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01 de novembro de 2014

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TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 89958920078070000 DF 0008995-89.2007.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/12/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CASSAÇÃO SENTENÇA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO CNH. EXERCÍCIO DIREITO DE DEFESA. SANÇÃO APLICADA. PREVISÃO LEGAL. REQUISITOS ANTECIPAÇÃO EFEITO PROVIMENTO FINAL AUSENTES. DECISÃO MANTIDA. 1 - A ANTECIPAÇÃO DO EFEITO DO PROVIMENTO FINAL TENDENTE À CASSAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE SUSPENDEU O DIREITO DO AGRAVANTE DE DIRIGIR (CNH) MOSTRA-SE DE TODO DESCABIDA, POSTO QUE IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DE PROVA INEQUÍVOCA DOS FATOS ARTICULADOS E ASSIM SE CONVENÇA O JULGADOR DA VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS ALEGADOS. E, NO CASO VERTENTE, IMPOSSÍVEL SE TORNA EXTRAIR ILAÇÃO NESSE SENTIDO, POIS OS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EVIDENCIAM O REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA, MEDIANTE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 2 - EXTREMAMENTE GRAVE A CONDUTA DO AGRAVANTE, AO DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE BEBIDA ALCOÓLICA, DANDO ENSEJO A ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, SEGUNDO CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL. NO MAIS, A SANÇÃO APLICADA NA ESPÉCIE DECORRE DE PREVISÃO LEGAL, NÃO COMPORTANDO JUÍZO DISCRICIONÁRIO POR CONTA DOS AGENTES PÚBLICOS, IMPONDO-SE A PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES COLETIVOS EM DETRIMENTO DO PRIVADO. 3 - UMA VEZ AUSENTES OS REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DO EFEITO DO PROVIMENTO FINAL PRETENDIDO, O INDEFERIMENTO É MEDIDA IMPERATIVA, MANTENDO-SE IRRETOCÁVEL DECISÃO IMPUGNADA.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 89958920078070000 DF 0008995-89.2007.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/12/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CASSAÇÃO SENTENÇA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO CNH. EXERCÍCIO DIREITO DE DEFESA. SANÇÃO APLICADA. PREVISÃO LEGAL. REQUISITOS ANTECIPAÇÃO EFEITO PROVIMENTO FINAL AUSENTES. DECISÃO MANTIDA. 1 - A ANTECIPAÇÃO DO EFEITO DO PROVIMENTO FINAL TENDENTE À CASSAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE SUSPENDEU O DIREITO DO AGRAVANTE DE DIRIGIR (CNH) MOSTRA-SE DE TODO DESCABIDA, POSTO QUE IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DE PROVA INEQUÍVOCA DOS FATOS ARTICULADOS E ASSIM SE CONVENÇA O JULGADOR DA VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS ALEGADOS. E, NO CASO VERTENTE, IMPOSSÍVEL SE TORNA EXTRAIR ILAÇÃO NESSE SENTIDO, POIS OS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EVIDENCIAM O REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA, MEDIANTE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 2 - EXTREMAMENTE GRAVE A CONDUTA DO AGRAVANTE, AO DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE BEBIDA ALCOÓLICA, DANDO ENSEJO A ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, SEGUNDO CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL. NO MAIS, A SANÇÃO APLICADA NA ESPÉCIE DECORRE DE PREVISÃO LEGAL, NÃO COMPORTANDO JUÍZO DISCRICIONÁRIO POR CONTA DOS AGENTES PÚBLICOS, IMPONDO-SE A PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES COLETIVOS EM DETRIMENTO DO PRIVADO. 3 - UMA VEZ AUSENTES OS REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DO EFEITO DO PROVIMENTO FINAL PRETENDIDO, O INDEFERIMENTO É MEDIDA IMPERATIVA, MANTENDO-SE IRRETOCÁVEL DECISÃO IMPUGNADA.

