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25 de abril de 2014

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TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 158 SP 0000158-78.2001.4.03.6118 (TRF-3)

Data de publicação: 10/02/2014

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO (ART. 557 DO CPC ). CASSAÇÃO DO PAGAMENTO DE BENEFÍCIO. FRAUDE. PRESCRIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. DECISÃO AGRAVADA DE ACORDO COM A LEI E A JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. O agravo previsto no art. 557 , § 1º , do Código de Processo Civil tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator, bem como a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. II. Os argumentos trazidos na irresignação do Autor acerca da ocorrência da prescrição, no que tange ao cancelamento do pagamento da sua aposentadoria foram devidamente analisados pela decisão hostilizada, a qual se encontra alicerçada na legislação e em jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal. III. Agravo a que se nega provimento.

TRF-2 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 305597 RJ 2001.51.01.514272-5 (TRF-2)

Data de publicação: 29/08/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO CANCELADA. RESTABELECIMENTO POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA. RECEBIMENTO DOS VALORES QUE NÃO FORAM PAGOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A CASSAÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO E A IMPETRAÇÃO. I – A decisão transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança nº 95.0012354-1, reconheceu a ilegalidade do cancelamento do benefício previdenciário detido pelo autor, não cabendo, neste processo, rediscutir a matéria. II – Assim, em face do reconhecimento judicial da ilegalidade da suspensão em questão, possui o apelante direito ao recebimento dos valores que não foram pagos no período compreendido entre a cassação do pagamento do benefício e a impetração do “writ”. III – “(...) 2. Nos termos da Súmula nº 271 do STF, os efeitos patrimoniais decorrentes da concessão do mandado de segurança ocorrem a partir da impetração. Portanto, o autor não tinha outro meio, senão através da presente ação, de receber o pagamento relativo às prestações pretéritas, até porque, como se vê dos documentos juntados aos autos, ele teve reativado seu benefício, sem o pagamento dos atrasados, relativos à competência de setembro/96 a junho/97. (...)” (TRIBUNAL – SEGUNDA REGIÃO – Classe: AC – APELAÇÃO CÍVEL – 264477 –Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA – Data da decisão: 31/03/2004 – Relator (a) JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO). IV – Agravo Interno provido.

TRF-3 14/02/2014 - Pág. 1350 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

AGRAVO (ART. 557 DO CPC). CASSAÇÃO DO PAGAMENTO DE BENEFÍCIO. FRAUDE. PRESCRIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. DECISÃO

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 278776 RS 2000/0096290-2 (STJ)

Data de publicação: 05/08/2002

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. CASSAÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. "Trabalho rural em regime de economia familiar. Indispensabilidade à própria subsistência. Exercício de outra atividade remunerada. Professora estadual. Aposentadoria estatutária. Descaracterização (Art. 11 , VII , § 1º , da Lei nº 8.213 /91)." Impossibilidade. Não violação do art. 11 , § 1º da Lei 8.213 /91. Recurso conhecido, mas desprovido.

Encontrado em: 00001 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL RECURSO ESPECIAL REsp 278776 RS 2000/0096290-2 (STJ) Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 278776 RS 2000/0096290-2 (STJ)

Data de publicação: 05/08/2002

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. CASSAÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. "Trabalho rural em regime de economia familiar. Indispensabilidade à própria subsistência. Exercício de outra atividade remunerada. Professora estadual. Aposentadoria estatutária. Descaracterização (Art. 11 , VII , § 1º , da Lei nº 8.213 /91)." Impossibilidade. Não violação do art. 11 , § 1º da Lei 8.213 /91. Recurso conhecido, mas desprovido.

Encontrado em: DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL RECURSO ESPECIAL REsp 278776 RS 2000/0096290-2 (STJ) Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 28529 DF (STF)

Data de publicação: 29/10/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR APOSENTADO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APOSENTADORIA. PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO DO QUADRO DE SAÚDE DO BENEFICIÁRIO. DOENÇA PASSÍVEL DE CONTROLE. CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO. LEGALIDADE. FORMA DE COBRANÇA DE VALORES NÃO RECOLHIDOS. AUTORIDADE COATORA: GERENTE DA DIVISÃO DE PAGAMENTO DO TCU. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DENEGADO.

Encontrado em: DA DIVISÃO DE PAGAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO MANDADO DE SEGURANÇA MS 28529 DF (STF) Min. CÁRMEN LÚCIA

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10002090226214002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO. CONVÊNIO IPSEMG E MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. Ausente documento comprobatório da data em que fora firmado convênio para pagamento de benefício previdenciário, há o comprometimento da formação do convencimento do magistrado que tem o poder-dever, como destinatário da prova, de determinar a juntada de prova documental apta a amparar a fundamentação, em observância à busca da verdade real.

TRF-2 - AGRAVO INTERNO NA AMS AGTAMS 52612 RJ 2003.51.01.500034-4 (TRF-2)

Data de publicação: 20/09/2005

Ementa: AGRAVO INTERNO – MANDADO DE SEGURANÇA – SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO – DECADÊNCIA – SÚMULA Nº 43 DESTA CORTE. I – O entendimento jurisprudencial firmado no Eg. Superior Tribunal de Justiça é o de que, em hipótese de suspensão ou cassação de pagamento de benefício previdenciário - ato único e de efeitos permanentes, pois modifica substancialmente ou extingue a relação jurídica fundamental em que se funda o direito de receber as prestações mensais - ocorre a decadência do direito de impetrar mandado de segurança se este não for ajuizado no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da ciência do ato da cassação ou da suspensão do pagamento do benefício; II – “A cassação ou suspensão de benefício previdenciário é ato administrativo único, de efeitos permanentes, razão pela qual, impetrado o mandado de segurança após o prazo de 120 dias, opera-se a decadência.” (Súmula nº 43 – TRF 2ª Região); III – Agravo Interno provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702120580619001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONCESSÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - PRETENSÃO À NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INTERESSE CONFIGURADO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. -Demonstrando a parte sua hipossuficiente para arcar com os custos do processo, há de lhe ser deferido o benefício da justiça gratuita. -Não há que se falar em extinção do feito, diante da ausência de interesse processual de se proceder à revisão judicial do contrato, por não ter sido comprovada a ocorrência de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, bem como por não ter sido demonstrada a violação de lei ou contrato pelo réu, mormente considerando a apresentação de documentos indispensáveis à propositura da ação e estando especificado o objeto e a causa de pedir.

Encontrado em: SÚMULA: CONCEDER O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA CASSAR

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702120513727001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/04/2013

Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONCESSÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - PRETENSÃO À NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INTERESSE CONFIGURADO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. -Demonstrando a parte sua hipossuficiente para arcar com os custos do processo, há de lhe ser deferido o benefício da justiça gratuita. -Não há que se falar em extinção do feito, diante da ausência de interesse processual de se proceder à revisão judicial do contrato, por não ter sido comprovada a ocorrência de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, bem como por não ter sido demonstrada a violação de lei ou contrato pelo réu, mormente considerando a apresentação de documentos indispensáveis à propositura da ação e estando especificados o objeto e a causa de pedir.

Encontrado em: SÚMULA: CONCEDER O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA CASSAR

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