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03 de julho de 2015

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TST - ARR 2169120125180008 (TST)

Data de publicação: 05/06/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETENÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO PELO EX-EMPREGADOR. DEVOLUÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. A Carteira de Trabalho e Previdência Social- CTPS é o documento apto para o registro do contrato de emprego e da identificação e qualificação civil, o qual reflete toda a vida profissional do trabalhador, sendo obrigatório para o exercício de qualquer profissão. Nos termos dos artigos 29, caput, e 53 da CLT, o registro de admissão e demais anotações na CTPS do empregado, no prazo de 48 horas, é obrigação legal imposta ao empregador. A mora na devolução do mencionado documento pelo antigo empregador, que o reteve para anotar a extinção do contrato de trabalho com o trabalhador, excede os limites do razoável e configura ato ilícito, haja vista que a falta de apresentação de CTPS sujeita o trabalhador a uma previsível discriminação no mercado de trabalho, fato capaz de caracterizar graves consequências de ordem social e econômica, além de ofensa à sua dignidade, o que, por si só, já é suficiente para acarretar dano moral. Conclui-se, portanto, que a reclamada teve conduta contrária ao disposto no artigo 29, caput, da CLT e ofensiva à intimidade, honra e imagem da autora, nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, pelo que é devida a indenização por dano moral prevista no artigo 927 do Código Civil. Agravo de instrumento desprovido . QUANTUM. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NÃO EXCESSIVO. Não merece reparos a decisão regional em relação ao valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 2.000,00) em decorrência do atraso na entrega da CTPS da reclamante. Ressalta-se que o valor da indenização a ser arbitrado não é mensurável monetariamente, em virtude de não ter dimensão econômica ou patrimonial, tendo sido adotado no Brasil o sistema aberto, em que se atribui ao juiz a competência para fixar o quantum, de forma subjetiva, levando-se em consideração o risco criado...

DJCE 11/02/2010 - Pág. 198 - Diário de Justiça do Estado do Ceará

A CERTIDÃO DE FLS. 41, QUE INFORMA SE ENCONTRAR EM JUÍZO A CARTEIRA DE TRABALHO RECLAMADA PELA

Diário • Diário de Justiça do Estado do Ceará

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4298004220095120031 429800-42.2009.5.12.0031 (TST)

Data de publicação: 24/02/2012

Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA CORTE DE ORIGEM SOBRE A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS PELA AUTORA. CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL E EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO PRESTADO PELA OBREIRA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA ACERCA DO REGIME JURÍDICO CONTRATADO COM O MUNICÍPIO RECLAMADO . A Corte Regional, não obstante a oposição dos embargos de declaração pela reclamante, não examinou a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional quanto à ausência de manifestação sobre os documentos apresentados pela autora com a inicial da reclamação trabalhista. Esses documentos são essenciais à solução da controvérsia existente acerca do regime jurídico contratado entre a autora e o Município reclamado. Tratam-se da Carteira de Trabalho e Previdência Social e do edital do certame prestado. O Regional manteve a sentença de piso que, não obstante admitir que a reclamante fora contratada sob o regime celetista, declarou-se incompetente para o julgamento da demanda, ao fundamento de que o restabelecimento do artigo 39 da Constituição Federal , em face da decisão exarada pelo STF na medida Cautelar nº 2.135/DF, afastou qualquer possibilidade de julgamento, pela Justiça do Trabalho, de ações envolvendo servidores e o poder público, concluindo que a ordem constitucional admite um único regime jurídico para os servidores públicos. Ao assim decidir, deixando de se manifestar acerca dos mencionados documentos, a Corte de origem não ofertou a devida prestação jurisdicional, deixando de observar o disposto nos artigos 832 da CLT , 93 , inciso IX , da Constituição Federal e 458 do CPC . Recurso de revista conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, a fim de que se manifeste sobre os documentos de fls. 11-43 do processo eletrônico, como entender de direito.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 679201000110009 DF 00679-2010-001-10-00-9 RO (TRT-10)