TJ-DF - AGRAVO INOMINADO AGI 20070020089951 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 13/12/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CASSAÇÃO SENTENÇA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO CNH. EXERCÍCIO DIREITO DE DEFESA. SANÇÃO APLICADA. PREVISÃO LEGAL. REQUISITOS ANTECIPAÇÃO EFEITO PROVIMENTO FINAL AUSENTES. DECISÃO MANTIDA. 1 - A ANTECIPAÇÃO DO EFEITO DO PROVIMENTO FINAL TENDENTE À CASSAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE SUSPENDEU O DIREITO DO AGRAVANTE DE DIRIGIR (CNH) MOSTRA-SE DE TODO DESCABIDA, POSTO QUE IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DE PROVA INEQUÍVOCA DOS FATOS ARTICULADOS E ASSIM SE CONVENÇA O JULGADOR DA VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS ALEGADOS. E, NO CASO VERTENTE, IMPOSSÍVEL SE TORNA EXTRAIR ILAÇÃO NESSE SENTIDO, POIS OS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EVIDENCIAM O REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA, MEDIANTE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 2 - EXTREMAMENTE GRAVE A CONDUTA DO AGRAVANTE, AO DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE BEBIDA ALCOÓLICA, DANDO ENSEJO A ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, SEGUNDO CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL. NO MAIS, A SANÇÃO APLICADA NA ESPÉCIE DECORRE DE PREVISÃO LEGAL, NÃO COMPORTANDO JUÍZO DISCRICIONÁRIO POR CONTA DOS AGENTES PÚBLICOS, IMPONDO-SE A PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES COLETIVOS EM DETRIMENTO DO PRIVADO. 3 - UMA VEZ AUSENTES OS REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DO EFEITO DO PROVIMENTO FINAL PRETENDIDO, O INDEFERIMENTO É MEDIDA IMPERATIVA, MANTENDO-SE IRRETOCÁVEL DECISÃO IMPUGNADA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1317487 MT 2012/0077346-7 (STJ)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE TORTURA. POLICIAL MILITAR REFORMADO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. EFEITO EXTRA-PENAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 92, INCISO I, ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS LEGALMENTE PREVISTOS. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O efeito da condenação relativo à perda de cargo público, previsto no art. 92, inciso I, alínea b, do Código Penal, não se aplica ao servidor público inativo, uma vez que ele não ocupa cargo e nem exerce função pública. 2. O rol do art. 92 do Código Penal é taxativo, não sendo possível a ampliação ou flexibilização da norma, em evidente prejuízo do réu, restando vedada qualquer interpretação extensiva ou analógica dos efeitos da condenação nele previstos. 3. Configurando a aposentadoria ato jurídico perfeito, com preenchimento dos requisitos legais, é descabida sua desconstituição, desde logo, como efeito extrapenal específico da sentença condenatória; não se excluindo, todavia, a possibilidade de cassação da aposentadoria nas vias administrativas, em procedimento próprio, conforme estabelecido em lei. 4. Recurso especial desprovido.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 13356 DF 2008/0034932-0 (STJ)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO CONSTANTE DA LEI N. 8.112 /1990. LEI PENAL. NÃO APLICAÇÃO. AÇÃO PENAL INSTAURADA (DENÚNCIA) POSTERIORMENTE À CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. AÇÃO ORDINÁRIA PROCEDENTE PARA RESTABELECER O BENEFÍCIO. 1. No momento em que a denúncia foi recebida pelo Juiz na ação penal (3/9/2009), a aposentadoria da impetrante já havia sido cassada, inexistindo apuração criminal concomitante com a persecução administrativa, motivo pelo qual não se aplica o prazo prescricional penal. 2. Considerando-se que a persecução administrativa disciplinar foi processada sem que tivesse ação penal em curso, o prazo prescricional a ser adotado no processo administrativo disciplinar da impetrante é o previsto no art. 142 , § 2º , da Lei n. 8.112 /1990. 3. Diante da notoriedade dos fatos ocorridos no âmbito do posto do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em que a impetrante exercia cargo de chefia, bem como da incontestável ciência das irregularidades pelos órgãos de controle e fiscalização, que resultou, inclusive, no cancelamento do benefício de seu marido em 2001, a entidade deveria ter iniciado o processo administrativo disciplinar no prazo de 5 anos, em razão das falhas constatadas no processo administrativo de cassação, contados do cancelamento do referido benefício, nos termos do art. 142 , I , da Lei n. 8.112 /1990. 4. Não é razoável que um processo administrativo fique sobrestado por quase 5 anos (5/9/2002 a 6/3/2007) sem que a Administração Pública conclua seu processamento, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade, da eficiência e da razoável duração do processo administrativo (art. 5º , LXXVIII , da CF ). 5. Não há como considerar a concessão da aposentadoria do marido da impetrante infração administrativa, capitulada no art. 117 , IX , da Lei n. 8.112 /1990 (valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública), ao mesmo tempo em que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região restabelece o referido benefício e absolve os servidores, motivo pelo qual deve ser anulada a portaria que cassou a aposentadoria da impetrante. 6. Segurança concedida....

