Carregando...
JusBrasil
28 de julho de 2014

Página 1 de 185.787 2.787 28 56.368 125.900 920 5 170 resultados para "CARTEIRA DE TRABALHO. RECLAMADA" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças em Política

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4298004220095120031 429800-42.2009.5.12.0031 (TST)

Data de publicação: 24/02/2012

Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA CORTE DE ORIGEM SOBRE A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS PELA AUTORA. CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL E EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO PRESTADO PELA OBREIRA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA ACERCA DO REGIME JURÍDICO CONTRATADO COM O MUNICÍPIO RECLAMADO . A Corte Regional, não obstante a oposição dos embargos de declaração pela reclamante, não examinou a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional quanto à ausência de manifestação sobre os documentos apresentados pela autora com a inicial da reclamação trabalhista. Esses documentos são essenciais à solução da controvérsia existente acerca do regime jurídico contratado entre a autora e o Município reclamado. Tratam-se da Carteira de Trabalho e Previdência Social e do edital do certame prestado. O Regional manteve a sentença de piso que, não obstante admitir que a reclamante fora contratada sob o regime celetista, declarou-se incompetente para o julgamento da demanda, ao fundamento de que o restabelecimento do artigo 39 da Constituição Federal , em face da decisão exarada pelo STF na medida Cautelar nº 2.135/DF, afastou qualquer possibilidade de julgamento, pela Justiça do Trabalho, de ações envolvendo servidores e o poder público, concluindo que a ordem constitucional admite um único regime jurídico para os servidores públicos. Ao assim decidir, deixando de se manifestar acerca dos mencionados documentos, a Corte de origem não ofertou a devida prestação jurisdicional, deixando de observar o disposto nos artigos 832 da CLT , 93 , inciso IX , da Constituição Federal e 458 do CPC . Recurso de revista conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, a fim de que se manifeste sobre os documentos de fls. 11-43 do processo eletrônico, como entender de direito....

TJ-SP - Apelação APL 00069983020118260153 SP 0006998-30.2011.8.26.0153 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/02/2013

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO, SEM CONCURSO PÚBLICO, MEDIANTE REGISTRO ADMISSIONAL EM CARTEIRA DE TRABALHO. 1. Questões deduzidas na petição inicial restritas à matéria trabalhista. 2. Pretensão de reconhecimento e recebimento de horas extras e reflexos nas demais verbas trabalhistas, deduzida com base na condição contratual do Reclamante. 3. Controvérsia instaurada de teor eminentemente laboral. 4. Decisão declinatória proferida na Justiça Especializada, em grau de Recurso Ordinário interposto perante o E. TRT 15ª, que anulou a r. sentença, determinando a remessa do feito à Justiça Comum Estadual. 5. Conflito negativo suscitado com base na competência absoluta em razão da matéria a ser firmada na Justiça do Trabalho para processamento do feito. 6. Inteligência do artigo 114 , IX , da CF , com a redação dada pela EC nº 45 /04. 7. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. 8. Suscitação de dúvida de competência manifestada por esta Colenda 5ª Câmara de Direito Público do E. TJSP perante o Colendo STJ 9. Recurso de apelação não conhecido.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 679201000110009 DF 00679-2010-001-10-00-9 RO (TRT-10)

Data de publicação: 10/06/2011

Ementa: RECURSO DAS RECLAMADAS. CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA. As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado geram presunção relativa apenas, podendo assim ser elidida por prova em contrário, a cargo do reclamante.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00014820820115010078 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: RECURSO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. O juízo de primeiro grau, ao fundamentar o deferimento das horas extras, o fez com base nas provas produzidas nos autos sobretudo em face ao depoimento da testemunha arrolada pelo reclamante. Nego Provimento. RECURSO DO RECLAMANTE. DA DATA DO INÍCIO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Provada a admissão em data anterior aquela anotada na carteira de trabalho, é de se deferido o pedido de retificação da data de admissão do autor. Dou Provimento. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RÉ. Consoante as provas constantes nos autos, documentos de fls. 25/30 e o o teor das Leis nº 9.637 /98 e 11.652 /2008, ficou provada a prestação de serviços à segunda reclamada, pelo que deve responder subsidiariamente. Dou Provimento. I - RELATÓRIO

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1921008120085230051 192100-81.2008.5.23.0051 (TST)

