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28 de agosto de 2016

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Legislação direta

Artigo 209 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 209. O juiz recusará cumprimento à carta precatória, devolvendo-a com despacho motivado:
I - quando não estiver revestida dos requisitos legais;
II - quando carecer de competência em razão da matéria ou da hierarquia;
III - quando tiver dúvida acerca de sua autenticidade.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 744744 SE 2005/0062568-4 (STJ)

Data de publicação: 01/06/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 6º DA LICC . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO EFETUADO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA POR CREDOR DA EXPROPRIADA. DESCUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. ART. 209 DO CPC . ROL EXEMPLIFICATIVO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO-COMPROVADA. 1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais cuja violação foi apontada atrai o óbice das Súmulas 282 e 356/STF. 2. As hipóteses de recusa ao cumprimento de carta precatória não se limitam àquelas do art. 209 do CPC , "sendo igualmente cabível a rejeição quando parecer ao Juiz deprecado, em decisão fundamentada, manifesta a impossibilidade jurídica da providência jurisdicional solicitada" (REsp 649.213/GO, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 3.11.2004). 3. Havendo mais de quinze pedidos de penhora no rosto dos autos, além de ação ordinária na qual se trava discussão acerca da produtividade do imóvel expropriado, fica inviável o cumprimento de carta precatória que determina o levantamento dos valores depositados na expropriatória em favor de empresa credora da parte expropriada. 4. Para a demonstração do dissídio jurisprudencial não basta a simples transcrição de ementas, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

Encontrado em: DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00209 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... DE 1973 HIPÓTESES - RECUSA - CUMPRIMENTO - CARTA PRECATÓRIA STJ - RESP 649213 -GO RECURSO ESPECIAL.... --> DJ 01/06/2006 p. 161 - 1/6/2006 LEG: LICC-42 LEG:FED DEL: 004657 ANO:1942 ART : 00006 LEI...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 744744 SE 2005/0062568-4 (STJ)

Data de publicação: 01/06/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 6º DA LICC . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO EFETUADO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA POR CREDOR DA EXPROPRIADA. DESCUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. ART. 209 DO CPC . ROL EXEMPLIFICATIVO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO-COMPROVADA. 1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais cuja violação foi apontada atrai o óbice das Súmulas 282 e 356/STF. 2. As hipóteses de recusa ao cumprimento de carta precatória não se limitam àquelas do art. 209 do CPC , "sendo igualmente cabível a rejeição quando parecer ao Juiz deprecado, em decisão fundamentada, manifesta a impossibilidade jurídica da providência jurisdicional solicitada" (REsp 649.213/GO, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 3.11.2004). 3. Havendo mais de quinze pedidos de penhora no rosto dos autos, além de ação ordinária na qual se trava discussão acerca da produtividade do imóvel expropriado, fica inviável o cumprimento de carta precatória que determina o levantamento dos valores depositados na expropriatória em favor de empresa credora da parte expropriada. 4. Para a demonstração do dissídio jurisprudencial não basta a simples transcrição de ementas, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido

Encontrado em: AO CÓDIGO CIVIL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00209 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973... HIPÓTESES - RECUSA - CUMPRIMENTO - CARTA PRECATÓRIA STJ - RESP 649213 -GO RECURSO ESPECIAL REsp 744744.... DJ 01.06.2006 p. 161 - 1/6/2006 LICC-42 LEG:FED DEL: 004657 ANO:1942 ART : 00006 LEI DE INTRODUÇÃO...

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 17303 BA 2006.01.00.017303-1 (TRF-1)

Data de publicação: 29/09/2006

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CARTA PRECATÓRIA - ART. 209 DO CPC - INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES - PRECEDENTES DO STJ. 1. É firme o entendimento do STJ no sentido de que o juízo deprecado só pode recusar o cumprimento de carta precatória nas hipóteses elencadas no art. 209 do CPC . 2. Precedentes: CC 40405/SP, Rel Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13.12.2004, DJ 07.03.2005 p. 133; CC 40406/SP , Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11.02.2004, DJ 15.03.2004 p. 145 3. Conflito de Competência conhecido, declarado competente o Juízo Suscitado.

