Carregando...
JusBrasil
02 de julho de 2015

Página 1 de 380.729 593 70 41.506 338.183 424 6 resultados para "CARTA DE EXONERAÇÃO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-MG - 101450416320380021 MG 1.0145.04.163203-8/002(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 14/09/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DE DECISÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADMISSIBILIDADE - CARTA DE FIANÇA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TÍTULO EXECUTIVO - CARTA DE EXONERAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO FIADOR - 60 DIAS SUBSEQÜENTES. Não se declara nulidade de decisão se a apreciação da matéria omitida no decisum é de ordem pública, tendo em vista que pode ser suscitada de ofício pelo juízo monocrático ou tribunal. A exceção de pré-executividade só pode trazer em seu bojo matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, a qualquer tempo, e que não necessitem de dilação probatória. A carta de fiança prestada em garantia de dívidas e negócios celebrados pelos afiançados é título de crédito, sendo os fiadores parte legítima passiva para a execução fundada em duplicatas. O fiador responde pelas obrigações afiançadas durante os 60 dias subseqüentes da notificação de exoneração da fiança, nos termos do artigo 835 , do CC/02 .

DJPR 17/09/2012 - Pág. 903 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

autora para que efetue o pagamento da distribuição da Carta Precatória expedida para o Juízo de Siqueira... SOARES JAPPE: OAB/PR 41.090. 35) CARTA PRECATÓRIA - AUTOS Nº 101/11 - NELSON YOSHIO IGARASHI X MARCIA... DE OLIVEIRA: OAB/PR 20.064. ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Paraná

Professor universitário afirma estar sofrendo perseguição política e pede exoneração da UERJ; leia a carta

" e "feminista" presente no meio educacional, anunciando, neste contexto, o seu pedido de exoneração. Leia... pedir exoneração imediata do meu cargo de professor na Faculdade de Direito da UERJ. Venho pedir

Notícia Jurídica • Folha Política • 06/06/2014

TJ-MS - Apelacao Civel AC 2687 MS 2000.002687-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 29/08/2003

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - TERMO DE PENHORA - BENS NOMEADOS PELO EXECUTADOS - DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DO RESPECTIVO TERMO PELOS DEVEDORES - IMÓVEL LOCALIZADO EM OUTRA COMARCA - CARTA PRECATÓRIA - EXONERAÇÃO DO ENCARGO DE FIEL DEPOSITÁRIO - RECURSO IMPROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA AgRg na CR 3960 CH 2009/0054074-0 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2009

Ementa: CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA DE DIVÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGALIDADE DA EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS DA FILHA DO CASAL. QUESTÃO QUE EXTRAPOLA O JUÍZO MERAMENTE DELIBATÓRIO EXERCIDO POR ESTA CORTE. – A intimação da interessada de sentença proferida em ação de divórcio constitui ato de comunicação processual plenamente cabível no âmbito das cartas rogatórias. Não representa, portanto, ofensa à soberania nacional ou à ordem pública, pois a medida permite à interessada o exercício do direito de defesa no foro competente, ou seja, no exterior. – A análise da suposta ilegalidade da exoneração dos alimentos da filha do casal, por não ter sido parte na ação de divórcio, ultrapassa os limites do juízo meramente delibatório exercido por esta Corte. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: . Ministro Ari Pargendler. CE - CORTE ESPECIAL DJe 17/12/2009 - 17/12/2009 AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA

TJ-MG - Apelação Cível AC 10382110089804001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PROVA TESTEMUNHAL DEFERIDA - PROLAÇÃO DA SENTENÇA ANTES DO RETORNO DE CARTAS PRECATÓRIAS EXPEDIDAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA. - Deferida a produção da prova testemunhal requerida pela parte, inclusive com expedição de cartas precatórias, ao Juiz é vedado proferir sentença antes do retorno das cartas ao juízo deprecante. - Constitui cerceamento de defesa o julgamento da lide antes do retorno das cartas precatórias ao juízo deprecante, sobretudo quando o Autor poderia comprovar com a prova testemunhal a diminuição de sua capacidade financeira, o que poderia resultar, se não na exoneração do encargo alimentar, ao menos em sua redução.

DJGO 24/08/2009 - Pág. 114 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

EXTRAJUDICIALMENTE EM 08.04.2000, PELO AUTOR, CONFORME PODE-SE VER A FLS.66 E, A CARTA DE EXONERAÇAO SÓ... ROBERTO RODRIGUES NÃO PREVALECE O PEDIDO DE EXONERACAO DA FIANÇA, POSTO QUE O MESMO FORA NOTIFICADO... COMO ACOLHER O PEDIDO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

Secretário de Assistência Social de VG pede exoneração

.10), exoneração do cargo em carta enviada nesta tarde ao prefeito Walace Guimarães. A decisão é... irretratável e o secretário alegou ordem pessoal ao deixar o 'staff' municipal'. "Entreguei hoje (10) a carta... de exoneração ...

Notícia Jurídica • 24 Horas News • 10/10/2013

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70062894837 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA PARA CITAÇÃO DA ALIMENTADA, RESIDENTE NO ESTRANGEIRO. DESNECESSIDADE. SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE DOS FILHOS MAIORES DE CONTINUAR RECEBENDO AUXÍLIO MATERIAL PATERNO NÃO COMPROVADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. 1. No caso, a alimentada outorgou procuração ao seu advogado para atuar especificamente no processo, revelada sua ciência acerca da existência da ação, com o que despicienda a sua formal de citação, que se tem como suprida. 2. Caso em que a ação de exoneração foi ajuizada ainda no ano de 2011, não tendo sido angularizada a relação processual em face da dificuldade de localização dos alimentados, que residem na Argentina e contam atualmente com 29 e 31 anos de idade, nada havendo nos autos, por ora, a revelar eventual incapacidade laborativa e, assim, a persistência da necessidade de recebimento de auxílio paterno. 3. Considerando que os alimentados estão confortáveis com o atual arranjo, não realizando nenhum esforço para permitir o andamento do feito, embora faticamente cientes de sua tramitação, corretamente determinada na origem a suspensão da obrigação alimentar, sem prejuízo de que, sobrevindo novos elementos de convicção, o pensionamento seja restabelecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento Nº 70062894837, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 05/03/2015).

TJ-MA - Apelação APL 0308022014 MA 0000259-61.2009.8.10.0119 (TJ-MA)

Data de publicação: 17/10/2014

Ementa:  CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. SERVIDORA MUNICIPAL CONTRATADA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL OFERTADA PELO ARTIG0 19 DO ADCT NÃO RECONHECIDA. QUEBRA DO VÍNCULO LABORAL. READMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DA CARTA REPUBLICANA DE 1988. EXONERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Servidora contratada pelo ente municipal no dia 1º.10.1985. Estabilidade excepcional ofertada pelo artigo 19 do ADCT não reconhecida. 2. Vínculo laboral quebrado entre os anos de 1990 a 1992. Posteriormente, a servidora foi recontratada sem concurso público. 3. Não há que se falar em processo administrativo para a exoneração, haja vista que, in casu, não se respeitou o inciso II do artigo 37 da Carta Republicana de 1988. 4. Recurso improvido.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca