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01 de novembro de 2014

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TJ-MG - 101450416320380021 MG 1.0145.04.163203-8/002(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 14/09/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DE DECISÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADMISSIBILIDADE - CARTA DE FIANÇA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TÍTULO EXECUTIVO - CARTA DE EXONERAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO FIADOR - 60 DIAS SUBSEQÜENTES. Não se declara nulidade de decisão se a apreciação da matéria omitida no decisum é de ordem pública, tendo em vista que pode ser suscitada de ofício pelo juízo monocrático ou tribunal. A exceção de pré-executividade só pode trazer em seu bojo matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, a qualquer tempo, e que não necessitem de dilação probatória. A carta de fiança prestada em garantia de dívidas e negócios celebrados pelos afiançados é título de crédito, sendo os fiadores parte legítima passiva para a execução fundada em duplicatas. O fiador responde pelas obrigações afiançadas durante os 60 dias subseqüentes da notificação de exoneração da fiança, nos termos do artigo 835 , do CC/02 .

DJPR 17/09/2012 - Pág. 903 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

autora para que efetue o pagamento da distribuição da Carta Precatória expedida para o Juízo de Siqueira... SOARES JAPPE: OAB/PR 41.090. 35) CARTA PRECATÓRIA - AUTOS Nº 101/11 - NELSON YOSHIO IGARASHI X MARCIA... DE OLIVEIRA: OAB/PR 20.064. ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Paraná

Professor universitário afirma estar sofrendo perseguição política e pede exoneração da UERJ; leia a carta

" e "feminista" presente no meio educacional, anunciando, neste contexto, o seu pedido de exoneração. Leia... pedir exoneração imediata do meu cargo de professor na Faculdade de Direito da UERJ. Venho pedir

Notícia Jurídica • Folha Política • 06/06/2014

TJ-MS - Apelacao Civel AC 2687 MS 2000.002687-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 29/08/2003

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - TERMO DE PENHORA - BENS NOMEADOS PELO EXECUTADOS - DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DO RESPECTIVO TERMO PELOS DEVEDORES - IMÓVEL LOCALIZADO EM OUTRA COMARCA - CARTA PRECATÓRIA - EXONERAÇÃO DO ENCARGO DE FIEL DEPOSITÁRIO - RECURSO IMPROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA AgRg na CR 3960 CH 2009/0054074-0 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2009

Ementa: CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA DE DIVÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGALIDADE DA EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS DA FILHA DO CASAL. QUESTÃO QUE EXTRAPOLA O JUÍZO MERAMENTE DELIBATÓRIO EXERCIDO POR ESTA CORTE. – A intimação da interessada de sentença proferida em ação de divórcio constitui ato de comunicação processual plenamente cabível no âmbito das cartas rogatórias. Não representa, portanto, ofensa à soberania nacional ou à ordem pública, pois a medida permite à interessada o exercício do direito de defesa no foro competente, ou seja, no exterior. – A análise da suposta ilegalidade da exoneração dos alimentos da filha do casal, por não ter sido parte na ação de divórcio, ultrapassa os limites do juízo meramente delibatório exercido por esta Corte. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: . Ministro Ari Pargendler. CE - CORTE ESPECIAL DJe 17/12/2009 - 17/12/2009 AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA

TJ-MG - Apelação Cível AC 10382110089804001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PROVA TESTEMUNHAL DEFERIDA - PROLAÇÃO DA SENTENÇA ANTES DO RETORNO DE CARTAS PRECATÓRIAS EXPEDIDAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA. - Deferida a produção da prova testemunhal requerida pela parte, inclusive com expedição de cartas precatórias, ao Juiz é vedado proferir sentença antes do retorno das cartas ao juízo deprecante. - Constitui cerceamento de defesa o julgamento da lide antes do retorno das cartas precatórias ao juízo deprecante, sobretudo quando o Autor poderia comprovar com a prova testemunhal a diminuição de sua capacidade financeira, o que poderia resultar, se não na exoneração do encargo alimentar, ao menos em sua redução.

DJGO 24/08/2009 - Pág. 114 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

EXTRAJUDICIALMENTE EM 08.04.2000, PELO AUTOR, CONFORME PODE-SE VER A FLS.66 E, A CARTA DE EXONERAÇAO SÓ... ROBERTO RODRIGUES NÃO PREVALECE O PEDIDO DE EXONERACAO DA FIANÇA, POSTO QUE O MESMO FORA NOTIFICADO... COMO ACOLHER O PEDIDO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

Secretário de Assistência Social de VG pede exoneração

.10), exoneração do cargo em carta enviada nesta tarde ao prefeito Walace Guimarães. A decisão é... irretratável e o secretário alegou ordem pessoal ao deixar o 'staff' municipal'. "Entreguei hoje (10) a carta... de exoneração ...

Notícia Jurídica • 24 Horas News • 10/10/2013

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201102010098956 (TRF-2)

Data de publicação: 04/08/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. CLÁUSULA DE EXONERAÇÃO DO FIADOR NO CASO DE SUCESSÃO DAS EMPRESAS. APRESENTAÇÃO DA PROCURAÇÃO NOS TERMOS DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS INCISOS II E IV DO ART. 2º DA PORTARIA PGFN 644/2009. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. I - Verifica-se nos documentos acostados que o aditamento se deu para adequar a garantia ao valor efetivamente devido, motivo diverso do que ora se requer, qual seja exclusão da cláusula de exoneração do fiador no caso de sucessão das empresas e da apresentação de procuração conferida pelo fiador aos subscritores da carta de fiança, no qual seja comprovada a outorga de poderes para que eles obriguem o fiador nos termos dos requisitos previstos nos incisos II e IV do art. 2º da Portaria PGFN 644/2009. II - Ressalta-se, ainda, que a execução corre em favor da exequente e que a garantia tem que ser apta ao fim a que se destina e pode ser substituída a qualquer tempo a pedido da exequente. Assim, não há que se falar em identidade de pedidos. III - A carta de fiança oferecida deverá preencher os requisitos dispostos na PGFN 644/2009, alterada pela Portaria 1378/2009, para fins de caução idônea apta a garantir os interesses da exequente. IV - Agravo de instrumento provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70044280469 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/08/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CARTA DE CITAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. FAZENDA PÚBLICA. EXONERAÇÃO. ART. 39 DA LEF . De acordo com orientação do Eg. Superior Tribunal de Justiça, as despesas decorrentes da carta de citação postal subsumem-se ao conceito de custas, das quais a Fazenda Pública está exonerada em execução fiscal, vis-à-vis da regra do art. 39 da Lei 6.830 /80. HIPÓTESE DE PROVIMENTO PELO RELATOR. (Agravo de Instrumento Nº 70044280469, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 04/08/2011)

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