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22 de setembro de 2014

Página 1 de 41.176 16 1 7.475 33.679 5 resultados para "CEF. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 16386 MG 0016386-45.2007.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 16/11/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DILAÇÃO DE PRAZO. DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DA AUTORA, DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INTIMAÇÃO REGULARMENTE LEVADA A EFEITO. ART. 236 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( CPC ). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. O art. 236 do CPC , em seu caput, estabelece que no Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial. 2. Não tendo a autora logrado cumprir a determinação judicial na íntegra, apesar da dilação do prazo para a juntada de documentos necessários ao julgamento da lide, há de ser mantida a decisão terminativa que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267 , inciso I do CPC . 3. Apelação desprovida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 28534 MG 0028534-35.2000.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 27/09/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. REDUÇÃO DO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 20 , § 4º , DO CPC . 1. Na ação de exibição, o réu é citado para exibir os documentos ou contestar a ação. Desse modo, a juntada, com a resposta, de parte dos documentos pretendidos pelo autor, não tem o condão de configurar sucumbência recíproca, como pretendido pela recorrente, mas, sim, o parcial atendimento do pleito. 2. A aplicação de multa diária, em casos como o que ora se examina, é perfeitamente cabível desde que fixada em termos razoáveis para que não dê ensejo a enriquecimento sem causa, razão pela qual se reduz o respectivo montante para R$ 200,00 (duzentos reais). Precedente deste Tribunal. 3. Em vista da sucumbência da CEF, são devidos os honorários advocatícios, cujo valor, na conformidade do disposto no art. 20 , § 4º , do CPC , deve ser arbitrado com observância de razoabilidade e proporcionalidade. 4. Apelação provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 347608 CE 0006973-08.2001.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 16/02/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL. CEF. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS ANALÍTICOS DE FGTS. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Em obediência às normas gerais de sucumbência, previstas no CPC , são devidos pela CEF honorários advocatícios. Precedentes da egrégia Turma julgadora. - Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 347608 CE 2001.81.00.006973-5 (TRF-5)

Data de publicação: 16/02/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL. CEF. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS ANALÍTICOS DE FGTS. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Em obediência às normas gerais de sucumbência, previstas no CPC , são devidos pela CEF honorários advocatícios. Precedentes da egrégia Turma julgadora. - Apelação improvida.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 66575220114058000 (TRF-5)

Data de publicação: 02/07/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RESPONSABILIDADE DA CEF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Ação cautelar de exibição de documentos em desfavor da CEF para apresentação de cópias de contratos firmados com a entidade bancária, extrato de conta corrente, planilha demonstrativa com os valores pagos e em aberto de todos os contratos, apontando os índices de juros, correção monetária e demais taxas financeiras. 2. No caso, legítima a pretensão autoral em obter documentos de seu interesse, na forma dos arts. 355 a 359 e 844 e 845 , todos do CPC . 3. Esta Corte, vem sufragando o entendimento de que é possível a condenação no pagamento de honorários advocatícios, mesmo em procedimento cautelar, mormente quando a parte deu causa a ação judicial. Precedentes. 4. Apelação improvida.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200783000196144 (TRF-5)

Data de publicação: 11/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PELA CEF. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta pelo Particular, em face da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente de objeto, em decorrência da apresentação dos extratos analíticos das contas vinculadas ao FGTS pela CEF. 2. "No caso dos autos, com a apresentação dos documentos pretendidos, o objeto da ação veio a desaparecer, conforme noticiou o próprio autor, em sua última petição." - excerto da sentença. 3. "Deu-se a perda superveniente do objeto desta ação, circunstância que há de merecer imediata consideração pelo Juízo, não se justificando, por manifesta inutilidade, o alongamento do curso deste processo, tanto mais, à vista da regra enunciada pelo artigo 462 do Código de Processo Civil ." - excerto da sentença. 4. "Tendo desaparecido o objeto da ação, que é o próprio pedido deduzido na petição inicial, por óbvio, não pode subsistir o interesse de agir. E sem este, não há espaço jurídico para a ação, nem para o processo que lhe dá corpo, sabido que o interesse processual é condição da ação, donde a sua falta ser causa para a extinção do processo, sem julgamento do mérito." - excerto da sentença. 5. Apelação improvida.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00003145620125040561 RS 0000314-56.2012.5.04.0561 (TRT-4)

Data de publicação: 28/02/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FGTS. CEF. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. A Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar ação cautelar de exibição de extratos do FGTS movida contra a Caixa Econômica Federal, parte estranha à relação de trabalho mantida entre o autor e sua empregadora. Recurso provido para declarar a incompetência material da Justiça do Trabalho e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal.

Encontrado em: da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação, anulando a sentença prolatada e determinando

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047778238 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATO DAS CONTAS VINCULADAS. PERÍODO ANTERIOR À CENTRALIZAÇÃO NA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. LEGITIMIDADE DOS BANCOS DEPOSITÁRIOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. 1-Competência: o caso específico, envolvendo levantamento valores de FTGS de pessoa falecida, o STJ entende que a competência não é da Justiça Federal, e sim da Justiça Comum Estadual. 2- Legitimidade: o entendimento desta Corte é de que as instituições bancárias possuem responsabilidade para apresentar extratos de movimentação do FGTS pelos quais eram responsáveis antes da centralização na CEF. 3-Restituição de valores: ausente comprovação de levantamento do saldo do FGTS, deve o banco demandado restituir o numerário, devidamente atualizado. Preliminares rejeitadas; apelo provido. (Apelação Cível Nº 70047778238, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 27/02/2014)

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 15408820134058201 (TRF-5)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTO. CEF. LEI Nº 11.171 /2005. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. I. Nos termos do art. 3º , parágrafo 3º , da Lei nº 10.259 /2001, é indispensável a fixação do valor da causa, para que se determine se possível a sua tramitação na Justiça Comum, uma vez que em sendo inferior a 60 (sessenta) salários mínimos a competência do Juizado Especial é absoluta. II. A parte autora fixou o valor da causa em R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), quantia inferior ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Impõe-se, portanto, o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal Comum para processar e julgar o presente feito, por ser o valor da causa inferior a 60 salários mínimos, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, na medida em que é inviável a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal, porquanto incompatível com o rito do sistema digital. III. Apelação improvida.

TJ-SP - Apelação APL 201514320068260562 SP 0020151-43.2006.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/09/2012

Ementa: APELAÇÃO AÇÃO CAUTELAR EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EXTRATOS BANCÁRIOS RELATIVOS AO FGTS PERÍODO ANTERIOR À MIGRAÇÃO RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CEF ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO SANTANDER S/A. A responsabilidade pela exibição dos extratos de movimentação é exclusiva da CEF, enquanto gestora do FGTS, ainda que seja necessário requisitá-los aos bancos depositários, inclusive com relação aos extratos anteriores à migração das contas que não tenham sido transferidas à CEF.RECURSO PROVIDO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

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