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31 de janeiro de 2015

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DJCE 11/02/2010 - Pág. 198 - Diário de Justiça do Estado do Ceará

A CERTIDÃO DE FLS. 41, QUE INFORMA SE ENCONTRAR EM JUÍZO A CARTEIRA DE TRABALHO RECLAMADA PELA

Diário • Diário de Justiça do Estado do Ceará

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4298004220095120031 429800-42.2009.5.12.0031 (TST)

Data de publicação: 24/02/2012

Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA CORTE DE ORIGEM SOBRE A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS PELA AUTORA. CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL E EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO PRESTADO PELA OBREIRA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA ACERCA DO REGIME JURÍDICO CONTRATADO COM O MUNICÍPIO RECLAMADO . A Corte Regional, não obstante a oposição dos embargos de declaração pela reclamante, não examinou a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional quanto à ausência de manifestação sobre os documentos apresentados pela autora com a inicial da reclamação trabalhista. Esses documentos são essenciais à solução da controvérsia existente acerca do regime jurídico contratado entre a autora e o Município reclamado. Tratam-se da Carteira de Trabalho e Previdência Social e do edital do certame prestado. O Regional manteve a sentença de piso que, não obstante admitir que a reclamante fora contratada sob o regime celetista, declarou-se incompetente para o julgamento da demanda, ao fundamento de que o restabelecimento do artigo 39 da Constituição Federal , em face da decisão exarada pelo STF na medida Cautelar nº 2.135/DF, afastou qualquer possibilidade de julgamento, pela Justiça do Trabalho, de ações envolvendo servidores e o poder público, concluindo que a ordem constitucional admite um único regime jurídico para os servidores públicos. Ao assim decidir, deixando de se manifestar acerca dos mencionados documentos, a Corte de origem não ofertou a devida prestação jurisdicional, deixando de observar o disposto nos artigos 832 da CLT , 93 , inciso IX , da Constituição Federal e 458 do CPC . Recurso de revista conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, a fim de que se manifeste sobre os documentos de fls. 11-43 do processo eletrônico, como entender de direito.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 679201000110009 DF 00679-2010-001-10-00-9 RO (TRT-10)

Data de publicação: 10/06/2011

Ementa: RECURSO DAS RECLAMADAS. CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA. As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado geram presunção relativa apenas, podendo assim ser elidida por prova em contrário, a cargo do reclamante.

9ª TURMA REALIZARÁ SESSÃO DE CONCILIAÇÃO

os seguintes documentos de identificação: - Reclamante: Carteira de Trabalho; - Reclamada: sendo pessoa...A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região realizará uma Sessão de Conciliação no dia... já publicados ...

Notícia Jurídica • Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região • 18/11/2010

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000334631201281601260 PR 0003346-31.2012.8.16.0126/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/12/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CURSO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTE REALIZADO PELA RECLAMADA CONCLUÍDO PELO AUTOR. ALEGAÇÃO DO AUTOR QUE SUA CARTEIRA PROFISSIONAL (CTPS) NÃO FOI DEVOLVIDA. EM SUA DEFESA, A RÉ INFORMOU QUE EFETUOU A DEVOLUÇÃO DO DOCUMENTOS PELOS CORREIOS. AUSENCIA DE PROVA ROBUSTA. DOCUMENTO PESSOAL DO AUTOR QUE DEVERIA SER ENTREGUE PESSOALMENTE OU, NO MÍNIMO, POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. IMPOSSIBILIDADE DA RECLAMADA PROCEDER A DEVOLUÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO QUE FOI EXTRAVIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESÍDIA E NEGLIGÊNCIA DA RECLAMADA COM O DOCUMENTO DO AUTOR QUE ESTAVA SOB SUA GUARDA. AUTOR QUE TEVE DILILGENCIAS E PROVIDENCIAR UMA 2ª VIA DE SUA CTPS. DISSABOR QUE ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.500,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. , resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003346-31.2012.8.16.0126/0 - Palotina - Rel.: ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - - J. 04.12.2014)

