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01 de julho de 2015

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 744744 SE 2005/0062568-4 (STJ)

Data de publicação: 01/06/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 6º DA LICC . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO EFETUADO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA POR CREDOR DA EXPROPRIADA. DESCUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. ART. 209 DO CPC . ROL EXEMPLIFICATIVO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO-COMPROVADA. 1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais cuja violação foi apontada atrai o óbice das Súmulas 282 e 356/STF. 2. As hipóteses de recusa ao cumprimento de carta precatória não se limitam àquelas do art. 209 do CPC , "sendo igualmente cabível a rejeição quando parecer ao Juiz deprecado, em decisão fundamentada, manifesta a impossibilidade jurídica da providência jurisdicional solicitada" (REsp 649.213/GO, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 3.11.2004). 3. Havendo mais de quinze pedidos de penhora no rosto dos autos, além de ação ordinária na qual se trava discussão acerca da produtividade do imóvel expropriado, fica inviável o cumprimento de carta precatória que determina o levantamento dos valores depositados na expropriatória em favor de empresa credora da parte expropriada. 4. Para a demonstração do dissídio jurisprudencial não basta a simples transcrição de ementas, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido

Encontrado em: AO CÓDIGO CIVIL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00209 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973... HIPÓTESES - RECUSA - CUMPRIMENTO - CARTA PRECATÓRIA STJ - RESP 649213 -GO RECURSO ESPECIAL REsp 744744 SE 2005/0062568-4 (STJ) Ministra DENISE ARRUDA.... DJ 01.06.2006 p. 161 - 1/6/2006 LICC-42 LEG:FED DEL: 004657 ANO:1942 ART : 00006 LEI DE INTRODUÇÃO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 744744 SE 2005/0062568-4 (STJ)

Data de publicação: 01/06/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 6º DA LICC . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO EFETUADO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA POR CREDOR DA EXPROPRIADA. DESCUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. ART. 209 DO CPC . ROL EXEMPLIFICATIVO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO-COMPROVADA. 1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais cuja violação foi apontada atrai o óbice das Súmulas 282 e 356/STF. 2. As hipóteses de recusa ao cumprimento de carta precatória não se limitam àquelas do art. 209 do CPC , "sendo igualmente cabível a rejeição quando parecer ao Juiz deprecado, em decisão fundamentada, manifesta a impossibilidade jurídica da providência jurisdicional solicitada" (REsp 649.213/GO, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 3.11.2004). 3. Havendo mais de quinze pedidos de penhora no rosto dos autos, além de ação ordinária na qual se trava discussão acerca da produtividade do imóvel expropriado, fica inviável o cumprimento de carta precatória que determina o levantamento dos valores depositados na expropriatória em favor de empresa credora da parte expropriada. 4. Para a demonstração do dissídio jurisprudencial não basta a simples transcrição de ementas, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

Encontrado em: DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00209 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... DE 1973 HIPÓTESES - RECUSA - CUMPRIMENTO - CARTA PRECATÓRIA STJ - RESP 649213 -GO RECURSO ESPECIAL.... --> DJ 01/06/2006 p. 161 - 1/6/2006 LEG: LICC-42 LEG:FED DEL: 004657 ANO:1942 ART : 00006 LEI...

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 17303 BA 2006.01.00.017303-1 (TRF-1)

Data de publicação: 29/09/2006

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CARTA PRECATÓRIA - ART. 209 DO CPC - INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES - PRECEDENTES DO STJ. 1. É firme o entendimento do STJ no sentido de que o juízo deprecado só pode recusar o cumprimento de carta precatória nas hipóteses elencadas no art. 209 do CPC . 2. Precedentes: CC 40405/SP, Rel Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13.12.2004, DJ 07.03.2005 p. 133; CC 40406/SP , Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11.02.2004, DJ 15.03.2004 p. 145 3. Conflito de Competência conhecido, declarado competente o Juízo Suscitado.

Encontrado em: DE COMPETÊNCIA CARTA PRECATÓRIA ART. 209 DO CPC INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PRECEDENTES DO STJ. 1. É... de carta precatória nas hipóteses elencadas no art. 209 do CPC . 2. Precedentes: CC 40405/SP, Rel...-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00109 PAR:00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869...

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 17306 BA 2006.01.00.017306-2 (TRF-1)

Data de publicação: 04/08/2006

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CARTA PRECATÓRIA - ART. 209 DO CPC - INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES - PRECEDENTES DO STJ. 1. É firme o entendimento do STJ no sentido de que o juízo deprecado só pode recusar o cumprimento de carta precatória nas hipóteses elencadas no art. 209 do CPC . 2. Precedentes: CC 40405/SP, Ministro Relator Francisco Peçanha Martins, DJ de 07.03.2005; CC 40406/SP , Ministro Relator Fernando Gonçalves, DJ de 15.03.2004. 3. Conflito de Competência conhecido, declarado competente o Juízo Suscitado.

Encontrado em: LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00209 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CARTA PRECATÓRIA ART. 209 DO CPC... de que o juízo deprecado só pode recusar o cumprimento de carta precatória nas hipóteses elencadas no art. 209... Judiciária de Vitória da Conquista/BA, suscitado. PRIMEIRA SEÇÃO 04/08/2006 DJ p.5 - 4/8/2006 CPC-73...

