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28 de setembro de 2016

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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 85024820104013803 MG 0008502-48.2010.4.01.3803 (TRF-1)

Data de publicação: 12/02/2014

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO DIRETO CAIXA - CDC VIA TELEFONE. AUSÊNCIA DO CONTRATO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA POR FALTA DE PROVA ESCRITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. I. Na ausência do contrato que originou o negócio jurídico representativo do suposto crédito favorável à autora, perfectibilizado via telefone, os documentos por ela colacionados carecem de valor probante para a comprovação da relação jurídica entre as partes, daí porque a presente ação monitória é desprovida de prova escrita hábil à comprovação do débito em sede de cognição sumária. Nesse contexto, a extinção do feito por inadequação da via eleita é medida que se impõe. II. Em sendo a CEF pessoa jurídica de direito privado, cujo patrimônio não se confunde com o da União Federal, faz-se possível a condenação do banco em honorários advocatícios favoráveis à Defensoria Pública da União, uma vez não operada a confusão entre credor e devedor. III. Apelação da CEF não provida.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 175718 DF 1998/0039044-8 (STJ)

Data de publicação: 28/05/2001

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCESSO EXTINTO EM FACE DE SUPOSTO IMPEDIMENTO DO ADVOGADO NA LIDE ORIGINÁRIA E JÁ FINDA. CEF. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. LEI N. 4.215 /63, ART. 85 , VI . INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE. RESTRIÇÃO, DE OUTRO LADO, NÃO IMPEDITIVA DO RECEBIMENTO PELO TRABALHO PRESTADO COM ÊXITO. A limitação ao exercício da advocacia prevista no art. 85 , VI , da Lei n. 4.215 /63, vigente à época, não impedia ao servidor de sociedade de economia mista advogar contra empresa pública federal, pessoa jurídica de direito privado. Situação, ademais, vencida no tempo, posto que o processo em que se daria o impedimento já terminou, e favoravelmente à ex-cliente ré, sendo indevido opor-se obstáculo de ordem administrativa e processual, de interesse, na época, exclusivamente da OAB e da parte adversa (CEF), à cobrança de honorários advocatícios da ré, precisamente quem contratou o causídico e se beneficiou da decisão. Recurso especial conhecido e provido, para determinar o prosseguimento do feito.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 175718 DF 1998/0039044-8 (STJ)

Data de publicação: 28/05/2001

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCESSO EXTINTO EM FACE DE SUPOSTO IMPEDIMENTO DO ADVOGADO NA LIDE ORIGINÁRIA E JÁ FINDA. CEF. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. LEI N. 4.215 /63, ART. 85 , VI . INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE. RESTRIÇÃO, DE OUTRO LADO, NÃO IMPEDITIVA DO RECEBIMENTO PELO TRABALHO PRESTADO COM ÊXITO. A limitação ao exercício da advocacia prevista no art. 85 , VI , da Lei n. 4.215 /63, vigente à época, não impedia ao servidor de sociedade de economia mista advogar contra empresa pública federal, pessoa jurídica de direito privado. Situação, ademais, vencida no tempo, posto que o processo em que se daria o impedimento já terminou, e favoravelmente à ex-cliente ré, sendo indevido opor-se obstáculo de ordem administrativa e processual, de interesse, na época, exclusivamente da OAB e da parte adversa (CEF), à cobrança de honorários advocatícios da ré, precisamente quem contratou o causídico e se beneficiou da decisão. Recurso especial conhecido e provido, para determinar o prosseguimento do feito.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 9257 DF 95.01.09257-7 (TRF-1)

Data de publicação: 03/12/1999

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMPRÉSTIMO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CEF. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA INEXISTENTE. ATO DE EMPRESA PÚBLICA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. RELAÇÃO DE CARÁTER PRIVADO. CONTRATUAL. 1 - Não é cabível a via mandamental contra ato de dirigente de empresa pública, com exceção apenas quando este agir exclusivamente como delegado de função pública, o que não se configura no caso vertente. 2 - A CEF é empresa pública, portanto pessoa jurídica de Direito Privado, que em seus atos figura-se como qualquer outra empresa privada que realiza contratos e negócios. 3 - Constatada, pois, a ausência de pressuposto fundamental do writ, qual seja, ausência de ato de autoridade. 4 - Sentença monocrática reformada. 5 - Apelação e remessa prejudicadas.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1157057 MG 2009/0146134-8 (STJ)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INEXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDO POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) EM RELAÇÃO A TRABALHADORES QUE DESEMPENHAVAM ATIVIDADES ESSENCIALMENTE RURAIS, ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TEMA JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC . RESP 1.133.622/PE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A TÍTULO DE SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO § 4º DO ART. 20 DO CPC À CEF. EMPRESA PÚBLICA E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. 1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.133.662/PE pela sistemática do art. 543-C do CPC , assentou, com base na jurisprudência perfilhada pelo Superior Tribunal do Trabalho, que "[...] a atividade exercida pelo empregado é que define a condição deste como rural ou industriário [...]", bem como que uma mesma empresa poderia ser classificada como empregadora rural, quanto aos seus empregados que realizavam atividades rurais, e como urbana, no respeitante às atividades tipicamente urbanas. 2. "É matéria pacificada nesta Corte de que a CEF, como empresa pública que é, tem natureza jurídica de direito privado, não gozando, portanto, do benefício previsto no art. 20 , § 4º do CPC , destinado à Fazenda Pública" (EREsp 216.417/DF, Relatora Ministra Laurita Vaz, Primeira Seção, DJ 8/4/2002). Outros precedentes : REsp 874.681/BA , Relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 12/6/2008; e AgRg no AgRg no REsp 630.559/SC , Relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 24/8/2006. 3. Agravo regimental não provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051850915 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. CESSÃO DE CRÉDITO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL À CAIXA SEGURADORA S/A. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CEF. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70051850915, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 05/03/2013)

