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30 de setembro de 2014

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DJCE 11/02/2010 - Pág. 198 - Diário de Justiça do Estado do Ceará

A CERTIDÃO DE FLS. 41, QUE INFORMA SE ENCONTRAR EM JUÍZO A CARTEIRA DE TRABALHO RECLAMADA PELA

Diário • Diário de Justiça do Estado do Ceará

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4298004220095120031 429800-42.2009.5.12.0031 (TST)

Data de publicação: 24/02/2012

Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA CORTE DE ORIGEM SOBRE A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS PELA AUTORA. CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL E EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO PRESTADO PELA OBREIRA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA ACERCA DO REGIME JURÍDICO CONTRATADO COM O MUNICÍPIO RECLAMADO . A Corte Regional, não obstante a oposição dos embargos de declaração pela reclamante, não examinou a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional quanto à ausência de manifestação sobre os documentos apresentados pela autora com a inicial da reclamação trabalhista. Esses documentos são essenciais à solução da controvérsia existente acerca do regime jurídico contratado entre a autora e o Município reclamado. Tratam-se da Carteira de Trabalho e Previdência Social e do edital do certame prestado. O Regional manteve a sentença de piso que, não obstante admitir que a reclamante fora contratada sob o regime celetista, declarou-se incompetente para o julgamento da demanda, ao fundamento de que o restabelecimento do artigo 39 da Constituição Federal , em face da decisão exarada pelo STF na medida Cautelar nº 2.135/DF, afastou qualquer possibilidade de julgamento, pela Justiça do Trabalho, de ações envolvendo servidores e o poder público, concluindo que a ordem constitucional admite um único regime jurídico para os servidores públicos. Ao assim decidir, deixando de se manifestar acerca dos mencionados documentos, a Corte de origem não ofertou a devida prestação jurisdicional, deixando de observar o disposto nos artigos 832 da CLT , 93 , inciso IX , da Constituição Federal e 458 do CPC . Recurso de revista conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, a fim de que se manifeste sobre os documentos de fls. 11-43 do processo eletrônico, como entender de direito.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 679201000110009 DF 00679-2010-001-10-00-9 RO (TRT-10)

Data de publicação: 10/06/2011

Ementa: RECURSO DAS RECLAMADAS. CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA. As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado geram presunção relativa apenas, podendo assim ser elidida por prova em contrário, a cargo do reclamante.

9ª TURMA REALIZARÁ SESSÃO DE CONCILIAÇÃO

os seguintes documentos de identificação: - Reclamante: Carteira de Trabalho; - Reclamada: sendo pessoa...A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região realizará uma Sessão de Conciliação no dia... já publicados ...

Notícia Jurídica • Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região • 18/11/2010

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00014820820115010078 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: RECURSO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. O juízo de primeiro grau, ao fundamentar o deferimento das horas extras, o fez com base nas provas produzidas nos autos sobretudo em face ao depoimento da testemunha arrolada pelo reclamante. Nego Provimento. RECURSO DO RECLAMANTE. DA DATA DO INÍCIO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Provada a admissão em data anterior aquela anotada na carteira de trabalho, é de se deferido o pedido de retificação da data de admissão do autor. Dou Provimento. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RÉ. Consoante as provas constantes nos autos, documentos de fls. 25/30 e o o teor das Leis nº 9.637 /98 e 11.652 /2008, ficou provada a prestação de serviços à segunda reclamada, pelo que deve responder subsidiariamente. Dou Provimento. I - RELATÓRIO

TRT-7 - Recurso Ordinário RO 2170000420095070031 CE 0217000-0420095070031 (TRT-7)

