominado.

Encontrado em: SÚMULA: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL 18/06/2014 - 18/6

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10231100011882003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/08/2014

Ementa: AGRAVO - REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO - CARGA HORÁRIA DE 6 HORAS DIÁRIAS - POSSIBILIDADE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONCESSÃO - RECURSO PROVIDO. O art. 33 da LEP dispõe que a jornada normal de trabalho não será inferior a 06 (seis) horas, nem superior a 08 (oito) horas, não sendo considerado o dia trabalhado em que a jornada foi inferior ao mínimo cominado. Em se tratando de remição relacionada ao trabalho, devem ser considerados os dias efetivamente trabalhados, e não as horas diárias. Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita basta que a parte firme a declaração de próprio punho ou através de advogado, da insuficiência de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo.

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3968820125040011 396-88.2012.5.04.0011

Data de publicação: 01/07/2013

Decisão: , na realidade, para trabalhar em uma carga horária diária de 6 horas. Por conseguinte, entendo... referem-se a uma carga horária diária de 6 horas, como aquela para qual o reclamante foi contratado... ao reclamante. Assevera que o reclamante estava submetida a uma carga horária de 120 mensais. Inicialmente...

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10105082609519001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/09/2013

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DA PENA POR TRABALHO - ARTIGOS 33 e 126 DA LEP - CARGA HORÁRIA INFERIOR A 6 HORAS DIÁRIAS - POSSIBILIDADE DE CÁLCULO DOS DIAS REMIDOS - RECURSO PROVIDO. - Como regra geral, não é admitida para fins de remição da pena, carga inferior à jornada mínima de trabalho, qual seja, 06 horas. Entretanto, se comprovado prejuízo ao reeducando, é possível que o total das horas trabalhadas nos dias que elas forem inferiores a 6 horas, seja dividido pela carga mínima, obtendo-se, assim, o número de dias a serem remidos.

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