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23 de agosto de 2014

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TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 89958920078070000 DF 0008995-89.2007.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/12/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CASSAÇÃO SENTENÇA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO CNH. EXERCÍCIO DIREITO DE DEFESA. SANÇÃO APLICADA. PREVISÃO LEGAL. REQUISITOS ANTECIPAÇÃO EFEITO PROVIMENTO FINAL AUSENTES. DECISÃO MANTIDA. 1 - A ANTECIPAÇÃO DO EFEITO DO PROVIMENTO FINAL TENDENTE À CASSAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE SUSPENDEU O DIREITO DO AGRAVANTE DE DIRIGIR (CNH) MOSTRA-SE DE TODO DESCABIDA, POSTO QUE IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DE PROVA INEQUÍVOCA DOS FATOS ARTICULADOS E ASSIM SE CONVENÇA O JULGADOR DA VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS ALEGADOS. E, NO CASO VERTENTE, IMPOSSÍVEL SE TORNA EXTRAIR ILAÇÃO NESSE SENTIDO, POIS OS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EVIDENCIAM O REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA, MEDIANTE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 2 - EXTREMAMENTE GRAVE A CONDUTA DO AGRAVANTE, AO DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE BEBIDA ALCOÓLICA, DANDO ENSEJO A ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, SEGUNDO CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL. NO MAIS, A SANÇÃO APLICADA NA ESPÉCIE DECORRE DE PREVISÃO LEGAL, NÃO COMPORTANDO JUÍZO DISCRICIONÁRIO POR CONTA DOS AGENTES PÚBLICOS, IMPONDO-SE A PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES COLETIVOS EM DETRIMENTO DO PRIVADO. 3 - UMA VEZ AUSENTES OS REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DO EFEITO DO PROVIMENTO FINAL PRETENDIDO, O INDEFERIMENTO É MEDIDA IMPERATIVA, MANTENDO-SE IRRETOCÁVEL DECISÃO IMPUGNADA.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 89958920078070000 DF 0008995-89.2007.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/12/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CASSAÇÃO SENTENÇA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO CNH. EXERCÍCIO DIREITO DE DEFESA. SANÇÃO APLICADA. PREVISÃO LEGAL. REQUISITOS ANTECIPAÇÃO EFEITO PROVIMENTO FINAL AUSENTES. DECISÃO MANTIDA. 1 - A ANTECIPAÇÃO DO EFEITO DO PROVIMENTO FINAL TENDENTE À CASSAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE SUSPENDEU O DIREITO DO AGRAVANTE DE DIRIGIR (CNH) MOSTRA-SE DE TODO DESCABIDA, POSTO QUE IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DE PROVA INEQUÍVOCA DOS FATOS ARTICULADOS E ASSIM SE CONVENÇA O JULGADOR DA VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS ALEGADOS. E, NO CASO VERTENTE, IMPOSSÍVEL SE TORNA EXTRAIR ILAÇÃO NESSE SENTIDO, POIS OS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EVIDENCIAM O REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA, MEDIANTE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 2 - EXTREMAMENTE GRAVE A CONDUTA DO AGRAVANTE, AO DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE BEBIDA ALCOÓLICA, DANDO ENSEJO A ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, SEGUNDO CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL. NO MAIS, A SANÇÃO APLICADA NA ESPÉCIE DECORRE DE PREVISÃO LEGAL, NÃO COMPORTANDO JUÍZO DISCRICIONÁRIO POR CONTA DOS AGENTES PÚBLICOS, IMPONDO-SE A PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES COLETIVOS EM DETRIMENTO DO PRIVADO. 3 - UMA VEZ AUSENTES OS REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DO EFEITO DO PROVIMENTO FINAL PRETENDIDO, O INDEFERIMENTO É MEDIDA IMPERATIVA, MANTENDO-SE IRRETOCÁVEL DECISÃO IMPUGNADA.