Data de publicação: 02/03/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não vinga a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional se a parte não delimita expressamente a matéria fática objeto do inconformismo, mormente quando se atenta para a natureza extraordinária do recurso de revista. Revista não conhecida, no tema. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ANOTAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER . A imposição, de ofício, de multa pecuniária ao empregador no caso de descumprimento da obrigação de anotação da CTPS do reclamante encontra amparo legal no art. 461 , §§ 4º e 5º , do CPC , cuja aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho é permitida pelo art. 769 da CLT . Intactos os arts. 128 e 460 do CPC . Revista não conhecida, no tema. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que -o Obreiro foi contratado em Nova Olímpia-MT-, - jurisdição da Vara de Tangará da Serra/MT -, para prestar serviços em Cachoeira Alta-GO. Entendo, assim, que a hipótese dos subsume-se naquela excepcionada no art. 651 , § 3º , da CLT (Em se tratando de empregador que promove realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços). Revista não conhecida, no tema. HORAS EXTRAS . CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. 1. -É ônus do empregador que consta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74 , § 2º , da CLT . A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário- (Súmula 338, I, do TST). 2. A decisão regional se encontra em harmonia com a diretriz desse verbete, uma vez que, conforme nela registrado, a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho apontada na inicial não restou afastada pela...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 7495 PA 2001.39.00.007495-2 (TRF-1)

Data de publicação: 10/02/2012

Ementa: POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA TRABALHISTA. AVISO DE RECEBIMENTO NÃO ENTREGUE. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA POR CARTEIRO. DEFEITO NO SERVIÇO. REVELIA E CONFISSÃO FICTA DO RECLAMADO. CONDENAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO. PENHORA DE TÍTULO DE CLUBE. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. PRERROGATIVAS CONFERIDAS À FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO À ECT. RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Em ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por sociedade empresarial e seu sócio, buscou-se responsabilizar a ECT pela falta de defesa em reclamatória trabalhista, de onde sobreveio condenação, devido ao fato de não ter recebido a notificação inicial, cujo aviso de recebimento fora, indevidamente, assinado pelo próprio carteiro encarregado de entregá-la. Reconhecida a responsabilidade pelo evento danoso, condenou-se ao pagamento de danos materiais à empresa (R$) e materiais e morais ao sócio (ambos no valor de R$21.000,00). 2. Não se conhece de agravo retido se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo tribunal - CPC , Art. 523 , § 1º. 3. Enfrentada a alegação de impropriedade do litisconsórcio ativo em decisão interlocutória, opera-se a preclusão se não atacada pelo recurso próprio, na época certa. In casu, a despeito de interposto agravo retido, não se protestou pelo seu conhecimento na apelação. 4. Decidiu o STJ: "As Turmas da Primeira Seção desta Corte sedimentaram entendimento no sentido de que o art. 4º da Lei 9.289 /96, por se tratar de lei geral, não revogou o art. 12 do Decreto-Lei 509 /69, lei especial que conferiu à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT as mesmas prerrogativas processuais da Fazenda Pública, inclusive a isenção de custas processuais." (REsp 200801297228, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma). 5. Comprovada a conduta faltosa de preposto...

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00017374520125010202 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO. Consoante se extrai do § 2º, art. 2º da CLT , caracterizado grupo econômico, as rés são, para efeitos trabalhistas, responsáveis solidárias pelas obrigações decorrentes do extinto contrato de trabalho do empregado. TRABALHO EXTERNO - HORAS EXTRAS. Sinteticamente, o -trabalho externo- capaz de obstar o pagamento de horas extraordinárias é tão somente aquele prestado em jornada não suscetível de controle pelo empregador. Há, ainda, nesse caso, a exigência de que a especificidade do trabalho externo seja anotada na Carteira Profissional, ausentes tais requisitos, devidas como extra as horas excedentes da jornada normal de trabalho. MULTA DO ART. 467 DA CLT . Tem decidido este órgão julgador que o que faz surgir o direito a multa do art. 467 da CLT é o não pagamento das verbas incontroversas na primeira audiência. Impugnadas as parcelas na contestação, tal circunstância afasta o direito ao recebimento da multa, desde que se trate, é claro, de controvérsia válida. DANO MORAL. CONFIGURADO. VALORAÇÃO DA PROVA. Segundo o princípio da imediatidade, o Juiz em contato direto com as expressões e posturas dos depoentes, possui percepção privilegiada diante daqueles que têm acesso, apenas, ao registro nos autos. Em razão disso, na avaliação da prova oral, o julgador de primeiro grau tem melhor condição de verificar a verossimilhança das declarações feitas em audiência, melhor percebendo a existência de conduta abusiva da reclamada em causar vexame ao autor. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, no sentido de cabimento na Justiça do Trabalho da condenação em honorários advocatícios, tanto pela mera sucumbência como a título de ressarcimento, seja em lide envolvendo discussão relativa à relação empregatícia, como também decorrente da relação de trabalho, no caso, em razão do entendimento majoritário da 1ª Turma, é de ser provido o recurso para afastar a condenação das reclamadas em honorários advocatícios. I - RELATÓRIO...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1341008820085230051 134100-88.2008.5.23.0051 (TST)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não vinga a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional se a parte não delimita expressamente a matéria fática objeto do inconformismo, mormente quando se atenta para a natureza extraordinária do recurso de revista. Revista não conhecida, no tema. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que -o preposto da empresa (Givanildo Rufino da Silva), nos autos da ação , declinou que o autor, dentre muitos outros trabalhadores, foi arregimentado na cidade de Nova Olímpia/MT - jurisdição da Vara de Tangará da Serra/MR, para prestarem serviços em Goiás-, explicitando tratar-se a hipótese de -tramitação processual no domicílio da contratação- . Entendo, assim, que a hipótese dos autos subsume-se naquela excepcionada no art. 651 , § 3º , da CLT (-Em se tratando de empregador que promove realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços-). Revista não conhecida, no tema. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ANOTAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER . A imposição, de ofício, de multa pecuniária ao empregador no caso de descumprimento da obrigação de anotação da CTPS do reclamante encontra amparo legal no art. 461 , §§ 4º e 5º , do CPC , cuja aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho é permitida pelo art. 769 da CLT . Intactos os arts. 128 e 460 do CPC . Revista não conhecida, no tema. HORAS EXTRAS . CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. 1. -É ônus do empregador que consta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74 , § 2º , da CLT . A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário- (Súmula 338, I, do TST). 2....