Encontrado em: PROCEDER A DEVOLUÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO QUE FOI EXTRAVIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESÍDIA... DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CURSO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTE REALIZADO PELA RECLAMADA... CONCLUÍDO PELO AUTOR. ALEGAÇÃO DO AUTOR QUE SUA CARTEIRA PROFISSIONAL (CTPS) NÃO FOI DEVOLVIDA...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001834194201381600350 PR 0018341-94.2013.8.16.0035/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/11/2014

Ementa: DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO CONCEDIDA, PLEITO DE MAJORAÇÃO. OFENSAS PESSOAIS PRATICADAS PELO RECLAMADO CONTRA A RECLAMANTE, EM SEU AMBIENTE DE TRABALHO, DECORRENTES DE FATO ANTERIOR HAVIDO EM BANCO, NO QUAL A RECLAMANTE TERIA SE APODERADO DA CARTEIRA DO RECLAMADO, ESQUECIDA MINUTOS ANTES NO BALCÃO DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. AGRESSÕES VERBAIS QUE TERIAM ACONTECIDO NO DIA SEGUINTE, QUANDO O RECLAMADO FOI RECUPERAR O BEM QUE SE ENCONTRAVA NA POSSE DA RECLAMANTE. CONDENAÇÃO EM R$ 3.500,00 QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SENDO JUSTO O ARBITRAMENTO DA SENTENÇA, QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, LEVANDO AINDA EM CONTA AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ARBITRO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CUJA EXIGIBILIDADE FICA CONDICIONADA AOS TERMOS DO ARTIGO 12 DA LEI 1060 /50. UNÂNIME. RESULTADO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Participaram do julgamento: as magistradas Fernanda de Quadros Jorgensen e Letícia Guimarães, sob a Presidência da Juíza Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, sem voto. Curitiba, 06 de novembro de 2014 Fernando Swain Ganem, Juiz Relator (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0018341-94.2013.8.16.0035/0 - São José dos Pinhais - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 17.11.2014)

Encontrado em: PELO RECLAMADO CONTRA A RECLAMANTE, EM SEU AMBIENTE DE TRABALHO, DECORRENTES DE FATO ANTERIOR HAVIDO EM BANCO..., NO QUAL A RECLAMANTE TERIA SE APODERADO DA CARTEIRA DO RECLAMADO, ESQUECIDA MINUTOS ANTES NO..., QUANDO O RECLAMADO FOI RECUPERAR O BEM QUE SE ENCONTRAVA NA POSSE DA RECLAMANTE. CONDENAÇÃO EM R$ 3...

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00014820820115010078 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: RECURSO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. O juízo de primeiro grau, ao fundamentar o deferimento das horas extras, o fez com base nas provas produzidas nos autos sobretudo em face ao depoimento da testemunha arrolada pelo reclamante. Nego Provimento. RECURSO DO RECLAMANTE. DA DATA DO INÍCIO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Provada a admissão em data anterior aquela anotada na carteira de trabalho, é de se deferido o pedido de retificação da data de admissão do autor. Dou Provimento. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RÉ. Consoante as provas constantes nos autos, documentos de fls. 25/30 e o o teor das Leis nº 9.637 /98 e 11.652 /2008, ficou provada a prestação de serviços à segunda reclamada, pelo que deve responder subsidiariamente. Dou Provimento. I - RELATÓRIO

TRT-7 - Recurso Ordinário RO 2170000420095070031 CE 0217000-0420095070031 (TRT-7)

