Carregando...
Jusbrasil
26 de setembro de 2016

Página 1 de 75.057 703 102 38.928 34.289 1.077 10 resultados para "CASSAÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 158 SP 0000158-78.2001.4.03.6118 (TRF-3)

Data de publicação: 10/02/2014

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO (ART. 557 DO CPC ). CASSAÇÃO DO PAGAMENTO DE BENEFÍCIO. FRAUDE. PRESCRIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. DECISÃO AGRAVADA DE ACORDO COM A LEI E A JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. O agravo previsto no art. 557 , § 1º , do Código de Processo Civil tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator, bem como a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. II. Os argumentos trazidos na irresignação do Autor acerca da ocorrência da prescrição, no que tange ao cancelamento do pagamento da sua aposentadoria foram devidamente analisados pela decisão hostilizada, a qual se encontra alicerçada na legislação e em jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal. III. Agravo a que se nega provimento.

TRF-2 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 305597 RJ 2001.51.01.514272-5 (TRF-2)

Data de publicação: 29/08/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO CANCELADA. RESTABELECIMENTO POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA. RECEBIMENTO DOS VALORES QUE NÃO FORAM PAGOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A CASSAÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO E A IMPETRAÇÃO. I – A decisão transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança nº 95.0012354-1, reconheceu a ilegalidade do cancelamento do benefício previdenciário detido pelo autor, não cabendo, neste processo, rediscutir a matéria. II – Assim, em face do reconhecimento judicial da ilegalidade da suspensão em questão, possui o apelante direito ao recebimento dos valores que não foram pagos no período compreendido entre a cassação do pagamento do benefício e a impetração do “writ”. III – “(...) 2. Nos termos da Súmula nº 271 do STF, os efeitos patrimoniais decorrentes da concessão do mandado de segurança ocorrem a partir da impetração. Portanto, o autor não tinha outro meio, senão através da presente ação, de receber o pagamento relativo às prestações pretéritas, até porque, como se vê dos documentos juntados aos autos, ele teve reativado seu benefício, sem o pagamento dos atrasados, relativos à competência de setembro/96 a junho/97. (...)” (TRIBUNAL – SEGUNDA REGIÃO – Classe: AC – APELAÇÃO CÍVEL – 264477 –Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA – Data da decisão: 31/03/2004 – Relator (a) JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO). IV – Agravo Interno provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 278776 RS 2000/0096290-2 (STJ)

Data de publicação: 05/08/2002

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. CASSAÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. "Trabalho rural em regime de economia familiar. Indispensabilidade à própria subsistência. Exercício de outra atividade remunerada. Professora estadual. Aposentadoria estatutária. Descaracterização (Art. 11 , VII , § 1º , da Lei nº 8.213 /91)." Impossibilidade. Não violação do art. 11 , § 1º da Lei 8.213 /91. Recurso conhecido, mas desprovido.

Encontrado em: DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL RECURSO ESPECIAL REsp 278776 RS 2000/0096290-2 (STJ) Ministro

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 28529 DF (STF)

Data de publicação: 29/10/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR APOSENTADO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APOSENTADORIA. PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO DO QUADRO DE SAÚDE DO BENEFICIÁRIO. DOENÇA PASSÍVEL DE CONTROLE. CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO. LEGALIDADE. FORMA DE COBRANÇA DE VALORES NÃO RECOLHIDOS. AUTORIDADE COATORA: GERENTE DA DIVISÃO DE PAGAMENTO DO TCU. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DENEGADO.

Encontrado em: DA DIVISÃO DE PAGAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO MANDADO DE SEGURANÇA MS

TJ-SP - Apelação APL 00002317320138260292 SP 0000231-73.2013.8.26.0292 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/06/2014

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE NETA DE SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO E CESSAÇÃO DE PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. 1. É vedado à Administração Pública anular os atos inválidos, de ofício, ou mediante provocação, quando ultrapassado o prazo de 10 anos contados da sua edição. 2. Incidência do disposto no artigo 10, I, da Lei Estadual nº 10.177/98. 3. Precedentes da jurisprudência. 4. Ação anulatória julgada extinta, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269 , IV , do Código de Processo Civil . 5. Sentença mantida. 6. Recurso de apelação, desprovido.

