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25 de julho de 2014

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TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200783000196144 (TRF-5)

Data de publicação: 11/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PELA CEF. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta pelo Particular, em face da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente de objeto, em decorrência da apresentação dos extratos analíticos das contas vinculadas ao FGTS pela CEF. 2. "No caso dos autos, com a apresentação dos documentos pretendidos, o objeto da ação veio a desaparecer, conforme noticiou o próprio autor, em sua última petição." - excerto da sentença. 3. "Deu-se a perda superveniente do objeto desta ação, circunstância que há de merecer imediata consideração pelo Juízo, não se justificando, por manifesta inutilidade, o alongamento do curso deste processo, tanto mais, à vista da regra enunciada pelo artigo 462 do Código de Processo Civil ." - excerto da sentença. 4. "Tendo desaparecido o objeto da ação, que é o próprio pedido deduzido na petição inicial, por óbvio, não pode subsistir o interesse de agir. E sem este, não há espaço jurídico para a ação, nem para o processo que lhe dá corpo, sabido que o interesse processual é condição da ação, donde a sua falta ser causa para a extinção do processo, sem julgamento do mérito." - excerto da sentença. 5. Apelação improvida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047778238 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATO DAS CONTAS VINCULADAS. PERÍODO ANTERIOR À CENTRALIZAÇÃO NA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. LEGITIMIDADE DOS BANCOS DEPOSITÁRIOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. 1-Competência: o caso específico, envolvendo levantamento valores de FTGS de pessoa falecida, o STJ entende que a competência não é da Justiça Federal, e sim da Justiça Comum Estadual. 2- Legitimidade: o entendimento desta Corte é de que as instituições bancárias possuem responsabilidade para apresentar extratos de movimentação do FGTS pelos quais eram responsáveis antes da centralização na CEF. 3-Restituição de valores: ausente comprovação de levantamento do saldo do FGTS, deve o banco demandado restituir o numerário, devidamente atualizado. Preliminares rejeitadas; apelo provido. (Apelação Cível Nº 70047778238, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 27/02/2014)

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 15408820134058201 (TRF-5)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTO. CEF. LEI Nº 11.171 /2005. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. I. Nos termos do art. 3º , parágrafo 3º , da Lei nº 10.259 /2001, é indispensável a fixação do valor da causa, para que se determine se possível a sua tramitação na Justiça Comum, uma vez que em sendo inferior a 60 (sessenta) salários mínimos a competência do Juizado Especial é absoluta. II. A parte autora fixou o valor da causa em R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), quantia inferior ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Impõe-se, portanto, o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal Comum para processar e julgar o presente feito, por ser o valor da causa inferior a 60 salários mínimos, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, na medida em que é inviável a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal, porquanto incompatível com o rito do sistema digital. III. Apelação improvida.

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 201151010022322 (TRF-2)

Data de publicação: 17/01/2014

Ementa: INDENIZAÇÃO. CONTA DE POUPANÇA. ALEGAÇÃO DE SAQUE INDEVIDO. EXTRATOS NÃO APRESENTADOS PELA CEF. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCUMPRIMENTO DO JULGADO. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS COM A APELAÇÃO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. ART. 397 DO CPC . INAPLICABILIDADE. 1. Lide na qual a autora, senhora idosa, objetiva indenização por danos materiais, ao argumento de saque indevido em sua conta de poupança, ou, subsidiariamente, indenização pelos danos morais, em razão da não apresentação dos extratos solicitados perante a CEF. A autora ajuizou, anteriormente, cautelar de exibição de documentos, para que a CEF lhe apresentasse os extratos solicitados de sua conta de poupança, com sentença de procedência do pedido, que não foi cumprida pela empresa pública. 2. A sentença julgou procedente, em parte, o pedido, para condenar a CEF ao pagamento de R$ 13.600,00 à autora, a título de danos morais, por entender que cabia à CEF comprovar que o alegado fato (saque indevido em sua conta de poupança) derivou da culpa do cliente ou de força maior ou caso fortuito, o que não foi feito. Inversão do ônus da prova determinada, sem que a CEF cumprisse tal decisão. 3. Somente com a apelação, a CEF trouxe os extratos da conta de poupança nº 00809301-0, de titularidade da autora, ora apelada. Contudo, não há que se falar na aplicação do art. 397 do CPC , por não se tratar de documento novo. Precedentes. 4. Aplicação de presunção de veracidade dos fatos alegados, por força do art. 359 , I , do CPC . 5. Falha no serviço evidente, uma vez que o titular de conta bancária tem o direito de acesso aos seus extratos, para conferir a movimentação da conta, ainda mais quando suspeita de indevido saque na mesma. 6. Apelação conhecida e desprovida.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 9999 PR 0017331-70.2010.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 21/01/2011

