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25 de abril de 2014

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TJ-DF - AGRAVO INOMINADO AGI 20070020089951 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 13/12/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CASSAÇÃO SENTENÇA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO CNH. EXERCÍCIO DIREITO DE DEFESA. SANÇÃO APLICADA. PREVISÃO LEGAL. REQUISITOS ANTECIPAÇÃO EFEITO PROVIMENTO FINAL AUSENTES. DECISÃO MANTIDA. 1 - A ANTECIPAÇÃO DO EFEITO DO PROVIMENTO FINAL TENDENTE À CASSAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE SUSPENDEU O DIREITO DO AGRAVANTE DE DIRIGIR (CNH) MOSTRA-SE DE TODO DESCABIDA, POSTO QUE IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DE PROVA INEQUÍVOCA DOS FATOS ARTICULADOS E ASSIM SE CONVENÇA O JULGADOR DA VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS ALEGADOS. E, NO CASO VERTENTE, IMPOSSÍVEL SE TORNA EXTRAIR ILAÇÃO NESSE SENTIDO, POIS OS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EVIDENCIAM O REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA, MEDIANTE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 2 - EXTREMAMENTE GRAVE A CONDUTA DO AGRAVANTE, AO DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE BEBIDA ALCOÓLICA, DANDO ENSEJO A ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, SEGUNDO CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL. NO MAIS, A SANÇÃO APLICADA NA ESPÉCIE DECORRE DE PREVISÃO LEGAL, NÃO COMPORTANDO JUÍZO DISCRICIONÁRIO POR CONTA DOS AGENTES PÚBLICOS, IMPONDO-SE A PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES COLETIVOS EM DETRIMENTO DO PRIVADO. 3 - UMA VEZ AUSENTES OS REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DO EFEITO DO PROVIMENTO FINAL PRETENDIDO, O INDEFERIMENTO É MEDIDA IMPERATIVA, MANTENDO-SE IRRETOCÁVEL DECISÃO IMPUGNADA

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 89958920078070000 DF 0008995-89.2007.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/12/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CASSAÇÃO SENTENÇA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO CNH. EXERCÍCIO DIREITO DE DEFESA. SANÇÃO APLICADA. PREVISÃO LEGAL. REQUISITOS ANTECIPAÇÃO EFEITO PROVIMENTO FINAL AUSENTES. DECISÃO MANTIDA. 1 - A ANTECIPAÇÃO DO EFEITO DO PROVIMENTO FINAL TENDENTE À CASSAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE SUSPENDEU O DIREITO DO AGRAVANTE DE DIRIGIR (CNH) MOSTRA-SE DE TODO DESCABIDA, POSTO QUE IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DE PROVA INEQUÍVOCA DOS FATOS ARTICULADOS E ASSIM SE CONVENÇA O JULGADOR DA VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS ALEGADOS. E, NO CASO VERTENTE, IMPOSSÍVEL SE TORNA EXTRAIR ILAÇÃO NESSE SENTIDO, POIS OS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EVIDENCIAM O REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA, MEDIANTE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 2 - EXTREMAMENTE GRAVE A CONDUTA DO AGRAVANTE, AO DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE BEBIDA ALCOÓLICA, DANDO ENSEJO A ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, SEGUNDO CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL. NO MAIS, A SANÇÃO APLICADA NA ESPÉCIE DECORRE DE PREVISÃO LEGAL, NÃO COMPORTANDO JUÍZO DISCRICIONÁRIO POR CONTA DOS AGENTES PÚBLICOS, IMPONDO-SE A PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES COLETIVOS EM DETRIMENTO DO PRIVADO. 3 - UMA VEZ AUSENTES OS REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DO EFEITO DO PROVIMENTO FINAL PRETENDIDO, O INDEFERIMENTO É MEDIDA IMPERATIVA, MANTENDO-SE IRRETOCÁVEL DECISÃO IMPUGNADA.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 89958920078070000 DF 0008995-89.2007.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/12/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CASSAÇÃO SENTENÇA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO CNH. EXERCÍCIO DIREITO DE DEFESA. SANÇÃO APLICADA. PREVISÃO LEGAL. REQUISITOS ANTECIPAÇÃO EFEITO PROVIMENTO FINAL AUSENTES. DECISÃO MANTIDA. 1 - A ANTECIPAÇÃO DO EFEITO DO PROVIMENTO FINAL TENDENTE À CASSAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE SUSPENDEU O DIREITO DO AGRAVANTE DE DIRIGIR (CNH) MOSTRA-SE DE TODO DESCABIDA, POSTO QUE IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DE PROVA INEQUÍVOCA DOS FATOS ARTICULADOS E ASSIM SE CONVENÇA O JULGADOR DA VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS ALEGADOS. E, NO CASO VERTENTE, IMPOSSÍVEL SE TORNA EXTRAIR ILAÇÃO NESSE SENTIDO, POIS OS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EVIDENCIAM O REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA, MEDIANTE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 2 - EXTREMAMENTE GRAVE A CONDUTA DO AGRAVANTE, AO DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE BEBIDA ALCOÓLICA, DANDO ENSEJO A ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, SEGUNDO CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL. NO MAIS, A SANÇÃO APLICADA NA ESPÉCIE DECORRE DE PREVISÃO LEGAL, NÃO COMPORTANDO JUÍZO DISCRICIONÁRIO POR CONTA DOS AGENTES PÚBLICOS, IMPONDO-SE A PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES COLETIVOS EM DETRIMENTO DO PRIVADO. 3 - UMA VEZ AUSENTES OS REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DO EFEITO DO PROVIMENTO FINAL PRETENDIDO, O INDEFERIMENTO É MEDIDA IMPERATIVA, MANTENDO-SE IRRETOCÁVEL DECISÃO IMPUGNADA.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 13356 DF 2008/0034932-0 (STJ)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO CONSTANTE DA LEI N. 8.112/1990. LEI PENAL. NÃO APLICAÇÃO. AÇÃO PENAL INSTAURADA (DENÚNCIA) POSTERIORMENTE À CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. AÇÃO ORDINÁRIA PROCEDENTE PARA RESTABELECER O BENEFÍCIO. 1. No momento em que a denúncia foi recebida pelo Juiz na ação penal (3/9/2009), a aposentadoria da impetrante já havia sido cassada, inexistindo apuração criminal concomitante com a persecução administrativa, motivo pelo qual não se aplica o prazo prescricional penal. 2. Considerando-se que a persecução administrativa disciplinar foi processada sem que tivesse ação penal em curso, o prazo prescricional a ser adotado no processo administrativo disciplinar da impetrante é o previsto no art. 142, § 2º, da Lei n. 8.112/1990. 3. Diante da notoriedade dos fatos ocorridos no âmbito do posto do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em que a impetrante exercia cargo de chefia, bem como da incontestável ciência das irregularidades pelos órgãos de controle e fiscalização, que resultou, inclusive, no cancelamento do benefício de seu marido em 2001, a entidade deveria ter iniciado o processo administrativo disciplinar no prazo de 5 anos, em razão das falhas constatadas no processo administrativo de cassação, contados do cancelamento do referido benefício, nos termos do art. 142, I, da Lei n. 8.112/1990. 4. Não é razoável que um processo administrativo fique sobrestado por quase 5 anos (5/9/2002 a 6/3/2007) sem que a Administração Pública conclua seu processamento, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade, da eficiência e da razoável duração do processo administrativo (art. 5º, LXXVIII, da CF). 5. Não há como considerar a concessão da aposentadoria do marido da impetrante infração administrativa, capitulada no art. 117, IX, da Lei n. 8.112/1990 (valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública), ao mesmo tempo em que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região restabelece o referido benefício e absolve os servidores, motivo pelo qual deve ser anulada a portaria que cassou a aposentadoria da impetrante. 6. Segurança concedida....