Data de publicação: 01/09/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - PERÍODO ANTERIOR À ANOTAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO - PROVA TESTEMUNHAL - VALIDADE. A prova testemunhal, mesmo que apresente alguma divergência quanto à data de admissão do empregado, não se descaracteriza para os fins de reconhecimento da relação de emprego em período anterior ao anotado na carteira de trabalho, podendo o juiz, segundo o princípio do livre convencimento motivado ( CPC , art. 131 ), após regular análise, fixar o lapso temporal de duração do vínculo, desde que em parâmetros compatíveis com o histórico processual.HORAS EXTRAS - CABIMENTO - São devidas as horas extras quando o empregado desincumbiu-se, na forma dos arts. 818 da CLT e 333 , I , do CPC , do ônus de demonstrar a sua realização sem o correto pagamento.RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTEEMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os honorários advocatícios são devidos com arrimo no artigo 133 da Constituição Federal de 1988, artigo 20 do CPC e, ainda, artigo 22 , caput, da Lei nº 8.906 /94, sempre que funcione advogado devidamente habilitado nos autos.

Encontrado em: provimento ao Recurso Ordinário do Reclamado e dar provimento ao Recurso Adesivo do Reclamante, a fim

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1845500722008509 1845500-72.2008.5.09.0005 (TST)

Data de publicação: 20/05/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. VÍNCULO DE EMPREGO NO PERÍODO DE TREINAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Não dirimida, a lide, pela Corte regional, à luz dos princípios disciplinadores da repartição do ônus da prova, e sim com base na prova produzida, não há falar em violação dos arts. 818 da CLT e 333 do CPC . Divergência jurisprudencial válida e específica não demonstrada (Súmula 296 /TST). ANOTAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER . A imposição da multa pecuniária ao empregador pelo juízo a quo , no caso de descumprimento da obrigação de anotação da CTPS do reclamante, encontra amparo legal no art. 461 , §§ 4º e 5º , do CPC , cuja aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho é permitida pelo art. 769 da CLT . INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. Decisão regional em consonância com a OJ 307 da SDI-I/TST (-Após a edição da Lei nº 8.923 /94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho-). Incidência do art. 896 , § 4º , da CLT e aplicação da Súmula 333 /TST. HORAS EXTRAS. INTERVALO. EMPREGADA MULHER. ART. 384 DA CLT . CONSTITUCIONALIDADE. 1. Consoante a jurisprudência deste Tribunal, o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República. 2. A não observância do intervalo previsto no aludido preceito consolidado enseja, por aplicação analógica, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT em relação ao descumprimento do intervalo intrajornada. Precedentes da SDI-I. Aplicação da Súmula 333 /TST e incidência do art. 896 , § 4º , da CLT . Recurso de revista integralmente não conhecido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMANTE. A teor do art. 500 , III , do CPC , -o recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal- e -não será conhecido, se houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto-. Recurso de revista adesivo não conhecido....

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00017374520125010202 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO. Consoante se extrai do § 2º, art. 2º da CLT , caracterizado grupo econômico, as rés são, para efeitos trabalhistas, responsáveis solidárias pelas obrigações decorrentes do extinto contrato de trabalho do empregado. TRABALHO EXTERNO - HORAS EXTRAS. Sinteticamente, o -trabalho externo- capaz de obstar o pagamento de horas extraordinárias é tão somente aquele prestado em jornada não suscetível de controle pelo empregador. Há, ainda, nesse caso, a exigência de que a especificidade do trabalho externo seja anotada na Carteira Profissional, ausentes tais requisitos, devidas como extra as horas excedentes da jornada normal de trabalho. MULTA DO ART. 467 DA CLT . Tem decidido este órgão julgador que o que faz surgir o direito a multa do art. 467 da CLT é o não pagamento das verbas incontroversas na primeira audiência. Impugnadas as parcelas na contestação, tal circunstância afasta o direito ao recebimento da multa, desde que se trate, é claro, de controvérsia válida. DANO MORAL. CONFIGURADO. VALORAÇÃO DA PROVA. Segundo o princípio da imediatidade, o Juiz em contato direto com as expressões e posturas dos depoentes, possui percepção privilegiada diante daqueles que têm acesso, apenas, ao registro nos autos. Em razão disso, na avaliação da prova oral, o julgador de primeiro grau tem melhor condição de verificar a verossimilhança das declarações feitas em audiência, melhor percebendo a existência de conduta abusiva da reclamada em causar vexame ao autor. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, no sentido de cabimento na Justiça do Trabalho da condenação em honorários advocatícios, tanto pela mera sucumbência como a título de ressarcimento, seja em lide envolvendo discussão relativa à relação empregatícia, como também decorrente da relação de trabalho, no caso, em razão do entendimento majoritário da 1ª Turma, é de ser provido o recurso para afastar a condenação das reclamadas em honorários advocatícios. I - RELATÓRIO...

