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25 de outubro de 2014

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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 85024820104013803 MG 0008502-48.2010.4.01.3803 (TRF-1)

Data de publicação: 12/02/2014

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO DIRETO CAIXA - CDC VIA TELEFONE. AUSÊNCIA DO CONTRATO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA POR FALTA DE PROVA ESCRITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. I. Na ausência do contrato que originou o negócio jurídico representativo do suposto crédito favorável à autora, perfectibilizado via telefone, os documentos por ela colacionados carecem de valor probante para a comprovação da relação jurídica entre as partes, daí porque a presente ação monitória é desprovida de prova escrita hábil à comprovação do débito em sede de cognição sumária. Nesse contexto, a extinção do feito por inadequação da via eleita é medida que se impõe. II. Em sendo a CEF pessoa jurídica de direito privado, cujo patrimônio não se confunde com o da União Federal, faz-se possível a condenação do banco em honorários advocatícios favoráveis à Defensoria Pública da União, uma vez não operada a confusão entre credor e devedor. III. Apelação da CEF não provida.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 175718 DF 1998/0039044-8 (STJ)

Data de publicação: 28/05/2001

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCESSO EXTINTO EM FACE DE SUPOSTO IMPEDIMENTO DO ADVOGADO NA LIDE ORIGINÁRIA E JÁ FINDA. CEF. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. LEI N. 4.215 /63, ART. 85 , VI . INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE. RESTRIÇÃO, DE OUTRO LADO, NÃO IMPEDITIVA DO RECEBIMENTO PELO TRABALHO PRESTADO COM ÊXITO. A limitação ao exercício da advocacia prevista no art. 85 , VI , da Lei n. 4.215 /63, vigente à época, não impedia ao servidor de sociedade de economia mista advogar contra empresa pública federal, pessoa jurídica de direito privado. Situação, ademais, vencida no tempo, posto que o processo em que se daria o impedimento já terminou, e favoravelmente à ex-cliente ré, sendo indevido opor-se obstáculo de ordem administrativa e processual, de interesse, na época, exclusivamente da OAB e da parte adversa (CEF), à cobrança de honorários advocatícios da ré, precisamente quem contratou o causídico e se beneficiou da decisão. Recurso especial conhecido e provido, para determinar o prosseguimento do feito.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 175718 DF 1998/0039044-8 (STJ)

Data de publicação: 28/05/2001

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCESSO EXTINTO EM FACE DE SUPOSTO IMPEDIMENTO DO ADVOGADO NA LIDE ORIGINÁRIA E JÁ FINDA. CEF. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. LEI N. 4.215 /63, ART. 85 , VI . INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE. RESTRIÇÃO, DE OUTRO LADO, NÃO IMPEDITIVA DO RECEBIMENTO PELO TRABALHO PRESTADO COM ÊXITO. A limitação ao exercício da advocacia prevista no art. 85 , VI , da Lei n. 4.215 /63, vigente à época, não impedia ao servidor de sociedade de economia mista advogar contra empresa pública federal, pessoa jurídica de direito privado. Situação, ademais, vencida no tempo, posto que o processo em que se daria o impedimento já terminou, e favoravelmente à ex-cliente ré, sendo indevido opor-se obstáculo de ordem administrativa e processual, de interesse, na época, exclusivamente da OAB e da parte adversa (CEF), à cobrança de honorários advocatícios da ré, precisamente quem contratou o causídico e se beneficiou da decisão. Recurso especial conhecido e provido, para determinar o prosseguimento do feito.

TRF-3 - EMBARGOS INFRINGENTES EI 202736 SP 0202736-48.1996.4.03.6104 (TRF-3)

Data de publicação: 02/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. MATÉRIA DE DIREITO PRIVADO. REGIMENTO INTERNO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS TURMAS DA SEGUNDA SEÇÃO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DE OFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Reconhecida a incompetência absoluta da C. Quarta Turma para o julgamento do feito. 2. A apelação e o recurso adesivo foram distribuídos nesta Corte em 21.05.1999, época em que o Regimento Interno já atribuía à Primeira Seção a competência para o conhecimento da matéria de direito privado, nos termos do art. 10, § 1º, III. 3. A relação litigiosa revela que a matéria de fundo é eminentemente de direito privado. 4. Não se cuida de responsabilidade civil do Estado, estudada no âmbito do direito público, mas da responsabilidade civil da Caixa Econômica Federal por danos causados ao seu cliente correntista, em nítida relação jurídica contratual e consumerista. 5. A questão refoge à previsão do art. 37 , § 6º , da Constituição , porquanto, na hipótese dos autos, não está a CEF, pessoa jurídica de direito privado, na condição de prestadora de serviços públicos, mas sim de exploradora de atividade econômica. 6. Precedentes das Turmas da Primeira Seção julgando casos bastante semelhantes ao presente: Primeira Turma, AC 200360000084189, Juiz Fed. Convocado Luciano de Souza Godoy, DJU 24.01.2006, p. 125; Segunda Turma, AC 200303990068947, Rel. Des. Fed. Cecília Mello, DJF3 CJ1 29.04.2010, p. 108; Turma Suplementar da Primeira Seção, AC 95030975204, Rel. Juiz Fed. Convocado João Consolim, DJF3 CJ1 22.12.2009, p. 75. 7. Trata-se de incompetência em razão da matéria, de natureza absoluta e, portanto, cognoscível de ofício ( CPC , art. 113 ). 8. Entendo não ser hipótese de simplesmente determinar a remessa dos embargos infringentes à Primeira Seção, eis que incumbe a esta Segunda Seção, nos feitos submetidos à sua apreciação, anular os acórdãos proferidos pelas Turmas que a compõem nos casos de vício de competência. 9. Reconhecida a incompetência absoluta da C. Quarta Turma e a nulidade do acórdão embargado, determinando-se a redistribuição da apelação e recurso adesivo a uma das Turmas da Primeira Seção, restando prejudicados os embargos infringentes....