TJ-MG - Apelação Cível AC 10223100009453001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/02/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PASSE LIVRE. TRANSPORTE MUNICIPAL GRATUITO. CASSAÇÃO. NOVO EXAME. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE DEFICIENTE FÍSICO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS MANTIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Reconhece-se a perda superveniente do objeto quando, após indevida cassação de benefício, o Município proporciona novo exame médico e reconhece autor como pessoa deficiente e defere-lhe novamente o passe livre. - Na hipótese de perda do objeto por fato superveniente, a obrigação de pagar honorários advocatícios é de quem deu causa à instauração do processo. Precedente do STJ.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 32005720124058200 (TRF-5)

Data de publicação: 30/01/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR INATIVO DO INSS. APOSENTADORIA. CASSAÇÃO. ATO DO MINISTRO DE ESTADO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. INSTRUÇÃO DO FEITO. 1. O autor era servidor da Previdência Social e, como tal, tornou-se inativo, passando à condição de aposentado daquela autarquia. Por meio da presente ação, pretende ele o restabelecimento desse benefício com a quitação dos valores atrasados, desde a data da sustação do pagamento, anulando-se o ato administrativo que cassou a sua aposentadoria. 2. É certo que o cancelamento desse benefício foi determinado, por meio de Portaria, pelo Ministro de Estado da Previdência Social, por delegação do Chefe do Poder Executivo. No entanto, esse ato é apenas o ápice de todo um procedimento administrativo que foi instaurado e conduzido dentro do próprio INSS, qual seja, o procedimento administrativo disciplinar para apuração das faltas cometidas pelo servidor. Portanto, o só fato de ter o Ministro de Estado determinado a cassação da aposentadoria do promovente, por si só, não atrai a legitimidade passiva da União para compor o polo passivo da lide, uma vez que o interesse do ente federal é apenas indireto, haja vista que será o próprio instituto previdenciário quem suportará o ônus de um possível restabelecimento dos proventos de aposentadoria do autor. 3. O INSS é uma autarquia federal dotada de personalidade jurídica e autonomias administrativa e financeira. Em razão disso, tem legitimidade para ser parte em juízo em demandas que digam respeito a seus servidores, como é o caso dos autos. (AC 4. Precedentes jurisprudenciais: 200033000060494, Juíza Federal Sonia Diniz Viana, TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 de 12/11/2008, pág.: 37; AGA 200701000113653, Desembargadora Federal Monica Sifuentes, TRF1 - Segunda Turma, e-DJF1 de 15/09/2011, pág.:86). 5....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056858079 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: APELAÇÃO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TÁXI. MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ. CASSAÇÃO DE PLACAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMINAÇÃO EXPRESSA, NA LEI MUNICIPAL DE REGÊNCIA, DE CASSAÇÃO DE PLACAS PELA AUSÊNCIA DO VEÍCULO NO PONTO. GRADAÇÃO DE PENALIDADES NÃO OBSERVADA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE MAIS SEVERA, DE IMEDIATO, QUE NÃO SE JUSTIFICA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. APELO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70056858079, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 25/02/2014)

