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24 de abril de 2014

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70029620705 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/05/2009

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLÍTICA SALARIAL.ISENÇÃO DO ESTADO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO ESCRIVÃO, VISTO QUE A 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA ROSA SE TRATA DE CARTÓRIO ESTATIZADO. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO CONTADOR/DISTRIBUIDOR PELA METADE, POIS O CARTÓRIO DA CONTADORIA E DISTRIBUIÇÃO DAQUELE FORO É PRIVATIZADO.APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70029620705, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 12/05/2009)

TJ-ES - Recurso 100060028170 ES 100060028170 (TJ-ES)

Data de publicação: 30/09/2008

Ementa: RECURSO. 2) CASUÍSTICA. RECORRENTE APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO. COMPROVAÇAO. 3) PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CASO CONCRETO. DIVERSIDADE. 4) OFICIalização da serventia. Cartório do contador, partidor, distribuidor e depositário público do juízo de vila velha. Direito ao aproveitamento. Exegese do art. 3º da lei complementar estadual nº 51/94. 5) amparo à pretensão. Recurso provido. 1) Em átimo anterior à Constituição Federal de 1988, foi realizado concurso público para o cargo de escrevente juramentado, serventuário da justiça, para as serventias não-oficializadas, nos termos do art. 64 da Lei Estadual nº 3.526/82. 2) A recorrente, Sra. Maria Helena Lacerda, foi aprovada em concurso público para exercer o cargo de escrevente juramentado do Cartório do Contador, Partidor, Distribuidor e Depositário Público do Juízo de Vila Velha, conforme cópia do Decreto nº 542 -P, do Governador do Estado, publicado do Diário Oficial em 17/07/1982 e da sua ficha funcional. 3) Há inúmeros julgados deste Tribunal, como o mencionado na decisão hostilizada - que indeferiu o pedido de aproveitamento -, no sentido de que o escrevente auxiliar não poderia valer-se da estabilização prevista no art. 19 do ADCT para fins de aproveitamento. Ocorre que, na hipótese versante dos autos, a recorrente comprova desde o ingresso a condição de ¿habilitada em concurso público¿, em certame que remonta aos idos de 1982. 4) Em virtude da oficialização da serventia em cotejo, aplicável à espécie o disposto no art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 51/94, segundo o qual ¿os empregados com função de escreventes auxiliar das serventias considerados estáveis por força de norma constante no art. 19 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal , serão enquadrados como Escreventes Juramentados e se submeterão a concurso público para fins de efetivação no serviço público, adotando igual procedimento para os ocupantes de outras funções.¿5) Com amparo no art. 31, do ADCT c/c os arts. 37 , II , 41 , 3º, todos da CF/88 , nos arts. 2º e 8º, III, da Lei Complementar Estadual nº 46/94, nos arts. 2º e 3º da Lei Compelmentar Estadual nº 51 /94 e, finalmente, no art. 48 , 2º , da Lei nº 8.935 /94, reconhece-se - à unanimidade - o direito da servidora recorrente ao aproveitamento do cargo de escrevente juramentado por ensejo da oficialização do Cartório da Contadoria de Vila Velha/ES. Recurso provido....

TJ-PR - 920407301 PR 920407-3/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ISS. TITULAR DE CARTÓRIO CONTADOR, ISS. TITULAR DE CARTÓRIO CONTADOR, PARTIDOR, DISTRIBUIDOR, DEPOSITÁRIO PÚBLICO E AVALIADOR. PRESTAÇÃO DE ATIVIDADE HÍBRIDA. ATUAÇÃO NO FORO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL.SEMELHANÇAS ENTRE AS ATIVIDADES DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES AS DAS SERVENTIAS JUDICIAIS. ENTENDIMENTO ADOTADO NA ADIN 3089 DO STF. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DEBATIDA. RECURSO DESPROVIDO

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 301793420118260000 SP 0030179-34.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/03/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Planilha de cálculo apresentada pelo cartório contador Observância do determinado por decisão do E. Superior Tribunal de Justiça Agravo improvido.