Ementa: AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CEF. COMPETÊNCIA. - O art. 109 , I , da Constituição Federal estabelece a competência privativa da Justiça Federal para julgar questões de interesse das empresas públicas federais, sendo esta a condição da Caixa Econômica Federal.

TJ-SP - Apelação APL 201514320068260562 SP 0020151-43.2006.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/09/2012

Ementa: APELAÇÃO AÇÃO CAUTELAR EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EXTRATOS BANCÁRIOS RELATIVOS AO FGTS PERÍODO ANTERIOR À MIGRAÇÃO RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CEF ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO SANTANDER S/A. A responsabilidade pela exibição dos extratos de movimentação é exclusiva da CEF, enquanto gestora do FGTS, ainda que seja necessário requisitá-los aos bancos depositários, inclusive com relação aos extratos anteriores à migração das contas que não tenham sido transferidas à CEF.RECURSO PROVIDO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

TJ-SP - Apelação APL 104871220118260562 SP 0010487-12.2011.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/07/2012

Ementa: APELAÇÃO AÇÃO CAUTELAR EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EXTRATOS BANCÁRIOS RELATIVOS AO FGTS PERÍODO ANTERIOR À MIGRAÇÃO RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CEF ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO S/A. A responsabilidade pela exibição dos extratos de movimentação é exclusiva da CEF, enquanto gestora do FGTS, ainda que seja necessário requisitá-los aos bancos depositários, inclusive com relação aos extratos anteriores à migração das contas que não tenham sido transferidas à CEF.RECURSO PROVIDO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 7000 PR 0014866-35.2008.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 28/07/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. BILHETE DE LOTERIA ENTREGUE À POLICIA FEDERAL. ILEGITIMIDADE DA CEF. Considerando que o documento pretendido pela autora em ação cautelar de exibição de documentos foi entregue à Polícia Federal para apurar suposta adulteração, a CEF não mais possui legitimidade passiva para responder a esta ação, bem como que o meio processual escolhido afigura-se inadequado.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 18428 RS 2007.71.00.018428-6 (TRF-4)

Data de publicação: 13/10/2009

Ementa: AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PERÍODO DO PLANO COLLOR. LEGITIMIDADE DA CEF. No que pertine ao "Plano Collor", têm legitimidade passiva os bancos depositários para responder pela remuneração das contas de poupança do mês de março de 1990 e do saldo disponível depositado perante eles, logo, também estão legitimados a ser parte passiva legítima em demanda cautelar de exibição de documentos.

TJ-SP - Apelação APL 200725420128260562 SP 0020072-54.2012.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/10/2012

Ementa: APELAÇÃO AÇÃO CAUTELAR EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EXTRATOS BANCÁRIOS RELATIVOS AO FGTS PERÍODO ANTERIOR À MIGRAÇÃO RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CEF SÚMULA 82 DO STJ - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO SANTANDER S/A. A responsabilidade pela exibição dos extratos de movimentação é exclusiva da CEF, enquanto gestora do FGTS, ainda que seja necessário requisitá-los aos bancos depositários, inclusive com relação aos extratos anteriores à migração das contas que não tenham sido transferidas à CEF.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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