TRT-7 - Recurso Ordinário RO 2170000420095070031 CE 0217000-0420095070031 (TRT-7)

Data de publicação: 01/09/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - PERÍODO ANTERIOR À ANOTAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO - PROVA TESTEMUNHAL - VALIDADE. A prova testemunhal, mesmo que apresente alguma divergência quanto à data de admissão do empregado, não se descaracteriza para os fins de reconhecimento da relação de emprego em período anterior ao anotado na carteira de trabalho, podendo o juiz, segundo o princípio do livre convencimento motivado ( CPC , art. 131 ), após regular análise, fixar o lapso temporal de duração do vínculo, desde que em parâmetros compatíveis com o histórico processual.HORAS EXTRAS - CABIMENTO - São devidas as horas extras quando o empregado desincumbiu-se, na forma dos arts. 818 da CLT e 333 , I , do CPC , do ônus de demonstrar a sua realização sem o correto pagamento.RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTEEMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os honorários advocatícios são devidos com arrimo no artigo 133 da Constituição Federal de 1988, artigo 20 do CPC e, ainda, artigo 22 , caput, da Lei nº 8.906 /94, sempre que funcione advogado devidamente habilitado nos autos.

Encontrado em: provimento ao Recurso Ordinário do Reclamado e dar provimento ao Recurso Adesivo do Reclamante, a fim

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1845500722008509 1845500-72.2008.5.09.0005 (TST)

Data de publicação: 20/05/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. VÍNCULO DE EMPREGO NO PERÍODO DE TREINAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Não dirimida, a lide, pela Corte regional, à luz dos princípios disciplinadores da repartição do ônus da prova, e sim com base na prova produzida, não há falar em violação dos arts. 818 da CLT e 333 do CPC . Divergência jurisprudencial válida e específica não demonstrada (Súmula 296 /TST). ANOTAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER . A imposição da multa pecuniária ao empregador pelo juízo a quo , no caso de descumprimento da obrigação de anotação da CTPS do reclamante, encontra amparo legal no art. 461 , §§ 4º e 5º , do CPC , cuja aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho é permitida pelo art. 769 da CLT . INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. Decisão regional em consonância com a OJ 307 da SDI-I/TST (-Após a edição da Lei nº 8.923 /94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho-). Incidência do art. 896 , § 4º , da CLT e aplicação da Súmula 333 /TST. HORAS EXTRAS. INTERVALO. EMPREGADA MULHER. ART. 384 DA CLT . CONSTITUCIONALIDADE. 1. Consoante a jurisprudência deste Tribunal, o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República. 2. A não observância do intervalo previsto no aludido preceito consolidado enseja, por aplicação analógica, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT em relação ao descumprimento do intervalo intrajornada. Precedentes da SDI-I. Aplicação da Súmula 333 /TST e incidência do art. 896 , § 4º , da CLT . Recurso de revista integralmente não conhecido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMANTE. A teor do art. 500 , III , do CPC , -o recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal- e -não será conhecido, se houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto-. Recurso de revista adesivo não conhecido....

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca