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17 de abril de 2014

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TJ-DF - AGRAVO INOMINADO AGI 20070020089951 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 13/12/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CASSAÇÃO SENTENÇA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO CNH. EXERCÍCIO DIREITO DE DEFESA. SANÇÃO APLICADA. PREVISÃO LEGAL. REQUISITOS ANTECIPAÇÃO EFEITO PROVIMENTO FINAL AUSENTES. DECISÃO MANTIDA. 1 - A ANTECIPAÇÃO DO EFEITO DO PROVIMENTO FINAL TENDENTE À CASSAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE SUSPENDEU O DIREITO DO AGRAVANTE DE DIRIGIR (CNH) MOSTRA-SE DE TODO DESCABIDA, POSTO QUE IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DE PROVA INEQUÍVOCA DOS FATOS ARTICULADOS E ASSIM SE CONVENÇA O JULGADOR DA VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS ALEGADOS. E, NO CASO VERTENTE, IMPOSSÍVEL SE TORNA EXTRAIR ILAÇÃO NESSE SENTIDO, POIS OS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EVIDENCIAM O REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA, MEDIANTE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 2 - EXTREMAMENTE GRAVE A CONDUTA DO AGRAVANTE, AO DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE BEBIDA ALCOÓLICA, DANDO ENSEJO A ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, SEGUNDO CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL. NO MAIS, A SANÇÃO APLICADA NA ESPÉCIE DECORRE DE PREVISÃO LEGAL, NÃO COMPORTANDO JUÍZO DISCRICIONÁRIO POR CONTA DOS AGENTES PÚBLICOS, IMPONDO-SE A PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES COLETIVOS EM DETRIMENTO DO PRIVADO. 3 - UMA VEZ AUSENTES OS REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DO EFEITO DO PROVIMENTO FINAL PRETENDIDO, O INDEFERIMENTO É MEDIDA IMPERATIVA, MANTENDO-SE IRRETOCÁVEL DECISÃO IMPUGNADA