TJ-PR - 858758402 PR 858758-4/02 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/06/2012

Ementa: Embargante: Rodrigo Timótheo Taborda Relator: Juiz Subst. em 2º Grau Fernando César Zeni EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. TRIBUTÁRIO. ISS. TITULAR DE CARTÓRIO CONTADOR, PARTIDOR, DISTRIBUIDOR, DEPOSITÁRIO PÚBLICO E AVALIADOR. PRESTAÇÃO DE ATIVIDADE HÍBRIDA. ATUAÇÃO NO FORO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. SEMELHANÇAS ENTRE AS ATIVIDADES DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES AS DAS SERENTIAS JUDICIAIS. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO ADOTADO NA ADIN 3089 DO STF. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS. NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ERRO MATERIAL SANADO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA O FIM DE SANAR A OMISSÃO E OBSCURIDADE, SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70051989259 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MESES DE JULHO E AGOSTO DE 1994. IGP-M E IGP-2. CASO EM QUE A EXATA ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO AO ACÓRDÃO CONSISTE NA APLICAÇÃO DO IPG-2. Para a hipótese de atualização de cálculo a partir de julho de 1994, os Cartórios de Contadoria devem utilizar como base o mesmo IGPM, porém expurgado, rotulado de IGP-2, considerando-se os índices de 4,33% no mês de julho e 3,94% no mês de agosto de 1994. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70051989259, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051009652 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIA PRIVADA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MESES DE JULHO E AGOSTO DE 1994. IGP-M E IGP -2 Para a hipótese de atualização de cálculo a partir de julho de 1994, os Cartórios de Contadoria devem utilizar como base o mesmo IGPM, porém expurgado, rotulado de IGP-2, considerando-se os índices de 4,33% no mês de julho e 3,94% no mês de agosto de 1994. COMPENSAÇÃO DE VALORES Objeto da ação que versa acerca da correção monetária sobre a reserva de poupança e não sobre o pagamento feito à titulo de Conta Identificada da Patrocinadora - CIP. Pretensão que já rechaçada por titulo judicial transitado em julgado. Manutenção da decisão no ponto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento Nº 70051009652, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 19/12/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053363883 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MESES DE JULHO E AGOSTO DE 1994. IGP-M E IGP-2. CASO EM QUE A EXATA ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO AO ACÓRDÃO CONSISTE NA APLICAÇÃO DO IPG-2. Para a hipótese de atualização de cálculo a partir de julho de 1994, os Cartórios de Contadoria devem utilizar como base o mesmo IGPM, porém expurgado, rotulado de IGP-2, considerando-se os índices de 4,33% no mês de julho e 3,94% no mês de agosto de 1994. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70053363883, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 26/02/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento 70051989259 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MESES DE JULHO E AGOSTO DE 1994. IGP-M E IGP-2. CASO EM QUE A EXATA ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO AO ACÓRDÃO CONSISTE NA APLICAÇÃO DO IPG-2. Para a hipótese de atualização de cálculo a partir de julho de 1994, os Cartórios de Contadoria devem utilizar como base o mesmo IGPM, porém expurgado, rotulado de IGP-2, considerando-se os índices de 4,33% no mês de julho e 3,94% no mês de agosto de 1994. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70051989259, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051989259 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MESES DE JULHO E AGOSTO DE 1994. IGP-M E IGP-2. CASO EM QUE A EXATA ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO AO ACÓRDÃO CONSISTE NA APLICAÇÃO DO IPG-2. Para a hipótese de atualização de cálculo a partir de julho de 1994, os Cartórios de Contadoria devem utilizar como base o mesmo IGPM, porém expurgado, rotulado de IGP-2, considerando-se os índices de 4,33% no mês de julho e 3,94% no mês de agosto de 1994. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70051989259, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto...

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