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05 de dezembro de 2016

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TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 89958920078070000 DF 0008995-89.2007.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/12/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CASSAÇÃO SENTENÇA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO CNH. EXERCÍCIO DIREITO DE DEFESA. SANÇÃO APLICADA. PREVISÃO LEGAL. REQUISITOS ANTECIPAÇÃO EFEITO PROVIMENTO FINAL AUSENTES. DECISÃO MANTIDA. 1 - A ANTECIPAÇÃO DO EFEITO DO PROVIMENTO FINAL TENDENTE À CASSAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE SUSPENDEU O DIREITO DO AGRAVANTE DE DIRIGIR (CNH) MOSTRA-SE DE TODO DESCABIDA, POSTO QUE IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DE PROVA INEQUÍVOCA DOS FATOS ARTICULADOS E ASSIM SE CONVENÇA O JULGADOR DA VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS ALEGADOS. E, NO CASO VERTENTE, IMPOSSÍVEL SE TORNA EXTRAIR ILAÇÃO NESSE SENTIDO, POIS OS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EVIDENCIAM O REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA, MEDIANTE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 2 - EXTREMAMENTE GRAVE A CONDUTA DO AGRAVANTE, AO DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE BEBIDA ALCOÓLICA, DANDO ENSEJO A ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, SEGUNDO CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL. NO MAIS, A SANÇÃO APLICADA NA ESPÉCIE DECORRE DE PREVISÃO LEGAL, NÃO COMPORTANDO JUÍZO DISCRICIONÁRIO POR CONTA DOS AGENTES PÚBLICOS, IMPONDO-SE A PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES COLETIVOS EM DETRIMENTO DO PRIVADO. 3 - UMA VEZ AUSENTES OS REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DO EFEITO DO PROVIMENTO FINAL PRETENDIDO, O INDEFERIMENTO É MEDIDA IMPERATIVA, MANTENDO-SE IRRETOCÁVEL DECISÃO IMPUGNADA.

TJ-DF - AGRAVO INOMINADO AGI 20070020089951 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 13/12/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CASSAÇÃO SENTENÇA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO CNH. EXERCÍCIO DIREITO DE DEFESA. SANÇÃO APLICADA. PREVISÃO LEGAL. REQUISITOS ANTECIPAÇÃO EFEITO PROVIMENTO FINAL AUSENTES. DECISÃO MANTIDA. 1 - A ANTECIPAÇÃO DO EFEITO DO PROVIMENTO FINAL TENDENTE À CASSAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE SUSPENDEU O DIREITO DO AGRAVANTE DE DIRIGIR (CNH) MOSTRA-SE DE TODO DESCABIDA, POSTO QUE IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DE PROVA INEQUÍVOCA DOS FATOS ARTICULADOS E ASSIM SE CONVENÇA O JULGADOR DA VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS ALEGADOS. E, NO CASO VERTENTE, IMPOSSÍVEL SE TORNA EXTRAIR ILAÇÃO NESSE SENTIDO, POIS OS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EVIDENCIAM O REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA, MEDIANTE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 2 - EXTREMAMENTE GRAVE A CONDUTA DO AGRAVANTE, AO DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE BEBIDA ALCOÓLICA, DANDO ENSEJO A ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, SEGUNDO CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL. NO MAIS, A SANÇÃO APLICADA NA ESPÉCIE DECORRE DE PREVISÃO LEGAL, NÃO COMPORTANDO JUÍZO DISCRICIONÁRIO POR CONTA DOS AGENTES PÚBLICOS, IMPONDO-SE A PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES COLETIVOS EM DETRIMENTO DO PRIVADO. 3 - UMA VEZ AUSENTES OS REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DO EFEITO DO PROVIMENTO FINAL PRETENDIDO, O INDEFERIMENTO É MEDIDA IMPERATIVA, MANTENDO-SE IRRETOCÁVEL DECISÃO IMPUGNADA