TJ-MG - Apelação Cível AC 10027120099489001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO - CONTRATO DE FINANCIAMETO - TAXAS ADMINISTRATIVAS - AUSÊNCIA DE ANÁLISE NA DECISÃO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. A sentença que não decide sobre todas as pretensões postas pelas partes padece de nulidade por ser citra petita. Hipótese que impõe a cassação da sentença para possibilitar a apreciação de todas as questões aventadas pelas partes.

Encontrado em: DE OFÍCIO, CASSARAM A SENTENÇA Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL 24/03/2014 - 24/3/2014 Apelação Cível AC 10027120099489001 MG (TJ-MG) Tiago Pinto

TJ-MG - Apelação Cível AC 10372130021416001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA - FACULDADE DA PARTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - OFENSA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. - A realização de inventário na via administrativa revela-se mera faculdade da parte, que pode socorrer-se do Poder Judiciário, diretamente, em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º , XXXV , CRFB ). - Apelo provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21051720920148260000 SP 2105172-09.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PENSÃO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO NA SENTENÇA. Recebimento de recurso apenas no efeito devolutivo. Pretensão de efeito suspensivo. Impossibilidade. Ausentes os requisitos ensejadores da excepcionalidade do recebimento do recurso no efeito suspensivo. Decisão mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido

TJ-DF - Apelacao/Reexame necessario APO 20110111454236 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. CASSAÇÃO DE CNH. PRAZO PRESCRICIONAL. PRETENSÃO PUNITIVA. SUSPENSÃO. PRAZO INICIAL. ATO NULO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PRETENSÃO PUNITIVA NOS CASOS DE INFRAÇÕES QUE IMPLIQUEM NA CASSAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO É DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DO ART. 22 DA RESOLUÇÃO DO CONTRAN Nº 182/2005. 2. EMBORA O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO NÃO DEFINA QUANDO TEM INÍCIO O PRAZO DA SUSPENSÃO, CONSIDERA-SE QUE ESTE SE INICIA COM O RECOLHIMENTO DA CNH, PRINCIPALMENTE QUANDO O PRÓPRIO DETRAN-DF ASSIM DETERMINAR. 3. É NULO O ATO DE CASSAÇÃO DA CNH, BASEADO NO ART. 263 , I , DO CTB , POR INFRAÇÕES COMETIDAS ANTES DO INÍCIO DO PRAZO DA SUSPENSÃO DO RESPECTIVO DOCUMENTO. 4. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS, MAS NÃO PROVIDOS. UNÂNIME.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10342110083678001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITUIUTABA - AÇÃO DE COBRANÇA - QUINQUÊNIO - INCOERÊNCIA ENTRE A MOTIVAÇÃO E O DISPOSITIVO - NULIDADE DA SENTENÇA - CASSAÇÃO. V.V. EMENTA: PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - MERO ERRO MATERIAL - CORREÇÃO DE OFÍCIO - REJEITADA. 1. O lançamento, no dispositivo da sentença, do nome de réu diverso daquele efetivamente demandado não configura nulidade do julgado, em especial quando há coerência no relatório e na fundamentação, constituindo-se mero erro material, passível de correção por esta Corte revisora. 2. Preliminar rejeitada.

Encontrado em: DE OFÍCIO, CASSARAM A SENTENÇA, VENCIDA A VOGAL Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL 28/02/2014 - 28

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