Data de publicação: 10/06/2011

Ementa: RECURSO DAS RECLAMADAS. CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA. As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado geram presunção relativa apenas, podendo assim ser elidida por prova em contrário, a cargo do reclamante.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000334631201281601260 PR 0003346-31.2012.8.16.0126/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/12/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CURSO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTE REALIZADO PELA RECLAMADA CONCLUÍDO PELO AUTOR. ALEGAÇÃO DO AUTOR QUE SUA CARTEIRA PROFISSIONAL (CTPS) NÃO FOI DEVOLVIDA. EM SUA DEFESA, A RÉ INFORMOU QUE EFETUOU A DEVOLUÇÃO DO DOCUMENTOS PELOS CORREIOS. AUSENCIA DE PROVA ROBUSTA. DOCUMENTO PESSOAL DO AUTOR QUE DEVERIA SER ENTREGUE PESSOALMENTE OU, NO MÍNIMO, POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. IMPOSSIBILIDADE DA RECLAMADA PROCEDER A DEVOLUÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO QUE FOI EXTRAVIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESÍDIA E NEGLIGÊNCIA DA RECLAMADA COM O DOCUMENTO DO AUTOR QUE ESTAVA SOB SUA GUARDA. AUTOR QUE TEVE DILILGENCIAS E PROVIDENCIAR UMA 2ª VIA DE SUA CTPS. DISSABOR QUE ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.500,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. , resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003346-31.2012.8.16.0126/0 - Palotina - Rel.: ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - - J. 04.12.2014)

Encontrado em: PROCEDER A DEVOLUÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO QUE FOI EXTRAVIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESÍDIA... DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CURSO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTE REALIZADO PELA RECLAMADA... CONCLUÍDO PELO AUTOR. ALEGAÇÃO DO AUTOR QUE SUA CARTEIRA PROFISSIONAL (CTPS) NÃO FOI DEVOLVIDA...

9ª TURMA REALIZARÁ SESSÃO DE CONCILIAÇÃO

os seguintes documentos de identificação: - Reclamante: Carteira de Trabalho; - Reclamada: sendo pessoa...A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região realizará uma Sessão de Conciliação no dia... já publicados ...

Notícia Jurídica • Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região • 18/11/2010

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001834194201381600350 PR 0018341-94.2013.8.16.0035/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/11/2014

Ementa: DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO CONCEDIDA, PLEITO DE MAJORAÇÃO. OFENSAS PESSOAIS PRATICADAS PELO RECLAMADO CONTRA A RECLAMANTE, EM SEU AMBIENTE DE TRABALHO, DECORRENTES DE FATO ANTERIOR HAVIDO EM BANCO, NO QUAL A RECLAMANTE TERIA SE APODERADO DA CARTEIRA DO RECLAMADO, ESQUECIDA MINUTOS ANTES NO BALCÃO DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. AGRESSÕES VERBAIS QUE TERIAM ACONTECIDO NO DIA SEGUINTE, QUANDO O RECLAMADO FOI RECUPERAR O BEM QUE SE ENCONTRAVA NA POSSE DA RECLAMANTE. CONDENAÇÃO EM R$ 3.500,00 QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SENDO JUSTO O ARBITRAMENTO DA SENTENÇA, QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, LEVANDO AINDA EM CONTA AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ARBITRO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CUJA EXIGIBILIDADE FICA CONDICIONADA AOS TERMOS DO ARTIGO 12 DA LEI 1060 /50. UNÂNIME. RESULTADO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Participaram do julgamento: as magistradas Fernanda de Quadros Jorgensen e Letícia Guimarães, sob a Presidência da Juíza Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, sem voto. Curitiba, 06 de novembro de 2014 Fernando Swain Ganem, Juiz Relator (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0018341-94.2013.8.16.0035/0 - São José dos Pinhais - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 17.11.2014)

Encontrado em: PELO RECLAMADO CONTRA A RECLAMANTE, EM SEU AMBIENTE DE TRABALHO, DECORRENTES DE FATO ANTERIOR HAVIDO EM BANCO..., NO QUAL A RECLAMANTE TERIA SE APODERADO DA CARTEIRA DO RECLAMADO, ESQUECIDA MINUTOS ANTES NO..., QUANDO O RECLAMADO FOI RECUPERAR O BEM QUE SE ENCONTRAVA NA POSSE DA RECLAMANTE. CONDENAÇÃO EM R$ 3...