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 89958920078070000 DF 0008995-89.2007.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/12/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CASSAÇÃO SENTENÇA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO CNH. EXERCÍCIO DIREITO DE DEFESA. SANÇÃO APLICADA. PREVISÃO LEGAL. REQUISITOS ANTECIPAÇÃO EFEITO PROVIMENTO FINAL AUSENTES. DECISÃO MANTIDA. 1 - A ANTECIPAÇÃO DO EFEITO DO PROVIMENTO FINAL TENDENTE À CASSAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE SUSPENDEU O DIREITO DO AGRAVANTE DE DIRIGIR (CNH) MOSTRA-SE DE TODO DESCABIDA, POSTO QUE IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DE PROVA INEQUÍVOCA DOS FATOS ARTICULADOS E ASSIM SE CONVENÇA O JULGADOR DA VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS ALEGADOS. E, NO CASO VERTENTE, IMPOSSÍVEL SE TORNA EXTRAIR ILAÇÃO NESSE SENTIDO, POIS OS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EVIDENCIAM O REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA, MEDIANTE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 2 - EXTREMAMENTE GRAVE A CONDUTA DO AGRAVANTE, AO DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE BEBIDA ALCOÓLICA, DANDO ENSEJO A ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, SEGUNDO CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL. NO MAIS, A SANÇÃO APLICADA NA ESPÉCIE DECORRE DE PREVISÃO LEGAL, NÃO COMPORTANDO JUÍZO DISCRICIONÁRIO POR CONTA DOS AGENTES PÚBLICOS, IMPONDO-SE A PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES COLETIVOS EM DETRIMENTO DO PRIVADO. 3 - UMA VEZ AUSENTES OS REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DO EFEITO DO PROVIMENTO FINAL PRETENDIDO, O INDEFERIMENTO É MEDIDA IMPERATIVA, MANTENDO-SE IRRETOCÁVEL DECISÃO IMPUGNADA.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1317487 MT 2012/0077346-7 (STJ)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE TORTURA. POLICIAL MILITAR REFORMADO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. EFEITO EXTRA-PENAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 92, INCISO I, ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS LEGALMENTE PREVISTOS. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O efeito da condenação relativo à perda de cargo público, previsto no art. 92, inciso I, alínea b, do Código Penal, não se aplica ao servidor público inativo, uma vez que ele não ocupa cargo e nem exerce função pública. 2. O rol do art. 92 do Código Penal é taxativo, não sendo possível a ampliação ou flexibilização da norma, em evidente prejuízo do réu, restando vedada qualquer interpretação extensiva ou analógica dos efeitos da condenação nele previstos. 3. Configurando a aposentadoria ato jurídico perfeito, com preenchimento dos requisitos legais, é descabida sua desconstituição, desde logo, como efeito extrapenal específico da sentença condenatória; não se excluindo, todavia, a possibilidade de cassação da aposentadoria nas vias administrativas, em procedimento próprio, conforme estabelecido em lei. 4. Recurso especial desprovido.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 13356 DF 2008/0034932-0 (STJ)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO CONSTANTE DA LEI N. 8.112 /1990. LEI PENAL. NÃO APLICAÇÃO. AÇÃO PENAL INSTAURADA (DENÚNCIA) POSTERIORMENTE À CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. AÇÃO ORDINÁRIA PROCEDENTE PARA RESTABELECER O BENEFÍCIO. 1. No momento em que a denúncia foi recebida pelo Juiz na ação penal (3/9/2009), a aposentadoria da impetrante já havia sido cassada, inexistindo apuração criminal concomitante com a persecução administrativa, motivo pelo qual não se aplica o prazo prescricional penal. 2. Considerando-se que a persecução administrativa disciplinar foi processada sem que tivesse ação penal em curso, o prazo prescricional a ser adotado no processo administrativo disciplinar da impetrante é o previsto no art. 142 , § 2º , da Lei n. 8.112 /1990. 3. Diante da notoriedade dos fatos ocorridos no âmbito do posto do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em que a impetrante exercia cargo de chefia, bem como da incontestável ciência das irregularidades pelos órgãos de controle e fiscalização, que resultou, inclusive, no cancelamento do benefício de seu marido em 2001, a entidade deveria ter iniciado o processo administrativo disciplinar no prazo de 5 anos, em razão das falhas constatadas no processo administrativo de cassação, contados do cancelamento do referido benefício, nos termos do art. 142 , I , da Lei n. 8.112 /1990. 4. Não é razoável que um processo administrativo fique sobrestado por quase 5 anos (5/9/2002 a 6/3/2007) sem que a Administração Pública conclua seu processamento, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade, da eficiência e da razoável duração do processo administrativo (art. 5º , LXXVIII , da CF ). 5. Não há como considerar a concessão da aposentadoria do marido da impetrante infração administrativa, capitulada no art. 117 , IX , da Lei n. 8.112 /1990 (valer...