TJ-DF - AGRAVO INOMINADO AGI 20070020089951 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 13/12/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CASSAÇÃO SENTENÇA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO CNH. EXERCÍCIO DIREITO DE DEFESA. SANÇÃO APLICADA. PREVISÃO LEGAL. REQUISITOS ANTECIPAÇÃO EFEITO PROVIMENTO FINAL AUSENTES. DECISÃO MANTIDA. 1 - A ANTECIPAÇÃO DO EFEITO DO PROVIMENTO FINAL TENDENTE À CASSAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE SUSPENDEU O DIREITO DO AGRAVANTE DE DIRIGIR (CNH) MOSTRA-SE DE TODO DESCABIDA, POSTO QUE IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DE PROVA INEQUÍVOCA DOS FATOS ARTICULADOS E ASSIM SE CONVENÇA O JULGADOR DA VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS ALEGADOS. E, NO CASO VERTENTE, IMPOSSÍVEL SE TORNA EXTRAIR ILAÇÃO NESSE SENTIDO, POIS OS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EVIDENCIAM O REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA, MEDIANTE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 2 - EXTREMAMENTE GRAVE A CONDUTA DO AGRAVANTE, AO DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE BEBIDA ALCOÓLICA, DANDO ENSEJO A ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, SEGUNDO CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL. NO MAIS, A SANÇÃO APLICADA NA ESPÉCIE DECORRE DE PREVISÃO LEGAL, NÃO COMPORTANDO JUÍZO DISCRICIONÁRIO POR CONTA DOS AGENTES PÚBLICOS, IMPONDO-SE A PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES COLETIVOS EM DETRIMENTO DO PRIVADO. 3 - UMA VEZ AUSENTES OS REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DO EFEITO DO PROVIMENTO FINAL PRETENDIDO, O INDEFERIMENTO É MEDIDA IMPERATIVA, MANTENDO-SE IRRETOCÁVEL DECISÃO IMPUGNADA

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 13356 DF 2008/0034932-0 (STJ)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO CONSTANTE DA LEI N. 8.112 /1990. LEI PENAL. NÃO APLICAÇÃO. AÇÃO PENAL INSTAURADA (DENÚNCIA) POSTERIORMENTE À CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. AÇÃO ORDINÁRIA PROCEDENTE PARA RESTABELECER O BENEFÍCIO. 1. No momento em que a denúncia foi recebida pelo Juiz na ação penal (3/9/2009), a aposentadoria da impetrante já havia sido cassada, inexistindo apuração criminal concomitante com a persecução administrativa, motivo pelo qual não se aplica o prazo prescricional penal. 2. Considerando-se que a persecução administrativa disciplinar foi processada sem que tivesse ação penal em curso, o prazo prescricional a ser adotado no processo administrativo disciplinar da impetrante é o previsto no art. 142 , § 2º , da Lei n. 8.112 /1990. 3. Diante da notoriedade dos fatos ocorridos no âmbito do posto do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em que a impetrante exercia cargo de chefia, bem como da incontestável ciência das irregularidades pelos órgãos de controle e fiscalização, que resultou, inclusive, no cancelamento do benefício de seu marido em 2001, a entidade deveria ter iniciado o processo administrativo disciplinar no prazo de 5 anos, em razão das falhas constatadas no processo administrativo de cassação, contados do cancelamento do referido benefício, nos termos do art. 142 , I , da Lei n. 8.112 /1990. 4. Não é razoável que um processo administrativo fique sobrestado por quase 5 anos (5/9/2002 a 6/3/2007) sem que a Administração Pública conclua seu processamento, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade, da eficiência e da razoável duração do processo administrativo (art. 5º , LXXVIII , da CF ). 5. Não há como considerar a concessão da aposentadoria do marido da impetrante infração administrativa, capitulada no art. 117 , IX , da Lei n. 8.112 /1990 (valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública), ao mesmo tempo em que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região restabelece o referido benefício e absolve os servidores, motivo pelo qual deve ser anulada a portaria que cassou a aposentadoria da impetrante. 6. Segurança concedida....