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 89958920078070000 DF 0008995-89.2007.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/12/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CASSAÇÃO SENTENÇA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO CNH. EXERCÍCIO DIREITO DE DEFESA. SANÇÃO APLICADA. PREVISÃO LEGAL. REQUISITOS ANTECIPAÇÃO EFEITO PROVIMENTO FINAL AUSENTES. DECISÃO MANTIDA. 1 - A ANTECIPAÇÃO DO EFEITO DO PROVIMENTO FINAL TENDENTE À CASSAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE SUSPENDEU O DIREITO DO AGRAVANTE DE DIRIGIR (CNH) MOSTRA-SE DE TODO DESCABIDA, POSTO QUE IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DE PROVA INEQUÍVOCA DOS FATOS ARTICULADOS E ASSIM SE CONVENÇA O JULGADOR DA VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS ALEGADOS. E, NO CASO VERTENTE, IMPOSSÍVEL SE TORNA EXTRAIR ILAÇÃO NESSE SENTIDO, POIS OS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EVIDENCIAM O REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA, MEDIANTE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 2 - EXTREMAMENTE GRAVE A CONDUTA DO AGRAVANTE, AO DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE BEBIDA ALCOÓLICA, DANDO ENSEJO A ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, SEGUNDO CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL. NO MAIS, A SANÇÃO APLICADA NA ESPÉCIE DECORRE DE PREVISÃO LEGAL, NÃO COMPORTANDO JUÍZO DISCRICIONÁRIO POR CONTA DOS AGENTES PÚBLICOS, IMPONDO-SE A PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES COLETIVOS EM DETRIMENTO DO PRIVADO. 3 - UMA VEZ AUSENTES OS REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DO EFEITO DO PROVIMENTO FINAL PRETENDIDO, O INDEFERIMENTO É MEDIDA IMPERATIVA, MANTENDO-SE IRRETOCÁVEL DECISÃO IMPUGNADA.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 89958920078070000 DF 0008995-89.2007.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/12/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CASSAÇÃO SENTENÇA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO CNH. EXERCÍCIO DIREITO DE DEFESA. SANÇÃO APLICADA. PREVISÃO LEGAL. REQUISITOS ANTECIPAÇÃO EFEITO PROVIMENTO FINAL AUSENTES. DECISÃO MANTIDA. 1 - A ANTECIPAÇÃO DO EFEITO DO PROVIMENTO FINAL TENDENTE À CASSAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE SUSPENDEU O DIREITO DO AGRAVANTE DE DIRIGIR (CNH) MOSTRA-SE DE TODO DESCABIDA, POSTO QUE IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DE PROVA INEQUÍVOCA DOS FATOS ARTICULADOS E ASSIM SE CONVENÇA O JULGADOR DA VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS ALEGADOS. E, NO CASO VERTENTE, IMPOSSÍVEL SE TORNA EXTRAIR ILAÇÃO NESSE SENTIDO, POIS OS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EVIDENCIAM O REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA, MEDIANTE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 2 - EXTREMAMENTE GRAVE A CONDUTA DO AGRAVANTE, AO DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE BEBIDA ALCOÓLICA, DANDO ENSEJO A ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, SEGUNDO CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL. NO MAIS, A SANÇÃO APLICADA NA ESPÉCIE DECORRE DE PREVISÃO LEGAL, NÃO COMPORTANDO JUÍZO DISCRICIONÁRIO POR CONTA DOS AGENTES PÚBLICOS, IMPONDO-SE A PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES COLETIVOS EM DETRIMENTO DO PRIVADO. 3 - UMA VEZ AUSENTES OS REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DO EFEITO DO PROVIMENTO FINAL PRETENDIDO, O INDEFERIMENTO É MEDIDA IMPERATIVA, MANTENDO-SE IRRETOCÁVEL DECISÃO IMPUGNADA.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 13356 DF 2008/0034932-0 (STJ)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO CONSTANTE DA LEI N. 8.112/1990. LEI PENAL. NÃO APLICAÇÃO. AÇÃO PENAL INSTAURADA (DENÚNCIA) POSTERIORMENTE À CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. AÇÃO ORDINÁRIA PROCEDENTE PARA RESTABELECER O BENEFÍCIO. 1. No momento em que a denúncia foi recebida pelo Juiz na ação penal (3/9/2009), a aposentadoria da impetrante já havia sido cassada, inexistindo apuração criminal concomitante com a persecução administrativa, motivo pelo qual não se aplica o prazo prescricional penal. 2. Considerando-se que a persecução administrativa disciplinar foi processada sem que tivesse ação penal em curso, o prazo prescricional a ser adotado no processo administrativo disciplinar da impetrante é o previsto no art. 142, § 2º, da Lei n. 8.112/1990. 3. Diante da notoriedade dos fatos ocorridos no âmbito do posto do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em que a impetrante exercia cargo de chefia, bem como da incontestável ciência das irregularidades pelos órgãos de controle e fiscalização, que resultou, inclusive, no cancelamento do benefício de seu marido em 2001, a entidade deveria ter iniciado o processo administrativo disciplinar no prazo de 5 anos, em razão das falhas constatadas no processo administrativo de cassação, contados do cancelamento do referido benefício, nos termos do art. 142, I, da Lei n. 8.112/1990. 4. Não é razoável que um processo administrativo fique sobrestado por quase 5 anos (5/9/2002 a 6/3/2007) sem que a Administração Pública conclua seu processamento, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade, da eficiência e da razoável duração do processo administrativo (art. 5º, LXXVIII, da CF). 5. Não há como considerar a concessão da aposentadoria do marido da impetrante infração administrativa, capitulada no art. 117, IX, da Lei n. 8.112/1990 (valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública), ao mesmo tempo em que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região restabelece o referido benefício e absolve os servidores, motivo pelo qual deve ser anulada a portaria que cassou a aposentadoria da impetrante. 6. Segurança concedida....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056858079 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: APELAÇÃO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TÁXI. MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ. CASSAÇÃO DE PLACAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMINAÇÃO EXPRESSA, NA LEI MUNICIPAL DE REGÊNCIA, DE CASSAÇÃO DE PLACAS PELA AUSÊNCIA DO VEÍCULO NO PONTO. GRADAÇÃO DE PENALIDADES NÃO OBSERVADA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE MAIS SEVERA, DE IMEDIATO, QUE NÃO SE JUSTIFICA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. APELO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70056858079, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 25/02/2014)

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 32005720124058200 (TRF-5)

Data de publicação: 30/01/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR INATIVO DO INSS. APOSENTADORIA. CASSAÇÃO. ATO DO MINISTRO DE ESTADO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. INSTRUÇÃO DO FEITO. 1. O autor era servidor da Previdência Social e, como tal, tornou-se inativo, passando à condição de aposentado daquela autarquia. Por meio da presente ação, pretende ele o restabelecimento desse benefício com a quitação dos valores atrasados, desde a data da sustação do pagamento, anulando-se o ato administrativo que cassou a sua aposentadoria. 2. É certo que o cancelamento desse benefício foi determinado, por meio de Portaria, pelo Ministro de Estado da Previdência Social, por delegação do Chefe do Poder Executivo. No entanto, esse ato é apenas o ápice de todo um procedimento administrativo que foi instaurado e conduzido dentro do próprio INSS, qual seja, o procedimento administrativo disciplinar para apuração das faltas cometidas pelo servidor. Portanto, o só fato de ter o Ministro de Estado determinado a cassação da aposentadoria do promovente, por si só, não atrai a legitimidade passiva da União para compor o polo passivo da lide, uma vez que o interesse do ente federal é apenas indireto, haja vista que será o próprio instituto previdenciário quem suportará o ônus de um possível restabelecimento dos proventos de aposentadoria do autor. 3. O INSS é uma autarquia federal dotada de personalidade jurídica e autonomias administrativa e financeira. Em razão disso, tem legitimidade para ser parte em juízo em demandas que digam respeito a seus servidores, como é o caso dos autos. (AC 4. Precedentes jurisprudenciais: 200033000060494, Juíza Federal Sonia Diniz Viana, TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 de 12/11/2008, pág.: 37; AGA 200701000113653, Desembargadora Federal Monica Sifuentes, TRF1 - Segunda Turma, e-DJF1 de 15/09/2011, pág.:86). 5....