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130111408913 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/08/2015

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONDENAÇÃO EM AÇÃO PENAL. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. É inviável considerar como efeito extrapenal da sentença penal condenatória a perda da aposentadoria, em razão da inexistência de previsão legal. A cassação da aposentadoria afronta os princípios da reserva legal e da legalidade, pois as sanções previstas no art. 92 do Código Penal são numerus clausus e é vedada a analogia 'in malam partem'. 2. A cassação de aposentadoria deve ser precedida do devido processo legal administrativo, assegurando ao servidor condenado o contraditório e a ampla defesa. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. Unânime.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10027120099489001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO - CONTRATO DE FINANCIAMETO - TAXAS ADMINISTRATIVAS - AUSÊNCIA DE ANÁLISE NA DECISÃO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. A sentença que não decide sobre todas as pretensões postas pelas partes padece de nulidade por ser citra petita. Hipótese que impõe a cassação da sentença para possibilitar a apreciação de todas as questões aventadas pelas partes.

Encontrado em: DE OFÍCIO, CASSARAM A SENTENÇA Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL 24/03/2014 - 24/3/2014 Apelação

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 3693694 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 21/09/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PERDA DE OBJETO. SENTENÇA JULGANDO MÉRITO. PREJUDICIALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Depreende-se de consulta realizada no sítio deste Egrégio Tribunal de Justiça que o processo no qual foi proferida a decisão interlocutória ora combatida, foi julgado em 01/09/2015 com sentença extinguindo o processo com resolução do mérito. 2. De fato, uma vez julgada a ação que deu causa ao presente recurso, esvaiu-se, nessa manifestação jurisdicional, o objeto da interposição, nada mais havendo a ser apreciado neste agravo, fato que implica o desaparecimento superveniente do interesse processual/recursal. Precedentes do STJ. 3. A regra do art. 557 do CPC dispõe que cabe ao relator apreciar e decidir acerca de recurso nessa situação, impondo-se, então, a negativa de seguimento a recurso prejudicado. É o caso presente. 4. À unanimidade de votos, foi negado provimento ao agravo de instrumento, em razão de sua prejudicialidade.

Encontrado em: DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PERDA DE OBJETO. SENTENÇA... combatida, foi julgado em 01/09/2015 com sentença extinguindo o processo com resolução do mérito.. 2

TJ-SP - Apelação APL 00031932520148260263 SP 0003193-25.2014.8.26.0263 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/04/2015

Ementa: APELAÇÃO. ATOS ADMINISTRATIVOS. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. TAXI. CASSAÇÃO. Nulidade do ato administrativo. Cerceamento de defesa. Caracterização. O ato administrativo de cassação revela conteúdo sancionador e por isso, exige prévio procedimento administrativo em que se assegurará ao particular o direito de demonstrar que fazia uso da permissão, resguardando-lhe as prerrogativas do contraditório e da ampla defesa. Indispensável assegurar a marcha do processo administrativo sob o domínio contraditório e da ampla defesa. Inteligência do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Sentença mantida. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO E REEXAME NECESSÁRIO REJEITADO.

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10521140152203001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/03/2016

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO - ATO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE - NULIDADE NÃO CONSTATADA - LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - FUNDAMENTAÇÃO EFICIENTE - ATO ADMINISTRATIVO HÍGIDO - SENTENÇA REFORMADA - SEGURANÇA DENEGADA. - O questionamento sobre competência do Secretário Municipal da Fazenda para a cassação de alvará de funcionamento de estabelecimento deve estar acompanhada da demonstração, com base na legislação municipal pertinente, de que o ato contestado não se insere nas atribuições da autoridade tida por coatora, sob pena de denegação da segurança. - Evidenciada a legalidade do processo administrativo que culminou na cassação de alvará de estabelecimento, amparado em motivação pertinente e após a oportunização de prazo para adequação às medidas anteriores recomendadas, deve ser denegada a segurança voltada à anulação do ato. - Sentença reformada em reexame necessário. Segurança denegada.

Encontrado em: SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. SEGURANÇA DENEGADA Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL 16

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