TJ-MG - Apelação Cível AC 10027120099489001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO - CONTRATO DE FINANCIAMETO - TAXAS ADMINISTRATIVAS - AUSÊNCIA DE ANÁLISE NA DECISÃO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. A sentença que não decide sobre todas as pretensões postas pelas partes padece de nulidade por ser citra petita. Hipótese que impõe a cassação da sentença para possibilitar a apreciação de todas as questões aventadas pelas partes.

Encontrado em: DE OFÍCIO, CASSARAM A SENTENÇA Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL 24/03/2014 - 24/3/2014 Apelação Cível AC 10027120099489001 MG (TJ-MG) Tiago Pinto

TJ-MG - Apelação Cível AC 10372130021416001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA - FACULDADE DA PARTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - OFENSA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. - A realização de inventário na via administrativa revela-se mera faculdade da parte, que pode socorrer-se do Poder Judiciário, diretamente, em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º , XXXV , CRFB ). - Apelo provido.

TJ-DF - Apelacao/Reexame necessario APO 20110111454236 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. CASSAÇÃO DE CNH. PRAZO PRESCRICIONAL. PRETENSÃO PUNITIVA. SUSPENSÃO. PRAZO INICIAL. ATO NULO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PRETENSÃO PUNITIVA NOS CASOS DE INFRAÇÕES QUE IMPLIQUEM NA CASSAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO É DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DO ART. 22 DA RESOLUÇÃO DO CONTRAN Nº 182/2005. 2. EMBORA O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO NÃO DEFINA QUANDO TEM INÍCIO O PRAZO DA SUSPENSÃO, CONSIDERA-SE QUE ESTE SE INICIA COM O RECOLHIMENTO DA CNH, PRINCIPALMENTE QUANDO O PRÓPRIO DETRAN-DF ASSIM DETERMINAR. 3. É NULO O ATO DE CASSAÇÃO DA CNH, BASEADO NO ART. 263 , I , DO CTB , POR INFRAÇÕES COMETIDAS ANTES DO INÍCIO DO PRAZO DA SUSPENSÃO DO RESPECTIVO DOCUMENTO. 4. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS, MAS NÃO PROVIDOS. UNÂNIME.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10342110083678001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITUIUTABA - AÇÃO DE COBRANÇA - QUINQUÊNIO - INCOERÊNCIA ENTRE A MOTIVAÇÃO E O DISPOSITIVO - NULIDADE DA SENTENÇA - CASSAÇÃO. V.V. EMENTA: PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - MERO ERRO MATERIAL - CORREÇÃO DE OFÍCIO - REJEITADA. 1. O lançamento, no dispositivo da sentença, do nome de réu diverso daquele efetivamente demandado não configura nulidade do julgado, em especial quando há coerência no relatório e na fundamentação, constituindo-se mero erro material, passível de correção por esta Corte revisora. 2. Preliminar rejeitada.

Encontrado em: DE OFÍCIO, CASSARAM A SENTENÇA, VENCIDA A VOGAL Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL 28/02/2014 - 28

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024131162638001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - INEXIGÊNCIA - JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO STJ - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - NECESSIDADE FACE TEOR DO ART. 543-C, DO CPC - RECURSO PROVIDO. - Conforme nova jurisprudência do STJ, não se exige esgotamento da via administrativa para ajuizamento de ação de exibição de documento, cabendo sua observância face teor do art. 543-C, do CPC . - Recurso provido. Sentença cassada.

Encontrado em: RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL 07/03/2014 - 7/3/2014 Apelação

TJ-MG - Apelação Cível AC 10693110105154001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - DESNECESSIDADE - DOCUMENTO DISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO. - O requerimento administrativo prévio dos contratos indicados na inicial não é considerado documento indispensável à propositura da ação de exibição de documentos com a finalidade de obter cópia de contrato bancário que não está em poder do autor. - Recurso provido. Sentença cassada.

Encontrado em: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO E CASSARAM A SENTENÇA Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL 28/06/2013 - 28

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