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 27075 RS 2008/0134177-2 (STJ)

Data de publicação: 02/04/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - OFICIAL DOS SERVIÇOS NOTARIAIS - AÇÃO AJUIZADA PARA PERDA DO CARGO - SUPERVENIÊNCIA DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - DEMISSÃO DECLARADA POR SENTENÇA - CASSAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - CONDENAÇÃO JUDICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - ORDEM DENEGADA. 1. Cassação de aposentadoria por sentença judicial transitada em julgado. 2. Incompatibilidade do réu para exercer cargo público. 3. Recurso ordinário não provido

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 473085720114013500 GO 0047308-57.2011.4.01.3500 (TRF-1)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO PROFISSIONAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. EXAME DE ORDEM 2009.2. PRELIMINAR DE OFÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. ARTIGO 264 DO CPC . OCORRÊNCIA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu (art. 264 do CPC ). 2. Caracteriza error in procedendo, o acolhimento na sentença de pedido alternativo, que não está contido na petição inicial, foi ofertado após a contestação e em petição da qual a outra parte não foi intimada especificadamente para se manifestar sobre as inovações da parte autora e acerca da sua eventual aquiescência ou não com o novo pleito processual. 3. O error in procedendo implica a cassação da decisão para que outra seja proferida imune de vícios (STJ, EDcl no AREsp n. 22.244/SP e REsp n. 1236732/PR; TRF-1ª, AC n. 0002184-72.2007.4.01.3603 / MT, EQUOAC n. 0041038-39.2001.4.01.3800 / MG, AC n. 0001024-36.2008.4.01.3810 / MG e AC n. 0000359-71.2004.4.01.4000 / PI). 4. Preliminar de error in procedendo acolhida de ofício. Apelação prejudicada.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200751010272918 (TRF-2)

Data de publicação: 23/09/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO MENTAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MPF. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. -Cuida-se de ação de rito comum ordinário, ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL, a revisão do ato de reforma, observando-se o disposto na Lei nº 6880 /80. -Tendo em vista que constitui fundamento da presente ação a alienação mental que alega ser vítima o autor, não poderia deixar de ser intimado o Ministério Público Federal para intervir no feito, sob pena de nulidade, visto tratar-se de causa de interesse de incapaz, nos termos do art. 82, I e 246 CPC . -Recurso parcialmente provido, para declarar a nulidade da sentença, para intimação do MPF.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200985000007361 (TRF-5)

Data de publicação: 18/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COFINS. COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. ABUSO DO DIREITO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. ENCONTRO DE CONTAS. APURAÇÃO POR PERÍCIA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Os embargos à execução fiscal foram propostos por sociedade empresária com o desiderato precípuo de obstar a cobrança de COFINS, ao argumento de que tais créditos deveriam ser considerados extintos por compensação, vez que a glosa administrativa do encontro de contas teria sido ilegal. Pugnou, ademais, pela redução da multa de cem para vinte por cento ou, ao menos, a desconstituição para 75%, tal qual determinado em ação anulatória promovida anteriormente. 2. O próprio Fisco reconheceu a existência dos créditos favoráveis ao contribuinte, tendo deixado de homologar o encontro de contas por fundamentos de natureza meramente formal. 3. Basta analisar o parecer que integra a decisão administrativa denegatória, para observar o destaque dado, à fl. 235, ao fato de que "o direito à restituição é inquestionável", porém, por causa da determinação do Governo para que não se desse o reconhecimento administrativo dessa pretensão, indeferiu-se o pedido de compensação, relegando o contribuinte à dependência da jurisdição. Sendo assim, depara-se com um caso em que a compensação foi realizada no tempo próprio, carecendo apenas do reconhecimento judicial do direito. 4. Nesse raciocínio, observa-se que, à época, foram reunidas as condições de existência de crédito do contribuinte, de requerimento administrativo e da existência de lei autorizadora da compensação (Lei n.º 9.430/96), razão pela qual se deve considerar extinto o crédito tributário exequendo. Embora tenha sido rejeitado o direito na via administrativa, as normas que compõem a motivação determinante do ato não impõem as mesmas vedações ao Poder Judiciário, que pode reconhecer a validade do procedimento do contribuinte. 5. Essa mera declaração de que o crédito tributário havia sido extinto é admissível em embargos à execução fiscal, nos termos assentados pelo col. Superior Tribunal de Justiça, por recurso especial representativo de controvérsia, no item nove. Confira-se, a propósito, o REsp 1008343/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010 6. Diante desse novo cenário, a perícia assume caráter essencial para apurar a extensão do crédito tributário extinto pela compensação. Nesta cadência, deve ser cassada a sentença que julgou antecipadamente a lide e determinada a abertura da instrução processual no primeiro grau. Apelação provida....

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