TJ-DF - Apelacao/Reexame necessario APO 20110111454236 DF 0001432-48.2011.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. CASSAÇÃO DE CNH. PRAZO PRESCRICIONAL. PRETENSÃO PUNITIVA. SUSPENSÃO. PRAZO INICIAL. ATO NULO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PRETENSÃO PUNITIVA NOS CASOS DE INFRAÇÕES QUE IMPLIQUEM NA CASSAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO É DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DO ART. 22 DA RESOLUÇÃO DO CONTRAN Nº 182/2005. 2. EMBORA O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO NÃO DEFINA QUANDO TEM INÍCIO O PRAZO DA SUSPENSÃO, CONSIDERA-SE QUE ESTE SE INICIA COM O RECOLHIMENTO DA CNH, PRINCIPALMENTE QUANDO O PRÓPRIO DETRAN-DF ASSIM DETERMINAR. 3. É NULO O ATO DE CASSAÇÃO DA CNH, BASEADO NO ART. 263 , I , DO CTB , POR INFRAÇÕES COMETIDAS ANTES DO INÍCIO DO PRAZO DA SUSPENSÃO DO RESPECTIVO DOCUMENTO. 4. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS, MAS NÃO PROVIDOS. UNÂNIME.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130110767836 DF 0076783-10.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/03/2014

Ementa: JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. ADMINISTRATIVO. DETRAN/DF. CASSAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. ARTIGO 263 , INCISO I , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. MEDIDA IMPOSITIVA. RAZÕES DISSOCIADOS DA SENTENÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.CUIDA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO DETRAN/DF EM FACE DA SENTENÇA QUE, APRECIANDO A AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ATO ADMINISTRATIVO MANEJADA POR FLÁVIO MELLO BAARS MIRANDA EM SEU DESFAVOR SOB O FUNDAMENTO DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO DE AMPLA DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE RESULTARA NA CASSAÇÃO DE SUA CNH, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DE CASSAÇÃO DA CNH DO DEMANDANTE NOS TERMOS DA INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 324, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2010 (FL. 164). 2.PRELIMINARMENTE, VERIFICA-SE O CONFRONTO DE TESES NO RECURSO INTERPOSTO. AS RAZÕES RECURSAIS GUARDAM, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA, RELAÇÃO LÓGICA COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA VERGASTADA, O QUE REVELA A OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, DEVENDO O APELO SER CONHECIDO, AFASTANDO-SE A PRELIMINAR SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. 3. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS PRESENTES AUTOS DE QUE AO RECORRIDO FORA ENVIADA A NOTIFICAÇÃO DA ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO COM A FINALIDADE DE CASSAÇÃO DA SUA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH COM ESCOPO NO PREVISTO NO ARTIGO 263 , INCISO I , DO CTB E QUE LHE FORA CONCEDIDO PRAZO PARA APRESENTAR DEFESA QUANTO AO PROCESSO DE CASSAÇÃO. OS DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS PELO RECORRENTE (FLS. 138, 144, 158/159 E 165, DENTRE OUTROS) SOMENTE COMPROVAM O ENVIO AO RECORRIDO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU COM A APREENSÃO DA SUA CNH E COM A SUSPENSÃO DO SEU DIREITO DE DIRIGIR PELO PRAZO DE 02 (DOIS) MESES. 4.DEVE SER CONSIDERADO, AINDA, QUE, DO DOCUMENTO QUE O RECORRENTE APONTA...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024111146569001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - VERBAS DE NATUREZA SALARIAL - ARTIGO 39 , § 3º - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SENTENÇA - PROVAS - ELEMENTOS INEXISTENTES NOS AUTOS - FUNDAMENTAÇÃO INCOERENTE - NULIDADE - CASSAÇÃO. Impõe-se, de ofício, a cassação da sentença que, para julgar improcedentes os pedidos iniciais, sustenta-se em provas e elementos não constantes dos autos, em flagrante violação à norma trazida pelo artigo 458 , II , do Código de Processo Civil .

Encontrado em: DE OFÍCIO, CASSARAM A SENTENÇA Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL 05/07/2013 - 5/7/2013 Apelação Cível AC 10024111146569001 MG (TJ-MG) Kildare Carvalho

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