Data de publicação: 01/09/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - PERÍODO ANTERIOR À ANOTAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO - PROVA TESTEMUNHAL - VALIDADE. A prova testemunhal, mesmo que apresente alguma divergência quanto à data de admissão do empregado, não se descaracteriza para os fins de reconhecimento da relação de emprego em período anterior ao anotado na carteira de trabalho, podendo o juiz, segundo o princípio do livre convencimento motivado ( CPC , art. 131 ), após regular análise, fixar o lapso temporal de duração do vínculo, desde que em parâmetros compatíveis com o histórico processual.HORAS EXTRAS - CABIMENTO - São devidas as horas extras quando o empregado desincumbiu-se, na forma dos arts. 818 da CLT e 333 , I , do CPC , do ônus de demonstrar a sua realização sem o correto pagamento.RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTEEMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os honorários advocatícios são devidos com arrimo no artigo 133 da Constituição Federal de 1988, artigo 20 do CPC e, ainda, artigo 22 , caput, da Lei nº 8.906 /94, sempre que funcione advogado devidamente habilitado nos autos.

Encontrado em: provimento ao Recurso Ordinário do Reclamado e dar provimento ao Recurso Adesivo do Reclamante, a fim

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1845500722008509 1845500-72.2008.5.09.0005 (TST)

Data de publicação: 20/05/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. VÍNCULO DE EMPREGO NO PERÍODO DE TREINAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Não dirimida, a lide, pela Corte regional, à luz dos princípios disciplinadores da repartição do ônus da prova, e sim com base na prova produzida, não há falar em violação dos arts. 818 da CLT e 333 do CPC . Divergência jurisprudencial válida e específica não demonstrada (Súmula 296 /TST). ANOTAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER . A imposição da multa pecuniária ao empregador pelo juízo a quo , no caso de descumprimento da obrigação de anotação da CTPS do reclamante, encontra amparo legal no art. 461 , §§ 4º e 5º , do CPC , cuja aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho é permitida pelo art. 769 da CLT . INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. Decisão regional em consonância com a OJ 307 da SDI-I/TST (-Após a edição da Lei nº 8.923 /94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho-). Incidência do art. 896 , § 4º , da CLT e aplicação da Súmula 333 /TST. HORAS EXTRAS. INTERVALO. EMPREGADA MULHER. ART. 384 DA CLT . CONSTITUCIONALIDADE. 1. Consoante a jurisprudência deste Tribunal, o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República. 2. A não observância do intervalo previsto no aludido preceito consolidado enseja, por aplicação analógica, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT em relação ao descumprimento do intervalo intrajornada. Precedentes da SDI-I. Aplicação da Súmula 333 /TST e incidência do art. 896 , § 4º , da CLT . Recurso de revista integralmente não conhecido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMANTE. A teor do art. 500 , III , do CPC , -o recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal- e -não será conhecido, se houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto-. Recurso de revista adesivo não conhecido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 474004320075020047 (TST)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O TRT analisou suficientemente as questões que, segundo o recorrente, não foram apreciadas. Assim, não se constata a alegada violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. Recurso de revista de que não se conhece. RETIFICAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. A decisão do TRT é contrária à Orientação Jurisprudencial n.º 82 da SBDI-1 do TST, segundo a qual -a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado.- Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. PAGAMENTO DOBRADO DAS FÉRIAS. PERÍODO 2003/2004. Não obstante o reconhecimento do direito à retificação da CTPS quanto à data do término do vínculo laboral, não há no acórdão do TRT elementos fáticos que autorizem a conclusão de que essa alteração implica o reconhecimento de que não foi observado o prazo do art. 134 da CLT em relação às férias 2003/2004 (ou seja, não foi consignada a data em que encerrou o período concessivo). Incidente, assim, o óbice da Súmula n.º 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. O recurso de revista está fundamentado apenas em dissenso pretoriano. A Súmula n.º 296 do TST exige, para a configuração de divergência jurisprudencial, -a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram-, o que não foi demonstrado pelo recorrente. Recurso de revista de que não se conhece. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Está prejudicado o exame da matéria, tendo em vista o não conhecimento do recurso quanto ao tópico precedente. Recurso de revista que se declara prejudicado. SALÁRIO IN NATURA. DIRETOR RESPONSÁVEL POR VÁRIAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS. CARRO, MOTORISTA OU RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO PELO USO DE TÁXI. Considerando-se que o TRT revela que o reclamante era diretor...

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