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 13721620125010032 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: anotado em sua carteira profissional no dia 1º de abril de 2010; que parte de sua remuneração era quitada à margem dos recibos salariais; que o auxílio transporte não era integrado à remuneração; que nunca recebeu o pagamento pelas horas extraordinárias prestadas; que as contribuições para o FGTS não foram corretamente depositadas pela reclamada; e que não houve homologação da resilição contratual. Postulou, por isso, dentre outros (fl. 7): "1.3 - Retificação da CTPS no tocante a data de admissão, para que conste o dia 01/02/2010 como início do vínculo contratual, sob pena de pagar multa diária em valor a ser arbitrado por V. Exa. e, caso a Reclamada não efetue a anotação, que a mesma seja feita pela Secretaria da Vara do Trabalho". Analisada a peça de ingresso, assim determinou o MM. Juízo de primeiro grau (fl. 45), in verbis: "Notifique-se o autor para regularização da petição inicial, com cópia à Reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, no (s) seguinte (s) aspecto (s): 1) Apresentar pedido de declaração de vínculo de emprego do período não anotado na CTPS". Intimada (fl. 47), apresentou a autora uma nova peça de ingresso, com alterações no item 2 da causa de pedir (relativo às comissões pagas à margem dos recibos salariais) e no item 1.3 do pedido (referente ao período não anotado na CTPS), esse último assim formulado (fl. 55):"1.3 - Declaração de reconhecimento do vínculo empregatício com relação ao período não anotado de 01/02/2010 a 31/03/2010, bem como retificação da CTPS no tocante a data de admissão, para que conste o dia 01/02/2010 como início do vínculo contratual, sob pena de pagar multa diária em valor a ser arbitrado por V. Exa. e, caso a Reclamada não efetue a anotação, que a mesma seja feita pela Secretaria da Vara do Trabalho". Analisada a peça, assim decidiu a i. sentenciante (fl. 57), in verbis:

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5048003920075090892 504800-39.2007.5.09.0892 (TST)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: -se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato -, e, nos moldes da Súmula 219 /TST, - a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família -. Óbices do art. 896 , § 4º , da CLT e da Súmula 333 /TST. Revista não conhecida, no tema. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ANOTAÇÃO DA CTPS. RETIFICAÇÃO. DATA DA DISPENSA. - A data de saída a ser anotada na CTPS do empregado deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado - (Orientação Jurisprudencial 82/SDI-I do TST). Incidência do art. 896 , § 4º , da CLT e aplicação da Súmula 333 /TST. ANOTAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER . À luz da jurisprudência desta Casa, a imposição da multa pecuniária ao empregador, no caso de descumprimento da obrigação de anotação da CTPS do empregado, encontra amparo legal no art. 461 , §§ 4º e 5º , do CPC , cuja aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho é permitida pelo art. 769 da CLT . Incidência do art. 896 , § 4º , da CLT e aplicação da Súmula 333 /TST. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85 /TST. 1. O Tribunal de origem não desconsiderou a possibilidade de compensação da jornada mediante a instituição de banco de horas, restando intacto o art. 7º , XIII , da Carta Magna . 2. A teor da Súmula 85, V, TST, - as disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade 'banco de horas', que somente pode ser instituído por negociação coletiva -. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS. NATUREZA JURÍDICA. 1. A teor da OJ 342/SDI-I do TST, -é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º , XXII , da CF/1988 ), infenso à negociação coletiva- . 2. Conforme entendimento cristalizado na OJ 354/SDI-I/TST, -possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71 , § 4º , da CLT , com redação introduzida pela Lei nº 8.923 , de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais-. Recurso de revista integralmente não conhecido....

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