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Jusbrasil
26 de agosto de 2016

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TJ-DF - Apelacao/Reexame necessario APO 20120110494394 DF 0002949-54.2012.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/12/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUDICIALIDADE PARCIAL DO MANDAMUS DIANTE DO JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO EM DATA ANTERIOR À SENTENÇA. SENTENÇA CITRA PETITA POR JULGAMENTO AQUÉM DO PEDIDO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I – Em razão do julgamento do recurso administrativo em data anterior à prolação da sentença resta prejudicado em parte o pedido por perda de objeto. II – Havendo pronunciamento judicial aquém dos pedidos formulados e não tendo sido a questão ao menos debatida pelo magistrado sentenciante resta caracterizado evidente “error in procedendo”, razão pela qual deve ser cassada a sentença com o retorno dos autos à origem. III – Reexame Necessário conhecido e provido para, cassando a sentença prolatada, determinar o retorno dos autos à origem para a análise do pedido de anulação do ato administrativo. Apelação Cível conhecida e provida em parte para reconhecer a prejudicialidade parcial do writ.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024113453187001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - INEXIGÊNCIA - JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO STJ - INTERESSE DE AGIR NA EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO - PRESENÇA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. - Há interesse de agir da parte que pretende ter acesso ao contrato de financiamento firmado com a instituição financeira, já que sua pretensão é de verificar possível cobrança a maior de encargos no contrato celebrado com a ré, podendo ou não ensejar ação outra que envolva o contrato a exibir. - Conforme nova jurisprudência do STJ, não se exige esgotamento da via administrativa para ajuizamento de ação de exibição de documento. - Recurso provido. - Sentença cassada.

Encontrado em: RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL 24/04/2013 - 24/4/2013 Apelação

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024122711138001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - INEXIGÊNCIA - JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO STJ - INTERESSE DE AGIR NA EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO - PRESENÇA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - NECESSIDADE FACE TEOR DO ART. 543-C, DO CPC - RECURSO PROVIDO. - Há interesse de agir da parte que pretende ter acesso ao contrato de financiamento firmado com a instituição financeira, já que sua pretensão é de verificar possível cobrança a maior de encargos no contrato celebrado com a ré, podendo ou não ensejar ação outra que envolva o contrato a exibir. - Conforme nova jurisprudência do STJ, não se exige esgotamento da via administrativa para ajuizamento de ação de exibição de documento, cabendo sua observância face teor do art. 543-C, do CPC . - Recurso provido. - Sentença cassada.

Encontrado em: RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL 06/08/2013 - 6/8/2013 Apelação

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20110111439150 DF 0024072-51.2011.8.07.0016 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL COM INFRAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE CAUSAS EXTINTIVAS DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA E DE ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. ASSINAR PEÇAS PROCESSUAIS E EXERCER A ADVOCACIA COM O REGISTRO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SUSPENSO CONFIGURA O CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 205 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . II. ANTE A AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS, A CONDENAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. III. AS MERAS ALEGAÇÕES DE EXISTÊNCIA DE CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE, DE NECESSIDADE DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA E DE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, SEM O DECLÍNIO DE ARGUMENTOS ROBUSTOS, NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA O SEU RECONHECIMENTO. IV. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, DE MODO A MANTER A CONDENAÇÃO DO ACUSADO A 3 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, RESTANDO SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, A SER DEFINIDA PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E MEDIDAS ALTERNATIVAS.

TJ-SP - Reexame Necessário REEX 00022127020128260358 SP 0002212-70.2012.8.26.0358 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: Apelação Cível Administrativo Mandado de Segurança contra ato que Comissão Processante de Câmara Municipal em processo de cassação de Prefeito Mirassol Sentença concessiva da segurança Reexame Necessário suscitado Desprovimento de rigor. 1. Inconteste a ofensa a direito líquido e certo de exercício da ampla defesa e do devido processo legal Ato que atribui ao averiguado a responsabilidade de condução das testemunhas por ele arroladas que ofende seu direito à prova Inteligência do art. 5º , LV da CF bem como o art. 5º , III , do Dec-Lei nº 201 /67 e art. 412 do CPP Concessão da segurança que era de rigor. 2. Ônus adequadamente arbitrados. 3. Sentença mantida. Reexame Necessário desprovido.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 003119531201481600210 PR 0031195-31.2014.8.16.0021/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/10/2015

Ementa: CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NOTIFICAÇÃO DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR ENTREGUE NO ENDEREÇO DO RECORRENTE. DESNECESSIDADE DE ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO EM MÃO PRÓPRIA. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O recorrente admite em suas razões recursais que a notificação da imposição de penalidade de suspensão do direito de dirigir foi recebido por outra pessoa, em seu endereço, de nome Fátima Lima (evento 49.2, fls. 03, § 3º). 2. Ora, se a notificação foi entregue em seu endereço, não há que se falar em ausência de notificação, uma vez que não se exige que tal documento seja recebido, pessoalmente, pelo destinatário, bastando que seja, de fato, entregue em seu endereço cadastrado junto ao órgão de trânsito. 3. Neste sentido: AGRAVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA. VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. Súmula 312 do STJ. Res. 149 do CONTRAN. 2. É válida a notificação remetida ao endereço do proprietário do veículo cadastrado junto ao órgão de trânsito, ainda que não haja prova tenha sido entregue pessoalmente. 3. Se o infrator, notificado, não apresenta defesa, no processo de trânsito, a autoridade de trânsito expede notificação da imposição de penalidade que deverá observar o disposto no artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro. Recurso desprovido. (Agravo nº 70064742216, 22ª Câmara Cível do TJRS, Rel. Maria Isabel de Azevedo Souza. j. 28.05.2015, DJe 01.06.2015) (sem destaques no original). , esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos do voto da relator (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0031195-31.2014.8.16.0021/0 - Cascavel - Rel.: GIANI MARIA MORESCHI - - J. 15.10.2015)...

