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01 de setembro de 2014

Página 1 de 266.140 306 20 88.455 176.845 531 2 resultados para "CERTIDÃO DO INSS. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO REO 23605 RS 2007.71.00.023605-5 (TRF-4)

Data de publicação: 20/06/2008

Ementa: HABEAS DATA. REQUISITOS. ART. 5º , INCISO LXII , CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEI Nº 9.507 /97, ART. 7º , INCISOS I A III. CERTIDÃO DO INSS. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REMESSA OFICIAL1. A ratio essendi do habeas data é assegurar, em favor da pessoa interessada, o exercício de pretensão jurídica que se distingue nos seguintes aspectos: a) direito ao acesso de registro; b) direito de retificação de registro e c) direito de complementação de registros. Portanto, o referido instrumento presta-se a impulsionar a jurisdição constitucional das liberdades, representando no plano institucional a mais eloqüente reação jurídica do Estado às situações que lesem, de forma efetiva ou potencial, os direitos fundamentais do cidadão.2. Hipótese em que, não obstante o ato omissivo da autoriade administrativa legitimasse o impetrante ao manejo de mandado de segurança (RT 294/454-455), conhece-se da ordem de habeas data já cumprida mediante a expedição de certidão de tempo de contribuição, em homenagem ao princípio da economia processual.3. Remessa oficial improvida.

Encontrado em: , CERTIDÃO, TEMPO DE SERVIÇO.CONHECIMENTO, AÇÃO JUDICIAL, INDEPENDÊNCIA, MATÉRIA, SUJEIÇÃO, MANDADO...- ÚNICO LEG-FED LEI- 9507 ANO-1997 ART- 15 PAR- ÚNICO HABEAS DATA. DEMORA, INSS, ATENDIMENTO, PEDIDO... DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL.DETERMINAÇÃO, AUTARQUIA, EXPEDIÇÃO, CERTIDÃO...

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200985000041137 (TRF-5)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. OMISSÃO DO INSS. PERMANÊNCIA INDEVIDA EM SERVIÇO. DANO MATERIAL A SER INDENIZADO. MERO ABORRECIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. É direito do servidor a expedição da Certidão de Tempo de Serviço pela autarquia previdenciária, da qual conste o tempo de serviço integral e computada a contagem ficta. 2. Responsabilidade civil configurada. Elementos presentes no caso em apreço, quais sejam: a) dano (impossibilidade do apelante se aposentar); b) omissão de agente do Estado (falta de resposta do INSS ao requerimento do particular); e c) nexo causal (por não possuir a Certidão de Tempo de Serviço Especial, o particular não tinha como comprovar ter atingido o tempo de serviço necessário para se aposentar). 3. Omissão do INSS na expedição da certidão. Dano material que deve ser indenizado no montante correspondente ao período de outubro de 1998 a abril de 2001, em que o autor fazia jus à aposentadoria, mas continuou sendo descontado, a título de custeio do Plano da Seguridade Social, quantum este a ser apurado em liquidação posterior do julgado, com correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e ainda juros de mora, devidos a partir da citação válida, à base de 0,5% (meio por cento ao mês 4. Danos morais não configurados, visto que o servidor apenas continuou no exercício de função anteriormente exercida e devidamente remunerada, não tendo sido demonstrada, no caso em apreço, situação extraordinária passível de ser indenizada. 5. Sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do CPC . 6. Apelação parcialmente provida.

TJ-RS - Recurso Cível 71004720546 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: RECUSRO INOMINADO. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS POR EX-SERVIDOR DO DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS E RODAGEM - DAER. RETIFICAÇÃO DE APOSENTADORIA JUNTO AO INSS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA. Considerando o transcurso de mais de cinco anos entre a emissão da certidão e o ajuizamento da presente demanda, é de ser reconhecida a prescrição do direito da parte, por força da regra inserta no art. 1º do Decreto nº. 20.910 /32. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO ART. 46, ÚLTIMA FIGURA, DA LEI Nº. 9.099 /95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004720546, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Paulo Cesar Filippon, Julgado em 27/02/2014)

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70052278892 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/07/2013

Ementa: AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO ACIDENTE. RESTABELECIMENTO. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NÃO AUTORIZA A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. AUXILIO ACIDENTE RESTABELECIDO. MARCO INICIAL. É devido o benefício a partir do dia subseqüente ao da cessação. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - LEI Nº 11.960 /09. APLICAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. Os juros moratórios são devidos no percentual de 12% ao ano, a contar da citação, de acordo com o disposto nos artigos 406 do CC e 161 , § 1º , do CTN , bem como na Súmula 204 do STJ. As parcelas devem ser corrigidas pelo IGP-M, a partir de cada desconto indevido. O Eg. Superior Tribunal de Justiça, realizando a exegese do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, alterado pela Lei nº 11.960 /2009, revendo posicionamento anterior, entendeu que se trata de norma instrumental, devendo ser aplicada aos processos em tramitação. INSS. CUSTAS PROCESSUAIS POR METADE. As custas processuais são devidas pelo INSS por metade, conforme antiga redação da Lei nº 8.121/85. Inconstitucionalidade formal da Lei 13.471/2010 declarada pelo Órgão Especial desta Corte no julgamento da ADI nº 7004194053. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70052278892, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 23/05/2013)