DJPE 06/08/2012 - Pág. 1083 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

jurídica de direito privado, sob a forma de Empresa Pública. Destarte, forçoso é reconhecer que cabe... do Trabalho;"No caso sob exame, a autora, pessoa física, aciona o réu, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 20028 PR 2005.70.00.020028-1 (TRF-4)

Data de publicação: 16/12/2009

Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CEF. EMPRESA PÚBLICA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. AUSÊNCIA DE PRIVILÉGIOS PROCESSUAIS. TEMPESTIVIDADE. 1. A Caixa Econômica Federal, enquanto empresa pública, muito embora integre a Administração Indireta, goza de personalidade jurídica de direito privado. Em razão disso, não faz jus ao tratamento privilegiado atribuído à Fazenda Pública, o que importa, dentre outras coisas, a sua submissão às regras comuns de comunicação dos atos processuais e de contagem de prazo. 2. Caso a CEF queira interpor apelação contra sentença que lhe foi desfavorável, deve fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o artigo 508 do Código de Processo Civil , a contar da publicação no Diário Eletrônico do Boletim de Intimação dos interessados. 3. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a intempestividade, por ser matéria de ordem pública, pode ser reconhecida a qualquer tempo pelo órgão julgador.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02977813620118190038 RJ 0297781-36.2011.8.19.0038 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/10/2012

Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº:0297781-36.2011.8.19.0038 Recorrente:DIRCE FRANCISCA DE SOUZA Recorrida:CAIXA SEGUROS VOTO Relação de consumo. Contrato de seguro de vida. Óbito ocorrido em 06/03/2011. Acionamento da seguradora na via administrativa. Ausência de pagamento da indenização. A sentença recorrida julgou o processo extinto, sem resolução de mérito, reconhecendo de ofício a incompetência do Juízo, ao argumento de que a ré, Caixa Econômica Federal, não pode ser parte perante os Juizados Especiais Cíveis (fls. 25). Recorre a autora, pugnando pela reforma da sentença (fls. 26-28). Ouso discordar da ilustre sentenciante. A demanda trata de descumprimento de obrigação securitária. Integra o pólo passivo da demanda a seguradora, Caixa Seguros- Federação Nacional das Associações do Pessoal da CEF, responsável pela cobertura contratada. Trata-se de pessoa jurídica distinta da CEF, que tem natureza jurídica de empresa privada, não se tratando de empresa pública federal (fls. 23). Neste sentido, vale transcrever o seguinte aresto do Colendo STJ, verbis: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SEGURO DE VIDA. CAIXA SEGUROS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. 1. Caixa Seguradora é a nova denominação da SASSE Cia Nacional de Seguros Gerais, pessoa jurídica de direito privado, que não tem prerrogativa de litigar na Justiça Federal. 2. Competência do Juízo da 4ª Vara de Mauá/SP." (CC 46.309/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23.02.2005, DJ 09.03.2005 p. 184). Assim, não se verifica a incompetência do Juízo reconhecida de plano pela sentença guerreada, que se anula, determinando-se seja o feito processado e julgado no Juízo Originário. Ante o exposto, conheço do recurso interposto pela autora e lhe dou provimento para anular a sentença de fls. 25, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem, para o regular prosseguimento do feito com a designação de audiência e citação da empresa ré. Sem ônus...

Encontrado em: : Caixa Seguros ( Federação Nacional das Associações do Pessoal da Cef RECURSO INOMINADO RI

TRF-2 09/09/2015 - Pág. 2429 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

, pessoa jurídica de direito privado, em 29/10/1999, tendo em vista a sua adjudicação, iniciando... (ADVOGADO: RJ141531 - EDSON DA SILVA LANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x FORTUNATO BERNARDO... de sua inadimplência, ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

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