Encontrado em: ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NOTIFICAÇÃO DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR ENTREGUE NO... ao infrator. Presunção de legitimidade dos atos administrativos não abalada. Sentença mantida... JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O recorrente admite...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110364688 DF 0001892-64.2013.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/03/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE ACOMETIDO DE ENFERMIDADE DE NATUREZA GRAVE E CRÔNICA. MEDICAMENTO DE USO DIÁRIO. CARÊNCIA DE RECURSOS. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO. FORNECIMENTO PELO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO. INTERESSE DE AGIR INCONTROVERSO. EFETIVAÇÃO DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO. OBJETO DA PRESTAÇÃO. EXAURIMENTO. INEXISTÊNCIA.SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. O fornecimento do medicamento almejado em decorrência da obrigação imposta ao poder público via de decisão que antecipara a tutela reclamada, qualificando-se como precário e, por conseguinte, passível de ser desconstituído se efetivamente a pretensão não vier a ser confirmada, ainda que do provimento antecipatório tenham germinado efeitos materiais, não afeta o objeto da ação aviada com esse desiderato, pois, em se tratando de obrigação imposta de forma provisória e precária, carece de ser confirmada através de provimento de natureza definitiva por não se qualificar a antecipação de tutela instrumento apto a resolver definitivamente a lide, obstando que seja colocado termo ao processo, sem resolução do mérito, sob o prisma do exaurimento do objeto da pretensão ( CPC , art. 273 , § 5.º ). 2. Concedida antecipação de tutela destinada a viabilizar o fomento do medicamento do qual necessita fazer uso constante e momentamente sem termo certo, o interesse de agir da parte autora sobeja incólume, determinando que o pedido seja resolvido via de provimento meritório, notadamente porque fora a prestação jurisdicional conferida em caráter antecipatório que resguardara a materialização da pretensão e, aliado ao fato de que não fora ultimada em sua inteireza, é que assegurará a realização do direito invocado se ratificado via de provimento definitivo – sentença -, não se afigurando suficiente a essa apreensão o mero fornecimento em razão de decisão que antecipara os efeitos da tutela. 3. Apelações do réu e autora conhecidas e providas...

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200751010272918 (TRF-2)

Data de publicação: 23/09/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO MENTAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MPF. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. -Cuida-se de ação de rito comum ordinário, ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL, a revisão do ato de reforma, observando-se o disposto na Lei nº 6880 /80. -Tendo em vista que constitui fundamento da presente ação a alienação mental que alega ser vítima o autor, não poderia deixar de ser intimado o Ministério Público Federal para intervir no feito, sob pena de nulidade, visto tratar-se de causa de interesse de incapaz, nos termos do art. 82, I e 246 CPC . -Recurso parcialmente provido, para declarar a nulidade da sentença, para intimação do MPF.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200985000007361 (TRF-5)

Data de publicação: 18/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COFINS. COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. ABUSO DO DIREITO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. ENCONTRO DE CONTAS. APURAÇÃO POR PERÍCIA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Os embargos à execução fiscal foram propostos por sociedade empresária com o desiderato precípuo de obstar a cobrança de COFINS, ao argumento de que tais créditos deveriam ser considerados extintos por compensação, vez que a glosa administrativa do encontro de contas teria sido ilegal. Pugnou, ademais, pela redução da multa de cem para vinte por cento ou, ao menos, a desconstituição para 75%, tal qual determinado em ação anulatória promovida anteriormente. 2. O próprio Fisco reconheceu a existência dos créditos favoráveis ao contribuinte, tendo deixado de homologar o encontro de contas por fundamentos de natureza meramente formal. 3. Basta analisar o parecer que integra a decisão administrativa denegatória, para observar o destaque dado, à fl. 235, ao fato de que "o direito à restituição é inquestionável", porém, por causa da determinação do Governo para que não se desse o reconhecimento administrativo dessa pretensão, indeferiu-se o pedido de compensação, relegando o contribuinte à dependência da jurisdição. Sendo assim, depara-se com um caso em que a compensação foi realizada no tempo próprio, carecendo apenas do reconhecimento judicial do direito. 4. Nesse raciocínio, observa-se que, à época, foram reunidas as condições de existência de crédito do contribuinte, de requerimento administrativo e da existência de lei autorizadora da compensação (Lei n.º 9.430 /96), razão pela qual se deve considerar extinto o crédito tributário exequendo. Embora tenha sido rejeitado o direito na via administrativa, as normas que compõem a motivação determinante do ato não impõem as mesmas vedações ao Poder Judiciário, que pode reconhecer a validade do procedimento do contribuinte. 5. Essa mera declaração de que o crédito tributário havia sido extinto é admissível...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145120815124001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AGRAVO RETIDO - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - INEXIGÊNCIA - JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO STJ - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXISTÊNCIA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - NECESSIDADE FACE TEOR DO ART. 543-C, DO CPC - RECURSO PROVIDO. - Os pressupostos processuais são aqueles sem os quais não se admite a formação da relação processual. - Conforme nova jurisprudência do STJ, não se exige esgotamento da via administrativa para ajuizamento de ação de exibição de documento, cabendo sua observância face teor do art. 543-C, do CPC . - Preliminar acolhida, de ofício. Sentença cassada.

Encontrado em: PRELIMINAR ACOLHIDA, DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL 25/06/2013 - 25

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