Encontrado em: DE COMPETÊNCIA CARTA PRECATÓRIA ART. 209 DO CPC INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PRECEDENTES DO STJ. 1. É... de carta precatória nas hipóteses elencadas no art. 209 do CPC . 2. Precedentes: CC 40405/SP, Rel...-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00109 PAR:00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869...

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 17306 BA 2006.01.00.017306-2 (TRF-1)

Data de publicação: 04/08/2006

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CARTA PRECATÓRIA - ART. 209 DO CPC - INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES - PRECEDENTES DO STJ. 1. É firme o entendimento do STJ no sentido de que o juízo deprecado só pode recusar o cumprimento de carta precatória nas hipóteses elencadas no art. 209 do CPC . 2. Precedentes: CC 40405/SP, Ministro Relator Francisco Peçanha Martins, DJ de 07.03.2005; CC 40406/SP , Ministro Relator Fernando Gonçalves, DJ de 15.03.2004. 3. Conflito de Competência conhecido, declarado competente o Juízo Suscitado.

Encontrado em: LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00209 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CARTA PRECATÓRIA ART. 209 DO CPC... de que o juízo deprecado só pode recusar o cumprimento de carta precatória nas hipóteses elencadas no art. 209... Judiciária de Vitória da Conquista/BA, suscitado. PRIMEIRA SEÇÃO 04/08/2006 DJ p.5 - 4/8/2006 CPC-73...

DJGO 16/02/2016 - Pág. 2212 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

PRECATORIA (ART. 209, I, CPC). CUMPRA-SE. I. RIO VERDE, 03 DE FEVEREIRO DE 2016. LIDIA DE ASSIS.... PROTOCOLO : 445148-95.2015.8.09.0137 AUTOS NR. : 43 NATUREZA : CARTA PRECATORIA REQUERENTE : CRISTIANE... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 04/02/2016 - Pág. 2433 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

A REMESSA DO DOCUMENTO PREVISTOS NO ARTIGO SUPRACITADO, SOB PENA DE DEVOLUCAO DA CARTA PRECATORIA (ART... NATUREZA : CARTA PRECATORIA REQUERIDO : USINA RIO VERDE LTDA GEORGE DE REZENDE IPLINSKI RITA DE CASSIA... - JOSE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 24/07/2015 - Pág. 2496 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

SUPRACITADO, SOB PENA DE DEVOLU CAO DA CARTA PRECATORIA (ART. 209, I, CPC). CUMPRA-SE. I. RIO VER DE, 20... DESPACHO : INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA RETIRAR CARTA PRECATORIA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 12/11/2015 - Pág. 1644 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

O REQUERIDO, SOB PENA DE DEVOLUCAO DA CARTA PRECATORIA (ART. 209, I, CPC). CUMPRA-SE. I. RIO VERDE, 06.... PROTOCOLO : 375811-19.2015.8.09.0137 AUTOS NR. : 1232 NATUREZA : CARTA PRECATORIA REQUERENTE : ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 26/03/2015 - Pág. 2029 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

, SOB PENA DE DEVOLUCAO DA CARTA PRECATORIA (ART. 209, I, CPC). CUMPRA-SE. I. RIO VERDE, 18 DE MARCO...-71.2014.8.09.0137 AUTOS NR. : 1403 NATUREZA : CARTA PRECATORIA REQUERENTE : MARIA CLAUDETE DE QUADROS ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 17/07/2015 - Pág. 1980 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

OCUMENTOS PREVISTOS NO ARTIGO SUPRACITADO, SOB PENA DE DEVOLUC AO DA CARTA PRECATORIA (ART 209, I...-65.2014.8.09.0137 AUTOS NR. : 42 NATUREZA : CARTA PRECATORIA REQUERENTE : FACULDADES ADAMANTINENSES... A ...

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