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28 de agosto de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 744744 SE 2005/0062568-4 (STJ)

Data de publicação: 01/06/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 6º DA LICC . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO EFETUADO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA POR CREDOR DA EXPROPRIADA. DESCUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. ART. 209 DO CPC . ROL EXEMPLIFICATIVO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO-COMPROVADA. 1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais cuja violação foi apontada atrai o óbice das Súmulas 282 e 356/STF. 2. As hipóteses de recusa ao cumprimento de carta precatória não se limitam àquelas do art. 209 do CPC , "sendo igualmente cabível a rejeição quando parecer ao Juiz deprecado, em decisão fundamentada, manifesta a impossibilidade jurídica da providência jurisdicional solicitada" (REsp 649.213/GO, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 3.11.2004). 3. Havendo mais de quinze pedidos de penhora no rosto dos autos, além de ação ordinária na qual se trava discussão acerca da produtividade do imóvel expropriado, fica inviável o cumprimento de carta precatória que determina o levantamento dos valores depositados na expropriatória em favor de empresa credora da parte expropriada. 4. Para a demonstração do dissídio jurisprudencial não basta a simples transcrição de ementas, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido

Encontrado em: AO CÓDIGO CIVIL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00209 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973... HIPÓTESES - RECUSA - CUMPRIMENTO - CARTA PRECATÓRIA STJ - RESP 649213 -GO RECURSO ESPECIAL REsp 744744 SE 2005/0062568-4 (STJ) Ministra DENISE ARRUDA.... DJ 01.06.2006 p. 161 - 1/6/2006 LICC-42 LEG:FED DEL: 004657 ANO:1942 ART : 00006 LEI DE INTRODUÇÃO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 744744 SE 2005/0062568-4 (STJ)

Data de publicação: 01/06/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 6º DA LICC . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO EFETUADO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA POR CREDOR DA EXPROPRIADA. DESCUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. ART. 209 DO CPC . ROL EXEMPLIFICATIVO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO-COMPROVADA. 1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais cuja violação foi apontada atrai o óbice das Súmulas 282 e 356/STF. 2. As hipóteses de recusa ao cumprimento de carta precatória não se limitam àquelas do art. 209 do CPC , "sendo igualmente cabível a rejeição quando parecer ao Juiz deprecado, em decisão fundamentada, manifesta a impossibilidade jurídica da providência jurisdicional solicitada" (REsp 649.213/GO, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 3.11.2004). 3. Havendo mais de quinze pedidos de penhora no rosto dos autos, além de ação ordinária na qual se trava discussão acerca da produtividade do imóvel expropriado, fica inviável o cumprimento de carta precatória que determina o levantamento dos valores depositados na expropriatória em favor de empresa credora da parte expropriada. 4. Para a demonstração do dissídio jurisprudencial não basta a simples transcrição de ementas, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

Encontrado em: DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00209 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... DE 1973 HIPÓTESES - RECUSA - CUMPRIMENTO - CARTA PRECATÓRIA STJ - RESP 649213 -GO RECURSO ESPECIAL.... --> DJ 01/06/2006 p. 161 - 1/6/2006 LEG: LICC-42 LEG:FED DEL: 004657 ANO:1942 ART : 00006 LEI...

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 17303 BA 2006.01.00.017303-1 (TRF-1)

Data de publicação: 29/09/2006

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CARTA PRECATÓRIA - ART. 209 DO CPC - INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES - PRECEDENTES DO STJ. 1. É firme o entendimento do STJ no sentido de que o juízo deprecado só pode recusar o cumprimento de carta precatória nas hipóteses elencadas no art. 209 do CPC . 2. Precedentes: CC 40405/SP, Rel Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13.12.2004, DJ 07.03.2005 p. 133; CC 40406/SP , Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11.02.2004, DJ 15.03.2004 p. 145 3. Conflito de Competência conhecido, declarado competente o Juízo Suscitado.

Encontrado em: DE COMPETÊNCIA CARTA PRECATÓRIA ART. 209 DO CPC INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PRECEDENTES DO STJ. 1. É... de carta precatória nas hipóteses elencadas no art. 209 do CPC . 2. Precedentes: CC 40405/SP, Rel...-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00109 PAR:00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869...

