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02 de outubro de 2014

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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1458 MG 2005.38.06.001458-2 (TRF-1)

Data de publicação: 30/06/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE PELO INSS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGISTRO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - CTPS. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RETROATIVAMENTE. CONDIÇÃO DE SEGURADO CONFIGURADA. 1. A sentença homologatória proferida nos autos de Reclamação Trabalhista é válida como prova material para fins de reconhecimento do tempo de serviço urbano, computado para fins previdenciários, ainda que a autarquia não tenha figurado como parte na lide onde se determinou a averbação do exercício da atividade laborativa na Carteira do Trabalho e da Previdência Social - CTPS do autor, principalmente no caso em que o INSS não produziu prova apta a desconstituir a presunção de veracidade das respectivas anotações. 2. A correção monetária incide sobre o débito previdenciário, a partir do vencimento de cada prestação, nos termos da Lei nº. 6.899 , de 8 de abril de 1981, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 3. A teor do enunciado nº. 20 do CEJ/CJF, "A taxa de juros de mora a que se refere o art. 406 é a do art. 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional , ou seja, 1% ao mês", a contar da citação, no tocante às prestações a ela anteriores e, da data do vencimento, para as posteriores (Orientação da 1ª Seção desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça). 4. Apelação improvida. Remessa oficial parcialmente provida, na forma dos itens 2 e 3.

TRF-5 - Ação Rescisoria AR 5582 AL 0005697-79.2007.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 16/02/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485 , VI E IX , DO CPC . CITAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE. RÉU EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. CURADORIA DADA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONDENAÇÃO. INSUSTENTABILIDADE. PROVA FALSA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO. CÓPIAS DE FOLHAS DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL PERTECENTE A TERCEIRO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Hipótese de ação rescisória, fundada no art. 485 , VI e IX , do CPC , contra acórdão condenatório de concessão de aposentadoria por invalidez. 2. Não há obrigação legal impondo ao juízo da ação rescisória a tentativa de localização do réu através do endereço dos advogados que o representaram no feito originário. Perfeita a citação do réu por edital, regularmente expedido e publicado, após tentativas frustradas de localização nos endereços de que se tinha conhecimento. 3. Não há que se falar em prejuízo aos princípios da ampla defesa e do contraditório, pois ao réu revel foi dado curador, curadoria exercitada pela Defensoria Pública da União. 4. Em que pese comprovada regularmente a invalidez do réu, através de documentos e perícia judicial realizada na origem, sua condição de segurado foi tida como demonstrada em vista de prova (cópias de folhas de CTPS) que se verificou falsa, no âmbito desta ação rescisória, pois se evidenciou, de modo sólido, que o documento trabalhista registrava vínculos empregatícios relativos a terceiro, e não ao réu. Quanto a esse, o único fato afirmado pelos autos é a inexistência de liames trabalhistas e de registro no cadastro pertinente, do que decorre o não preenchimento de uma das condições exigidas pelo art. 42 , da Lei nº 8.213 /91, para a concessão de aposentadoria por invalidez, enquanto benefício de natureza previdenciária, e não assistencial. 5. O acórdão de mérito, transitado em julgado, deve ser rescindido quando fundado em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória (art. 485 , VI, do CPC ). 6. Diante de prova manifestamente falsa (uso como próprio de documento de terceiro), rescinde-se o julgado e, em novo julgamento, considerada a não satisfação dos requisitos legais, julga-se improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, o que não impede o réu de postular, ante suas condições - idoso, desempregado e inválido - benefício assistencial, que independe de contribuição para a Previdência Social. 7. Pela procedência do pedido....

TJ-SC - Apelação Cível AC 179134 SC 2008.017913-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 03/04/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. ACIDENTE OCORRIDO EM 16.3.1996, NO CURSO DO PRIMEIRO MÊS DE TRABALHO E DE FILIAÇÃO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. PREVALÊNCIA DO VALOR ANOTADO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 61 DA LEI N. 8.213 , DE 24.7.1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 9.032 , DE 28.4.1995. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA CONSOLIDADOS NA CÂMARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. RECURSO PROVIDO. 1. "A renda mensal inicial de qualquer benefício por incapacidade (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente) decorrente de acidente de trabalho ocorrido no primeiro mês de labor do segurado na empresa, mesmo que ainda não tenha havido qualquer contribuição previdenciária, até porque não existe nenhum período de carência, deve ser calculada com base na remuneração prevista no contrato de trabalho constante da Carteira Profissional, que nesse caso se considera como salário-de-contribuição e ao mesmo tempo salário-de-benefício. A fixação da renda mensal inicial no valor mínimo legal (salário mínimo) somente é cabível se não houver comprovação de nenhum valor de salário-de-contribuição. Deve o INSS pagar ao segurado as diferenças correspondentes à adequação da renda mensal inicial e seus reajustes atuariais." (Apelação cível n. , de Criciúma, relator o desembargador Jaime Ramos, j. em 29.11.2007). 2. Em face do caráter alimentar dos benefícios previdenciários, os valores atrasados sofrem a incidência dos juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês. 3. "Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida." (súmula n. 204 do Superior Tribunal de Justiça). 4. Na atualização monetária das prestações relativas a benefícios previdenciários adota-se o INPC no período de julho de 1995 a abril de 1996; o IGP-DI, de maio de 1996 a julho de 2006, bem ainda o INPC a partir de agosto de 2006. 5. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da decisão que garantiu o direito reclamado. 6. A autarquia federal arcará com o pagamento de metade do valor das custas processuais, quando vencida....