TRT-15 18/03/2015 - Pág. 278 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

: CTPS “Carteira de Trabalho”; - Reclamada: Ficha de fornecimento de EPI’s; PPP “Perfil... abaixo: - Reclamante: CTPS “Carteira de Trabalho”; - Reclamada: Ficha de fornecimento de EPI’s; PPP... “Carteira ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001909546201481601820 PR 0019095-46.2014.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/06/2015

Ementa: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA COM COBERTURA EM CASO DE DESEMPREGO. AQUISIÇÃO DO SEGURO OFERECIDO PELA RECLAMADA QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL SEM JUSTA CAUSA (MOV. 19.2, P. 4/5 EM 30/05/2014). VIGÊNCIA DO CONTRATO EM 10/03/2014. AUSÊNCIA DE PROVA POR PARTE DO RECLAMADO. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO E PRESUMIDO (IN RE IPSA). QUANTUM INDENIZATÓRIO R$3.600,00. FIXADO DE MANEIRA PRUDENTE PARA ATENDER AS FINALIDADES PUNITIVA, COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Precedentes: RECURSOS INOMINADOS. SEGURO PRESTAMISTA. NEGATIVA DE COBERTURA RELATIVA A DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. PERÍODO DE REGISTRO EM CARTEIRA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ADEQUADA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. CLÁUSULA ABUSIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inicialmente há que se consignar que não há prova nos autos de que o consumidor foi adequadamente informado acerca da limitação da cobertura, relativamente ao período de registro em carteira de trabalho. A assinatura do recorrido no documento anexo ao evento 20.3, por si só, não comprova a adequada informação, pois tal documento estava na posse das recorrentes, não havendo prova nos autos de que cópia do mesmo foi fornecida ao consumidor, quando da contratação do seguro. 2. Além disso, no caso dos autos, estabelecer que a cobertura do seguro contratado está condicionada a existência de contrato de trabalho formal por, pelo menos, doze meses se mostra abusivo, uma vez que quando da contratação do seguro, o consumidor contava com apenas quatro meses de registro em carteira de trabalho, ou seja, durante longos oito meses o consumidor estaria pagando por um seguro que não poderia usar. Ora, se a seguradora aceitou contratar com determinado consumidor, não pode, somente quando ocorrer o sinistro, analisar se o consumidor era elegível à garantia contratada, data vênia. RECURSOS DESPROVIDOS. esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001813- 54.2013.8.16.0109/0 - Mandaguari - Rel.: GIANI MARIA MORESCHI - - J. 12.03.2015). constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pela part (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0019095-46.2014.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa - - J. 12.06.2015)...

Encontrado em: DE REGISTRO EM CARTEIRA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ADEQUADA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. CLÁUSULA..., relativamente ao período de registro em carteira de trabalho. A assinatura do recorrido no documento anexo... meses de registro em carteira de trabalho, ou seja, durante longos oito meses o consumidor estaria...

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00014820820115010078 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: RECURSO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. O juízo de primeiro grau, ao fundamentar o deferimento das horas extras, o fez com base nas provas produzidas nos autos sobretudo em face ao depoimento da testemunha arrolada pelo reclamante. Nego Provimento. RECURSO DO RECLAMANTE. DA DATA DO INÍCIO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Provada a admissão em data anterior aquela anotada na carteira de trabalho, é de se deferido o pedido de retificação da data de admissão do autor. Dou Provimento. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RÉ. Consoante as provas constantes nos autos, documentos de fls. 25/30 e o o teor das Leis nº 9.637 /98 e 11.652 /2008, ficou provada a prestação de serviços à segunda reclamada, pelo que deve responder subsidiariamente. Dou Provimento. I - RELATÓRIO

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