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 17306 BA 2006.01.00.017306-2 (TRF-1)

Data de publicação: 04/08/2006

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CARTA PRECATÓRIA - ART. 209 DO CPC - INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES - PRECEDENTES DO STJ. 1. É firme o entendimento do STJ no sentido de que o juízo deprecado só pode recusar o cumprimento de carta precatória nas hipóteses elencadas no art. 209 do CPC . 2. Precedentes: CC 40405/SP, Ministro Relator Francisco Peçanha Martins, DJ de 07.03.2005; CC 40406/SP , Ministro Relator Fernando Gonçalves, DJ de 15.03.2004. 3. Conflito de Competência conhecido, declarado competente o Juízo Suscitado.

Encontrado em: LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00209 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CARTA PRECATÓRIA ART. 209 DO CPC... de que o juízo deprecado só pode recusar o cumprimento de carta precatória nas hipóteses elencadas no art. 209... Judiciária de Vitória da Conquista/BA, suscitado. PRIMEIRA SEÇÃO 04/08/2006 DJ p.5 - 4/8/2006 CPC-73...

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 17325 BA 2006.01.00.017325-4 (TRF-1)

Data de publicação: 27/10/2006

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CARTA PRECATÓRIA - ART. 209 DO CPC - PRECEDENTES DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO. 1. É firme o entendimento do STJ no sentido de que o juízo deprecado só pode recusar o cumprimento de carta precatória nas hipóteses elencadas no art. 209 do CPC . 2. Precedentes do CC 40405/SP ">STJ: CC 40405/SP , Rel Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13.12.2004, DJ 07.03.2005 p. 133; CC 40406/SP , Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11.02.2004, DJ 15.03.2004 p. 145. Precedentes do TRF/1ª Região : CC nº 2006.01.00.017315- 1/BA, 1ª Seção, Rel. Des. Fed. Antônio Sávio de Oliveira Chaves, in DJ de 17/08/2006; CC nº 2006.01.00.017306- 2/BA, 1ª Seção, Rel Des. Fed. Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, in DJ de 04/08/2006. 3. Conflito de Competência conhecido, declarado competente o Juízo Suscitado.

Encontrado em: . PRIMEIRA SEÇÃO 27/10/2006 DJ p.06 - 27/10/2006 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00209 CÓDIGO

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 111968 RJ 2010/0079360-5 (STJ)

Data de publicação: 04/03/2011

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS. CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. OUVIDA DE TESTEMUNHA. APLICAÇÃO DO ART. 209 DO CPC . 1 - Mesmo nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo deprecado somente pode recusar o cumprimento de carta precatória, de forma motivada, com fundamento em uma das causas taxativamente previstas no rol do art. 209 do CPC . 2 - Precedentes específicos desta Corte. 3 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ARAÇATUBA.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 76879 PB 2006/0248428-8 (STJ)

Data de publicação: 26/08/2008

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. CARTA PRECATÓRIA. RECUSA PELO JUÍZO DEPRECADO. HIPÓTESES DO ART. 209 DO CPC QUE NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES. 1. Esta Casa possui orientação pacífica no sentido de que a carta precatória só pode deixar de ser cumprida pelo juízo deprecado nas hipóteses previstas no art. 209 do Código de Processo Civil , a saber: "I - quando não estiver revestida dos requisitos legais; II - quando carecer de competência em razão da matéria ou da hierarquia; III - quando tiver dúvida acerca de sua autenticidade". 2. As cartas precatórias em tela preenchem os requisitos legais, não existindo justificativa para o seu não cumprimento, razão por que devem retornar ao juízo deprecado, a fim de serem realizadas as diligências nelas previstas. 3. Conflito conhecido para fixar a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara de Cajazeiras – PB, para o cumprimento das cartas precatórias em apreço.