Encontrado em: Gilberto dos Santos. Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social INSS Apelação Cível AC 179134 SC 2008.017913-4 (TJ-SC) Jânio Machado

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 59973 MG 2005.01.99.059973-9 (TRF-1)

Data de publicação: 12/03/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR INVALIDEZ - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - OCUPAÇÃO DOS CARGOS DE RURÍCOLA, TRABALHADOR RURAL E SAFRISTA DE CAFÉ, JUNTO A EMPRESA DE MECANIZAÇÃO, TRANSPORTES E SERVIÇOS AGRÍCOLAS E ESTABELECIMENTOS AGROPECUÁRIOS - PERÍODO DE 1994 A 1997 - SOLUÇÃO PRO MISERO - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - AUTOR PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE - INCAPACIDADE PERMANENTE E IRREVERSÍVEL PARA ATIVIDADES PESADAS - MANIFESTAÇÃO ORGÂNICA NA VIDA ADULTA - LAUDO DO JUÍZO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - HONORÁRIOS PERICIAIS - FIXAÇÃO. 1. A qualificação profissional como lavrador, agricultor ou rurícola, constante de assentamentos de registro civil constitui início de prova material para fins de averbação de tempo de serviço e de aposentadoria previdenciária, e, é extensível à esposa, adotando-se, nessa hipótese, a solução pro misero. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 272.365/SP e AR n. 719/SP) e desta Corte.(EIAC 1999.01.00.089861-6-DF) 2. "Não é admissível a prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei n. 8.213 /91, art. 55 , § 3º )". Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Súmula n. 27. 3. Comprovada a condição de lavrador do requerente por prova testemunhal e início razoável de prova material, bem como, sua invalidez permanente para a atividade rural por meio de perícia médica, deve ser-lhe deferido o benefício de aposentadoria por invalidez. 4. O termo inicial do benefício previdenciário é a data do requerimento administrativo, ou, à sua falta, a data da citação. (cf. TRF - 1ª Região, AC 1999.01.00.048608-4/MG, Rel. Des. Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, Primeira Turma, DJ 01/04/2002, p. 92). Constando do laudo pericial do Juízo que a doença do autor é congênita, aparecendo as manifestações orgânicas na vida adulta, razoável é o acolhimento da apelação autoral para que seja fixado o termo inicial do benefício na data...

Encontrado em: REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00131 CÓDIGO

DJGO 05/09/2014 - Pág. 1591 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

PARA O TRABALHO REQUEREU O BENEFíCIO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXíLIO-DOENçA A INICIAL VEIO... PORTADOR AO FILIAR-SE AO REGIME GERAL DE PREVIDêNCIA SOCIAL NãO LHE CONFERIRá DIREITO à APOSENTADORIA... POR ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRF-1 21/03/2014 - Pág. 1134 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

a aposentadoria por idade, asseverando que as anotações em carteira de trabalho têm apenas presunção... ATENDIDOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ANOTAÇÕES NA CARTEIRA DE TRABALHO (CTPS). PRESUNÇÃO JURIS TANTUM... P/ ACORDAO ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 1ª Região

DJGO 23/04/2014 - Pág. 437 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

O PAGOS PELO EMPREGADOR, E A PREVIDêNCIA SOCIAL PAGA A PARTIR DO 16º DIA DE AFASTAMENTO DO TRABALHO PARA... CASO DE INCAPACIDADE TEMPORáRIA DO SEGURADO PARA O TRABALHO E A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ é...LISE DO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 04/09/2014 - Pág. 1010 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

RIA DO SEGURADO PARA O TRABALHO E A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ é CONCEDIDA AO SEGURO INCAPAZ PARA O TRABALHO...CONCESSăO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ O FEITO TEVE CURSO REGULAR, NăO APRESENTA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 03/06/2014 - Pág. 362 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, CONDIçãO ESSA QUE é ESSENCIAL, E QUE DEVE SER VERIFICADA ATRAVéS DE LAUDO... E POSSIBILIDADE JURíDICA PARA CONCESSãO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ é PRECISO QUE SEJAM PREENCHIDOS... , 42 , ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 28/03/2014 - Pág. 921 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

CONTESTAçãO DEFENDE-SE ALEGANDO QUE A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SOMENTE PODE SER CONCEDIDA... REMUNERADA é, OBRIGATORIAMENTE, FILIADA AO REGIME GERAL DE PREVIDêNCIA SOCIAL (RGPS) PERCEBE-SE PELA... CARTEIRA DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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