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 17325 BA 2006.01.00.017325-4 (TRF-1)

Data de publicação: 27/10/2006

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CARTA PRECATÓRIA - ART. 209 DO CPC - PRECEDENTES DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO. 1. É firme o entendimento do STJ no sentido de que o juízo deprecado só pode recusar o cumprimento de carta precatória nas hipóteses elencadas no art. 209 do CPC . 2. Precedentes do CC 40405/SP ">STJ: CC 40405/SP , Rel Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13.12.2004, DJ 07.03.2005 p. 133; CC 40406/SP , Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11.02.2004, DJ 15.03.2004 p. 145. Precedentes do TRF/1ª Região : CC nº 2006.01.00.017315- 1/BA, 1ª Seção, Rel. Des. Fed. Antônio Sávio de Oliveira Chaves, in DJ de 17/08/2006; CC nº 2006.01.00.017306- 2/BA, 1ª Seção, Rel Des. Fed. Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, in DJ de 04/08/2006. 3. Conflito de Competência conhecido, declarado competente o Juízo Suscitado.

Encontrado em: . PRIMEIRA SEÇÃO 27/10/2006 DJ p.06 - 27/10/2006 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00209 CÓDIGO

DJGO 26/03/2015 - Pág. 2029 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

, SOB PENA DE DEVOLUCAO DA CARTA PRECATORIA (ART. 209, I, CPC). CUMPRA-SE. I. RIO VERDE, 18 DE MARCO DE 2015. LIDIA DE ASSIS E SOUZA BRANCO JUIZA DE DIREITO...-71.2014.8.09.0137 AUTOS NR. : 1403 NATUREZA : CARTA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 07/05/2015 - Pág. 2764 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DA CARTA PRECATORIA (ART. 209, I , CPC). CUMPRA-SE. I. RIO VERDE, 23 DE ABRIL DE 2015. LIDIA DE AS SIS...LEFONE (34) 3421-8582. DESPACHO COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICO QUE A PRESENTE CARTA PRECATORIA... EM ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 111968 RJ 2010/0079360-5 (STJ)

Data de publicação: 04/03/2011

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS. CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. OUVIDA DE TESTEMUNHA. APLICAÇÃO DO ART. 209 DO CPC . 1 - Mesmo nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo deprecado somente pode recusar o cumprimento de carta precatória, de forma motivada, com fundamento em uma das causas taxativamente previstas no rol do art. 209 do CPC . 2 - Precedentes específicos desta Corte. 3 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ARAÇATUBA.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 76879 PB 2006/0248428-8 (STJ)

Data de publicação: 26/08/2008

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. CARTA PRECATÓRIA. RECUSA PELO JUÍZO DEPRECADO. HIPÓTESES DO ART. 209 DO CPC QUE NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES. 1. Esta Casa possui orientação pacífica no sentido de que a carta precatória só pode deixar de ser cumprida pelo juízo deprecado nas hipóteses previstas no art. 209 do Código de Processo Civil , a saber: "I - quando não estiver revestida dos requisitos legais; II - quando carecer de competência em razão da matéria ou da hierarquia; III - quando tiver dúvida acerca de sua autenticidade". 2. As cartas precatórias em tela preenchem os requisitos legais, não existindo justificativa para o seu não cumprimento, razão por que devem retornar ao juízo deprecado, a fim de serem realizadas as diligências nelas previstas. 3. Conflito conhecido para fixar a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara de Cajazeiras – PB, para o cumprimento das cartas precatórias em apreço.

Encontrado em: /08/2008 - 26/8/2008 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00209 INC:00001 INC:00002 INC:00003 ART

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 12843428 PR 1284342-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/03/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os magistrados integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Juiz Relator, com a participação da Sr.ª Desembargadora ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN e do Sr. Desembargador LAURI CAETANO DA SILVA, Presidente. EMENTA: EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO JUÍZO DEPRECANTE. AUSÊNCIA. ART. 209/CPC. HIPÓTESE DE RECUSA AO CUMPRIMENTO NÃO CONFIGURADA. RECURSO ACOLHIDO. 1. Não tendo o juízo deprecado apontado a ausência de qualquer pressuposto legal ou dúvida acerca da autenticidade da deprecação junto ao juízo deprecante (art. 209/CPC), não há motivos para se aguardar o trânsito em julgado de decisão que rejeita embargos de declaração, impondo-se desde logo dar-se o efetivo cumprimento à ordem nos termos da determinação já lançada nos autos nesse sentido. 2. Agravo de instrumento à que se dá provimento.ACÓRDÃO (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1284342-8 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Francisco Jorge - Unânime - - J. 04.03.2015)

Encontrado em: nos incisos do art. 209 do CPC, quais sejam: (i) quando não estiver a carta precatória revestida... DE INFORMAÇÕES AO JUÍZO DEPRECANTE. AUSÊNCIA. ART. 209/CPC. HIPÓTESE DE RECUSA AO CUMPRIMENTO NÃO CONFIGURADA... ou dúvida acerca da autenticidade da deprecação junto ao juízo deprecante (art. 209/CPC), não há...

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