Encontrado em: /08/2008 - 26/8/2008 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00209 INC:00001 INC:00002 INC:00003 ART

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 63940 SP 2006/0122911-3 (STJ)

Data de publicação: 08/10/2007

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ESTADUAL E ESPECIAL FEDERAL. CARTA PRECATÓRIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 209 DO CPC . TAXATIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. UNIÃO. AUTORA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. IMPOSSIBLIDADE. ART. 6º , INCISOS I E II , DA LEI 10.259 /01. 1. O art. 209 do CPC , sendo taxativo, somente permite ao juízo deprecado recusar cumprimento à carta precatória, devolvendo-a com despacho motivado, quando não estiver revestida dos requisitos legais, quando carecer de competência em razão da matéria ou da hierarquia ou quando tiver dúvida acerca de sua autenticidade. 2. A Lei nº 10.259 /01 prevê, expressamente, que a União somente pode ser parte ré, e não autora, nos processos de competência dos Juizados Especiais Federais (art. 6º, incisos I e II). 3. Tratando-se, pois, de execução de título judicial proposta pela União, não poderia o Juiz estadual recusar o cumprimento da carta precatória sob o fundamento da instalação de Juizado Especial Federal na respectiva comarca. 4. Precedente da Seção: CC 48.125/SP, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 15.05.06. 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Catanduva/SP, o suscitado

Encontrado em: º). S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJ 08.10.2007 p. 198 - 8/10/2007 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART...: 010259 ANO:2001 ART : 00006 INC:00001 INC:00002 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CPC-73 LEG... Francisco Falcão.Não participou do julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha (RISTJ, art. 162, § 2...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 63940 SP 2006/0122911-3 (STJ)

Data de publicação: 08/10/2007

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ESTADUAL E ESPECIAL FEDERAL. CARTA PRECATÓRIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 209 DO CPC . TAXATIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. UNIÃO. AUTORA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. IMPOSSIBLIDADE. ART. 6º , INCISOS I E II , DA LEI 10.259 /01. 1. O art. 209 do CPC , sendo taxativo, somente permite ao juízo deprecado recusar cumprimento à carta precatória, devolvendo-a com despacho motivado, quando não estiver revestida dos requisitos legais, quando carecer de competência em razão da matéria ou da hierarquia ou quando tiver dúvida acerca de sua autenticidade. 2. A Lei nº 10.259 /01 prevê, expressamente, que a União somente pode ser parte ré, e não autora, nos processos de competência dos Juizados Especiais Federais (art. 6º, incisos I e II). 3. Tratando-se, pois, de execução de título judicial proposta pela União, não poderia o Juiz estadual recusar o cumprimento da carta precatória sob o fundamento da instalação de Juizado Especial Federal na respectiva comarca. 4. Precedente da Seção: CC 48.125/SP, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 15.05.06. 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Catanduva/SP, o suscitado.

Encontrado em: º). S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJ 08/10/2007 p. 198 - 8/10/2007 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART... Francisco Falcão.Não participou do julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha (RISTJ, art. 162, § 2... : 00209 INC:00001 INC:00002 INC:00003 ART : 01213 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LJEF-01 LEG:FED LEI...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 87855 SP 2007/0166703-8 (STJ)

Data de publicação: 29/10/2007

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ESTADUAL E ESPECIAL FEDERAL. CARTA PRECATÓRIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 209 DO CPC . TAXATIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. UNIÃO. AUTORA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. IMPOSSIBLIDADE. ART. 6º , INCISOS I E II , DA LEI 10.259 /01. 1. O art. 209 do CPC , sendo taxativo, somente permite ao juízo deprecado recusar cumprimento à carta precatória, devolvendo-a com despacho motivado, quando não estiver revestida dos requisitos legais, quando carecer de competência em razão da matéria ou da hierarquia ou quando tiver dúvida acerca de sua autenticidade. 2. A Lei nº 10.259 /01 prevê, expressamente, que a União somente pode ser parte ré, e não autora, nos processos de competência dos Juizados Especiais Federais (art. 6º, incisos I e II). 3. Tratando-se, pois, de execução de título judicial proposta pela União, não poderia o Juiz estadual recusar o cumprimento da carta precatória sob o fundamento da instalação de Juizado Especial Federal na respectiva comarca. 4. Precedentes da Seção: CC 63.940/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 12.09.07; CC 48.125/SP, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 15.05.06. 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Catanduva/SP, o suscitado.

Encontrado em: . 173 - 29/10/2007 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00209 ART : 01213 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... DE 1973 LJEF-01 LEG:FED LEI: 010259 ANO:2001 ART : 00006 INC:00001 INC:00002 LEI DOS JUIZADOS

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