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10002090226214002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO. CONVÊNIO IPSEMG E MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. Ausente documento comprobatório da data em que fora firmado convênio para pagamento de benefício previdenciário, há o comprometimento da formação do convencimento do magistrado que tem o poder-dever, como destinatário da prova, de determinar a juntada de prova documental apta a amparar a fundamentação, em observância à busca da verdade real.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702120580619001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONCESSÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - PRETENSÃO À NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INTERESSE CONFIGURADO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. -Demonstrando a parte sua hipossuficiente para arcar com os custos do processo, há de lhe ser deferido o benefício da justiça gratuita. -Não há que se falar em extinção do feito, diante da ausência de interesse processual de se proceder à revisão judicial do contrato, por não ter sido comprovada a ocorrência de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, bem como por não ter sido demonstrada a violação de lei ou contrato pelo réu, mormente considerando a apresentação de documentos indispensáveis à propositura da ação e estando especificado o objeto e a causa de pedir.

Encontrado em: SÚMULA: CONCEDER O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA CASSAR

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702120662508001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/06/2013

Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONCESSÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - PRETENSÃO À NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INTERESSE CONFIGURADO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. -Demonstrando a parte sua hipossuficiência para arcar com os custos do processo, há de lhe ser deferido o benefício da justiça gratuita. -Não há que se falar em extinção do feito, diante da ausência de interesse processual de se proceder à revisão judicial do contrato, por não ter sido comprovada a ocorrência de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, bem como por não ter sido demonstrada a violação de lei ou contrato pelo réu, mormente considerando a apresentação de documentos indispensáveis à propositura da ação e estando especificados o objeto e a causa de pedir.

Encontrado em: SÚMULA: CONCEDER O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA CASSAR

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702120660619001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/06/2013

Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONCESSÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - PRETENSÃO À NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INTERESSE CONFIGURADO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. -Demonstrando a parte sua hipossuficiente para arcar com os custos do processo, há de lhe ser deferido o benefício da justiça gratuita. -Não há que se falar em extinção do feito, diante da ausência de interesse processual de se proceder à revisão judicial do contrato, por não ter sido comprovada a ocorrência de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, bem como por não ter sido demonstrada a violação de lei ou contrato pelo réu, mormente considerando a apresentação de documentos indispensáveis à propositura da ação e estando especificados o objeto e a causa de pedir.

TJ-SC - Mandado de Segurança MS 20140141770 SC 2014.014177-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 10/06/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS QUE DETERMINOU AO INSTITUTO BRUSQUENSE DE PREVIDÊNCIA A CASSAÇÃO DA PENSÃO POR MORTE DA IMPETRANTE. DECADÊNCIA. TRANSCURSO DE MAIS DE 5 ANOS DO PRIMEIRO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. INOCORRÊNCIA. INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL SOMENTE APÓS O REGISTRO DO ATO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. ENTENDIMENTO PACIFICADO NAS CORTES SUPERIORES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. [. . .] Esta Suprema Corte possui jurisprudência pacífica no sentido de que o Tribunal de Contas da União, no exercício da competência de controle externo da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadorias, reformas e pensões (art. 71 , inciso III , CF/88 ), não se submete ao prazo decadencial da Lei nº 9.784 /99, iniciando-se o prazo quinquenal somente após a publicação do registro na imprensa oficial. [...] (STF - MS 27746 ED / DF, rel. Min. Dias Toffoli, j. 12.06.2012) A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o ato de aposentadoria é um ato complexo, que somente se perfectibiliza após a sua análise pelo Tribunal de Contas, começando a fluir o prazo decadencial de que trata o art. 54 da Lei n. 9.784 /99 após a análise da Corte de Contas. [...] (STJ - AgRg no REsp 1371576/SC, rel. Min. Humberto Martins, j. 11.02.2014)

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Seja notificado de toda novidade sobre
CASSAÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO Monitorar

×