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 9257 DF 95.01.09257-7 (TRF-1)

Data de publicação: 03/12/1999

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMPRÉSTIMO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CEF. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA INEXISTENTE. ATO DE EMPRESA PÚBLICA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. RELAÇÃO DE CARÁTER PRIVADO. CONTRATUAL. 1 - Não é cabível a via mandamental contra ato de dirigente de empresa pública, com exceção apenas quando este agir exclusivamente como delegado de função pública, o que não se configura no caso vertente. 2 - A CEF é empresa pública, portanto pessoa jurídica de Direito Privado, que em seus atos figura-se como qualquer outra empresa privada que realiza contratos e negócios. 3 - Constatada, pois, a ausência de pressuposto fundamental do writ, qual seja, ausência de ato de autoridade. 4 - Sentença monocrática reformada. 5 - Apelação e remessa prejudicadas.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1157057 MG 2009/0146134-8 (STJ)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INEXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDO POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) EM RELAÇÃO A TRABALHADORES QUE DESEMPENHAVAM ATIVIDADES ESSENCIALMENTE RURAIS, ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TEMA JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC . RESP 1.133.622/PE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A TÍTULO DE SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO § 4º DO ART. 20 DO CPC À CEF. EMPRESA PÚBLICA E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. 1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.133.662/PE pela sistemática do art. 543-C do CPC , assentou, com base na jurisprudência perfilhada pelo Superior Tribunal do Trabalho, que "[...] a atividade exercida pelo empregado é que define a condição deste como rural ou industriário [...]", bem como que uma mesma empresa poderia ser classificada como empregadora rural, quanto aos seus empregados que realizavam atividades rurais, e como urbana, no respeitante às atividades tipicamente urbanas. 2. "É matéria pacificada nesta Corte de que a CEF, como empresa pública que é, tem natureza jurídica de direito privado, não gozando, portanto, do benefício previsto no art. 20 , § 4º do CPC , destinado à Fazenda Pública" (EREsp 216.417/DF, Relatora Ministra Laurita Vaz, Primeira Seção, DJ 8/4/2002). Outros precedentes : REsp 874.681/BA , Relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 12/6/2008; e AgRg no AgRg no REsp 630.559/SC , Relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 24/8/2006. 3. Agravo regimental não provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051850915 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. CESSÃO DE CRÉDITO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL À CAIXA SEGURADORA S/A. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CEF. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70051850915, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 05/03/2013)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 8583 SP 2000.61.19.008583-7 (TRF-3)

Data de publicação: 06/09/2011

Ementa: DIREITO CIVIL: CONTRATO SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. CAIXA SEGURADORA S/A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. I - Acolhida a alegação de ilegitimidade da Caixa Econômica Federal - CEF, pelo Juízo a quo, sob o fundamento de que o contrato de Seguro de Acidentes Pessoais foi firmado exclusivamente com a SASSE Seguros,. II - Não sendo a CEF legitimada para compor o pólo passivo da lide, mas tão-somente a Caixa Seguradora S/A, pessoa jurídica de direito privado, tal fato afasta a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. III - Reconhecida de ofício a incompetência da Justiça Federal para julgar o feito, torna-se sem efeito a sentença recorrida e prejudicado o recurso de apelação da seguradora, remetendo-se os autos à Justiça Estadual.

DJPE 06/08/2012 - Pág. 1083 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

jurídica de direito privado, sob a forma de Empresa Pública. Destarte, forçoso é reconhecer que cabe... do Trabalho;"No caso sob exame, a autora, pessoa física, aciona o réu, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 20028 PR 2005.70.00.020028-1 (TRF-4)

Data de publicação: 16/12/2009

Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CEF. EMPRESA PÚBLICA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. AUSÊNCIA DE PRIVILÉGIOS PROCESSUAIS. TEMPESTIVIDADE. 1. A Caixa Econômica Federal, enquanto empresa pública, muito embora integre a Administração Indireta, goza de personalidade jurídica de direito privado. Em razão disso, não faz jus ao tratamento privilegiado atribuído à Fazenda Pública, o que importa, dentre outras coisas, a sua submissão às regras comuns de comunicação dos atos processuais e de contagem de prazo. 2. Caso a CEF queira interpor apelação contra sentença que lhe foi desfavorável, deve fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o artigo 508 do Código de Processo Civil , a contar da publicação no Diário Eletrônico do Boletim de Intimação dos interessados. 3. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a intempestividade, por ser matéria de ordem pública, pode ser reconhecida a qualquer tempo pelo órgão julgador.

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