TJ-SP - Apelação APL 199441420098260053 SP 0019944-14.2009.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/09/2011

Ementa: APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL -CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO RGPS NÃO EXPEDIDA PELO INSS - ART. 4o , § 1o , III DA LEI Nº 9.796 /99 - CARÊNCIA DE AÇÃO. 1 - O autor deverá obter a respectiva certidão junto ao INSS mediante procedimento administrativo ou, se for o caso, judicial, para só então ver reconhecido o direito à averbação de seu tempo de contribuição junto ao RPPS da municipalidade, não se prestando esta demanda para tal fim, ausente, portanto, a possibilidade jurídica do pedido. 2-0 suposto direito do autor à percepção dos qüinqüênios é dependente da certidão a ser expedida pelo INSS Apelo da municipalidade provido. Prejudicado o autor.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052687548 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NO MEIO RURAL. CERTIDÃO EMITIDA PELO INSS. NECESSIDADE DE PROVA DO EFETIVO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70052687548, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 28/08/2013)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1036320 SP 2008/0046379-8 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2009

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHO EXERCIDO NA ATIVIDADE RURAL EM PERÍODO ANTERIOR À LEI 8.213 /91. AVERBAÇÃO PELO INSS E EXPEDIÇÃO DA RESPECTIVA CERTIDÃO. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA APENAS PARA EFEITO DE CONTAGEM DO TEMPO PELA PESSOA JURÍDICA ENCARREGADA DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Reconhecido o tempo de serviço rural, descabe ao INSS recusar-se a cumprir seu dever de averbar e expedir a certidão desse tempo de serviço. 2. A comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias pertinentes ao tempo de serviço rural somente se faz necessária para efeito da contagem desse tempo de serviço pela pessoa jurídica encarregada de pagar o benefício ao servidor público. Inteligência do art. 94 , IV, da Lei 8.213 /91. 3. Tendo o Tribunal de origem determinado que na certidão de tempo de serviço a ser expedida pelo INSS conste de forma expressa que não houve o pagamento da indenização previsto no art. 96 , IV , da Lei 8.213 /91, não há falar em afronta a este dispositivo legal. 4. Agravo regimental improvido.

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70051349892 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/12/2012

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. IELGALIDADE DA EXIGÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DA CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ESTRANHO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EMITIDA PELO INSS. PERÍODO JÁ AVERBADO JUNTO AO DAER. O apelo do DAER não merece ser conhecido, porquanto suas razões estão dissociadas dos fundamentos da sentença. Inteligência do art. 514 , II , do CPC . Tendo a Administração Pública, em 1996, averbado o tempo de serviço privado pelo servidor com base em Certidão de Tempo de Serviço expedida pelo INSS,...

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50159114420124047001 PR 5015911-44.2012.404.7001 (TRF-4)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO. EXPEDIÇÃO DE CTC (CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO). APROVEITAMENTO DE PERÍODO RURAL EM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. NECESSÁRIA COMPENSAÇÃO ENTRE OS DIFERENTES REGIMES PREVIDENCIÁRIOS. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AOS COFRES DO INSS. DEVER DO SEGURADO. QUANTIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 45-A, § 1º, INCISO II C/C ART. 28, AMBOS, DA LEI DE CUSTEIO. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. IMPROPRIEDADE. O período rural pode ser aproveitado no histórico contributivo do servidor, para o efeito de contagem recíproca no regime próprio de previdência do serviço público, desde que obedecidos os mesmos critérios exigidos à assimilação de período laborado na atividade privada. Ainda que os trabalhadores rurais estivessem dispensados de contribuir, a contagem dos períodos correspondentes, impõe respeito às normas contidas no art. 45-A, § 1º da Lei de Custeio e no art. 96, caput e inciso IV da Lei de Benefícios, as quais viabilizam a compensação financeira a ser realizada entre os diferentes regimes previdenciários. O interessado deverá, portanto, pagar ao INSS a respectiva indenização, contudo, sem a incidência de juros e multa.

Encontrado em: , ao recurso do INSS e ao recurso adesivo do autor, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70051349892 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/12/2012

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. IELGALIDADE DA EXIGÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DA CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ESTRANHO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EMITIDA PELO INSS. PERÍODO JÁ AVERBADO JUNTO AO DAER. O apelo do DAER não merece ser conhecido, porquanto suas razões estão dissociadas dos fundamentos da sentença. Inteligência do art. 514 , II , do CPC . Tendo a Administração Pública, em 1996, averbado o tempo de serviço privado pelo servidor com base em Certidão de Tempo de Serviço expedida pelo INSS, mostra-se indevido a exigência de que agora, para fins de processamento do pedido de aposentadoria, levado a efeito no ano de 2010, o servidor tenha que apresentar novamente a via original do referido documento. Violação a direito líquido e certo de processamento do pedido de aposentadoria que se evidencia na hipótese. Não conheceram do apelo e confirmaram a sentença em reexame necessário. Unânime. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70051349892, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 28/11/2012)

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