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23 de abril de 2014

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TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 62200701706005 PE 2007.017.06.00.5 (TRT-6)

Data de publicação: 10/07/2008

Ementa: DO RECURSO DA CDP - CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA. - A alegação de labor extraordinário é fato constitutivo do direito da autora, cabendo-lhe o ônus de prová-la, nos termos do artigo 333 , I , do CPC e 818 , da CLT , e de tal encargo ela não se desincumbiu de maneira satisfatória. Recurso provido, no particular.DO RECURSO DA NPAP ALIMENTOS LTDA - A recorrente procedeu ao recolhimento do depósito recursal de forma correta, porém, quanto às custas processuais (fls. 323/324), não há no comprovante de pagamento qualquer informação acerca do processo, como o número e o Juízo onde está tramitando o feito. Entendo que tal irregularidade importa em ausência de preparo, restando desatendido o disposto no art. 790 da CLT e Instruções Normativas do C. TST nº 18/00 e 20/02 c/c art. 39 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Recurso não conhecido por deserção

Encontrado em: CDP-CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA, para excluir da condenação as horas extras e suas repercussões,... de Oliveira Veloso Mafra. RECORRENTE: CDP- Central Distribuidora de Produtos Ltda.. ADV. RECORRENTE: Sílvio... RECORRIDO: ADP- Central Distribuidora de Produtos Ltda.. ADV. RECORRIDO: Sílvio Emanuel Victor da Silva...

DJPE 09/12/2013 - Pág. 1270 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

0023756-80.2006.8.17.0001 Natureza da Ação: Protesto Requerente: CDP CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA... Belfort Neto Requerido: DISTRIBUIDORA DE VINHOS RECIFE LTDA Advogados: Antonio Gonçalves da Mota ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

DJPE 26/07/2013 - Pág. 585 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA Advogados: Ricardo Toscano Dias Pereira, Mônica Resende da Cunha Castro,...Processo Nº: 0024010-53.2006.8.17.0001 Natureza da Ação: Cautelar Inominada Autor: CDP CENTRAL... Paulo Elisio Brito ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

TRT-6 01/09/2011 - Pág. 134 - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

E CDP -CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA. ADVOGADOS : HELÁDIO SCHOLZ JÚNIOR, FRANCISCO... RECORRENTE : LEILA PEREIRA CAVALCANTE RECORRIDA : DISTRIBUIDORA FARMACÊUTICA PANARELLO LTDA. ADVOGADOS :... NÓBREGA ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 241255501 PE 0017946-54.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 21/08/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DE JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. A decisão do acórdão ora vergastada foi no sentido de manter, em todos os seus termos, decisão do juízo a quo, que julgou improcedentes os embargos à execução, determinando o prosseguimento da execução contra a CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA., com a penhora de bens, ou providências necessárias à satisfação do crédito. 2. Irresignada com o acórdão a embargante busca, novamente, rediscutir matéria de fato e direito, afirmando haver sido prejudicada pela não designação de instrução em 1º Grau, fato que possibilitaria a produção de provas que julgava necessárias ao deslinde da causa. 3. Na verdade, vislumbra-se o inconformismo da embargante com o resultado do julgamento que lhe foi adverso, desviando a essência do instituto com fins nitidamente de revisão do julgado, hipótese inconcebível na estreita via dos aclaratórios, a teor do que dispõe o Art. 535 , I e II do Código de Processo Civil . 4. Embargos de Declaração conhecidos, para fins de prequestionamento, porém negado provimento.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 82900942007506 PE 0082900-94.2007.5.06.0004 (TRT-6)

Data de publicação: 02/07/2009

Ementa: ENTE PÚBLICO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS - O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas resultantes da execução do contrato. A inadimplência do contratado em relação aos mencionados encargos não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato. Por conseguinte, excluo o MUNICÍPIO DO RECIFE da relação processual, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito, a teor do artigo 267 , inciso IV do CPC , permanecendo, contudo, a responsabilidade da CDP - Central Distribuidora de Produtos Ltda. para com títulos trabalhistas, consoante determinado na sentença de origem. Recurso provido.

Encontrado em: RECORRIDO: Rita de Cássia da Silva. RECORRIDO: Cdp - Central Distribuidora de Produtos Ltda.. ADV.

DJPE 09/09/2010 - Pág. 928 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

de Pernambuco Procurador(a): Luciana Pontes de Miranda Réu: CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA Processo... Réu: SEMA PRODUTOS QUIMICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Processo NPU: 0066920-61.2007.8.17.0001... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

TRT-6 07/10/2011 - Pág. 134 - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

MATEUS TURISMO E REFEIÇÕES LTDA. CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA. e UNIÃO Advogados: Alexandre... Vieira Agravante: FRESENIUS KABI BRASIL LTDA. Agravado: PAULO ALEXANDRE OLIVEIRA DE LUCENA Vieira ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

DJPE 02/02/2012 - Pág. 441 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA Advog : Pollyana Alves Borges : e Outros Apelado : Unifrigo Indústria, Comércio,... Data de Autuacao : 20/04/2010 Comarca : Recife Vara : 29º Vara Cível Apelante : CDP CENTRAL Importração e ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

TRT-16 - 1923200601616000 MA 01923-2006-016-16-00-0 (TRT-16)

Data de publicação: 18/05/2010

Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE REFEIÇÕES. INOCORRÊNCIA. Tratando-se de contrato para o preparo e fornecimento de alimentação aos empregados de determinada empresa, não se caracteriza a terceirização de serviços, uma vez que a aludida empresa não é destinatária de serviços prestados, mas adquirente de bens para consumo de seus empregados, inexistindo responsabilidade subsidiária ou solidária em relação aos créditos trabalhistas da fornecedora de alimentos. Inaplicabilidade da Súmula nº 331, IV, do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULAS 219 E 329 DO TST - NÃO CONFIGURAÇÃO. Indevidos honorários advocatícios quando não preenchidos os requisitos das súmulas 219 e 319 do TST. Recurso ordinário conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, oriundos da 6ª Vara do Trabalho de São Luís - MA, em que figuram como recorrentes ALCOA ALUMÍNIO S.A. E BILLITON METAIS S.A. e recorridos Elenilson José Sousa e Central Distribuidora de Produtos Ltda - CDP, acordam os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos deste voto.

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